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Doc. ADM Direito 1690.8919.7424.4800

1 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento contratual não comprovado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 373.6544.0829.9407

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Determinação de regularização de procuração. Ordem não cumprida dentro do prazo estipulado. Devido o indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 184.5569.5334.6171

3 - TJSP apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo, até que este edite lei válida e específica, posterior à Lei Complementar 190/2022, ou, ao menos, em relação às operações interestaduais ocorridas antes de janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual - Descabimento - Promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - Não há que se falar em inconstitucionalidade desta lei, uma vez que ela apenas tinha sua eficácia condicionada à edição de uma norma geral (o que ocorreu quando passou a viger, então, a Lei Complementar 190/2022) - Condição de eficácia que não se confunde com vício de inconstitucionalidade - Não prospera o argumento de que se faz necessária a edição de nova lei válida e específica posterior a essa última, como já destacado pelo STF - nas razões de decidir do Tema 1.093 - Ademais, quanto ao argumento da anterioridade anual e nonagesimal para aplicação da Lei Complementar 190/2022, ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o c. STF - assim decidiu no julgamento das ADIS nos 7.066, 7.070 e 7.078: «A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS (...), atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. (...) Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c).» - Possibilidade de cobrança após o período de 90 dias, definido pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual, validamente, «condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias» - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 602.4074.5578.3187

4 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de contrato e pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.0794.5059.2523

5 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré em face da procedência do pedido de exibição do contrato, sob o argumento ausência de realização de prévio requerimento administrativo.

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Doc. ADM Direito 140.4930.8533.4533

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA. RECURSO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, QUE PROSPERA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PATAMAR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 980.3027.4520.7766

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Saneamento de Jaú Ltda (SANEJ) - Empresa privada, concessionária de serviço público - Pretensão ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» - Sentença de procedência - Não cabimento - Aplicação do CTN, art. 34 - Observância à tese fixada no Tema 437 do STF: Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 768.3478.0766.2776

8 - TJSP Apelação. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Tarifa bancária («cesta fácil super e cesta classic 1»). Ausência de documentos aptos a comprovar a especificação dos serviços questionados e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Restituição em dobro dos valores devida. Danos morais caracterizados. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 262.3097.5410.4216

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Mensalidade Escolares do Exercício de 2015 - Município de Taubaté - Extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF - Juízo a quo que deixou de fixar honorários advocatícios - Insurgência do executado - Cabimento parcial - Pedido de desistência formulado pela universidade-exequente após a apresentação da defesa pelo executado - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Critérios da fixação - Valor da causa baixo - A fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Aplicação dos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Porém, no caso, prejudicada a aplicação do §8º-A do CPC, art. 85, em razão do expressivo valor pretendido de R$9.186,23, fixado na atual Tabela do Conselho Seccional da OAB, para «defesa em execução de natureza fiscal» - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 725.7521.8419.7546

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. Recurso do município corréu. Com razão. Responsabilidade do município que exsurgiria de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade, o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidade quando a lei determinava o contrário. Interpretação outra implicaria em atribuir ao ente estatal a responsabilização irrestrita por qualquer ato ilícito ambiental praticado por particular, considerando-o garantidor de todo e qualquer dano ambiental como se onipresente fosse, o que não se pode admitir. Ausência de elementos capazes de demonstrar a concreta omissão do apelante quanto ao seu dever de fiscalizar. Intervenção que se deu em local extremamente enfurnado em mata fechada, de difícil acesso, não sendo razoável presumir que houve negligência na fiscalização. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 990.1298.5588.7795

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9390.1543.5566

12 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede de energia. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 527.8136.2189.4715

13 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 614.5862.5444.6792

14 - TJSP APELAÇÃO.

Servidores públicos municipais aposentados. Município de Cândido Mota. Cirurgião Dentista. Aposentadoria especial concedida pela Administração. Pretensa revisão dos termos da aposentação, rogando-se pela integralidade de proventos e paridade remuneratória. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para garantir aos impetrantes a integralidade e paridade remuneratória. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.5244.5641.0918

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA À DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AOS CONTRATOS NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A PSEUDO CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO

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Doc. ADM Direito 521.2837.7362.2142

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Compras feitas com cartão de crédito e movimentações de valores na conta da autora realizadas sob orientação fraudulenta de meliantes se passando por funcionários do banco réu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.3966.1614.9444

17 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Consumidor. Ilícito civil. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Demandante que aceitou oferta de redução de 30% das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício do INSS. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por representante bancário. Contrato de empréstimo pessoal e abertura de conta corrente junto ao réu, realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. Nulidade da avença. Restituição de valores. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a restituição deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 538.2185.5362.1784

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.2589.9446.7247

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.2951.0567.0218

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo - Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.5507.7925.4099

