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Doc. ADM Direito 278.5528.3157.6076

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito acolhida parcialmente - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Falta de interesse processual reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8974.8700

2 - TJSP Recurso inominado do Município de Campo Limpo Paulista contra r. sentença que julgou procedente pretensão de cômputo, na base de cálculo do adicional de periculosidade («adicional guarda»), do adicional por tempo de serviço - Município é dotado de governo e competências próprios, além do poder de auto-organização - necessidade apenas de evitar, na sua Lei Orgânica, ofensa a princípios Ementa: Recurso inominado do Município de Campo Limpo Paulista contra r. sentença que julgou procedente pretensão de cômputo, na base de cálculo do adicional de periculosidade («adicional guarda»), do adicional por tempo de serviço - Município é dotado de governo e competências próprios, além do poder de auto-organização - necessidade apenas de evitar, na sua Lei Orgânica, ofensa a princípios Constitucionais - possibilidade do estabelecimento de base de cálculo diversa ao benefício - art. 129 da Constituição Estadual não reproduzido na Lei Municipal 344/1973 - previsão legal expressa de que adicional por tempo de serviço incide sobre padrão de vencimento do cargo, incorporando-se a este e distinção normativa entre conceitos de vencimento e remuneração - arts. 148, 149 e 164 da Lei em questão - inexistência de ilegalidade - precedente jurisprudencial - Lei Complementar 241/2002, art. 10, que prevê incidência de adicional de periculosidade («adicional guarda») de 40% sobre o salário, sem distinguir remuneração e vencimento - base de cálculo abrange adicional temporal, que se incorpora ao vencimento, de acordo com o art. 164 da Lei Municipal 344/1973 - inocorrência de incidência recíproca (efeito cascata) - procedência da ação - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5963.9800

3 - TJSP telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1317.4100

4 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Sentença que acolheu os pedidos iniciais, para fins de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a inexigibilidade da quantia de R$7.174,97, condenando a ora recorrente ao pagamento do valor de R$3.398,67 - Julgamento antecipado da lide - Matéria de Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Sentença que acolheu os pedidos iniciais, para fins de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a inexigibilidade da quantia de R$7.174,97, condenando a ora recorrente ao pagamento do valor de R$3.398,67 - Julgamento antecipado da lide - Matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos - Administração dos meios de prova que incumbe ao magistrado - Ausência de cerceamento de defesa - Descontinuidade do curso por alegada força maior - Inocorrência - Quorum mínimo para o curso que se trata de risco inerente à atividade da parte recorrente - Outros cursos oferecidos que não interessam à parte recorrida - Ausência de enriquecimento ilícito da recorrida - Semestre cursado que não poderá ser reaproveitado em outro curso, tampouco confere qualquer título à recorrida - Cancelamento do curso que enseja a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com devolução dos valores já pagos e inexigibilidade da quantia em aberto - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. ADM Direito 834.9640.9899.6005

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização - Mútuo entre particulares - Competência da r. Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Competência firmada pelos termos do pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 339.3051.9355.9431

6 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5663.3727.5239

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de notebook em loja virtual. Entrega realizada no local indicado como ponto de referência e não no destino declinado. Dano moral. Ocorrência. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 494.8177.9332.4490

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. 1.

Irresignação da parte que não observou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. A interposição do recurso fora do prazo legal impede o seu conhecimento por falta de requisito de admissibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 767.8517.2283.9232

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 219.1844.8141.0530

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cancelamento unilateral de voo. Os Autores demoraram quase 40 (quarenta) horas para completarem voo que deveria ter durado 24 (vinte e quatro) horas. Responsabilidade objetiva da Transportadora. Violação dos arts. 6º, III e 54, § 4º do CDC. Conduta abusiva da prestadora de serviços de transporte. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (R$ 3.000,00 para cada Autor) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (R$ 3.000,00 para cada Autor) o montante da indenização devida pela Empresa Ré aos Autores a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 508.7113.7940.1326

