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Doc. ADM Direito 785.0109.3333.2287

1 - STJ Bancário. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Fraude bancária. Culpa concorrente da vítima. Revisão de fatos e provas. Vedação. Dano moral não súmula 7/STJ. Caracterizado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, a Corte de origem concluiu que, ainda que se considerasse a falha na prestação dos serviços da instituição financeira por não identificar que a movimentação bancária era incompatível com o padrão da agravante, há que se considerar que a autora agiu de forma descuidada ao seguir as orientações do suposto preposto da instituição financeira, contribuindo para a ocorrência do evento danoso. A pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 046.3283.6327.8322

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Certidão de julgamento. Juntada. Ausência. Mera citação do número do processo paradigma. Insuficiência. Vício substancial. Parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Inaplicabilidade. Precedentes.

1. A simples menção ao número do processo paradigma não atende às exigências formais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência do inteiro teor do acórdão.

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