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Doc. ADM Direito 700.9697.7803.7716

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Multa cominatória. Valor bem arbitrado. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 862.5104.9478.8197

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8803.1800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNÇÃO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL - TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DE SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (ROUBO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS SE ENQUADRAM NO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNÇÃO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL - TRANSAÇÕES REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DE SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (ROUBO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS SE ENQUADRAM NO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRENTE - VALORES SUBSTANCIAIS E DESTINATÁRIOS REPETIDOS - FALHA CARACTERIZADA - SERVIÇO PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS SE MOSTRA DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - EM QUE PESE A FALHA DA PARTE RECORRIDA, NÃO SE VERIFICA NENHUM ATAQUE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DO RECORRENTE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO MORAL TAL COMO POSTULADA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - BANCO RECORRIDO NÃO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA - SENTENÇA QUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES POSTAS AO JUÍZO E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0778.4800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema  1.177 Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Declaração incidental de inconstitucionalidade Incabível suspensão do feito - Aplicação imediata do precedente, sem necessidade do trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto Aplicação do que decidido pelo STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º.01.2023. A partir de então (1º.01.2023), os descontos deverão observar do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, sob pena de restituição dos valores cobrados em excesso a partir de 1º.01.2023 - Recurso inominado provido, em parte

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4404.9800

5 - TJSP Fornecimento de medicamento - obrigação solidária - Súmula 37, E. 1TJSP - discricionariedade da Administração nos termos da lei - decisão conforme sistema dos juizados - Aplicação do Tema 106 1STJ observada - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 245.7768.8241.1802

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO 1STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º

e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. ADM Direito 564.2798.4128.2541

7 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 746.2825.2889.1184

8 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 887.6263.8646.5769

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Comprovação pela ré, da contratação do serviço cobrado. Impossibilidade de reversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência exclusiva do autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 283.4922.4813.1949

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

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Doc. ADM Direito 134.9117.3230.6719

11 - TJSP Benefício acidentário - Autor - Ausência de incapacidade indenizável no âmbito acidentário (total e temporária, parcial e permanente ou total e permanente) - Pedido de benefício acidentário improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 316.0861.8764.4336

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 754.8471.0629.4349

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Serviços Gerais. Município de Pereira Barreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.0118.0616.5258

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 12.846/2013. FRAUDE À COMPETITIVIDADE NAS LICITAÇÕES E SUPERFATURAMENTO. -A

sentença de origem julgou existente esquema fraudatório de licitações no Município de Ferraz de Vasconcelos, indicando a concorrência de diversas empresas administradas, efetivamente, pelas mesmas pessoas, com valores sobrefaturados nas propostas e nos contratos firmados com a Municipalidade ferrazense. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.2759.1183.2347

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1058.1985.9668

16 - TJSP apelação cível - Servidor público municipal - Motorista - Pleito que visa a concessão de aposentadoria especial - Sentença de parcial procedência - - Direito a aposentadoria especial - Acervo probatório permite verificar que o autor trabalhou de modo permanente, por mais de 25 anos, e sujeito a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e integridade física - Soma do tempo de contribuição do período trabalhado no setor privado e no setor público - Autor que comprovou os requisitos para a concessão do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 605.0471.7751.1570

17 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença de Procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 122.5659.5569.1364

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL -

Bloqueio unilateral e injustificado da conta do autor - Retenção do saldo - Ausência de comprovação de justo motivo para tal medida - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência do CPC, art. 373, II - DANO MORAL - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.8207.4020.6688

19 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes (cartão de crédito com margem consignada), negando, porém, o dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.3859.8798.0229

20 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Sentença de procedência. Irresignação dos autores, apenas, acerca do quantum indenizatório a título de danos morais. Restituição das bagagens dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. Elementos dos autos não demonstram prejuízos extraordinários, como privação de itens essenciais ou impacto relevante na viagem. Valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 661.3891.3339.4213

