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Doc. ADM Direito 960.8888.1590.4258

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CPC, art. 561. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o exercício da posse anteriormente ao alegado esbulho, de modo a autorizar a tutela possessória pretendida. II. Razões de Decidir 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E INEXISTÊNCIA DO ESBULHO. Mantidas. A proteção possessória exige prova da posse anterior, do esbulho e da perda da posse (CPC/2015, art. 561). A titularidade dominial não supre a ausência de comprovação do exercício fático da posse. Por seu turno, a preservação ambiental pode configurar modalidade de posse, desde que acompanhada de atos concretos de vigilância ou gestão, inexistentes no caso. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). III. Dispositivo 3. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4724.5947.0305

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à instituição ré abster-se de criar obstáculos à portabilidade do benefício previdenciário da autora, declarando a nulidade de cláusula de exclusividade. Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação realizada mediante biometria facial; (ii) alegação de falta de interesse de agir; (iii) pedido de afastamento da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ordem judicial de abstenção de óbices à portabilidade não prejudica a segurança das contratações. 2. Improcedência do pedido de danos morais já decretada na sentença. Legislação Citada: CDC; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.... ()

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