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Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 6º


Art. 6º

- Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento. [[Lei 10.931/2004, art. 4º.]]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.171 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 24/08/2020 - DJ 27/08/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regime especial de tributação. Parcelamento simplificado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo

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