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais julgada procedente - Recurso dos requeridos buscando a anulação ou reforma da sentença - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alongamento da instrução probatória para a oitiva de testemunhas que não se fazia necessário no feito - Provas colacionadas que bastavam para o deslinde da controvérsia - Rescisão contratual - Atraso substancial - Descabimento - Paralisação da obra que ocorreu após desentendimento entre as partes e por ordem do correquerido - Inadimplemento contratual - Autor que confessou não ter utilizado integralmente o material determinado, não obstante a obrigação assumida no contrato - Conduta que revela motivo hábil a afastar a tese de mera desistência do negócio ventilada na inicial - Multa contratual afastada - Impossibilidade de inversão da penalidade em favor dos requeridos, pois a multa não restou estipulada para o caso de rescisão por inadimplemento - Danos materiais sofridos pelo autor que devem, entretanto, ser indenizados - Mão de obra e materiais comprovadamente empregados na obra às expensas do autor - Requeridos que, apesar de se insurgirem contra a quantia apontada, não lograram demonstrar que o material não foi utilizado ou que os valores cobrados estão fora da média de mercado - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbencial redistribuído - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 815.5663.4800.6543

12 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento da petição inicial. Falta, porém, de prazo para a correção dos vícios destacados. Descumprimento da exigência imposta pelo CPC, art. 321. Extinção reformada.

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Doc. ADM Direito 190.2781.4199.6534

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 3 anos, desde o início da vigência da Lei 14.195/21, sem a ocorrência dos marcos interruptivos do art. 921, § 4º-A do CPC. Prazo prescricional esgotado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 769.4708.5801.9766

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Civil Pública - Desastre ambiental que atingiu o Município de São Sebastião em fevereiro/2023 - Bairro de Paúba - Sentença de parcial procedência - Condenação do Município no cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 180 dias - Condenação da Fazenda do Estado em obrigações de fazer próprias e subsidiariamente nas obrigações impostas ao Município - Danos morais coletivos improcedente - Apelação do Mistério Público, da Prefeitura Municipal de São Sebastião e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.8924.8368.3384

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão autoral de majoração do dano moral. Pretensão da ré de reconhecimento da regularidade da associação e afastamento ou redução dos danos morais. ADESÃO TELEFÔNICA. Gravação telefônica apresentada pela ré que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão que implica na irregularidade da filiação. DANOS MORAIS. Lesão moral, na hipótese, que se configura in re ipsa. Indenização mantida nos termos da sentença. Patamar de R$ 5.000,00 que é adequado e proporcional ao caso em tela. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. Sentença preservada em sua totalidade. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 47092)... ()

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Doc. ADM Direito 783.5898.2131.7688

16 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou a demanda procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico e a ilegalidade dos débitos, bem como para condenar a ré à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora. Condenou a requerida, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.4591.7711.6741

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Parecer apresentado com a base de cálculo modificada, o que gerou a alteração na taxa de juros - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Autor questiona o preço cobrado - Valor da tarifa ligeiramente superior à média divulgada pelo BACEN - Debate envolvendo tarifa de avaliação que constitui inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo tal inconformismo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.7243.9386.3265

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Não conhecimento do recurso quanto ao seguro. Pretensão já acolhida. Restituição do indébito devida de forma simples. Inovação recursal com relação aos danos morais. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor improvido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 932.2883.9918.4481

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO -

Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Constitucionalidade da Lei 11.482/2007 declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 17,5% - Indenização corretamente fixada - Pagamento administrativo realizado de acordo com a incapacidade apurada - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 559.8635.0558.9025

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.9527.3077.8833

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA - VIGIA NOTURNO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Sentença de procedência - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Marabá Paulista que prevê o pagamento do adicional de periculosidade - art. 75 da Lei Complementar Municipal 11/1999 - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade perigosa pelo servidor - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposto o servidor (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Reforma da r. sentença para afastar condenação do Município requerido ao reembolso das custas e despesas processuais - Autor beneficiário da gratuidade, inexistindo despesas a reembolsar - Sentença parcialmente alterada. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.5801.5542.8232