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade das assinaturas. Devolução em dobro. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência para majoração de danos morais para R$ 20.000,00. Irrazoabilidade. Contratos de valor modesto, com descontos na proporção de 3% do benefício do autor. Vedação de enriquecimento sem causa. Fixação de honorários em favor do apelado. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 402.6600.2534.6577

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 159.6777.2484.4786

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.1709.8961.3161

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados e condenação em danos morais RAZÕES DE DECIDIR Contrato assinado digitalmente não impugnado pela autora. Validade contratual. Réu que se desincumbiu do ônus probante. Documentação juntada aos autos que dão conta da trilha de assinatura (HASH, PROTOCOLO, IP, TELEFONE, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE). Realização de transferência de valor na conta de titularidade da parte autora e ausência de vícios de consentimento. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte aos contratos. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344; TJSP;  Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.035

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Doc. ADM Direito 460.7810.5421.4705

25 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Julgamento de integral procedência, no entanto, que se impunha, haja vista a suficiência da prova documental produzida pela parte autora. Recibos assinados por funcionários da requerida. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.6333.9645.1103

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação dada pela Lei 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. A aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 977.8953.4159.5465

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva em relação à média de mercado; e (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ - . 2. No caso concreto, as taxas contratadas, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ultrapassam em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes, configurando abuso e evidente desvantagem excessiva ao consumidor. 3. A alegação da instituição financeira de que seus clientes apresentam alto risco de inadimplência não restou demonstrada para justificar a onerosidade excessiva, pois ausente prova documental de que o consumidor estava ao menos negativado à época da contratação. 4. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, pois nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, se exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ. 5. No referido julgamento, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese sobre a exigência de violação à boa-fé objetiva para a repetição do indébito em dobro deve ser aplicada apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.21, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.4267.4931.5214

28 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável".  Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 743.9886.2717.2517

29 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, I. Descumprimento da determinação judicial para que a autora comparecesse ao Cartório, a fim de confirmar a outorga da procuração e a ciência da ação judicial. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4, 5, 9 e 15, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Procuração ineficaz. Advogado deve responder pelas despesas e por perdas e danos. Inteligência do art. 104, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 322.0131.4124.6833

30 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 278.7880.0769.3399

31 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A taxa média de juros de mercado não constitui limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  Capitalização de juros - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Inexistência de capitalização indevida - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Validade - Comprovadas as prestações dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.9740.7126.6300

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA.

Alegação de incapacidade da garantidora e falsificação de assinatura. Sentença de procedência. Pretensão da instituição financeira ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. Prova pericial demonstrando a inautenticidade da assinatura. Falecida acometida de Alzheimer em grau avançado, sem condições de manifestar consentimento válido. Negligência do banco ao não exigir reconhecimento de firma nem averiguar a aptidão da garantidora. Garantia hipotecária nula. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.7096.9308.0003

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA.

Ausente a verossimilhança sobre o alegado pela parte autora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Contrato apresentado. Crédito em importe considerável liberado em conta, nunca devolvido. Autora que é contumaz usuária das operações. Reclamação administrativa negada há tempos. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento da autora que dissolve sua negativa de contratação, bem demonstrada pela requerida (art. 373, II, CPC). Dispensável de prova pericial (CPC, art. 479), a qual, ainda, não vincula o juiz. Operação mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 180.9052.0071.5690

34 - TJSP *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Apresentação em juízo - Ausência de pretensão resistida - Condenação do réu nos ônus da sucumbência - Não cabimento - Entendimento majoritário desta Colenda Câmara - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 364.5351.5372.8001

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CALCULADORA DO CIDADÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA APONTAR IRREGULARIDADE, UMA VEZ QUE NÃO CONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA ILEGAL. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES DEVIDA, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.8946.0018.6595

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. 1.