21 - TJSP LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOLUÇÃO OXIDANTE -

Distrato entre as partes - Ação declaratória de inexistência de débito acolhida parcialmente em sentença - Contrato desfeito por distrato, pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação - Outorga de quitação geral, plena e irrevogável, que afasta a incidência de multa contratual - Pocedência da ação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 258.6868.1038.5368

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO1. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente e revogou a gratuidade processual antes deferida, por entender incabível o restabelecimento de sua aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.4932.6327.9594

23 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 137.0766.5070.0752

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 429.0680.1067.1141

25 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Aquisição de veículo usado. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Inocorrência de situação que justifique a rescisão e a indenização pretendida. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso dos autores desprovido. 3. Ausente justificativa para resolução do negócio. Veículo vendido aos autores no estado em que se encontrava, com cerca de 174.000 km rodados. Desgaste natural não pode ser confundido com vício oculto. Indenização indevida. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 382.6574.2989.5533

26 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o financiamento imobiliário e o empréstimo consignado não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «a» e «h» - Precedentes do 1TJSP - Autor que computou despesas em duplicidade - Caso em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 241.9390.5019.9309

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 553.2425.8657.4567

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Portabilidade de domicílio bancário e conta corrente - Contratação não comprovada - Determinação de cancelamento do contrato e portabilidade de pagamento do benefício previdenciário do Autor para conta anterior junto ao banco Caixa Econômica Federal - Danos morais - Contratação não demonstrada - Alteração de domicílio bancário do Autor sem seu consentimento que o impossibilitou de receber benefício previdenciário assistencial - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.2600.3672.9838

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário com descontos em benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. DANOS MORAIS. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5299.1399.2395

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. Legítima a cobrança da tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. 4. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, mas excessivamente onerosa (R$ 1.700,00). Limitação à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 745,94). 5. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 1.361; Resolução 689/17 do Contran; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 177.7548.7874.9136

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 360.7929.0610.2464

32 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que alega que ela, seu marido e filho menor, apresentaram sintomas de intoxicação alimentar, após refeição consumida no estabelecimento réu - Pretensão ao ressarcimento, pelo réu, das despesas que teve com os alimentos consumidos, além de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora que não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de que a suposta intoxicação alimentar teria sido causada pelos alimentos consumidos no estabelecimento réu - Receituários médicos juntados aos autos que tem data anterior à data dos fatos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 754.3160.5838.2617

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços -Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausente violação ao princípio da dialeticidade - Interesse de agir configurado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Danos causados em equipamentos do segurado da autora - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de prova técnica imparcial, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, a fim de possibilitar a verificação do nexo causal - Laudo técnico, orçamento e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, ainda que fosse o caso de observância ao CDC, art. 6º, VIII - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.6803.9138.1340

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INAUGURAL, CONTUDO, RECEBENDO A INICIAL COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA

reformar a r. sentença para apenas e tão somente determinar que o presente feito SEJA processado como ação autônoma de exibição de documento. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 698.5367.4660.6313

35 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, bem como no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Descontos que perduraram por curto período - Indenização por danos morais fixada em valor razoável, não merecendo alteração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.8594.5842.6108

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo - Contratação fraudulenta - Fato incontroverso - Insurgência somente da autora postulando o acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade - Consignação em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro -  Descontos ínfimos realizados que não representaram redução perceptível do valor para a subsistência da autora, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Indenização por danos morais que não se legitima - - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 216.2469.1554.4648

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 642.4134.7053.7911

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Prejudicado o exame da pretensão de ampliação do período de incidência dos lucros cessantes, expressamente afastada em sentença.Recurso das rés. Mora contratual reconhecida no período fixado na sentença. Lucros cessantes devidos. Manutenção.Danos morais. Configuração. Atraso significativo na entrega do imóvel que extrapola mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.6565.6598.7269

39 - TJSP COBRANÇA -

Despesas condominiais - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Mora ex re - Termo inicial dos  juros moratórios desde o vencimento de cada parcela inadimplida - Exegese do artigo 397 do Código Civil - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Prestações vencidas no curso do processo e vincendas que devem ser incluídas - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 545.2849.2219.6141

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes: da autora, pleiteando a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e afastamento da compensação; do réu alegando a regularidade da contratação, a restituição de forma simples e o excessivo valor arbitrado a título de danos morais. Inexistência de comprovação válida da contratação. Contratos apresentados que não correspondem ao contrato impugnado, com divergência de numeração em relação aos descontos questionados. Falha na prestação do serviço caracterizada. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ - . Modulação dos efeitos. Restituição simples quanto aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos valores descontados a partir de 31/03/2021.Danos morais configurados. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondente a cada desconto indevido. Compensação mantida. Valores efetivamente transferidos à conta da consumidora. CCB, art. 368. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 368.6510.0537.9132

