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Doc. ADM Direito 210.8332.9001.6500

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial quando o recorrente não comprova o recolhimento, na origem, da importância das despesas de remessa e retorno dos autos, e a tardia juntada do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno não supre a sua exigência, porque operada a preclusão consumativa com o ato da interposição do recurso.

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Doc. ADM Direito 240.3081.2705.1183

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Obrigação solidária. Legitimidade da União. Orientação ratificada pelo STF - . Tema 793/STF. Evento danoso ocorrido em hospital particular, em tratamento realizado no sus. Provimento negado.

1 - É pacífico o entendimento na Primeira Seção do STJ de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando- se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. ... ()

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