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Doc. ADM Direito 686.4024.2419.8702

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito emitido por supermercado por meio de ligação telefônica. Contrato firmado à distância. Legitimidade da contratação não comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo. Inexigibilidade de débito bem declarada. Ausência de comprovação de legitimidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Juntada de ligação telefônica mantida com terceiro alheio ao contrato. Ausência de qualquer meio de confirmação da identidade do contratante. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum devidamente fixado em R$ 7.000,00. Obrigação de fazer. Fixação de multa. Possibilidade. Inteligência do §1º, do CPC, art. 536. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4026.3100

2 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Cobrança - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações - Regularidade da cobrança - Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 919.9006.7063.4763

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 225.5657.0817.2473

4 - TJSP Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Apelação que não impugna a matéria objeto da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto de agravo de instrumento. Matéria devidamente apreciada - Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração da ré rejeitados

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Doc. ADM Direito 678.9061.7638.9398

5 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 959.2329.5829.7921

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com quatro beneficiários. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 887.2897.2590.5391

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.4583.7077.0610

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso dos autores, não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.9056.8152.7562

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Locação de três imóveis contíguos interligados entre si pelos autores para fins comerciais, sendo o fornecimento de um deles cortado pela concessionária anos antes da presente locação por conta do inadimplemento do antigo locatário. Obrigação de natureza pessoal. Inoponibilidade contra os atuais locatários. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fraude praticada pelo consumidor que ensejou a aplicação de multa administrativa. Ausência de fornecimento de água de uma unidade consumidora para outra, tampouco de interligação das instalações de fornecimento. Ônus que incumbia à concessionária que aplicou a penalidade ora impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 898.1991.6914.8908

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 507.1236.0705.4444

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO -

Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, e comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada nos Temas 499 e 823 do STF, as quais não afastam a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Sentença extintiva mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 823.5310.8493.2395

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Previsão no respectivo instrumento, sob pena de limitação à média de mercado (tema 233). Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 863.9358.2842.7437

13 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - TRÊS HORAS - AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO E DESCONFORTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

Atraso em voo internacional pouco superior a três horas - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Assistência material - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Não se vislumbra a ocorrência de danos morais em decorrência de atraso pouco superior a três horas em voo internacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.3021.1495.2340

14 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinto por ilegitimidade do exequente para a cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Resposta à apelação totalmente dissociada do objeto da lide. Manifesto erro material. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em doze por cento sobre o valor do débito, histórico de R$ 33.206,19. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 148.3624.3389.8980

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - Financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de aplicação de abusividade das cláusulas contratuais - Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.7175.1422.0394

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I). Pretensão de contratação. Diploma de Magistério emitido por instituição de ensino no Estado do Maranhão. Indeferimento administrativo da contratação sob o argumento de que o diploma apresentado não comprovaria a habilitação para a educação infantil, conforme exigido pelo edital. Sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o cumprimento dos requisitos previstos no edital e na legislação aplicável. Diploma compatível com a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9.394/1996), sendo vedado aos entes federados impor requisitos adicionais não previstos na legislação federal. Jurisprudência consolidada sobre a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes da educação. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 210.2323.2912.8968

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso do autor insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 6. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 472.4082.6964.8561

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO A AFASTAR ENTREGA DA POSSE SOBRE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória, a pretender declarar inexistente sentença que homologou acordo em ação de obrigação de fazer e posterior cumprimento de sentença, cujo objeto era a entrega da posse de imóvel ocupado pela autora - Insurgência recursal que se desacolhe, considerando alegado fundamento de falta de capacidade postulatória do seu patrono, que a representou naquele feito para fins de homologação de acordo, uma vez que seria ato a dispensar a presença de advogado, sendo desnecessária a capacidade postulatória, sem se olvidar da força sanatória geral da coisa julgada acerca de vícios na representação processual - Autora que acordou o recebimento de valores para entrega da posse, sendo que eventual falta de repasse por seu representante não seria motivo oponível ao credor - Escritura firmada pelo credor/comprador que não é objeto da ação anulatória, sem se olvidar do próprio acordo homologado em juízo, pelo qual a autora dispôs acerca de direito disponível, inexistindo qualquer nulidade a macular o negócio. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 494.6337.5128.5990