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. O autor foi vítima do golpe do falso advogado, realizou transferência via PIX aos fraudadores e atribui aos Bancos a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de fraude perpetrada por terceiro, mediante transferência PIX, como falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. O golpe decorreu de estelionato praticado por terceiro, convencendo o autor a transferir valores via PIX em benefício de terceiros, constituindo fortuito externo, alheio à atividade bancária. A transferência foi voluntariamente realizada pelo autor, mediante uso de senha e autenticação, sem qualquer falha de segurança ou anormalidade no sistema bancário, inexistindo culpa ou omissão do banco. Configurada culpa exclusiva da vítima e do terceiro estelionatário, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira. A Súmula 479/STJ não se aplica, pois o caso não trata de fortuito interno, mas de evento totalmente desvinculado da atividade bancária. Inexistindo ato ilícito imputável aos Bancos, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. A transferência voluntária via PIX, autorizada pelo consumidor mediante senha e autenticação, afasta o nexo causal com a atividade bancária. 3. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. A Súmula 479/STJ aplica-se apenas a hipóteses de fortuito interno, não incidindo quando o evento é estranho à atividade bancária". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 495.1190.6405.6421

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Fraude não comprovada - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e relatório técnico elaborados, unilateralmente, pela própria concessionária - Documento insuficiente para comprovação da irregularidade alegada - A concessionária não providenciou exame pericial isento no equipamento medidor de energia elétrica, no qual teria sido constatada a indigitada irregularidade, visando à comprovação da fraude - Irregularidade não comprovada de forma convincente - Débito aferido unilateralmente declarado inexigível - Reconvenção visando à cobrança do valor apurado, julgada improcedente - Recurso do autor provido, neste aspecto. DANO MORAL - Não ocorreram cobranças vexatórias, o fato não teve repercussão, tampouco publicidade - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Recurso do autor improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes - Honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu - São devidos, aos patronos da ré, verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização pleiteada pelo autor, e aos patronos do autor, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida declarada inexigível, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do art. 85, §14, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 740.1805.7758.3632

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE CHEQUES FRAUDADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por microempresa correntista em face de instituição financeira, para condenar o réu ao pagamento de R$ 35.922,00 a título de danos materiais, em razão de descontos decorrentes de operação de antecipação de cheques posteriormente devolvidos por fraude, com rejeição do pedido de danos morais e distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 2. O apelante sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço. Alega que o evento decorreu de fraude praticada por terceiros e de negligência da parte autora. Defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de fortuito externo. Impugna a condenação por danos materiais. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos encargos sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, nas circunstâncias do caso, subsiste a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da operação de desconto de cheques posteriormente devolvidos por fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação é de consumo. Aplica-se o CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 e Súmula 297/STJ). 5. O conjunto probatório indica que a suspeita de fraude pela empresa demandante surgiu após a contratação de antecipação de cheques, inexistindo prova de ciência prévia. 6. A autora adotou cautelas, com consulta prévia ao banco sobre a regularidade dos títulos, o que foi confirmado por prova oral. Não houve culpa exclusiva da autora. 7. O banco deixou de adotar diligências mínimas na verificação dos cheques, os quais, inclusive, eram de sua própria emissão. Houve, ainda a contratação de serviço de qualificação e seleção de cártulas pela consumidora, o que reforça a responsabilidade do réu. 8. A deficiência do serviço evidencia falha operacional inserida no risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 9. Comprovado o prejuízo material decorrente da ausência de compensação dos cheques, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de desconto de cheques fraudados quando não adota cautelas mínimas de verificação, ainda que precedida de consulta do cliente. 2. A fraude praticada por terceiros, nesse contexto, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1006115-69.2022.8.26.0189, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 548.0489.3837.8948

44 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Benefícios da gratuidade processual restabelecidos, pois há demonstração de vulnerabilidade financeira - Desnecessidade da juntada de todos os documentos determinados judicialmente, pois os existentes nos autos são mais do que suficientes para propositura da demanda - Extinção afastada - Causa que não está madura para julgamento - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para prosseguimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6925.5661.4855

45 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PATRONA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela advogada da parte autora contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que o valor de R$ 497,22 é irrisório e desproporcional ao trabalho desenvolvido, pleiteando a aplicação do juízo de equidade conforme §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85, com observância da tabela da OAB/SP, ou, subsidiariamente, a fixação por equidade em valor compatível com o trabalho realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se o capítulo referente à verba honorária deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 85 estabelece critérios para fixação dos honorários, considerando o grau de zelo do profissional e a importância da causa. A tabela da OAB é orientadora, não vinculando o julgador, que deve considerar as circunstâncias do caso concreto para aferir a verba sucumbencial. No caso, o processo foi julgado antecipadamente, sem necessidade de produção de provas ou realização de audiências, razão pela qual os honorários devem ser arbitrados por equidade, em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A tabela da OAB não vincula o julgador na fixação de honorários advocatícios, conforme orientação do STJ - . 2. A fixação por equidade é permitida quando o valor da causa é irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1004052-47.2025.8.26.0066, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 13/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1011274-23.2024.8.26.0609, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 912.8390.1331.0104

