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Doc. ADM Direito 706.6948.5488.3946

1 - TJSP APELAÇÃO. Arbitramento de alugueres c/c Reivindicação da posse. Julgamento sem mérito a pretexto da falta de interesse de agir. Reforma cabível. Arbitramento de alugueres ocorrido em outros autos que beneficiou estritamente um dos herdeiros, relegando o socorro dos demais sucessores às vias próprias para satisfação de suas respectivas quotas-partes. Jurisdição una. Harmonia entre julgados que deve prevalecer, sob pena de insegurança jurídica. Pedido reivindicatório. Descabimento. Condição de coproprietário do recorrido que inviabiliza a investida tal qual formulada.

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Doc. ADM Direito 241.8934.9526.1512

2 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Tarifas de uso e de distribuição do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) que integram a base de cálculo - Tese vinculante firmada pelo E. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 986) - Sentença de procedência - Modulação de efeitos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 671.3627.2819.9989

3 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora da devedora configurada, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro - C. STJ - que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou até mesmo por terceiros - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Não acolhimento - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - «Venda casada» de seguro prestamista - Configuração - Obrigação de restituir ou abater tais valores ao consumidor, posto que cobrados indevidamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.7163.4046.8076

4 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Réu que comprova a respectiva contratação e utilização do cartão, assim como a celebração de contrato de reorganização de crédito - Ausência de pagamento integral das parcelas, o que gerou a solicitação de inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Apontamento legítimo, não impugnado em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.1128.8064.5677

5 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.7152.4656.3323

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos Indevidos. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral. Cabimento. Desconto indevido que implica em mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de estado anímico Condenação arbitrada em R$ 5.000,00. Valor fixado de acordo com precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 594.8082.0053.3702

7 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.7401.9842.7169

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS. RESCISÃO DO CONTRATO. INCONFORMISMO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, é possível verificar que os comprovantes de pagamentos mais recentes apresentados pelos réus- apelantes (compradores) datam do ano de 2019. Observa-se, então, que a inadimplência iniciou um pouco antes do período pandêmico. Desse modo, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio «pacta sunt servanda". No mais, até prova em contrário, presume-se que seu preenchimento se deu com o aval dos apelantes, até porque se verifica a existência de suas assinaturas na referida avença, que compõe prova inequívoca da adesão e da vontade de realizar o negócio. Isto porque aos réus foi dada liberdade de contratar ou não, sem que houvesse demonstração de qualquer vício de consentimento. Além disso, o pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não configure em violação de preceito constitucional ou normas que regem a defesa do consumidor. Os réus foram notificados sobre a inadimplência e instados a purgarem a mora, mas se mantiveram inertes... ()

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Doc. ADM Direito 280.3884.9967.9714

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Sentença de procedência - Tarifa pacote de serviços - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito bem declarada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de violação à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral não caracterizado - Situação que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 770.0816.5373.8403

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidor público municipal - Médico horista - Horas extras - Pretensão de pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras, com reflexo em descanso semanal remunerado (DSR), 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Recurso parcialmente provido - Sentença ultra e citra petita - Anulação parcial - Princípio da correlação - Impossibilidade de incidência do terço constitucional de férias na base de cálculo das horas extras - Aplicação do art. 66 c/c LCM 68/06, art. 42 - Inadmissibilidade de interpretação extensiva - Incabível a apreciação de inclusão do descanso semanal remunerado (DSR) na base de cálculo das horas extraordinárias - Direito a tal benefício que é objeto do processo 1003962-73.2024.8.26.0066 - Vedação à prolação de decisão condicionada a fato futuro e incerto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9383.8860.1539

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.3910.0400.6427

12 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 653.1515.2038.4160

13 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 680.6121.6609.8558

14 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta acolhimento, com determinação. Ausência de comprovação efetiva quanto à regularidade do pagamento de todas as parcelas em atraso antes da propositura da ação de busca e apreensão, configurando inequívoco interesse de agir por parte da instituição financeira. Inadimplemento do Ré que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Ausência de oportunização, in casu, do deferimento do prazo de 5 (cinco) dias para adimplemento da integralidade dos valores deixados em aberto, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de violação às disposições do DL. 911/69. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 956.5936.1546.0648

