1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária
2 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (Tema 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
3 - TJSPApelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e Lei 11.343/2006, art. 42 - Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - Segunda fase - Não caracterizada a agravante da dissimulação - Afastamento de rigor - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente pratica a traficância com habitualidade - Caracterizada a majorante previstas na Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido
4 - TJSPAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Ré reincidente - Recurso não provido
7 - TJSPApelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Conformismos das partes. Versão das testemunhas corroboradas pela confissão do réu. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Traficância caracterizada. Sentença mantida. Pena-base motivadamente fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a quantidade e natureza das drogas. Multirreincidência preponderante sobre atenuante da confissão. Majoração necessária. Precedentes. Fixação de regime prisional inicial fechado. Dentro dos limites legais e de forma individualizada. Apelo desprovido
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA INCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Autora portadora de quadro psiquiátrico complexo. Laudos multiprofissionais concludentes pela necessidade de internação e acompanhamento por equipe especializada até a estabilização e a restauração de vínculos familiares. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e integridade física e mental (art. 1º, III, e CF/88, art. 196). Dever do Estado de promover políticas públicas nesse sentido (Lei 8.080/1990, art. 2º, §1º e Lei 10.216/2001, art. 3º). RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
9 - TJSPApelação. Execução fiscal. IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido
10 - TJSPApelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de droga. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca veicular. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que o acusado estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias concretas (reincidência, maus antecedentes quantidade, diversidade e natureza das drogas) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido
11 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria de tentativa de homicídio qualificado, determinando o julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Questão em discussão
2. Alegada ausência de animus necandi, com pedido de desclassificação para delito diverso ou reconhecimento de desistência voluntária.3. Subsidiariamente, pleito de afastamento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.
III. Razões de decidir
4. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP.5. O exame aprofundado sobre dolo e qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.6. A materialidade restou comprovada por laudo de exame de corpo de delito, boletim de ocorrência e documentos médicos.
7. A autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, testemunhas presenciais e interrogatório do acusado.8. A dinâmica dos fatos revela agressão com arma branca em regiões vitais, afastando a tese de desistência voluntária e evidenciando animus necandi.
9. Aplicável o princípio do in dubio pro societate, que autoriza a submissão ao Júri em caso de dúvida.10. A exclusão de qualificadoras só é admitida quando inexistente qualquer lastro probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. As qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.
IV. Dispositivo e tese
11. Negado provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. A análise da existência de animus necandi, da desistência voluntária e das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, somente podendo ser afastadas na fase do judicium accusationis se manifestamente improcedentes.»
Dispositivos legais relevantes:
CP: art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; art. 14, II.
CPP: arts. 74, §1º; 406 e seguintes; 413, §1º.
Jurisprudência citada:
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19/03/2019.
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16/05/2023.
STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18/12/2023.
STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/11/2018.
TJSP, ReSE Acórdão/TJSP, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/06/2025... ()
12 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
O réu foi condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. O réu foi flagrado com 0,72g de crack, exposto para venda, sem autorização legal. A defesa apelou buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se é cabível a desclassificação para uso pessoal.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do delito foi confirmada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudos periciais.
4. A autoria foi corroborada por depoimentos de policiais que presenciaram a ação e pela confissão extrajudicial do réu, ainda que posteriormente negada em juízo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em confissão extrajudicial e depoimentos de policiais. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível quando há evidências de mercancia.
Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005.
STJ, HC 149540/SP, Ministra Laurita Vaz, DJ 04.05.2011.
TJ-SP, APR 1503022-59.2018.8.26.0196, Rel. Luís Soares de Mello, j. 12/11/2019.
TJ-SP, Apelação Criminal 0010719-70.2007.8.26.0495, Rel. Silmar Fernandes, j. 21/06/2012... ()
13 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando Anderson Rodrigues por posse de arma de fogo de uso restrito e absolvendo-o das acusações de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, conforme alegado pelo Ministério Público.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade delitiva foi evidenciada por diversos documentos, mas a autoria do crime de tráfico de entorpecentes se mostrou duvidosa. 4. As provas não foram suficientes para demonstrar a participação direta do acusado nos crimes de tráfico, prevalecendo o princípio in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede a condenação por tráfico de entorpecentes. 2. O princípio in dubio pro reo deve prevalecer quando há dúvida relevante sobre a autoria delitiva.