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA, ALÉM DE FATURAS QUE DÃO CONTA DE COMPRAS PROMOVIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.0363.0825.9226

47 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Sentença de improcedência - Recurso da ré - Requer que seja afastado o dever de restituir valores descontados não utilizados pela autora, que, caso mantidos, sobre esses valores incida somente a taxa Selic e que a autora seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Documentação apresentada pela própria ré comprova a existência de meses com faturas negativas, em que houve pagamento superior ao valor devido - Mantida a necessidade de restituição de débito, caso constatado em liquidação que ele não foi utilizado, observada a disciplina da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, quanto a correção monetária e juros de mora - Não constatada a litigância de má-fé - Recurso provido em parte para determinar, que, seja observada a disciplina da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência.... ()

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Doc. ADM Direito 950.2026.0051.3760

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado 097002192505, determinar a abstenção de cobranças, descontos e negativação, condenar o banco à repetição do indébito em dobro e confirmar tutela de urgência, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado 097002192505 é válido e exigível diante da alegação de contratação digital com biometria facial; (iii) determinar se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude denominada «golpe da falsa portabilidade"; (iv) definir se devem subsistir as obrigações de abstenção de cobrança, desconto e negativação, bem como a multa cominatória e a confirmação da tutela de urgência; (v) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (vi) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir O recurso da autora impugna especificamente o capítulo da sentença que afastou a indenização por danos morais, pois expõe as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma do julgado, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a autora figura como destinatária final dos serviços bancários e a instituição financeira atua como fornecedora de crédito, incidindo o CDC e a Súmula 297/STJ. A condição de pessoa idosa, aposentada e beneficiária de verba previdenciária de natureza alimentar reforça a vulnerabilidade da consumidora e impõe proteção mais intensa contra práticas abusivas e falhas de segurança na prestação do serviço bancário. A contratação digital não é inválida em si mesma, mas a validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade hígida; no caso, a autora acreditava estar realizando portabilidade ou renegociação de empréstimos anteriores, quando, na realidade, formalizava novo empréstimo, o que caracteriza erro essencial quanto à natureza do negócio. A selfie, a biometria facial e os registros eletrônicos apresentados pelo banco demonstram apenas a realização de atos externos de formalização, mas não comprovam consentimento livre e consciente para a contratação de novo empréstimo. O dossiê digital produzido pela própria instituição financeira revela inconsistências relevantes, como acionamento interno da proposta antes de acesso externo da autora, consulta IN100 disparada internamente, geolocalização incompatível com o domicílio da consumidora, telefone cadastrado com DDD diverso, dados cadastrais inverídicos e aprovação da operação pela equipe interna de análise apesar dos sinais de alerta. A atuação de correspondente bancário ou parceiro integrante da cadeia de fornecimento da instituição financeira configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade econômica explorada pelo banco. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias quando não comprova a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A declaração de inexigibilidade do contrato torna necessária a manutenção das obrigações de abstenção de cobrança, descontos e negativação, pois tais medidas conferem efetividade ao reconhecimento da inexistência do débito. A repetição do indébito em dobro é cabível porque os descontos indevidos ocorreram após 30.03.2021 e decorreram de conduta contrária à boa-fé objetiva, consistente na manutenção de cobranças sobre benefício previdenciário mesmo diante de contratação inválida e de sinais relevantes de fraude. O dano moral não decorre automaticamente de toda falha na prestação de serviço bancário, exigindo demonstração de lesão aos direitos da personalidade com intensidade superior ao mero dissabor. A participação da autora nos atos formais de contratação, ainda que contaminada por erro essencial, e a diligência por ela demonstrada ao impedir o agravamento do prejuízo afastam a configuração do abalo extrapatrimonial indenizável. A ausência de negativação, protesto, restrição ao crédito ou repercussão externa concreta sobre direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral no caso concreto. A manutenção integral da sentença afasta a redistribuição dos ônus sucumbenciais e não autoriza majoração de honorários recursais diante do decaimento recíproco das partes em grau de recurso. Observe-se que a manutenção integral da sentença abrange a determinação de depósito judicial, pela autora, dos valores creditados em sua conta em razão do contrato declarado inexistente. A inexigibilidade da dívida e a repetição do indébito em dobro referem-se aos descontos indevidamente realizados, não afastando a restituição da quantia efetivamente disponibilizada à consumidora, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada no âmbito de contratação digital de empréstimo consignado quando o conjunto probatório revela falhas de segurança, inconsistências cadastrais e atuação de agente inserido em sua cadeia de fornecimento. 2. A biometria facial e a selfie não comprovam, por si sós, manifestação de vontade livre e consciente quando o consumidor é induzido a erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. 3. A cobrança fundada em contrato inexigível, realizada após 30.03.2021 e em desconformidade com a boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O dano moral não se configura quando o consumidor, induzido em erro essencial, participou dos atos formais de contratação e adotou providências eficazes para conter o prejuízo, inexistindo negativação, protesto ou repercussão externa concreta sobre direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, caput e § 3º, I e II, 39, IV, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 138 e 186; CPC, arts. 85, 86, 98, § 3º, 373, II, 536, § 1º, 1.010, II e III, 1.012, § 1º, V, e 1.026, § 2º; Lei 10.741/2003, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 634.1845.6109.0529