Preliminares. Acionada que detém legitimidade passiva, em virtude de ter alienado o veículo diretamente à autora. Incabível o chamamento de terceiros ao processo, nos termos do CDC, art. 88. Preliminar de mérito: Inocorrência de prescrição, cujo prazo se iniciou da data da apreensão do veículo e do efetivo prejuízo patrimonial da autora.2. Mérito. Alienação de bem posteriormente submetido à restrição judicial. Fraude à execução reconhecida pela Justiça do Trabalho. Evicção configurada. Responsabilidade objetiva do alienante, nos termos do CCB, art. 447. Irrelevância, no caso concreto, da ausência de transferência imediata da titularidade. Uso do bem que não afasta o dever de indenizar3. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.7355.2540.3300

37 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - MUNICIPALIDADE DE BASTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%.

Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 40%. PAGAMENTO RETROATIVO. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 647.7445.1832.9035

38 - TJSP Despejo por falta de pagamento com cobrança - Procedência parcial da pretensão inicial - Decretado o despejo e condenada às rés no pagamento dos débitos a serem apurados na fase de cumprimento de sentença - Inconformismo da locatária e suas fiadoras - Alegação de cobrança indevida da multa contratual equivalente a três aluguéis e que, se excluída da planilha inicial, o depósito efetuado nos autos foi capaz de purgar a mora - Multa contratual indevidamente cobrada, pois há cláusula contratual que isenta a locatária da pena em caso de permanência no imóvel pelo período de 12 meses, o que efetivamente ocorreu - Encargo afastado, porém, mesmo assim o depósito efetuado nos autos não foi suficiente à purgação da mora - Decreto de despejo mantido - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 664.5408.0476.5759

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em ação mandamental proposta contra a FESP. A empresa alega que a revogação de isenções de ICMS, por meio dos Decretos Estaduais 65.254/20 e 65.255/20 para medicamentos essenciais à vida é inconstitucional. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se os Decretos Estaduais 65.254/20 e 65.255/20 violaram normas constitucionais e infraconstitucionais ao revogarem a isenção de ICMS para medicamentos essenciais vendidos diretamente a consumidores finais. III. Razões de decidir. 3. Não há direito adquirido à manutenção de benefício fiscal, conforme o CTN, art. 178. 4. A revogação das isenções de ICMS pelos decretos estaduais é legítima e encontra respaldo na Lei Estadual 17.293/20 e no Convênio CONFAZ 42/16 e foi realizada com respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenções fiscais por decreto estadual é legítima quando respaldada por norma legal e convênio. 2. Não há direito adquirido à manutenção de benefício de isenção fiscal. Legislação: CF/88, art. 150, III, «c"; art. 155, §2º, XII, «g". CTN, art. 178. Lei Complementar 24/75. LE 17.293/2020. Jurisprudência: TJSP: ADI 2250266-75.2020.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 09/02/2022. TJSP - 6ª Câm. de Dir. Púb - AC 1001118-91.2020.8.26.0228, Rel. Silvia Meirelles, j. 06/05/2024. AC 1022269-22.2021.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 19/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 143.9541.6293.8709

40 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Ação de despejo, c/c cobrança. Responsabilidade da fiadora pelos débitos de consumo de água e energia elétrica inadimplidos pelo locatário, conforme previsão contratual. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança, julgada procedente para declarar rescindido o contrato e condenar os réus solidariamente ao pagamento do débito, prejudicados os pedidos de despejo e de reparação de danos. 1.2. Recurso da fiadora pedindo o afastamento dos débitos de consumo de água e energia elétrica, bem como seja aceito o parcelamento da dívida de aluguel. 2. Questão em discussão: Verificar se há responsabilidade da fiadora por todos os débitos inadimplidos pelo locatário. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Fiadora que assumiu a responsabilidade solidária por todos os débitos da locação. Dívida exigível. Obrigação de pagar bem reconhecida. 4. Dispositivo: Recurso da corré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 605.5836.5150.4372

41 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.1326.6387.3664

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Posse oriunda de contrato de locação que não enseja a prescrição aquisitiva por ausência de «animus domini», requisito essencial para aquisição originária do imóvel - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.8354.5983.9379