Legislação Citada:
Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35, caput; CPP, art. 386, VII... ()
14 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.
I. DO CASO EM EXAME.
1.
Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Nailson Vinicius de Souza da Costa, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 594 dias-multa, no piso, como incurso nos arts. 33, caput da Lei 11.343/06, 307, caput e 333, caput, ambos do CP, em concurso material. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Modulação da resposta punitiva. Concessão da gratuidade de justiça.
II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO.
2. No dia dos fatos, o réu, ao avistar Guardas Municipais enquanto estava em via pública, passou a andar apressadamente, circunstância que motivou a abordagem. Em busca pessoal, foram apreendidas porções de cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um aparelho celular, tendo o acusado indicado onde guardava mais entorpecentes. Para ocultar sua condição de foragido, apresentou falsa identidade. Ofereceu, ainda, dinheiro aos agentes públicos para evitar a prisão. Somente em delegacia, após checar os sistemas oficiais, o escrivão ad hoc, logrou que o acusado revelasse sua verdadeira identidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Do crime de tráfico de drogas. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos guardas municipais indicando a detenção em flagrante do acusado, que, ao avistar a viatura tentou se evadir. Réu abordado na posse de diversas porções de drogas. Posterior indicação de local onde eram guardados outros entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Versão do acusado que restou isolada no conjunto probatório.
4. Do crime de corrupção ativa. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos agentes públicos narrando, de modo uniforme e coerente, que o apelante ofereceu dinheiro para evitar a apresentação em delegacia. Negativa do réu que se mostrou pueril.
5. Do crime de falsa identidade. Autoria e materialidade do delito devidamente demonstrada pelo conjunto probatório. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que se utilizou de falsa identidade quando de sua prisão em flagrante visado ocultar que era foragido do sistema prisional. Relatos coerentes dos agentes públicos. Versão do acusado que não encontra amparo no contexto probatório. Crime formal. Dolo configurado. Fato típico. Súmula 522/STJ.
6. Da dosimetria. 6.1. Do crime de tráfico de drogas. Basilar fixada no mínimo legal ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade de afirmação da figura do tráfico privilegiado. Réu reincidente. 6.2. Do delito de corrupção ativa. Pena-base corretamente estabelecida no mínimo legal. Preciso reconhecimento da agravante da reincidência. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Ausência. 6.3. Do crime de falsa identidade. Basilar fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Preciso reconhecimento do concurso material entre os delitos. Regimes prisionais devidamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Réu reincidente. Justiça gratuita concedida em sentença.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 33, caput, 307, caput, 333, caput; Lei 11.343/06, art. 33, caput. TJSP, Apelação Criminal 0005152-17.2017.8.26.0363, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/04/2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 21/08/2018.... ()
Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, ante a ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()
16 - TJSPApelações criminais. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos postulando pela absolvição por suposta insuficiência probatória. Tese rejeitada. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão dos réus na posse de centenas de porções de drogas de alto poder vulnerante em conhecido ponto de tráfico. Condenações incensuráveis e mantidas. Dosimetria favorável aos réus. Penas bases exasperadas em 1/6 para o réu Igor (maior reprovabilidade na conduta) e 1/5 para Gean (maus antecedentes e por ter cometido o delito em gozo de livramento condicional), não tendo sido considerada a quantidade e natureza de parte das drogas apreendidas. Ne reformatio in pejus. Reconhecida a confissão dos réus na fase intermediária, retornando a reprimenda de Igor ao mínimo legal e mantida a pena de Gean pela compensação integral com a reincidência específica, o que benéfico ante a preponderância da recidiva quando específica, tal que comporta maior reprova, que mantido por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Redutor do art. 33, § 4 da Lei 11.343/2006 corretamente não aplicado a Gean em razão da reincidência, e beneficamente reconhecido a Igor, em que pese a quantidade e nocividade da droga comercializada (cocaína) em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes, o que demonstra não se tratar de um traficante iniciante ou eventual. Regime fechado a Gean impositivo ante os maus antecedentes, reincidência e por ter cometido o delito aqui tratado em gozo de livramento condicional. Regime aberto a Igor benéfico ante a gravidade da conduta e perniciosidade da droga. Inviabilidade da concessão de benefícios legais a ambos. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública em relação ao Gean. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, observando-se os requisitos legais. Negado provimento aos recursos.
Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.
