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Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer ajuizada por vítima do golpe do «falsa Leilão», visando compelir o banco a fornecer registros de acesso (endereços IP, datas e horários) da conta para a qual transferiu R$ 47.870,00. O pedido fundamenta-se na Lei 12.965/2014, art. 22 e almeja obter a identificação do responsável pelo ilícito. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a fornecer os dados no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, além de custas e honorários. O réu, porém, interpôs recurso, alegando que o valor da multa é exagerado e que procedeu aos protocolos de segurança necessários para a transação, inexistindo falha de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o banco é obrigado a fornecer os registros de acesso à conta bancária utilizada em fraude eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. a Lei 12.965/2014, art. 22 autoriza expressamente o fornecimento de registros de acesso mediante ordem judicial, quando necessário para formação de conjunto probatório em processo judicial. 3. O banco que disponibiliza serviços de internet banking enquadra-se na definição de provedor de aplicações de internet, prevista no art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet, sendo responsável pela guarda dos registros de acesso e pelo fornecimento mediante decisão judicial. Além disso, a Res. 4.753/19-BCB, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta no meio digital. 4. O STJ firmou entendimento de as instituições finaceiras e gestoras de pagamento devem validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente. O fornecimento dos registros técnicos (endereços IP, datas e horários) não viola o sigilo bancário nem a intimidade, pois se restringe a dados de conexão e não ao conteúdo de movimentações financeiras. 5. A medida imposta, portanto, é adequada e proporcional ao fim pretendido - identificação do responsável pelo golpe e preservação de provas para eventual responsabilização cível e penal. Vale dizer, tanto a obrigação imposta, quanto a multa diária se mostram úteis e necessárias para o fim a que se destinam, não havendo razão para alterá-las. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: «1. O banco que oferece serviços eletrônicos é considerado provedor de aplicações de internet e deve fornecer registros de acesso mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22. 2. O fornecimento de registros técnicos (endereços IP, datas e horários) não viola o sigilo bancário, pois visa apenas à identificação do responsável por ato ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5º, VII, e 22; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024... ()
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Ação declaratória - Sentença extintiva, sem resolução de mérito - Justiça gratuita - Impugnação rejeitada por não alterado o quadro de deferimento - Extinção pela não juntada de extratos bancários - Descabimento por cuidar de elemento de prova e inserir-se no ônus probatório da parte contrária - Sentença desconstituída para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso em ação anulatória, mantendo a improcedência. Alegação de omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa, necessidade de oitiva de testemunha e nulidade da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e à nulidade da citação e (ii) analisar a necessidade de oitiva de testemunha. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou claramente os argumentos e as provas, considerando a prova documental suficiente para esclarecer os pontos controvertidos, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas. 4. A citação foi validamente realizada no endereço declarado pelo apelante, conforme art. 248, §4º, do CPC, não havendo nulidade a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Lázaro Messias Mendes Junior e pela Fazenda do Estado de São Paulo, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. A sentença declarou a inexistência de responsabilidade tributária da empresa autora pelos encargos dos automóveis desde a data do ajuizamento da demanda e determinou a averbação de comunicação de venda e transferência de multas, taxas e tributos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do alienante do automóvel pelo IPVA incidente entre a data de venda e a do seu conhecimento pelo órgão fazendário; (ii) a validade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008; (iii) a possibilidade de redução do valor da multa imposta e readequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA não subsiste após a decisão do Órgão Especial do TJSP - que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. 4. A multa coercitiva aplicada não é desproporcional, e os honorários sucumbenciais estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA não subsiste após a decisão de inconstitucionalidade. 2. A multa coercitiva e os honorários sucumbenciais estão adequados. Legislação Citada: LE 13.296/2008, art. 6º, II; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; CTB, art. 134. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 585; STJ, Tema 1.118; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 11.04.2018.... ()
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I. Caso em Exame O autor, ex-funcionário da empresa Sebastian Embalagens Ltda. possuía plano de saúde coletivo empresarial. Após seu desligamento, teve o plano estendido até 28/02/2025. Portador de Doença de Crohn Perianal, solicitou a portabilidade para plano individual, que foi negada. A ação visa a conversão do plano coletivo para individual, sem carência e com cobertura imediata para doenças pré-existentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a manter o autor no plano coletivo, convertendo-o para individual, sem novas carências, mesmo após o desligamento do autor da empresa. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1082, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento médico, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo, desde que o titular arque com a contraprestação. 4. A norma visa proteger a saúde e a vida do paciente em situação de vulnerabilidade, aplicando-se mesmo sem internação, em casos de doenças graves que exigem acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve manter o plano de saúde em casos de tratamento médico contínuo e relevante, mesmo após rescisão unilateral. 