43 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Se o autor sustenta que durante a relação jurídica entre as partes houve o pagamento em duplicidade das faturas, era seu o ônus de comprovar esse fato, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu (com uma exceção). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 274.8073.3375.0477

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.620,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 529.7535.7881.8481

45 - TJSP Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática proferida por relator. Embargos devem ser recebidos como Agravo Interno. A decisão recorrida já foi alvo de irresignação anterior por parte da mesma peticionária/agravante através dos embargos declaratórios opostos e autuados sob . Acórdão/TJSP/50000, igualmente recebidos como agravo interno. E, segundo o princípio da unirrecorribilidade, acolhido pelo Estatuto Processual vigente, para cada decisão existe somente um tipo de recurso. Destarte, considerando a inapropriedade, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 806.2169.7041.6880

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. CUSTAS DE CANCELAMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e sem resolução de mérito, imputando à autora o pagamento das custas por cancelamento. Inconformada, a autora apelou postulando pela concessão da gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira e pretendendo a dispensa do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte autora e (ii) a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais após o cancelamento da distribuição da ação. III. Razões de Decidir 3. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. A parte autora não comprovou a insuficiência de recursos, tendo o benefício já sido negado em duplo grau de jurisdição. 5. Exigibilidade das custas de cancelamento, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. A desistência da ação não exime a parte do pagamento das custas de cancelamento (Lei Estadual 17.785/23 e Provimento CSM 2.739/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 489.9128.9438.1495

47 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Alegada impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Não acolhimento. Imóvel dado como garantia no contrato celebrado entre as partes. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 887.7254.7485.3330

48 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Nulidade de Citação. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Andefer Comércio de Ferro e Aço Novos e Usados EIRELI contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, visando à declaração de nulidade da citação realizada em endereço estranho à atividade empresarial, com aviso de recebimento assinado por terceiro sem vínculo comprovado. Sentença de procedência declarou a nulidade da citação e anulou os atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da citação realizada em endereço não vinculado à empresa executada; (ii) avaliar a condenação em honorários advocatícios em caso de nulidade da citação. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada em endereço não comprovadamente vinculado à empresa executada, com aviso de recebimento assinado por terceiro sem vínculo, inviabilizando a aplicação da teoria da aparência. 4. A alegação de aplicação analógica do art. 274, parágrafo único, do CPC não prospera, pois se trata de intimações, e não de citação. 5. A resistência da exequente à pretensão dos embargos justifica a condenação em honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 800,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Citação realizada em endereço não vinculado à empresa executada é nula. 2. A condenação em honorários advocatícios é justificada pela resistência à pretensão dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 120.9559.2058.8581

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Miguelópolis para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois houve bloqueio do montante integral da dívida por meio do Sisbajud em dezembro de 2022. 2. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas, considerando a existência de valores bloqueados nos autos. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica quando há efetiva penhora.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ /2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 724.6144.4097.5492

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares de perda superveniente do objeto e de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Mérito - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados 315314337 e 377564370 - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Falha na prestação do serviço configurada - Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos que se impõe - Repetição do indébito na forma simples, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido, e recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.6304.2896.7915

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - LESÕES GRAVES -

Ação de indenização por danos morais, movida em face do demandado sob alegação de que teria sido vítima de agressão injustificada, buscando compensação financeira a título de reparação moral - Parcial procedência decretada - Recurso do réu e recurso adesivo do autor - Preliminar de suspensão do feito em razão da ação penal - Descabimento - Independência entre as esferas cível e criminal - Art. 935 do Código Civil - Inexistência de óbice ao julgamento do mérito na esfera Cível - Responsabilidade civil configurada - Prova inequívoca da conduta ilícita, do dano e do nexo causal - Autor atingido por disparos de arma de fogo, submetido a procedimento cirúrgico, com sequelas permanentes - Incontroversos os insultos e agressões verbais proferidos pelo réu contra o autor - Violação aos direitos da personalidade - Dano moral - Ocorrência evidente - Abalo que extrapola o mero dissabor - Fixação em R$ 100.000,00 - Valor compatível com a gravidade dos fatos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção - Dano estético - Cicatrizes permanentes - Possibilidade de cumulação com dano moral - Súmula 387/STJ - Indenização fixada em R$ 20.000,00 - Valor adequado - Manutenção - Pretensão de redução ou majoração dos valores indenizatórios - Inadmissibilidade - Quantia arbitrada em consonância com a extensão do dano, peculiaridades do caso e função compensatória e pedagógica da indenização - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2283.4548.9075