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo para aquisição e veículo - Juntado contrato assinado digitalmente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )» - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 115.8261.4206.9362

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso que difere daquela estipulada no contrato de financiamento. Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, data prevista no financiamento que é meramente estimativa. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância. Multa contratual e lucros cessantes. Possibilidade, no caso concreto, conforme detalhadamente descrito na sentença, que afasta suposta violação ao Tema 970 do C. STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 890.3462.9716.4535

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Cobrança por serviços não contratados - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Possibilidade de aplicação de astreintes - Multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial arbitrada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 445.0147.4959.8900

18 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Perda do controle direcional do veículo ao adentrar parte reta e plana de rodovia, de dia, com boas condições climáticas e de manutenção da via asfaltada, em local com boa sinalização e visibilidade, vindo a colidir contra defensa metálica. Condutor que se negou a realizar o teste do etilômetro, ficando constatado pela autoridade policial que apresentava odor etílico. Agravamento do risco decorrente da condução do veículo sob efeito de álcool que já se revela bastante para afastar o dever de indenizar. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8723.3106.5776

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Não se caracterizou a advocacia predatória na espécie. Afastamento da extinção do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 727.9542.5942.5803

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.0961.2762.6558

21 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 904.7569.1728.1011

22 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DA CADASTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) à cadastrada titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ela experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.7837.4180.9656

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida ... ()

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Doc. ADM Direito 729.7716.7696.3822

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Irresignação quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Dano moral «in re ipsa". Angústia e abalo configurados com a cobrança de valor indevido. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, a função pedagógica, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 185.0838.2307.6156

25 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação Cível. Ação Anulatória de débito c/c com indenização por danos morais. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da contratação. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Sentença improcedente. Manutenção. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 569.5846.4139.1417

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO -

Atipicidade do fato reconhecida pela autoridade policial - Promoção de arquivamento do feito pelo ilustre órgão ministerial, que restou acolhida pelo juízo criminal - Prova, ademais, da propriedade do bem e ausência de indícios de fato criminoso - Direito líquido e certo evidenciado - Aplicação do art. 114, §2º, do CTB - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Manutenção da sentença que concedeu a segurança - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 458.4322.8616.3592

27 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE DE FINANCIADO DA CDHU - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO - EVOLUÇÃO DO MORBO PARA INVALIDEZ - NEGATIVA DE QUITAÇÃO BEM DECIDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 277.2693.1575.8019

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Prescrição Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada por equidade. Recurso do réu provido em parte. Apelo do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 286.3979.1563.9283

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Preliminares rejeitadas. Apelante que não instruiu a petição inicial com documentação idônea a comprovar o exercício da posse do imóvel usucapiendo, tanto por si quanto por seus antecessores, pelo lapso temporal necessário. Instrumento particular apresentado nos autos que ostenta indícios substanciais de ter sido confeccionado com a finalidade de instruir a presente demanda, o que enfraquece sobremaneira sua força probatória. Inexistência de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à configuração da prescrição aquisitiva no caso concreto. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 261.1898.8509.0188

30 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ ESTÁ INVADINDO SUA PARTE NO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM IMAGENS DE SATÉLITE TRAZIDAS PELO AUTOR SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

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Doc. ADM Direito 519.6193.9592.1481

31 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 952.4665.4587.8187

32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelo do autor. Danos morais. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, majorada nesta instância recursal para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora por se cuidar de matéria de ordem pública. Juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser aplicados à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Pedido de majoração dos honorários de advogado. Cabimento. Fixação em R$ 1.000,00. Art. 85 § 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 674.2627.4650.9859

33 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 420.3733.0163.5922

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente contra sentença que, nos autos de ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao recebimento das diferenças entre o adicional de insalubridade de grau médio (20%) e o adicional de insalubridade de grau máximo (40%) no período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.1512.2598.5125

35 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 106/2020. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL. COBRANÇAS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor sustentava que o limite de juros previsto na Instrução Normativa INSS 106/2020 deveria abarcar o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado firmado em 17/05/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1256.4449.7935