2. A proteção à saúde e à vida do paciente prevalece sobre a rescisão contratual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e XX; CC, art. 421; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 25% e imputou à autora os encargos do imóvel e fixou sucumbência em seu desfavor. A apelante sustenta ausência de posse, excesso no percentual de retenção e culpa da vendedora pela rescisão. II. Questão em discussão (i) saber se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento da vendedora ou de desistência imotivada da compradora; (ii) saber se o percentual de retenção de 25% é excessivo ou deve ser reduzido; (iii) saber se é legítima a imputação à compradora dos encargos incidentes sobre o imóvel, mesmo sem posse direta. III. Razões de decidir O contrato foi celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso. A controvérsia comporta ser resolvida à luz da legislação anterior e das normas do CDC. Não comprovado inadimplemento da vendedora, evidencia-se desistência imotivada da compradora por dificuldades financeiras, o que legitima a retenção de parte das quantias pagas. O percentual de 25% mostra-se adequado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo afastado pela ausência de fruição do bem. A responsabilidade pelos encargos decorre da posse jurídica e da natureza propter rem das obrigações, sendo irrelevante a ocupação física do imóvel, especialmente diante de previsão contratual. Mantida a restituição em parcela única, bem como os critérios de correção monetária, juros e sucumbência, por estarem em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A desistência imotivada do comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel autoriza a retenção de percentual de até 25% das quantias pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 2. A posse jurídica do imóvel, ainda que sem ocupação física, legitima a imputação ao adquirente dos encargos tributários e despesas propter rem, quando prevista contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CDC, art. 53; CTN, art. 32; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJSP, Súmulas 1, 2 e 3.... ()
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Parcial procedência. Apelo do autor. Não comprovada a existência de acordo válido apto a compelir o banco ao seu cumprimento. Vício de consentimento e violação do dever de informação não reconhecidos. Pedido subsidiário de revisão da taxa de juros. Acolhimento. Determinada a redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação. Concedida a restituição do indébito em dobro. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do desembolso. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Trata-se de apelação da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato, cessou os descontos no benefício previdenciário, determinou a repetição do indébito em dobro e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a contratação foi validamente comprovada; (ii) a restituição deve ser simples ou em dobro, com modulação temporal; (iii) e o montante fixado a título de indenização por danos morais comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impugnada a assinatura, incumbia ao banco provar a autenticidade do contrato, nos termos do Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar a via original para a perícia. Não prospera a alegação de supressio, pois o decurso do tempo não convalida contratação não demonstrada, nem autoriza presumir anuência tácita da consumidora. A repetição do indébito é cabível em dobro, ausente engano justificável, observada a modulação temporal: restituição simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data. O dano moral está caracterizado pelos descontos indevidos sobre verba previdenciária, mas o valor de R$ 10.000,00 comporta redução para R$ 5.000,00, por adequação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não há prova idônea da alegada transferência de R$ 1.063,00 à parte autora, não comportando compensação de valores. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada a assinatura pelo consumidor, especialmente se frustrada a perícia por não apresentação do contrato original. 2. A repetição do indébito é devida em dobro na ausência de engano justificável, observada a modulação temporal fixada pelo 1STJ quanto aos descontos anteriores e posteriores a 30.03.2021. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, mas o montante deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 369, 429, II, 927, V, e CPC, art. 1.010, II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.3.2021; STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1000599-34.2025.8.26.0037, Rel. Gilberto Franceschini, Data do Julgamento: 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1002962-30.2024.8.26.0101, Rel. Gilberto Franceschini, Data do Julgamento: 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Data do Julgamento: 19/08/2024.... ()
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Exercícios de 2018 e 2019 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.
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Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu o recurso por deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à admissibilidade do agravo interno à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois limitou-se a reproduzir as razões do recurso de apelação, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência desta Corte confirma a necessidade de impugnação específica para a admissibilidade do agravo interno. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno que enseja a aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso de apelação, não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, com aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso.»... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais fundada na alegação de vício oculto em veículo usado, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pedindo a anulação da sentença ou sua reforma integral para condenação da ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se houve comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, apto a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de prova do alegado vício oculto. Veículo usado com elevada quilometragem. Inexistência de demonstração técnica de que os defeitos mecânicos eram preexistentes à compra ou decorrentes de falha atribuível à vendedora. 3.2. Ônus da prova que competia ao autor. CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado, o que afasta a obrigação de indenizar. 3.3. Danos materiais e lucros cessantes não comprovados. Dano moral não caracterizado. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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