52 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pelas rés contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os requeridos ao pagamento de repetição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da ré Paulista Serviços de Recebimentos para figurar no polo passivo da ação; (ii) a validade da contratação efetuada pelo autor; (iii) o afastamento da indenização por danos materiais e morais; (iv) a forma de restituição dos valores pagos e a redução dos danos morais. III. Razões de Decidir: Os recursos não foram conhecidos devido à deserção, pois as rés não recolheram as custas de preparo de apelação. A ré Paulista Serviços de Recebimentos não efetuou o recolhimento das custas, e a ré Acaspa não apresentou documentação para concessão de gratuidade da justiça, resultando na deserção dos recursos. Recursos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3052.2227.5878

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 940.3918.5121.5519

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora, portadora de nefrolitíase com exclusão renal unilateral, buscou a realização de nefrectomia unilateral pelo Estado de São Paulo. Alegando demora na marcação da cirurgia pleiteia indenização por danos morais. A cirurgia foi realizada em julho de 2025, restando apenas a questão da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia para comprovar o nexo causal entre a demora no agendamento e o abalo físico/psíquico, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à demora na realização da cirurgia. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental e técnica foi suficiente para o julgamento. A perícia não alteraria a conclusão sobre a urgência da cirurgia. A demora na marcação do ato não configura dano moral indenizável, pois não houve comprovação de urgência extraordinária ou agravamento do quadro clínico devido à atuação estatal inadequada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativa de atendimento e a realização do procedimento afastam a indenização por danos morais. 2. O Estado tem a obrigação de garantir tratamento médico necessário à saúde do povo, mas a demora em fila do SUS, por si só, não configura ilícito indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 196. CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Apelação Acórdão/TJSP, Des. Sidney Romano dos Reis, j. 26.3.25. Apelação 1002229-56.2023.8.26.0309, Des. Ribeiro de Paula, j. 19.12.24.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7038.1541.7825

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI em relação à integralização de imóveis ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A sentença denegou a segurança, em razão da atividade preponderantemente imobiliária da impetrante. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa. III. Razões de decidir 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda ou locação de imóveis, conforme parte final do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A impetrante admite que exerce atividades de compra, venda e locação de imóveis, o que afasta a imunidade. 3. O Tema 796 do STF não guarda qualquer relação com a matéria discutida nos autos, sendo certo, ainda, que o efeito vinculante do referido precedente não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. As questões tecidas a título de obiter dictum no julgamento de tema de repercussão geral não possuem efeito vinculante". Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Tema 796; TJSP, Apelação Cível 1011991-59.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, j. 20/09/2021; STF, AgR Rcl 21884 SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/03/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 368.4761.7577.2923

