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Doc. ADM Direito 738.8988.6848.0652

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito constante no cadastro SCR do Banco Central. Demonstrados a relação jurídica e o débito entre as partes. Dano moral. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 479.7574.8753.4906

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.0768.3354.6469

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.4309.5421.3699

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 199.5573.2843.8875

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Inovação recursal. Ofensa ao CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 276.5056.7595.2462

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4641.6077.8801

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 745.2658.3333.1983

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de que a instituição financeira teria liberado indevidamente valores de cota de consórcio bloqueada por ordem judicial. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do autor. Ordem de desbloqueio regularmente expedida em outro processo envolvendo as mesmas partes. Cumprimento legítimo da ordem judicial pelo banco. Cabia ao autor informar formalmente a existência de ordens judiciais conflitantes. Não cabe exigir da instituição financeira avaliação sobre eventual conflito entre determinações judiciais. Inexistência de falha na prestação de serviço. Nexo causal não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 400.8561.8025.0991

9 - TJSP CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. REQUERIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM FRAUDE. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS PELO BANCO. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por vítima do golpe do «falsa Leilão», visando compelir o banco a fornecer registros de acesso (endereços IP, datas e horários) da conta para a qual transferiu R$ 47.870,00. O pedido fundamenta-se na Lei 12.965/2014, art. 22 e almeja obter a identificação do responsável pelo ilícito. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a fornecer os dados no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, além de custas e honorários. O réu, porém, interpôs recurso, alegando que o valor da multa é exagerado e que procedeu aos protocolos de segurança necessários para a transação, inexistindo falha de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o banco é obrigado a fornecer os registros de acesso à conta bancária utilizada em fraude eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. a Lei 12.965/2014, art. 22 autoriza expressamente o fornecimento de registros de acesso mediante ordem judicial, quando necessário para formação de conjunto probatório em processo judicial. 3. O banco que disponibiliza serviços de internet banking enquadra-se na definição de provedor de aplicações de internet, prevista no art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet, sendo responsável pela guarda dos registros de acesso e pelo fornecimento mediante decisão judicial. Além disso, a Res. 4.753/19-BCB, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta no meio digital. 4. O STJ firmou entendimento de as instituições finaceiras e gestoras de pagamento devem validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente. O fornecimento dos registros técnicos (endereços IP, datas e horários) não viola o sigilo bancário nem a intimidade, pois se restringe a dados de conexão e não ao conteúdo de movimentações financeiras. 5. A medida imposta, portanto, é adequada e proporcional ao fim pretendido - identificação do responsável pelo golpe e preservação de provas para eventual responsabilização cível e penal. Vale dizer, tanto a obrigação imposta, quanto a multa diária se mostram úteis e necessárias para o fim a que se destinam, não havendo razão para alterá-las. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: «1. O banco que oferece serviços eletrônicos é considerado provedor de aplicações de internet e deve fornecer registros de acesso mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22. 2. O fornecimento de registros técnicos (endereços IP, datas e horários) não viola o sigilo bancário, pois visa apenas à identificação do responsável por ato ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5º, VII, e 22; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 372.7598.0838.7816

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória - Sentença extintiva, sem resolução de mérito - Justiça gratuita - Impugnação rejeitada por não alterado o quadro de deferimento - Extinção pela não juntada de extratos bancários - Descabimento por cuidar de elemento de prova e inserir-se no ônus probatório da parte contrária - Sentença desconstituída para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 458.7321.6743.3968

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso em ação anulatória, mantendo a improcedência. Alegação de omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa, necessidade de oitiva de testemunha e nulidade da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e à nulidade da citação e (ii) analisar a necessidade de oitiva de testemunha. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado apreciou claramente os argumentos e as provas, considerando a prova documental suficiente para esclarecer os pontos controvertidos, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas. 4. A citação foi validamente realizada no endereço declarado pelo apelante, conforme art. 248, §4º, do CPC, não havendo nulidade a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2601.1627.7661

12 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 428.2473.3331.2989

13 - TJSP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Lázaro Messias Mendes Junior e pela Fazenda do Estado de São Paulo, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. A sentença declarou a inexistência de responsabilidade tributária da empresa autora pelos encargos dos automóveis desde a data do ajuizamento da demanda e determinou a averbação de comunicação de venda e transferência de multas, taxas e tributos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do alienante do automóvel pelo IPVA incidente entre a data de venda e a do seu conhecimento pelo órgão fazendário; (ii) a validade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008; (iii) a possibilidade de redução do valor da multa imposta e readequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA não subsiste após a decisão do Órgão Especial do TJSP - que declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. 4. A multa coercitiva aplicada não é desproporcional, e os honorários sucumbenciais estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do alienante pelos débitos de IPVA não subsiste após a decisão de inconstitucionalidade. 2. A multa coercitiva e os honorários sucumbenciais estão adequados. Legislação Citada: LE 13.296/2008, art. 6º, II; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; CTB, art. 134. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 585; STJ, Tema 1.118; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 11.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 843.7241.1685.1746

