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Doc. ADM Direito 220.8171.1241.8579

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de execução de obras e serviços. Prazo prescricional. Incidência do prazo estipulado no Decreto 20.910/1932 em razão da presença da infraero, empresa pública prestadora de serviço próprio do estado. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Sendo a INFRAERO empresa pública integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, a ela se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto 20.910/1932. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9290.1491.7662

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Incidência do prazo estipulado no Decreto 20.910/1932 em razão da presença da Infraero, empresa pública prestadora de serviço próprio do estado. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuaria. Infraero rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8919.2578

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Ausência da certidão de julgamento a comprovar inteiro teor do acórdão. Vício insanável. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()

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