49 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Joyce do Real Oliveira Decol propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que, no exercício das funções de auxiliar de armazém, auxiliar de inventário e operadora de balança, desenvolveu patologias osteomusculares devido a condições ergonômicas inadequadas e esforço físico contínuo, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. Requereu concessão de benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica ou vistoria no local de trabalho. O laudo pericial foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem imprecisões que justifiquem sua repetição. 4. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, não sendo portadora de patologia que o impeça de trabalhar. As lesões não impactam negativamente a capacidade laboral, não justificando o benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral comprovada impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima só é indenizável se impactar a capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 498.8800.8199.3085

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1.Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$21.441,46, com juros e correção monetária, reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro da sentença ao responsabilizar a ré pelo pagamento dos valores cobrados, especialmente da multa rescisória, e (ii) a alegação da autora de que a sucumbência verificada seria mínima, requerendo a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A parte apelante não recolheu o preparo do recurso, nem requereu os benefícios da Justiça Gratuita, resultando na deserção do recurso. 4. A ausência de recolhimento das custas recursais, mesmo após intimação, levou ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço dos recursos interpostos. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de preparo. 2. Não conhecimento do recurso adesivo por ausência de recolhimento das custas. Legislação Citada: CCB, art. 827 e CCB, art. 830, art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, art. 997, §2º, III do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 292.6669.5332.7181

51 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Programa minha casa minha vida. Alegação de fraude na ocupação de unidade habitacional («fura-fila»). Quitação integral do imóvel por força de ato administrativo federal.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença de julgamento de improcedência do pedido de retomada de unidade habitacional vinculada ao PMCMV e de condenação ao pagamento de aluguéis. O Parquet alega a nulidade de pleno direito da ocupação e do financiamento, em razão de esquema de corrupção e intermediação irregular por agentes públicos, com preterição da fila de beneficiários cadastrados. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento de aditamento à inicial para inclusão dos mutuários originais no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a rejeição do aditamento à petição inicial após a réplica configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal (CPC/2015, art. 329). 3. Analisar se a quitação integral da dívida e a liberação de ônus pela União, por meio de ato administrativo superveniente (Portaria MCID 1.248/2023), tornam o pedido de retomada do bem logicamente inadmissível e juridicamente impossível. 4. Definir se a moralidade administrativa deve prevalecer sobre o direito social à moradia e a segurança jurídica de atos administrativos federais que transmutaram o bem em propriedade privada plena. 5. Examinar a legitimidade do Ministério Público para cobrança de aluguéis em favor de terceiros após a privatização do imóvel. III. Razões de Decidir 6. A estabilização da lide impede a alteração subjetiva ou objetiva da demanda após o saneamento ou sem o consentimento da parte contrária, sendo correto o indeferimento da emenda à inicial formulada após a réplica (CPC/2015, art. 329, II). 7. A quitação coletiva operada pelo Ministério das Cidades extinguiu o domínio resolúvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), consolidando a propriedade plena no patrimônio privado. O imóvel perdeu a restrição de inalienabilidade, esvaziando a finalidade possessória da Ação Civil Pública. 8. Pelo princípio da ponderação (Robert Alexy), o direito fundamental à moradia e a segurança jurídica de atos federais de quitação suplantam, no caso concreto, a pretensão de retomada possessória baseada em nulidades de origem, especialmente quando o bem já ingressou no comércio jurídico privado livre de amarras sociais. 9. Eventuais atos de corrupção ou de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos devem ser apurados e punidos em sede de ação própria, não servindo a presente ação possessória como instrumento punitivo substitutivo que resulte no desalojo de famílias. 10. Com a quitação, o Ministério Público carece de legitimidade e interesse de agir para cobrar aluguéis, tratando-se de direito patrimonial disponível entre particulares. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido, sem majoração de honorários (Lei 7.347/85, art. 18). Teses de julgamento: 1. A quitação integral de unidade habitacional do PMCMV por ato do Poder Público federal opera a consolidação da propriedade plena, tornando juridicamente inviável o pedido de retomada possessória por vício de origem na ocupação; 2. A anulação de atos administrativos ou contratuais exige a presença de todos os partícipes no polo passivo, sob pena de extinção por vício subjetivo intransponível após a estabilização da demanda. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, XXIII, 6º, 37 e 129, III; CPC, arts. 141, 329, 492, 938, § 3º e 1.025; CC, arts. 166, VI e 422; Leis 7.347/85, 11.977/09 e 14.620/23; Portaria MCID 1.248/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 452.8050.8467.2909