36 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL QUE LHE FOI IMPOSTA NA ORIGEM

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Doc. ADM Direito 899.6400.2014.0301

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a coisa julgada. Recurso da autora. Barulho excessivo proveniente de estabelecimento comercial. Autora alega perturbação contínua e descumprimento da decisão dos autos 1000664-44.2018.8.26.0079 (lide entre as mesmas partes). O pedido dos presentes autos para que os réus sejam obrigados a instalarem isolamento acústico no bar a fim de cessar a poluição sonora é, em verdade, o mesmo já feito nos autos anteriores para que cessassem os ruídos acima do permitido e para realização de obras necessárias a tanto. Processo extinto em relação a esse pedido, sem resolução de mérito, por reconhecimento da coisa julgada. Alteração de ofício da r. Sentença nesse aspecto. Mantida a r sentença de improcedência em relação aos outros pedidos por ausência de prova. Recurso não provido, com alteração da sentença para terminativa em relação ao pedido condenatório na obrigação de implantação de isolamento acústico no estabelecimento comercial, por ofensa à coisa julgada

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Doc. ADM Direito 797.6473.9586.1948

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Antônia de Miranda Oliveira, busca a concessão de benefício acidentário contra o INSS, alegando redução da capacidade laborativa devido a males ortopédicos desenvolvidos durante sua função de motorista entre 2008 e 2019. O pedido foi inicialmente julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão de auxílio-acidente, considerando a relação entre a atividade de motorista e os problemas ortopédicos da autora. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente da autora para a função de motorista, devido a doença crônico-degenerativa da coluna vertebral. 4. Diante das provas contidas nos autos, reconhecido o nexo concausal entre a atividade de motorista e a condição ortopédica da autora, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. O INSS deve conceder à autora auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, conforme Lei 8.213/91, art. 86, até a data anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Tese de julgamento: A incapacidade laborativa parcial e permanente para a função de motorista, associada a nexo concausal com a atividade laboral, justifica a concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente não pode ser acumulado com aposentadoria por tempo de contribuição, por isso é devido em período determinado. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput, §§ 1º e 2º; art. 40. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, Tema 1.105, DJe 27.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 667.6563.6644.0819

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Recepcionista. Tumor ósseo benigno em punho. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal ou concausal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 624.4073.4583.6248

40 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento À base de canabidiol. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a fornecer/custear o tratamento da autora com o uso do medicamento à base de canabidiol, exatamente da forma como prescrito pelo médico que acompanha a requerente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida está obrigada a fornecer/custear o tratamento da autora com o uso do medicamento à base de canabidiol. III. Razões de decidir 3. Os derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal), circunstância que autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos. 4. A alegação de que o uso é feito de forma domiciliar não isenta a operadora, até mesmo porque o produto não pode ser adquirido livremente, isto é, sem controle, em farmácias ou drogarias. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 532.7777.0162.1233

41 - TJSP DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENEREGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ - no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. 2. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 3. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema 986/STJ, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927.   4. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 267.1949.1159.1658

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido ao extravio do prontuário médico da autora e de seu filho recém-nascido. A autora alegou que o documento era essencial para apuração de erro médico que resultou em sequelas irreversíveis ao menor. A ré contestou a existência de erro médico e a responsabilidade pelo extravio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) verificar a responsabilidade da ré pelo extravio do prontuário médico. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada, adotando-se seus fundamentos. A responsabilidade da ré pelo extravio do prontuário médico foi reconhecida, inviabilizando a realização de prova pericial indireta.4. O valor da indenização foi considerado adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa à parte autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela guarda de prontuários médicos é do hospital, conforme Resolução 1821/2007 do CFM. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 389; art. 406; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CC, art. 389; art. 406. Resolução 1821/2007 do CFM, art. 8º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1071005-03.2016.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 302.1864.2905.8915

43 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo (fratura) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 366.2911.8531.5439

44 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Inexistência de prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos do segurado e oscilações no sistema externo de energia da ré - Documentos juntados ao processo não estabeleceram a causa dos danos ocorridos nos aparelhos do segurado - Pedido improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 208.2870.3816.5153