19 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer com pedido de danos morais e alternativamente revisional bancária. Preliminares de cerceamento de defesa e de negativa indevida de produção de provas afastadas. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 561.3498.5158.2119

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Vícios construtivos - Tese da autora no sentido de que a garagem do imóvel por ele adquirido tem área inferior àquela constante no descritivo - Pretensão de indenização face à área vendida a menor - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese da ré defendendo a inexistência de divergência nas medidas e ter sido a venda realizada ad corpus - Propósito autoral de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais - Recursos prejudicados, ante a anulação da sentença para realização de prova pericial - Embora o juiz seja o destinatário da prova, situações excepcionais transcendem o mero juízo de utilidade da prova e exigem, na esteira de um processo democrático, tenha a parte o direito de produzi-la de maneira adequada - Essencialidade da produção de estudos técnicos ao deslinde do feito, a fim de constatar se, de fato, há divergência entre entre a medida da vaga estabelecida no contrato e a entregue à autora, bem como eventual perda ou não de sua utilidade e da existência de prejuízos à demandante, principalmente diante da alegação de que tão somente cabe uma motocicleta na vaga - Anulação da sentença, com o retorno dos autos à fase instrutória - RECURSOS PREJUDICADOS, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 957.3966.1967.7660

21 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Impugnada à contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório majorado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora provido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 985.0299.7859.6751

22 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Prescrição de cirurgia para osteoartrose avançada no quadril com longa fila de espera - Demora que teria levado a avanço da doença, com colocação de prótese - Sentença de parcial procedência. Obrigação de fazer deferida, com afastamento, porém, do dever de indenizar. Recurso voluntário apenas do autor. Desprovimento de rigor. Não viceja a pretensão reparatória pela falta de configuração de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido. Precedentes jurisprudenciais. R. sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 335.1960.7943.5844

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO AO RÉU, REALIZADA POR VIA POSTAL E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO DE CONTRATO. APELO SUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONTA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR, DO CONTRATO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS POR LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 930.7751.2412.9128

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de filiação - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, cancelar os descontos e determinar a restituição simples - Insurgência da parte autora - Relação de consumo configurada - Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único - Entendimento do STJ - Tema 929 - Devolução dos descontos em dobro - Ausência de fundamento fático a ensejar a majoração da indenização extrapatrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 769.7037.9618.5294

25 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de sustação de leilão e purgação da mora. Consolidação da propriedade fiduciária. Prazo legal de purgação da mora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação que tem por objeto a declaração de nulidade de leilões extrajudiciais de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante, no caso, tem direito ao prazo contratual de 30 dias para purgar a mora, em detrimento do prazo legal de 15 dias previsto na Lei 9.514/1997; e (ii) saber se há possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual estabelece prazo de carência de 30 dias antes do início do procedimento de consolidação foi respeitada no caso, sem afastar o prazo legal de 15 dias para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. 4. O Lei 9.514/1997, art. 26-A, §§ 1º e 2º, incluído pela Lei 13.465/2017, assegura a purgação da mora até a averbação da consolidação da propriedade, não sendo possível após essa formalidade. 5. No STJ (STJ) firmou-se o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária envolvendo imóvel firmados após as alterações implementadas pela Lei 13.465/2017, não cabe purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Teses de julgamento: «1. O prazo para purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel é de 15 dias, conforme Lei 9.514/1997, art. 26. 2. A purgação da mora somente é possível até a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.». _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 26-A; Lei 13.465/2017, art. 26-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.095, STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 2.001.115, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/9/2023.; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/2/2023, DJe 16/2/2023

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Doc. ADM Direito 706.4283.3278.0321

