Paciente portador de doença renal crônica em tratamento de hemodiálise. Pretensão de fornecimento de transporte para deslocamento até a unidade de saúde. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia que envolve questões de natureza técnica, relativas à capacidade de locomoção do paciente e à adequação do transporte público à sua condição clínica. Prova documental insuficiente para o julgamento antecipado da lide. Direito à saúde compreendido em sua dimensão ampla, abrangendo os meios necessários à efetiva fruição do tratamento, incluindo o transporte para o local de atendimento. Transporte sanitário eletivo disciplinado pela Resolução 13/2017 da Comissão Intergestores Tripartite. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, por não se tratar de fornecimento de medicamento ou insumo terapêutico. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de prova pericial.... ()
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