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e pagamento de multa contratual. Locação. Sentença de procedência em parte da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora rejeitada. Rescisão antecipada do contrato que ocorreu por culpa da parte locadora, tendo em vista que a parte locatária foi informada que o imóvel tinha Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), porém constatou que o AVCB estava vencido após a ocupação do imóvel. Multa por inadimplemento contratual da parte requerida. Cabimento. Infração contratual da parte autora, todavia, não caracterizada. Ressarcimento de despesas da requerente para tentar regularizar o imóvel e com o pagamento de aluguéis que é devido, visto que os valores despendidos são decorrentes da rescisão antecipada do contrato por falta de AVCB do imóvel. Reformas realizadas no imóvel com a finalidade de obtenção de AVCB que não equivalem à mera realização de benfeitorias. Valores indicados na petição inicial não foram especificamente impugnados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 196.2879.9514.6845

46 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Requisitos do CPC, art. 561. Não preenchimento. Ausente demonstração do alegado esbulho possessório. Área discutida que estaria na posse mansa e pacífica dos réus há mais de 15 anos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 575.7638.2003.0162

47 - TJSP CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas ajuizada por José Roberto Ferreira Feitosa em face do Banco Itaucard S/A, visando à exibição de gravação da contratação ou declaração de inexistência de contrato de seguro de vida supostamente firmado por sua falecida mãe, Maria Ferreira Gomes Braga. A ação foi julgada procedente para condenar o réu à exibição dos documentos solicitados. Apela o requerido alegando ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica de cumprir a obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o banco-estipulante possui legitimidade passiva para responder à demanda, na qualidade de estipulante do seguro de vida contratado; e (ii) se deve ser mantida a obrigação de exibir a gravação ou declaração acerca da inexistência do referido documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estipulante do contrato de seguro de vida em grupo atua como mandatário dos segurados, assumindo deveres específicos, entre os quais o de prestar informações claras e adequadas sobre o contrato, conforme disposto no Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§1º e 2º, e nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 4. A legitimidade passiva do estipulante é reconhecida para demandas que visam à exibição de documentos relacionados ao contrato por ele intermediado, cabendo-lhe fornecer as informações pertinentes ou, ao menos, indicar a inexistência do documento solicitado. 5. A produção antecipada de provas, prevista no CPC, art. 381, III, é medida adequada para assegurar elementos probatórios necessários à instrução de eventual futura demanda ou ação rescisória, justificando-se a sua utilização no caso em que a ausência de documento essencial comprometeu o resultado de ação anterior. 6. A alegação de impossibilidade de exibição do documento não prospera, pois, se o banco estipulante intermediou a contratação, tem o dever de diligenciar para apresentar a gravação ou, ao menos, esclarecer formalmente sua inexistência. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o estipulante é parte legítima para responder a pedido de exibição de documentos relativos ao contrato de seguro que intermediou, configurando violação ao dever de informação a negativa injustificada de fornecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: «1. O estipulante do contrato de seguro de vida em grupo possui legitimidade passiva para demanda de exibição de documentos relativos à contratação intermediada. 2. O dever de informação e transparência impõe ao estipulante a obrigação de fornecer ao segurado ou beneficiário os documentos relativos ao contrato, ou de declarar formalmente sua inexistência. 3. A produção antecipada de provas constitui instrumento adequado para viabilizar a obtenção de documentos indispensáveis à instrução de eventual futura demanda, sendo vedado ao juiz, nessa fase, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência do fato.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 73/66, art. 21, §§1º e 2º; CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC, art. 381, III, e CPC, art. 382, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.908.859, Rel. Min. Nancy Andrighi, p. 31/05/2021; TJSP, AC 0128858-31.2009.8.26.0100, Rel. Alfredo Attié, j. 04/05/2017... ()

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Doc. ADM Direito 403.2722.1639.3999

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.242.324.551 (AIIM 4.048.695-3) - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Insurgência recursal da Fazenda do Estado para a condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Transação tributária que não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios, conforme jurisprudência do E. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Adesão ao PEP não contempla a exclusão de honorários em embargos à execução, apenas na execução fiscal, conforme Edital PGE 01/2024 - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 569.8389.3421.8388

