Art. 6º
- Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento. [[Lei 10.931/2004, art. 4º.]]
STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regime especial de tributação. Parcelamento simplificado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!