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOSPITALAR NO ÂMBITO DO SUS. DOR TORÁCICA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDA DE UMA CHANCE. INCERTEZA QUANTO À CAUSA DO ÓBITO E AO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL CONVENIADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Município de Orlândia e pelo Hospital Beneficente Santo Antônio, além de remessa necessária, contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela esposa e pelos filhos de paciente falecido, após atendimento médico realizado no hospital no âmbito do SUS. O paciente apresentou, em 24/09/2015, queixa de algia torácica e pressão arterial elevada, mas recebeu diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica e gastrite, com prescrição medicamentosa e alta, sem realização de eletrocardiograma ou outros exames complementares. Faleceu em 02/10/2015. A sentença reconheceu a existência de falha na prestação do serviço, aplicou a teoria da perda de uma chance e condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e R$ 100.000,00 de danos morais para cada autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se subsistem a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva do hospital; (ii) estabelecer se a pretensão está prescrita, à luz do prazo aplicável e do respectivo termo inicial; (iii) definir a modalidade de responsabilidade civil aplicável à alegada falha na prestação do serviço médico; (iv) estabelecer se houve deficiência no atendimento e se existe nexo causal suficiente entre a conduta dos réus e o óbito; (v) determinar se estão presentes os requisitos para aplicação da teoria da perda de uma chance; (vi) definir a extensão dos danos indenizáveis e o valor dos danos morais e (vii) estabelecer se a responsabilidade do Município de Orlândia é solidária ou meramente subsidiária em relação ao hospital conveniado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial descreve com suficiência os fatos, a causa de pedir e os pedidos, o que afasta a inépcia. A imputação de falha no serviço prestado em ambiente hospitalar conveniado ao SUS é suficiente para a pertinência subjetiva do nosocômio no polo passivo. 4. A pretensão deduzida contra a Fazenda Pública municipal e contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público se submete ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, estendido pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-C, e não ao prazo trienal do Código Civil. O termo inicial é a data do óbito, e não a do atendimento anterior prestado por motivo estranho à causa de pedir. 5. A responsabilidade decorrente de alegada omissão na prestação do serviço médico público se submete à teoria da falha do serviço, de natureza subjetiva, que exige a demonstração da deficiência do serviço, do dano e do nexo causal. 6. A prova documental demonstra falha relevante no atendimento, pois a ficha de acolhimento de enfermagem registrou algia torácica e pressão arterial de 190x110 mmHg, mas o atendimento médico não documentou anamnese pormenorizada, exame físico, investigação específica da dor, exame complementar ou orientação de retorno. 7. A deficiência do atendimento independe da demonstração de que a dor torácica necessariamente representava infarto agudo do miocárdio, pois as circunstâncias clínicas existentes no momento do atendimento exigiam que a hipótese de origem cardiovascular fosse considerada e adequadamente investigada. 8. A prova não permite imputar diretamente aos requeridos o resultado morte, pois o paciente faleceu oito dias após o atendimento, não houve necropsia e a segunda perícia apontou a impossibilidade de determinar com segurança a causa do óbito, com admissão de outras hipóteses etiológicas, além do infarto agudo do miocárdio. 9. A teoria da perda de uma chance incide quando a falha médica suprime oportunidade séria e concreta de investigação, tratamento ou sobrevivência, sem que se exija a demonstração de que a conduta adequada teria necessariamente evitado o resultado morte. 10. A falha assistencial comprovada suprimiu oportunidade concreta de investigação diagnóstica e eventual intervenção terapêutica tempestiva, mas a indenização deve corresponder à chance perdida, e não à integralidade do resultado morte, cuja evitabilidade permanece incerta. 11. A ausência de prova segura de que o atendimento defeituoso causou a morte impede a imputação aos demandados das despesas funerárias como dano material decorrente do falecimento. 12. A privação da oportunidade de investigação e de eventual tratamento de condição potencialmente grave ultrapassa mero dissabor e configura dano moral, mas o valor de R$100.000,00 para cada autor se revela excessivo diante da incerteza quanto ao nexo causal com o óbito, a indicar adequada a redução para R$60.000,00 por autor. 13. O Hospital Beneficente Santo Antônio, embora pessoa jurídica de direito privado, atuava como prestador de serviço público de saúde mediante convênio com o Município, circunstância que não afasta sua legitimidade nem a responsabilidade perante o usuário do serviço. 14. O Município permanece responsável pela prestação do serviço público de saúde, pois a celebração de convênio com instituição privada organiza a execução do serviço, mas não transfere a titularidade do dever constitucional de prestação de saúde e, tampouco, restringe, perante terceiros, o regime de responsabilidade aplicável. 15. A responsabilidade do Município e do hospital perante os usuários é solidária, sem prejuízo de eventual direito de regresso segundo as relações jurídicas internas entre os prestadores do serviço, e sem benefício de ordem em favor de qualquer deles. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso do Município desprovido. Recurso do Hospital e reexame necessário parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 196; CPC, arts. 330, § 1º, 373, I, 496, § 3º, III, e 1.007, §§ 1º e 2º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-C; CC, art. 186; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, e ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.03.2017; TJSP, Apelação Cível 1013052-18.2021.8.26.0032, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001327-75.2017.8.26.0160, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023; STF, RE 1.455.038 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0579.1330.6245