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ausência de justo motivo do descredenciamento do autor na plataforma digital. Desligamento imotivado, deixando o entregador de auferir ganhos. Rescisão unilateral imotivada que viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Necessária a reativação do cadastro do entregador no aplicativo. Reparação dos danos materiais (lucros cessantes) cabível, no valor não impugnado especificamente pela parte ré, que deixou de apontar quais valores estariam em desacordo com os documentos apresentados. Danos morais ocorrentes e indenização fixada em R$8.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2124.5532.8814

50 - TJSP Acidentária - Pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, anteriormente suspenso em razão da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), este posteriormente cessado em virtude do exercício de atividade remunerada pela segurada. Alegação de ilegitimidade passiva pelo INSS, sob o argumento de que a autora teria migrado para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Não acolhimento. Auxílio-acidente concedido em decorrência de acidente ocorrido durante a vigência da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Cessação permanente do benefício que não encontra respaldo legal ( Lei 8.213/91) - Hipótese, ademais, em que não há comprovação nos autos da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de transferência de regime previdenciário. Manutenção da sentença que reconheceu o direito da segurada ao restabelecimento do benefício acidentário. Rejeitada a preliminar. Nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. ADM Direito 866.2639.9196.9653

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA - QUADRO DE URGÊNCIA

(lombociatalgia direita, agravamento de hérnia discal e estenose L4-L5/L5-S1; risco de perda de função no MID) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DE LAUDO MÉDICO IDÔNEO E AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE ALEGADA JUNTA MÉDICA OU SEGUNDA OPINIÃO - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À FINALIDADE ESSENCIAL DA AVENÇA - INCIDÊNCIA DO CDC (art. 51, IV e § 1º, II e III) - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS CORRELATOS - DANO MORAL CONFIGURADO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA, NECESSIDADE DE ACIONAMENTO JUDICIAL REITERADO e POTENCIALIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL -PERDA DE FUNÇÃO MOTORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE) - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.8211.6665.2236

52 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde. Laudo pericial realizado pelo IMESC pelo qual não foi constatada incapacidade para o trabalho no período solicitado. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 992.8276.5080.6325

53 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE.

Hipótese de engenharia social. Responsabilização, contudo, da instituição financeira pela natureza e valores das operações realizadas, a demonstrar alteração abrupta do perfil de consumo, sem que fosse acionado qualquer mecanismo de segurança. Autor, pessoa idosa, que utiliza a conta para recebimento do benefício do INSS e uso respectiva quantia. Fraudadores que utilizaram a conta para realização de empréstimos, saques, Pix em valores vultosos, muito além do perfil desse consumidor. Conduta da parte consumidora que já foi considerada na r. sentença para afastar restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do banco réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.6236.0229.5178

54 - TJSP Ação de cobrança - Direito de regresso - Cédula de crédito bancário - Réus - Contrarrazões - Arguição de inépcia parcial do apelo - Fundamento - Parcial inovação recursal - Admissibilidade - Apelo contrário ao que alegado na inicial de ausência de sub-rogação e pedido de pagamento perante o credor da totalidade da dívida não deduzido na peça primeira - Apelo - Não conhecimento parcial. Autor - Apelo - Postulação - Cobrança da integralidade da dívida do réu coavalista Antonio de Oliveira Fernandes Teixeira - Fundamento - Emissão de nova cédula de crédito bancário entre a devedora e instituição financeira para repactuação de dívidas da sociedade empresária devedora - Fato - Não interferência na avença firmada anteriormente entre os ex-sócios - Autor - Não beneficiário dos valores - Réu Antonio de Oliveira Fernandes Teixeira - Assunção expressa de todo o passivo da empresa quando da retirada do autor dos quadros sociais - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Sentença - Parcial reforma. Apelo do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 851.7944.6858.9405