18 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Rosalina de Oliveira Rafael contra sentença que a condenou por injúria racial e desacato. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa e ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de incidente de insanidade mental e (ii) a ausência de dolo nos delitos de injúria racial e desacato. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois não havia nos autos indicação concreta de perturbação mental que justificasse o incidente de insanidade. 4. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por depoimentos e documentos, sendo a palavra da vítima corroborada por testemunhas, demonstrando dolo na conduta da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa sem prova concreta de incapacidade mental. 2. A conduta da ré demonstra dolo nos crimes de injúria racial e desacato. Legislação Citada: CP, art. 331; Lei 7.716/89, art. 2º-A; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2025, DJEN 28/05/2025.... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARUJÁ - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE -
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Controvérsia acerca da existência de sobrepreço e de alegada violação ao princípio da impessoalidade - Produção de prova pericial e testemunhal expressamente requerida pelas rés e pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com determinação de retomada do processo a partir da etapa instrutória - Recursos providos.
20 - TJSPAPELAÇÃO. IDOSO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Há responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar a saúde e a assistência social. Tema 793 do STF. Conjunto probatório indicativo da vulnerabilidade da idosa e da necessidade de seu acolhimento em ILPI, por não contar com amparo familiar adequado às suas necessidades. Acolhimento institucional que já está sendo prestado de forma adequada desde o cumprimento da tutela de urgência. O direito à vida digna é amplo e protegido pela CF/88 e pela legislação regente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame. 1. O acusado foi condenado à pena de 07 anos de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A Defesa apelou, alegando ilicitude na abordagem policial e nulidade das provas, fragilidade probatória, revisão da dosimetria da pena e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da abordagem policial e das provas obtidas, (ii) a suficiência das provas para a condenação, e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem policial foi considerada válida devido à fundada suspeita e flagrante delito, dispensando autorização judicial para busca domiciliar. 4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas suficientes para a condenação. A dosimetria da pena foi mantida, não se aplicando a atenuante da confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial em flagrante delito é válida sem mandado judicial. 2. Provas testemunhais e materiais são suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 65, III, d; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08/05/2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15/2/2022.... ()
22 - TJSPDireito Penal. Apelação. Descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Tadeu Martins Junior contra sentença que condenou o réu a dois anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 150, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que telhado não configura domicílio para fins penais e (ii) a possibilidade de redução das penas pela confissão e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas foi comprovada pela decisão judicial e intimação do réu. 4. A violação de domicílio foi confirmada por depoimentos de testemunhas e evidências de que o réu tentou entrar na casa da vítima pelo telhado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o concurso formal entre os crimes e reduzir a pena para dois anos e quatro meses de reclusão, mantidos os dez dias-multa, em regime aberto. Tese de julgamento: 1. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes ofendem bens jurídicos distintos e há autonomia de desígnios nas condutas do agente. 2. A violação de domicílio abrange todo o terreno da propriedade, incluindo telhados. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 150, § 1º; CP, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500614-65.2022.8.26.0581, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 10/04/2024.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VITRECTOMIA POSTERIOR.
Paciente idoso que aguarda realização do procedimento cirúrgico desde julho de 2025. Os meios de prova demonstram a necessidade da cirurgia. Diagnóstico de restos corticais e lente intraocular luxada no olho direito. Procedimento expressamente indicado pela equipe médica, com classificação de prioridade P0, correspondente ao grau máximo de priorização atribuído no encaminhamento. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Controle jurisdicional gravita em torno da excepcionalidade da proposição de fato relativa à mora do ente público. Relevante observar o risco de agravamento das complicações inflamatórias e comprometimento da acuidade visual pela demora na intervenção e que até o momento não existe a previsão de contemplação. Circunstâncias que reúnem consistência e aptidão para caracterizar a omissão do Estado, o que qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Manutenção da sentença. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sentença que determinou a realização do procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias. Necessidade de compatibilização da prioridade clínica do paciente com as providências administrativas necessárias à realização da cirurgia. Dilação do prazo que se mostra razoável. Fixação em 90 dias, contados da intimação, período suficiente para o cumprimento da obrigação sem impor ao paciente espera incompatível com a prioridade clínica reconhecida. Sentença reformada neste capítulo. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO ASTREINTES. Não cabimento. Providência sancionatória. Mecanismo de indução para o cumprimento da ordem judicial, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante do comando do ato judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Reconhecimento da proporcionalidade e razoabilidade dos parâmetros fixados pela sentença. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()