26 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Pessoa com deficiência, paralisia infantil, idosa, diabética, hipertensa, obesa, com déficit cognitivo, problemas neuromotores, doença renal crônica, apenas um rim, e infecções urinárias repetitivas. Relatos da autora, acompanhado de diversas ocorrências no curso do processo, determinações judiciais e resistência por parte dos réus. Recente decisão em cumprimento provisório de sentença evidenciando os entraves, com imposição de multa elevada e possível custeio de tratamento no âmbito privado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Solidariedade dos entes federativos, que permite exigir de todos ou de alguns o tratamento, com possibilidade de postular eventual ressarcimento dos outros, com as garantias do contraditório ou da ampla defesa. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir de Estado e Município o fornecimento. Comprovada por laudos médicos a necessidade do tratamento. STJ, Tema 106. Sem aplicação por não se tratar de medicamentos ou insumos, mas de consultas e exames. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo do Município, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para três mil reais... ()

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Doc. ADM Direito 926.4694.5243.4158

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Não demonstração de sua ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 612.0736.0944.7365

28 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Empréstimos bancários e PIX - Sentença - Declaração de nulidade e inexigibilidade dos valores e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morias - Cabimento -Transações - Não correlação ao perfil do autor - Dois empréstimos bancários realizados em dois minutos - Quantias desproporcionais aos ganhos do autor, aposentado - Reconhecimento da fraude e da má prestação do serviço - Réu - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Autor - Direito ao restabelecimento da situação patrimonial - Quantias - Apuração em fase de liquidação de sentença. Autor - Dano Moral - Configuração - Inserção indevida do nome no rol de maus pagadores - Valor indenizatório - Sentença - Arbitramento - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Valores creditados na conta do autor - Não aproveitamento - PIX efetuado na mesma data em favor de terceiro criminoso - Impossibilidade de compensação - Pedido inicial - Sentença - Manutenção. Apelo do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 484.4552.7947.8486

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Contratos de compra e venda e de financiamento bancário são coligados - Caso em que o principal segue o acessório - Cadeia de fornecimento de bem durável, uma vez maculada de vício, não deve subsistir, tendo em vista a necessidade de retornarem as partes ao estado quo ante, a fim de mitigar os prejuízos sofridos pela parte hipossuficiente - Pleito de restituição da quantia paga, além de indenização pelos danos morais - Alegação de vício do produto - Responsabilidade das rés caracterizada - Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor - Sentença mantida - Aplicação da Lei 14.905/1924 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1631.5157.8632

30 - TJSP APELAÇÃO -

Pressuposto recursal - Inobservância - O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício - Apelação, no caso concreto, que não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença, com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC, pelos quais se entenda que deva ser reformada a decisão - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 517.8361.7160.8300

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Indevida restrição cadastral ao nome do autor promovida pela ré em momento precedente ao julgamento do recurso de apelação interposto pela parte ativa em ação diversa. Inexigibilidade do débito reconhecida em grau recursal. Negligência da ré evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada com moderação na sentença em R$ 10.000,00, mantida. Descabimento do pleito de redução do valor da obrigação ressarcitória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 584.0881.6448.2050

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2010 a 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Admissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal das cobranças. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 980.2552.4730.7281

33 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Determinação para juntada de informações precisas e documentos relativos à contratação impugnada - Autor que não cumpriu a contento a determinação - Extrato acostados incompletos, além da inveracidade quanto à inexistência de crédito lançado em conta - Determinação do juízo fundada nas orientações do NUMOPEDE e enunciados do E. TJSP - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1224.0706.2726

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO PELO JUÍZO - JUIZO NA ORIGEM QUE RECONHECEU EXTINTO O DIREITO A COBRANÇA DOS DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO DAÍ DECORRENTE - CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME QUE OS VALORES EM QUESTÃO FORAM LEVADOS A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA DESABONADOR, SALVO EM RELAÇÃO AO «SERASA LIMPA NOME» - EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO DÁ SUPORTE A SE EXIGIR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.0747.2821.8443

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO JÁ NA ORIGEM - ACOLHIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DESSA RETIFICAÇÃO NO ARESTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM QUEM PASSOU A FIGURAR NO POLO PASSIVO - RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 844.5551.9995.5644

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Pedido principal de divisão material dos imóveis e pedido subsidiário de extinção do condomínio mediante alienação judicial. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia central acerca da viabilidade de divisão dos bens. Elementos documentais que indicam exploração econômica unitária do conjunto, mas que não afastam, de modo suficiente, a necessidade de apuração técnica quanto à possibilidade de divisão viável, sem prejuízo à utilidade e ao valor econômico. Prova pericial requerida pelas partes e relevante para a adequada solução da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada para reabertura da instrução. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7134.4968.0692

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA SOB RUBRICA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO.