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. APONTADAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE UM DOS REQUERIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE NO ANO DE 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação por atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da LIA). Imputação de irregularidades em relação ao pagamento de gratificações, nomeação de servidores para cargos em comissão sem atribuições típicas de chefia, direção ou assessoramento, uso de veículo oficial por servidor da Câmara durante um final de semana, pagamento de horas extraordinárias a servidores com jornada reduzida. 2. Entrada em vigor da Lei 14.230/2021 após o fato imputado aos réus, com modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação imediata das normas mais benéficas, nos termos do entendimento fixado pelo STF - no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. Necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de ato de improbidade administrativa, inclusive no caso de lesão ao erário (art. 10 da LIA). Retroatividade da norma que excluiu a modalidade culposa de improbidade, aplicável às ações em curso ainda não transitadas em julgado. 3. Análise do conjunto probatório revela ausência de dolo específico do agente público. Inexistência de demonstração de favorecimento indevido. Ressarcimento do dano antes do ajuizamento da presente ação. 4. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 696.6160.6804.4610

56 - TJSP

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Doc. ADM Direito 136.5543.7624.3678

57 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do Município de Orlândia. Queda de motocicleta. Alegação de existência de gradis metálicos na via pública sem a devida sinalização. Perda total do veículo e lesão dos membros superiores e inferiores. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de indicação de testemunhas no momento oportuno. Elementos insuficientes para comprovar a real dinâmica dos fatos, bem como o local exato do sinistro com suposta obstrução da via pública que teria causado a queda do motociclista. Gravidade do acidente não condizente com a dinâmica dos fatos narrada. Nexo causal não demonstrado. Inviabilidade da condenação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 871.2294.9240.3389

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA OS VALORES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DETERMINADA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços do réu. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Diante do reconhecimento da responsabilidade dos réus no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. O réu sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E quarto, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, os bancos réus insistiram numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7364.0051.1684

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que, segundo o embargante, apresenta contradição ao mencionar que ambos os filhos maiores residem com a ré, enquanto a inicial indicava que apenas um filho residia no imóvel. O embargante busca a adequação do percentual dos aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de contradição no acórdão quanto à ocupação do imóvel; (ii) a adequação do percentual dos aluguéis com base na ocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1.022. A contradição que justifica embargos é aquela interna ao julgado, não sendo constatada no caso. 4. O julgamento apresenta coerência lógica, partindo da premissa de que o imóvel é ocupado por ré e seus dois filhos, conforme alegado na inicial e corroborado pela contestação. A pretensão do embargante de revisão essa aplicação fática extrapola os limites dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito. 2. A contradição que justifica embargos deve ser interna ao julgado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 786.9766.3224.4074

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE RECONHECIDA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A alegação de cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado constitui inovação recursal desprovida de dialeticidade, porquanto a sentença limitou sua análise à regularidade das tarifas bancárias, não havendo fundamento a ser impugnado nessa matéria. 2. São legítimas as cobranças de tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia quando demonstrada, nos autos, a efetiva prestação dos serviços correspondentes e a inexistência de relacionamento prévio entre as partes, em conformidade com os Temas Repetitivos 620 e 958 do STJ - . 3. Afastada a abusividade das cobranças, não há fundamento para a devolução dos valores pagos, seja simples ou em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1900.5062.6125

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado RMC. A sentença julgou procedente a ação. Recurso de apelação interposto pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação impugnada; (ii) a exigibilidade do débito; (iii) a restituição em dobro ou simples dos valores descontados; e (iv) a configuração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de realização da perícia digital não autoriza, por si só, o reconhecimento automático da inexistência da contratação, quando o conjunto probatório permite identificar a relação jurídica por outros elementos documentais. 4. Em réplica, a autora não impugna os lançamentos apresentados nas faturas do cartão de crédito que instruem a contestação. 5. A utilização efetiva do cartão de crédito caracteriza adesão material ao produto bancário, sendo suficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual. 6. Reconhecida a regularidade da relação jurídica, não subsistem os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização reiterada do cartão, com saques, compras e pagamentos mínimos consignados, configura adesão material ao produto bancário. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. CPC/2015, art. 85; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema 1.061. TJSP, Apelação Cível 1012187-13.2024.8.26.0477, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3374.6283.0742