22 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos. Autor que justificou a ausência do levantamento planimétrico do imóvel atualizado, memorial descritivo do imóvel atualizado e ART pelo fato de terem custo elevado. Autor que é beneficiário de justiça gratuita concedida nos autos. Condição de pobreza que não pode se tornar obstáculo para a produção de provas do direito que se postula, sob pena de negativa de acesso à justiça. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 839.3667.1659.9868

23 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão inicial do autor, portador de ADENOCARCINOMA DE RETO ALTO (CID 10 - C20), voltada ao fornecimento do medicamento trifluridina, associado a tipiracila, de nome comercial LONSURF® - Sentença de procedência - Irresignação da Administração Municipal - Pleito de redirecionamento da obrigação para a Fazenda Estadual - Inadmissibilidade - Solidariedade entre os entes federados - Preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1.234 pelo E. STF - Aplicação dos critérios fixados em sede de tutela provisória incidental nos autos do RExt. Acórdão/STF (Tema 1.234) que conduz à manutenção da demanda no Juízo Estadual - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Causa de conteúdo econômico inestimável, atraindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 pelo C. STJ - Sentença reformada em parte mínima. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 811.2822.1343.1049

24 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.

Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões afastada. Teoria da Asserção aplicada ao caso. Responsabilidade objetiva decorrente de direito de vizinhança. A obrigação de reparar os danos e realizar obras necessárias para fazer cessar eventuais interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, requer a demonstração apenas do nexo de causalidade. Prova pericial conclusiva no sentido de ausência de nexo causal entre os danos indicados e a conduta da ré. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório insuficiente a infirmar a conclusão da perícia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.4250.9091.5673

25 - TJSP *Justiça gratuita - Pedido deferido apenas no tocante ao recolhimento do preparo, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição - Incidência do disposto no art. 98, §5º do CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com assinatura física ou emitida por entidade certificadora, entre outras providências - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 398.1245.8387.6070

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de sete anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 227.3311.4737.3540

27 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Reembolso. Ausência de comprovação de recusa de operadora de saúde. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou operadora de saúde à obrigação de autorizar exames médicos, afastada indenização por dano material. Autoras apelam buscando reembolso de exames realizados e custeados às suas expensas. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação de negativa de reembolso por parte da operadora de saúde e (ii) a obrigação de fornecer comprovantes bancários para análise de reembolso. III. Razões de decidir  3. A sentença fundamenta-se na inexistência de negativa de reembolso dos exames, não comprovada nos autos, inviabilizando pedido de indenização por danos materiais. 4. Ausência de negativa formal e expressa de cobertura por parte da operadora, não configurando ato ilícito nos termos do CCB, art. 186. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há base para indenização por danos materiais sem comprovação de negativa de reembolso.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 11. Código Civil, art. 186. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.

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Doc. ADM Direito 596.3542.3547.6525

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. R. sentença de improcedência. Determinação de apresentação de documentos para análise da gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento das custas de preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 674.2354.6765.1093

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual. Autora analfabeta funcional que apresentou procuração assinada a rogo por duas testemunhas. Validade da procuração nos termos do art. 595 do CC. Desnecessidade de instrumento público para pessoa analfabeta. Interpretação sistemática entre CC e CPC. Princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Exigência de instrumento público que criaria barreira econômica desproporcional. Extinção prematura que contraria o princípio da cooperação processual. Anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 951.3531.2506.5671

30 - TJSP Seguro de vida. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor voltada à concessão de indenização por dano moral. Impertinência. Ocorrência de quatro descontos, em valor reduzido. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 907.5252.4355.8815