Exame da prova dos autos. Instituições rés que não comprovaram a adesão ao serviço, nem autorização para débito automático, por meio de contrato ou transação eletrônica idônea. Telas sistêmicas que, no caso concreto, não suprem a prova da manifestação de vontade. Valores mensais de R$ 59,90 descontados em quatro oportunidades. Repetição do indébito em dobro, ante a ausência de engano justificável e conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Juros de mora e correção monetária sobre os danos materiais que devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral não configurado, uma vez que não restou comprovado dano aos direitos de personalidade da autora. Recurso da autora desprovido. Recurso do corréu parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9558.2449.9555

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOME CARE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão teria se omitido quanto à necessidade de comprovação da capacitação técnica da equipe HOME CARE e à prevalência da prescrição médica sobre o laudo pericial. Embargante aponta contradição entre reconhecer a gravidade da patologia e negar cobertura integral como prescrito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no julgamento embargado quanto à capacitação técnica da equipe HOME CARE e à prevalência da prescrição médica sobre o laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois a questão foi suficientemente abordada pelo Colegiado. 4. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito, apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos só ocorre em caso de vício ou erro material evidente. Jurisprudência Citada: STF; RE 178.699; Rel. Min. CELSO DE MELLO. STJ; AI Acórdão/STF; Rel. Min. JOSÉ DELGADO. TJSP; Embargos de Declaração 0012210-53.2012.8.26.0361; Relator OSWALDO LUIZ PALU.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3852.6423.4712

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. E RETRATAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. ADI 7265. PLAGIOCEFALIA. OSTEOPATIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reapreciação de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao paradigma vinculante do STF - estabelecido na ADI 7265. A ação versa sobre a condenação da Ré ao reembolso de despesas com fisioterapia/osteopatia para tratamento de menor com Plagiocefalia (CID 10: Q67.3), cuja cobertura foi originalmente negada por ausência de previsão no Rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o tratamento prescrito ao menor preenche os requisitos cumulativos fixados pelo STF para a cobertura obrigatória de procedimentos não incorporados ao rol da ANS, especificamente quanto à eficácia científica, ausência de alternativas no rol e prescrição médica fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento da ADI 7265, conferiu interpretação conforme à Lei 9.656/1998 para autorizar a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos requisitos como prescrição por médico assistente, inexistência de alternativa adequada no rol, comprovação de eficácia baseada em evidências e registro na ANVISA. 4. No caso concreto, o menor apresenta quadro clínico de Plagiocefalia Leve, com prescrição médica clara indicando a necessidade imediata de fisioterapia com osteopata. 5. A Ré não se desincumbiu do ônus de indicar alternativas terapêuticas igualmente eficazes já inseridas no rol da ANS para o tratamento da patologia, nem apresentou contraindicação técnica ao método eleito pelo médico assistente. 6. O tratamento possui eficácia e segurança amparadas em medicina baseada em evidências e conta com reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). 7. Verificado o preenchimento dos requisitos da ADI 7265, a manutenção do acórdão original que determinou o reembolso das despesas é medida que se impõe, ante a abusividade da negativa fundamentada apenas em formalidades administrativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. Tese de Julgamento: «Preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STF - na ADI 7265, quais sejam, prescrição fundamentada, ausência de alternativa no rol da ANS, eficácia comprovada e registro formal, dentre outros, a operadora de saúde deve assegurar a cobertura de tratamento, ainda que não incorporado formalmente ao rol de procedimentos obrigatórios".... ()