52 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autor acometido pela Doença de Parkinson - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de falha no dever de informação - Inocorrência - Na modalidade de contrato de seguro de vida em grupo cabe exclusivamente ao estipulante prestar informações prévias aos segurados sobre as cláusulas limitativas e restritivas do contrato - Tema Repetitivo 1.112 - Ciência do autor acerca da cobertura contratada, qual seja, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) - Incapacidade laborativa que não se confunde com a funcional - Tema 1068 do 1STJ - Ausência de cobertura - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9321.3218.3550

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Serviços odontológicos. Implantes dentários e próteses. Falha na prestação de serviços. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por paciente em face de clínica odontológica, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de enxertos, implantes dentários e próteses, consistentes em cobrança superior ao ajustado, descumprimento de prazo, instalação de apenas nove dos dez implantes contratados e má adaptação das próteses. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na prova pericial, que não confirmou defeito técnico no serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida nos autos demonstra falha na prestação dos serviços odontológicos pela clínica ré, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e o CDC, art. 14 para análise da responsabilidade da clínica prestadora de serviços odontológicos. A inversão do ônus da prova não implica procedência automática da pretensão indenizatória, cabendo à autora demonstrar, ainda que minimamente, o defeito do serviço, o dano e o nexo causal. A prova pericial concluiu que o tratamento foi executado dentro do prazo aceitável para a espécie, com técnicas corretas, não sendo possível afirmar a existência de defeito na prótese instalada, pois a paciente substituiu o trabalho por outro profissional antes da realização do exame pericial. A simples contratação de outro profissional e a substituição das próteses não comprovam, por si sós, que o serviço anterior foi tecnicamente defeituoso, sendo necessária prova segura de imperícia, negligência ou imprudência da ré. A prova oral, baseada em percepções externas e relatos de queixas da autora, não tem força técnica suficiente para infirmar o laudo pericial. A ausência ou deficiência de documentação odontológica não conduz automaticamente à condenação, sendo exigível demonstração de nexo causal entre a falha documental e os prejuízos alegados, o que não restou comprovado. Quanto à instalação de nove implantes, a perícia indicou que o serviço contratado foi realizado e não há prova segura de que a ausência de um implante tenha causado dano material autônomo ou comprometimento do tratamento. A despesa realizada em outra clínica decorreu de decisão da própria autora, sem prova técnica conclusiva de que o tratamento anterior fosse imprestável ou inadequado, afastando a pretensão de restituição dos valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.6419.8921.9210

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. I. CASO EM EXAME.

Autor alega que, após receber telefonema de suposto preposto do banco requerido, foi informado de que seu cartão de débito havia sido clonado e que deveria ser entregue a um motoboy a ser enviado a sua residência para bloqueio da ação fraudulenta. Após o ocorrido, teria havido a prática de diversas transações bancárias sequenciais com a utilização do plástico, que afirma ser fora de seu padrão de consumo, no importe total de R$32.636,24. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do banco requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade de parte passiva; (ii) se houve falha na prestação de serviços bancários; (iii) a medida responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Legitimidade de parte passiva. Configurada. Imputação, na petição inicial, ao Banco de responsabilidade pelos danos em função de propalada falha no serviço. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas conforme o alegado na petição inicial. 6. Golpe do Motoboy. Ausência de verossimilhança no alegado. Ausente prova de comunicação do narrado golpe à Financeira, de contestação administrativa das compras feitas com o cartão ou de pedido de seu cancelamento e, até mesmo, faltante contemporâneo boletim de ocorrência. Transcurso de quase 4 anos entre o fato e o ajuizamento da demanda. Em contrapartida, conta mantida, na sequência dos fatos, com saldo positivo, indicando ciência do evento, havendo, inclusive, compra subsequente num dos mesmos estabelecimentos das operações impugnadas. 7. Financeira ainda que demonstrou a culpa exclusiva da vítima. Entrega confessa do cartão e da senha (réplica) a terceiro desconhecido, seguindo orientação havida em em canal não oficial da requerida. Operações que demandam a inserção de senha pela sua modalidade e pelos valores envolvidos. Autor que, de maneira ingênua ou negligente, fornecendo o cartão a terceiro, voluntariamente, permitiu-lhe realizar as operações, dando causa aos prejuízos. Financeira que, consumando as operações, meramente prestou o serviço para o qual foi contratada. Responsabilidade da requerida afastada. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.0447.4117.8932