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOATENDIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação realizada via autoatendimento junto a outra instituição financeira e, posteriormente, migrada a ele. Sentença de improcedência, sob a fundamentação de que restou comprovada a contratação. Apelo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a validade da contratação do empréstimo consignado e a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação. Prova da existência do contrato com depósito do valor em favor da parte apelante. Falta de verossimilhança nas alegações do autor. Conduta contraditória. «Supressio". Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 446.8470.9925.9117

32 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Banco exibe os contratos de empréstimos consignados, mas o autor impugnou as assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Atualização monetária a partir do arbitramento e juros de mora da data do primeiro desconto indevido - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada como constou na sentença - Sentença reformada neste tópico - Atualização monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 710.9375.4417.4630

33 - TJSP *Ação revisional de empréstimo consignado - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros remuneratórios superiores à limitação da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial da questão - Descabimento - Há interesse processual da autora apelante para revisão das taxas de juros do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 232.9610.1228.4089

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Insurreição do autor - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 do C. STJ - Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em conta que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco onerosidade excessiva - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 102.4857.3288.3326

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2018. Sentença de procedência, com a extinção da execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária em favor da SPPREV. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que é entidade autárquica estadual, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, da desvinculação entre o patrimônio e as finalidades da autarquia executada. Imunidade tributária bem reconhecida na origem. Incidência do art. 150, VI, a e §2º da CF. Precedente desta E. Corte e do C. STJ. Sentença mantida. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 85, §11, do CPC, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.1780.6190.6107

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. DANO MORAL. Recurso da autora. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes. Lesão extrapatrimonial não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o gravame alegado. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alteração do critério. Admissibilidade. Montante que deve remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Condenação irrisória. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 698.5567.9598.3967

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito, julgada parcialmente procedente em primeira instância. O Banco Pan S/A. foi condenado a restituir a tarifa de registro do contrato no valor de R$ 312,63. O autor apelou, alegando ilegalidade das tarifas administrativas, venda casada de seguros e abusividade na cobrança acima da média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança das tarifas administrativas, (ii) a alegação de venda casada de seguros, e (iii) a abusividade das taxas de juros cobradas. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos bancários, mas não foi demonstrada a ilegalidade das tarifas administrativas além da já reconhecida tarifa de registro do contrato. 4. Não houve comprovação de venda casada de seguros, uma vez que a contratação do seguro era opcional e poderia ser cancelada a qualquer momento. As taxas de juros cobradas estão dentro dos limites permitidos e não foram demonstradas como abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC aos contratos bancários não implica, por si só, a nulidade de cláusulas contratuais sem demonstração de abusividade. 2. A devolução em dobro do indébito não é cabível quando não há pedido expresso na petição inicial... ()

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Doc. ADM Direito 173.9734.9837.4784

38 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA DIGITAL.

Exame da prova. Perícia que concluiu que os documentos apresentados não satisfazem os requisitos técnicos de autenticidade digital. Inversão do ônus da prova. Incidência das normas do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Existência de dano moral, uma vez que os valores foram descontados em benefício previdenciário da autora, o que se relaciona à subsistência. Devida restituição em dobro dos valores. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência mantida. Reforma do valor arbitrado de honorários de sucumbência. Apelação do banco réu parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5638.8676.8000

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Reginaldo Pimenta contra o INSS, alegando acidente de trabalho como tratorista, resultando em lesão no joelho e hérnia de disco. Requereu benefício acidentário devido a sequelas que alegou reduzir sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário ao autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que as lesões colunares são de origem degenerativa e não relacionadas ao trabalho. 4. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram encontradas sequelas que impactem a capacidade laboral do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Lesões degenerativas sem nexo causal com o trabalho não justificam benefício. 3. Ausência de inaptidão quanto ao membro afetado no acidente típico. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 901.7932.9975.6154