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Doc. ADM Direito 719.6482.4904.1318

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDES SOCIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUTENTICIDADE E AUTORIA IMPUGNADAS. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO E DAS CO-REQUERIDAS DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Shirley Leite da Silva, Kauan Henrique Leite da Silva e Jessica Roberta de Souza contra Carlos Rogério da Silva e outros, devido a postagens ofensivas no Facebook. Sentença condenou Carlos ao pagamento de indenização a Shirley e Kauan, mas julgou improcedente o pedido de Jessica contra os administradores dos grupos virtuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade e autoria das provas digitais apresentadas pelos autores e a possibilidade de responsabilização do réu por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As provas digitais apresentadas pelos autores não foram autenticadas ou preservadas adequadamente, inexistindo comprovação segura da autoria das publicações ofensivas. O réu impugnou a autenticidade e autoria das supostas ofensas. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera juntada de capturas de tela, desacompanhadas de elementos técnicos mínimos, não é suficiente para embasar a responsabilização civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Carlos Rogério da Silva provido. Ação julgada improcedente. Apelação dos autores prejudicada. Apelação das reconvintes Elaine, Sabrina e Elisangela negada. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos técnicos mínimos impede a responsabilização civil por postagens em redes sociais. 2. A improcedência do pedido reconvencional por ausência de demonstração de abuso de direito ou má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I, 422, § 1º, 429, II. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003230 29.2024.8.26.0572; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2025. TJSP; Apelação Cível 1001708 45.2025.8.26.0082; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2026. TJSP; Apelação Cível 1010104 15.2021.8.26.0223; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2022. STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Terceira Turma; j. 27/04/2017; DJe 05/05/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4232.6282.0492

41 - TJSP RECURSO -

Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do recurso, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. PRELIMINAR - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Razoabilidade - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova que exige verossimilhança das alegações - Ademais, a requerida demonstrou que as operações impugnadas não destoam do conjunto da movimentação bancária do autor - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0022.5942.3947

42 - TJSP Ação consignatória de chaves. Reconvenção intempestiva. Aplicação do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais imputadas ao réu-reconvinte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 528.2703.8791.7162

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato alegando desrespeito à taxa de juros acordada e cobrança de tarifas indevidas. A autora busca a revisão do contrato, aplicação de juros de 2,84%, pagamento de parcelas reduzidas, ressarcimento de valores pagos a maior e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e tarifas de registro do contrato; (ii) a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais sob a alegação de ilegalidade. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ, não implica automaticamente em abusividade das cláusulas contratuais. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, não havendo ofensa ao dever de informação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida se expressamente pactuada. Legislação Citada: CDC, art. 52. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). Resolução 3.517/2007 do Banco Central. Código Civil, art. 1361. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 13.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6480.3870.2282

44 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Silvio Medeiros de Paulo propôs ação acidentária contra o INSS, alegando redução da capacidade de trabalho devido a sequelas de acidente de bicicleta, enquanto exercia a função de técnico de enfermagem. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de sequela funcional incapacitante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada redução parcial da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando que as sequelas não comprometem a funcionalidade necessária para o exercício das atividades habituais. 4. A perícia médica foi objetiva e conclusiva, atestando que não há necessidade de reabilitação profissional nem indicação de redução de capacidade laborativa residual. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral ou limitação funcional indicativa de redução da aptidão laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, atestou a inexistência de incapacidade para o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1917.5714.6926

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

auxílio-acidente - VIGILANTE MOTORIZADO - FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - NEXO CAUSAL demonstrado - laudo pericial conclusivo - BENEFÍCIO DEVIDO. Apelo do INSS e recurso do autor desprovidos.

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Doc. ADM Direito 820.8433.0264.7108

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto aos fundamentos da condenação e à análise de dispositivos constitucionais - Inocorrência - Acórdão que enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a falha na prestação dos serviços educacionais, a inexistência de inadimplemento da aluna e a indevida cobrança das mensalidades, seguida de restrição cadastral - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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