55 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Indevida demolição da residência da autora pelo Município de Peruíbe, em decorrência de operação de desocupação de imóveis ocupados irregularmente, para fins de reurbanização do bairro Caixote. Sentença parcialmente procedente. Responsabilidade objetiva da Administração. No caso, restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e a atuação do requerido. É incontroverso nos autos que o Município procedeu à demolição do imóvel de forma antecipada, sem avisar previamente a autora sobre a data da demolição, o que ocasionou perda dos bens móveis que guarneciam a residência. Quantum indenizatório. Indenização por danos morais fixadas em R$2.000,00. Majoração. A quantia de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais se mostra apropriada, já que a indenização deve levar em consideração a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima. O valor é o usualmente fixado, em média, a título de indenização por danos morais em casos semelhantes. Sentença reformada em parte para majorar a indenização. Recurso do Município desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5670.3640.0244

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta por Leandro dos Santos contra o Município de São Bernardo do Campo, em razão de disparo de elastômero por agente da Guarda Civil Municipal, resultando em cegueira do olho direito e deformidade estética no nariz e estrabismo. Pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade civil do Município de São Bernardo do Campo pelos danos causados por agente da Guarda Civil Municipal; (ii) avaliar a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos; (iii) verificar a possibilidade de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. 4. O conjunto probatório confirma a conduta comissiva do agente estatal e o nexo causal com o dano sofrido pelo autor, configurando a responsabilidade civil objetiva. 5. Os valores de R$ 100.000,00 pelos danos morais e R$ 40.000,00 pelos danos estéticos são adequados e não comportam alteração. 6. A cumulação das indenizações de dano estético e dano moral é lícita, conforme Súmula 387/STJ. 7. Não há comprovação de que a apreensão da motocicleta do autor se deu de forma abusiva ou ilegal, não cabendo indenização por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre conduta comissiva e o dano. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, evitando enriquecimento indevido. 3. A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é permitida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 950.1261.9197.1160

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas, com base na Lei 14.181/2021. 2. O apelante busca a reforma da decisão para obter o reconhecimento de sua condição de superendividado e a consequente repactuação de suas dívidas com limitação dos descontos a 30% da renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou o estado de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial; (ii) saber se os empréstimos consignados devem ser computados para aferição do superendividamento; (iii) saber se é possível a limitação dos descontos a 30% da renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há comprovação de superendividamento. O apelante aufere renda líquida aproximada de R$ 2.787,87 mensais. Mesmo considerando os descontos comprovados em folha de pagamento (R$ 649,90) e a conta de consumo comprovada (R$ 44,89), resulta em saldo remanescente de R$ 2.093,08, superior ao mínimo existencial legalmente fixado em R$ 600,00. O apelante não trouxe documentação completa dos contratos cujas dívidas pretende repactuar ou das despesas pessoais alegadas, ônus que lhe competia. 5. Quanto aos empréstimos consignados, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucional a exclusão desses valores na aferição do mínimo existencial (ADPF Acórdão/STF), sua inclusão não altera o resultado. Além disso, o apelante não incluiu todos os credores no polo passivo, contrariando o requisito do CDC, art. 104-A que exige a presença de todos os credores para a instauração do procedimento. 6. A limitação genérica dos descontos a 30% da renda não se aplica. Os contratos de empréstimo consignado foram celebrados em 2023, dentro da margem consignável de 35% ( Lei 13.172/2015), com parcelas correspondentes a 23,31% da renda do autor. Os descontos estão dentro da margem consignável e não extrapolam o limite legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento exige a demonstração da boa-fé e da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A deflagração da segunda fase não é automática. 2. O mínimo existencial deve ser aferido com base na renda líquida do consumidor, deduzidas as despesas essenciais comprovadas e as parcelas de empréstimos. 3. O superendividamento não se configura quando, após a dedução das despesas essenciais comprovadas e das parcelas de empréstimos, remanesce valor superior ao mínimo existencial legalmente fixado. 4. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento exige a presença de todos os credores. A ausência de alguns credores no polo passivo inviabiliza a repactuação global. 5. A limitação genérica dos descontos a 30% da renda não se aplica aos contratos de empréstimo consignado quando os descontos estão dentro da margem consignável (35%) e não extrapolam o limite legal. 6. O ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial e a situação de superendividamento é do consumidor (CPC, art. 373, I). A ausência de comprovação documental das despesas essenciais impede o reconhecimento do superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 373, I, 487, I; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A, 104-B; Lei 14.181/2021; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Plenário, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1020551-10.2024.8.26.0562, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6848.4326.0057

58 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil profissional. Prestação de serviços contábeis. Alegada falha na comunicação de exclusão do Simples Nacional e na transmissão de obrigações fiscais. Contestação tempestiva. Revelia afastada. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia fática relevante sobre envio de guias, ciência da exclusão, origem do débito e nexo causal. Pedido de prova pericial contábil e testemunhal não apreciado de forma fundamentada. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido. RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.