40 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Insurgência da parte autora. Configurada inércia da parte autora. Art. 485, III, CPC. Parte intimada pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, CPC, que, contudo, não deu andamento ao processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 895.8606.4850.6910

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstias na coluna e nos ombros, relacionadas com as condições de trabalho como auxiliar de serviços gerais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, por doenças que tenham relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência de alterações na coluna e nos ombros, relacionadas com as condições de trabalho. 4. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, considerando o grau de incapacidade. 5. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, em razão de doença relacionada com o trabalho, justifica a concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5903.0889.7019

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sustenta o recorrente que a taxa de juros contratada excede os padrões de mercado, que a tarifa de cadastro foi cobrada em valor excessivo e que a tarifa de registro seria indevida, pleiteando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior. Em contrarrazões, alegou o réu que a autora deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada comporta revisão por abusividade; 2. Se a tarifa de cadastro foi cobrada em valor excessivo em relação à média de mercado; 3. Se a tarifa de registro de contrato deve ser afastada. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (2,82% a.m.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo bacen para a mesma modalidade em novembro/2024 (1,97% a.m.) - Inexistência de onerosidade excessiva ou de desequilíbrio contratual - Comprovação da efetiva prestação do serviço de registro da alienação - Regularidade da tarifa - Tarifa de cadastro válida diante da inexistência de relação anterior entre as partes - Valor cobrado, contudo, superior à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (R$ 1.216,93) - Necessidade de limitação da tarifa ao valor médio de mercado - Restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente (Tema 929 do STJ) - Violação à boa-fé objetiva. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para limitar a tarifa de cadastro ao valor médio de mercado, com restituição em dobro da diferença cobrada indevidamente. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada em contrato bancário não é abusiva quando se mantem dentro, ou até o dobro da média de mercado divulgada pelo bacen. 2. A tarifa de cadastro é legítima no início da relação contratual, mas, se superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, deve ser limitada a esse parâmetro, com restituição em dobro da diferença indevidamente cobrada. 3. A cobrança da tarifa de registro é legítima quando comprovada a prestação do serviço. Legislação citada: CDC, Arts. 6º, VIII, e 51, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 566; Temas 620 e 958;... ()

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Doc. ADM Direito 683.8470.5837.5434

43 - TJSP Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Inscrição oriunda de cessão de crédito do Banco BMG para o fundo cessionário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Danos morais - Ausência de prova idônea de efetiva negativação: relatório de «FENYX BR» não se confunde com registros em órgãos oficiais de proteção ao crédito, não geram publicidade, não influem no score e não configuram inscrição restritiva - Mero registro na plataforma «Fenyx» que não é capaz de gerar danos morais, pois as informações são confidenciais e exclusiva à empresa consultante, não havendo publicidade dos dados do autor a terceiros - Precedentes - Súmula 385/STJ aplicável ante anotações preexistentes - Cessão comprovada por certidão, porém não exibido o contrato originário entre o credor BMG e o autor, a fim de demonstrar a origem do débito - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Art. 373, II, CPC - Autor que sucumbiu na maior parte do pedido - Ônus sucumbenciais exclusivo, no termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.2099.5503.1252

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Exercícios de 2015 e seguintes. Itatiba. Imóveis tributados não incluídos na Planta Genérica de Valores. Sentença de procedência para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da cobrança individualizada de IPTU, por violação ao disposto no CF, art. 150, I, assim como a inexistência de relação jurídico-tributária decorrente do referido IPTU até que haja a necessária regularização legislativa, além de condenar o Município réu à repetição dos valores indevidamente pagos. Irresignação da urbe. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pela Municipalidade. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do ARE 1.245.097 do C. STF (Tema 1.084), em que fixada a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, ante a possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios sub judice, conforme critérios definidos na Lei Municipal 3.505/2001. Retratação que se impõe. Alteração do julgamento anterior, a fim de se dar provimento ao recurso, julgando-se improcedente a ação declaratória c/c repetitória.... ()

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