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Doc. ADM Direito 657.9605.3086.5735

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, o apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção do art. 321 e parágrafo único do CPC. Ausência de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 428.6549.3155.6363

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.972,5

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Doc. ADM Direito 653.3542.0071.3484

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora visando ao reembolso de indenização securitária paga em razão de acidente ocorrido em rodovia estadual, consistente na colisão de veículo segurado com cão que adentrou a pista de rolamento. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizada a responsabilidade civil da entidade responsável pela administração da rodovia pelos danos decorrentes da presença de animal doméstico de pequeno porte na pista de rolamento. III. Razões de Decidir: 3. Embora objetiva a responsabilidade civil aplicável à hipótese, permanece necessária a comprovação do nexo causal entre a alegada omissão e o dano. 4. No caso, o acidente envolveu animal doméstico de pequeno porte, sem prova de permanência prolongada na pista ou de omissão específica da ré quanto aos deveres de manejo e retirada. A presença súbita e momentânea do animal afasta o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública e das entidades responsáveis pela administração de rodovias exige a demonstração do nexo causal entre a alegada omissão e o dano. 2. A presença súbita e momentânea de animal doméstico de pequeno porte na pista de rolamento, desacompanhada de prova de permanência prolongada ou de falha específica de manejo e retirada, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. HELOISA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2025. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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