57 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. COLISÃO COM CÃO NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais ajuizada contra concessionária de rodovia, decorrente de colisão do veículo da autora com cão que ingressou subitamente na pista de rolamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a colisão entre veículo e cão doméstico na pista de rolamento de rodovia concedida basta, por si só, para configurar a responsabilidade civil da concessionária, à luz do Tema de Recursos Repetitivos 1.122 do STJ, e se a leitura que a sentença fez do documento de fls. 109 subsiste diante do próprio teor desse documento. III. Razões de Decidir: 3. O documento de fls. 109, produzido pela própria concessionária, registra acionamento de sua viatura de inspeção para o exato quilômetro do acidente, com chegada e encerramento minutos após o horário narrado pela autora, sem qualquer checagem de posição registrada naquele ponto ao longo do turno, o que contraria a premissa da sentença de que não haveria qualquer registro de comunicação de ocorrência. 4. Essa correção fática não altera o desfecho do recurso: ainda que se tivesse por demonstrada a ocorrência do acidente no trecho concedido, remanesce indispensável a omissão específica da concessionária, que esta Câmara, mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva fixado pelo Tema 1.122, continua a exigir para animal de pequeno porte, aferida pelo intervalo entre o ingresso do animal na pista e o acidente, extraído do voto condutor do repetitivo, ausente nos autos prova de permanência prolongada. 5. O pedido subsidiário de inversão do ônus da prova, tanto como regra de instrução quanto como regra de julgamento, não socorre a apelante: a primeira dimensão esbarra em preclusão lógica, por incompatível com a opção processual da própria autora pelo julgamento antecipado da lide; a segunda é insuficiente porque o desfecho decorre de fundamento autônomo, a ausência de omissão específica, e não de dúvida sobre o peso da prova produzida. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A colisão de veículo com cão na pista de rolamento de rodovia concedida não gera responsabilidade civil da concessionária sem a demonstração de omissão específica, aferida pela permanência prolongada do animal na pista antes do acidente, ausente essa prova nos autos. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, em sede recursal, pleitear a reabertura da instrução sob o argumento de inversão do ônus da prova, sob pena de comportamento processual contraditório. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 6º; art. 10; art. 85, § 11; art. 373, I; art. 927, III; art. 1.007, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.122, Corte Especial, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025, juízo de retratação; STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.059. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.8999.7505.3404