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor, ex-funcionário da empresa Sebastian Embalagens Ltda. possuía plano de saúde coletivo empresarial. Após seu desligamento, teve o plano estendido até 28/02/2025. Portador de Doença de Crohn Perianal, solicitou a portabilidade para plano individual, que foi negada. A ação visa a conversão do plano coletivo para individual, sem carência e com cobertura imediata para doenças pré-existentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a manter o autor no plano coletivo, convertendo-o para individual, sem novas carências, mesmo após o desligamento do autor da empresa. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1082, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em tratamento médico, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo, desde que o titular arque com a contraprestação. 4. A norma visa proteger a saúde e a vida do paciente em situação de vulnerabilidade, aplicando-se mesmo sem internação, em casos de doenças graves que exigem acompanhamento médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve manter o plano de saúde em casos de tratamento médico contínuo e relevante, mesmo após rescisão unilateral. 2. A proteção à saúde e à vida do paciente prevalece sobre a rescisão contratual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e XX; CC, art. 421; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1618.4686.8527

15 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. ENCARGOS PROPTER REM.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 25% e imputou à autora os encargos do imóvel e fixou sucumbência em seu desfavor. A apelante sustenta ausência de posse, excesso no percentual de retenção e culpa da vendedora pela rescisão. II. Questão em discussão (i) saber se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento da vendedora ou de desistência imotivada da compradora; (ii) saber se o percentual de retenção de 25% é excessivo ou deve ser reduzido; (iii) saber se é legítima a imputação à compradora dos encargos incidentes sobre o imóvel, mesmo sem posse direta. III. Razões de decidir O contrato foi celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso. A controvérsia comporta ser resolvida à luz da legislação anterior e das normas do CDC. Não comprovado inadimplemento da vendedora, evidencia-se desistência imotivada da compradora por dificuldades financeiras, o que legitima a retenção de parte das quantias pagas. O percentual de 25% mostra-se adequado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo afastado pela ausência de fruição do bem. A responsabilidade pelos encargos decorre da posse jurídica e da natureza propter rem das obrigações, sendo irrelevante a ocupação física do imóvel, especialmente diante de previsão contratual. Mantida a restituição em parcela única, bem como os critérios de correção monetária, juros e sucumbência, por estarem em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A desistência imotivada do comprador em contrato de promessa de compra e venda de imóvel autoriza a retenção de percentual de até 25% das quantias pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 2. A posse jurídica do imóvel, ainda que sem ocupação física, legitima a imputação ao adquirente dos encargos tributários e despesas propter rem, quando prevista contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CDC, art. 53; CTN, art. 32; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJSP, Súmulas 1, 2 e 3.... ()

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Doc. ADM Direito 560.5924.6255.3613

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do autor. Não comprovada a existência de acordo válido apto a compelir o banco ao seu cumprimento. Vício de consentimento e violação do dever de informação não reconhecidos. Pedido subsidiário de revisão da taxa de juros. Acolhimento. Determinada a redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação. Concedida a restituição do indébito em dobro. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do desembolso. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6516.4676.1111

17 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato, cessou os descontos no benefício previdenciário, determinou a repetição do indébito em dobro e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) a contratação foi validamente comprovada; (ii) a restituição deve ser simples ou em dobro, com modulação temporal; (iii) e o montante fixado a título de indenização por danos morais comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impugnada a assinatura, incumbia ao banco provar a autenticidade do contrato, nos termos do Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar a via original para a perícia. Não prospera a alegação de supressio, pois o decurso do tempo não convalida contratação não demonstrada, nem autoriza presumir anuência tácita da consumidora. A repetição do indébito é cabível em dobro, ausente engano justificável, observada a modulação temporal: restituição simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data. O dano moral está caracterizado pelos descontos indevidos sobre verba previdenciária, mas o valor de R$ 10.000,00 comporta redução para R$ 5.000,00, por adequação aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não há prova idônea da alegada transferência de R$ 1.063,00 à parte autora, não comportando compensação de valores. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada a assinatura pelo consumidor, especialmente se frustrada a perícia por não apresentação do contrato original. 2. A repetição do indébito é devida em dobro na ausência de engano justificável, observada a modulação temporal fixada pelo 1STJ quanto aos descontos anteriores e posteriores a 30.03.2021. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, mas o montante deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 369, 429, II, 927, V, e CPC, art. 1.010, II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.3.2021; STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1000599-34.2025.8.26.0037, Rel. Gilberto Franceschini, Data do Julgamento: 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1002962-30.2024.8.26.0101, Rel. Gilberto Franceschini, Data do Julgamento: 10/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Data do Julgamento: 19/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5929.2317.1894

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2018 e 2019 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 996.5553.7609.7077

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu o recurso por deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à admissibilidade do agravo interno à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois limitou-se a reproduzir as razões do recurso de apelação, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência desta Corte confirma a necessidade de impugnação específica para a admissibilidade do agravo interno. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno que enseja a aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso de apelação, não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido, com aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso.»... ()

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Doc. ADM Direito 384.4860.5323.1102

20 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Pretensão de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Ausência de prova da existência de defeito preexistente à aquisição. Veículo com elevada quilometragem e destinado a uso intensivo como ferramenta de trabalho. Ônus probatório do autor não satisfeito. Danos materiais e lucros cessantes não comprovados. Dano moral não configurado. Apelação do autor desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais fundada na alegação de vício oculto em veículo usado, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pedindo a anulação da sentença ou sua reforma integral para condenação da ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se houve comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, apto a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de prova do alegado vício oculto. Veículo usado com elevada quilometragem. Inexistência de demonstração técnica de que os defeitos mecânicos eram preexistentes à compra ou decorrentes de falha atribuível à vendedora. 3.2. Ônus da prova que competia ao autor. CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado, o que afasta a obrigação de indenizar. 3.3. Danos materiais e lucros cessantes não comprovados. Dano moral não caracterizado. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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