1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal sofrida no atendimento prestado na AMA/UBS Elísio Teixeira Leite.
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2 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual inativa - Policial civil - Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação - Exercício da função pública na Assessoria da Polícia Civil junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual 813/96 - Aplicação do conteúdo da decisão proferida no IRDR Tema 25 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que dá origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar aquela concedida aos servidores da ativa - Sentença reformada - Recurso provido.... ()