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE LOTEADORAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PARCERIA EMPRESARIAL PARITÁRIA E SIMÉTRICA. OBJETO CONTRATUAL RESTRITO AO RATEIO DE CUSTOS DE OBRA COMUM. REALIZAÇÃO UNILATERAL DE OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA PELAS AUTORAS SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA, DELIBERAÇÃO CONJUNTA E OPORTUNIZAÇÃO DE ACIONAMENTO DA GARANTIA DA EMPREITEIRA. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMUM EXIGÍVEL OU DA VINCULAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS AO OBJETO DA PARCERIA. SOLIDARIEDADE NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento proposta por loteadoras em face das corrés, condenando-as solidariamente ao reembolso dos valores despendidos com obras de pavimentação, bem como procedente a denunciação da lide promovida contra a empreiteira responsável pela execução da obra original. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se estão presentes a legitimidade passiva das corrés e a prescrição da pretensão; (iii) saber se as apelantes possuem obrigação de ressarcir despesas unilateralmente realizadas pelas autoras com obras de recomposição asfáltica; (iv) saber se há responsabilidade solidária entre as partes contratantes; e (v) saber quais os efeitos da solução adotada sobre a denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa, pois a prova documental e a perícia produzida eram suficientes para o julgamento da controvérsia. 4. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, uma vez que as apelantes participaram do contrato de parceria e a pretensão regressiva somente surgiu com os desembolsos realizados pelas autoras. 5. Contrato celebrado entre as partes consistia em parceria empresarial paritária voltada à implantação de adutora de abastecimento de água, não havendo obrigação de garantia ampla da infraestrutura dos loteamentos das autoras. 6. Empreiteira responsável pela execução da obra foi contratada diretamente por todas as parceiras, inexistindo relação de subcontratação ou dever exclusivo de fiscalização por parte das apelantes. 7. Despesas cujo ressarcimento se pretende decorreram de obras contratadas unilateralmente pelas autoras, sem observância das cláusulas que exigiam consulta prévia, obtenção de orçamentos e deliberação conjunta. 8. Conduta adotada impediu a participação das demais parceiras na definição da necessidade e extensão das intervenções, bem como o exercício oportuno de direitos decorrentes da garantia da obra. 9. Pretensão regressiva mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva, com a alocação contratual de riscos e com a exceção do contrato não cumprido. 10. Não houve comprovação suficiente de que os valores despendidos correspondessem integralmente a obrigação comum imputável às apelantes, tampouco de sua efetiva vinculação ao objeto da parceria. 11. Solidariedade não pode ser reconhecida, pois não decorre da lei nem do contrato, que estabeleceu quotas específicas de participação e afastou expressamente qualquer vínculo solidário. 12. Inviável o ressarcimento pretendido, impondo-se a improcedência da ação principal. 13. Julgada improcedente a demanda principal, perde objeto a denunciação da lide promovida contra a empreiteira. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos providos para julgar improcedente o pedido formulado na ação principal e extinguir a denunciação da lide. Tese de julgamento: «1. Em contratos empresariais paritários, deve ser respeitada a alocação de riscos definida pelas partes e o procedimento contratualmente previsto para deliberação e rateio de despesas comuns. 2. Não é exigível o ressarcimento de despesas assumidas unilateralmente por um dos contratantes sem observância das cláusulas de consulta prévia, participação dos demais parceiros e deliberação conjunta. 3. A solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual expressa. 4. Julgada improcedente a ação principal, perde objeto a denunciação da lide fundada na eventual responsabilidade regressiva.» Legislação citada: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 485, VI, 487, I, 141 e 492; CC, arts. 265, 421-A, 476 e 618. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 16.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 27.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1000925-06.2022.8.26.0358, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025; Apelação Cível 1006261-27.2022.8.26.0637, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023; Apelação Cível 1012219-92.2023.8.26.0011, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025; Agravo de Instrumento 2124530-13.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 190.0793.4531.2869

59 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Decisão em consonância com o tema 576 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3114.6991.2800

60 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «AFLIBERCEPTE» - MEDICAMENTO PADRONIZADO - Medicamento padronizado fornecido pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Necessidade de inclusão de tal Ente Público no polo passivo da demanda, sem deslocamento da competência jurisdicional, em observância ao quanto decidido, inicialmente, na Tutela Provisória Incidental concedida no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF) e, depois, corroborado no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral - Processo anulado, de ofício e «ab initio», para oportunizar à parte autora a inclusão do Estado de São Paulo, na condição de litisconsorte passivo, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 114 e CPC art. 115). Adequado o julgado, anulando o processo, de ofício, com determinação, prejudicados o recurso e o reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2980.1749.3546

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Autor que pretende o reconhecimento da abusividade das cobranças. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação dos serviços. Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. SEGURO PRESTAMISTA. Comprovação da contratação de seguro em documento apartado, ciente o autor de se tratar de contratação opcional e facultado seu cancelamento a qualquer tempo. Abusividade afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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