62 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Insurgência da instituição financeira. Pretensão de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Descabimento. Suspensão convencional do processo limitada ao prazo máximo de 06 meses, conforme art. 313, II e § 4º, do CPC. Acordo que prevê parcelamento da dívida em 36 meses. Impossibilidade de manutenção do feito suspenso por período superior ao previsto em lei. Homologação da transação com extinção do processo que constituía a única providência cabível. Eventual inadimplemento que poderá ser objeto de cumprimento da sentença homologatória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 648.3714.6927.1951

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMÉRCIO VAREJISTA DE VENDA DE ALIMENTOS CONTENDO PADARIA E AÇOUGUE - COBRANÇA DO DENOMINADO FATOR K - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO DE CARGA POLUIDORA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE 60 DIAS AO USUÁRIO, CONFERINDO-LHE DIREITO DE QUESTIONAR A COBRANÇA E REALIZAR POR LIVRE INICIATIVA LAUDO DE CARACTERIZAÇÃO DE ESGOTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA - NÃO REALIZAÇÃO QUE IMPORTA EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA, A PERMITIR A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.0473.6456.8909

64 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS -

Prestação de serviços - Transporte rodoviário de cargas - Autor que atua como motorista autônomo na condição de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) - Cobrança das quantias referentes ao frete e ao vale-pedágio - Pagamento apenas parcial - Sentença de procedência - Acerto - Contratação do autor e execução regular do serviço de transporte da mercadoria - Matérias incontroversas - Existência do crédito devidamente demonstrada - Requeridas que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar o pagamento integral da dívida ao autor (CPC, art. 373, II) - De acordo com a prova documental produzida nos autos, a tomadora dos serviços e destinatária da carga, somente após o ajuizamento da demanda, realizou o pagamento à transportadora que subcontratou o autor - Ausência de prova, entretanto, do repasse integral das quantias ao requerente - Legitimidade e responsabilidade solidária da vendedora da carga no que diz respeito ao frete - Preclusão consumativa da questão - CPC, art. 507 - Matéria já apreciada, inclusive em sede de agravo de instrumento - Trânsito em julgado - Impossibilidade de rediscussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Contratante dos serviços de transporte que, por sua vez, responde de forma solidária pelo pagamento do frete e do vale-pedágio - Lei 10.209/2001, art. 1º - Equiparação à condição de embarcador - Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º - Possibilidade de exercício do direito de regresso - Aplicação da indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º - Cabimento - Precedentes do C. STJ, desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 503.9548.3792.4037

65 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas dos exercícios de 2022 a 2024 - Município de Icém - Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 147.4571.0365.6695

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATORIA C.C. REINTEGRAÇÃO CARGO - APOSENTADORIA - EMPREGADO PUBLICO -

Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Pretensão de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Vacância do cargo público que justifica o rompimento do vínculo contratual, nos termos da CF/88, art. 37, § 14 - Posicionamento compatível com a orientação do Tema 1.150 do C. STF - A Lei Complementar Municipal 01/2002 prevê a vacância do cargo com a aposentadoria, impossibilitando a reintegração sem concurso público, conforme Tema 1.150/STF - A exoneração não requer processo administrativo, pois a aposentadoria rompe o vínculo jurídico, afastando a aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º - Ausência de ilegalidade cometida pela Administração a macular a rescisão contratual - Precedentes do Col. STF, desta C. Câmara e E. Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9659.8391.9755

67 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento fundada na Lei 14.181/2021. Inaplicabilidade do regime especial de repactuação de dívidas às operações de crédito contratadas para fomento de atividade empresarial. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Autora que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.7364.1799.1201

68 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão deu provimento aos recursos para reformar sentença que afastou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Acórdão que ponderou pela observância da anterioridade nonagesimal. Entendimento superado em parte pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser mantida em parte, por fundamento diverso. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar parcial provimento aos recursos, ressalvada a modulação de efeitos determinada pelo STF.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1523.6239.9804

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação de desconhecimento de relação jurídica e pedido de exclusão de apontamento em plataforma de negociação de dívidas. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, diante da ausência de interesse de agir. Recurso da autora, pugnando pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura da demanda. Impossibilidade. Providências determinadas pelo Juízo «a quo» em atenção ao Relatório do NUMOPEDE e aos Enunciados do Comunicado CG 424/2024, ambos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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