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Doc. ADM Direito 504.2739.1500.5390

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Conjunto probatório que evidencia ter a embargante sido submetida a intensa pressão psicológica, mediante acusações públicas de prática de furto, ameaça de prisão e atuação de indivíduo que se apresentou como policial, circunstâncias que a compeliram à assinatura de instrumento de confissão de dívida e à entrega de seu veículo particular. 2. Configuração de coação moral apta a viciar a manifestação de vontade, nos termos dos arts. 151 e seguintes do Código Civil. 3. Reconhecimento de firma em cartório que apenas certifica a autenticidade da assinatura, sem o efeito de convalidar negócio jurídico celebrado sob vício de consentimento. 4. Irregularidades de estoque ou financeiras eventualmente apuradas pela empresa deveriam ser solucionadas pelos meios legais adequados, sendo inadmissível o emprego de constrangimento para obtenção de confissão de dívida. 5. Correta a sentença que declarou a anulabilidade do negócio jurídico, reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, extinguiu a execução e determinou a restituição do veículo à autora. 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.4492.0213.7802

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário. Autenticidade da assinatura do contrato impugnada pela parte consumidora. Fato controvertido dependente de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado prematuro. Cerceamento de defesa configurado. Tema 1.061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, sem se confundir com o ônus financeiro da prova, regido pelo CPC, art. 95. Perícia requerida pela parte consumidora, a quem cabe o adiantamento, observados os mecanismos da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, VI, do CPC). Descabimento de majoração dos honorários recursais. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2874.3835.8446

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXAS QUE SUPERAM EM VÁRIAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA MANTIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal e determinada a sua limitação ao dobro da taxa média de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão. Consiste em saber: a) se há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia; e b) se são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas, a autorizar a revisão contratual. III. Razões de decidir. 1. Não há cerceamento de defesa, pois a abusividade dos juros afere-se por critério objetivo, mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que prescinde de prova pericial. 2. Embora as instituições financeiras não se sujeitem ao limite de 12% ao ano (Súmula 382/STJ), admite-se a revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ), o que ocorre quando a taxa supera em várias vezes a média de mercado. 3. A atuação em nicho de maior risco creditício não autoriza a cobrança de taxas que configurem onerosidade excessiva (quase 1.000% a.a.). 4. Mantida a limitação ao dobro da média e a repetição simples, ante a ausência de recurso do autor. Honorários advocatícios arbitrados por equidade mantidos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4484.8055.5865

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO VEICULAR. DOLO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 145. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO COM CREDOR ORIGINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

O consumidor que contratou serviços de renegociação de dívida veicular foi induzido a erro por modelo de negócio permeado de cláusulas de teor semântico desviante que fazem surgir a percepção de que haverá redução das parcelas do financiamento, incentivando a mora com o credor originário e expondo o contratante ao risco de busca e apreensão do veículo, o que justifica a anulação do contrato e a restituição integral dos valores pagos. A ciência prévia do consumidor sobre as condições contratuais formalmente previstas não afasta o reconhecimento do dolo quando a prestadora não demonstra ter cumprido sequer as obrigações de meio assumidas, pois o engodo consiste justamente na ausência de esforços concretos para alcançar a finalidade que motivou a contratação, independentemente de como as cláusulas foram redigidas no instrumento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 507.8219.6082.2787

63 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença de procedência do pedido. Controvérsia recursal envolvendo a condenação em honorários de sucumbência. Ausência de pretensão resistida da ré, judicialmente, que afasta a exigência da verba honorária. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.1331.1599.1058

64 - TJSP Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Apelação. Provimento.

I. Caso em Exame: Execução apoiada em duas cédulas de crédito bancário, distribuída em outubro/2022. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente, sem encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Analisar a nulidade do reconhecimento de prescrição intercorrente sem prévia intimação da exequente. III. Razões de Decidir: A exequente sempre envidou esforços na busca de bens penhoráveis do executado. Impossibilidade de se punir a credora com o decreto de prescrição intercorrente, pois em nenhum momento se verificou inércia processual de sua parte, muito menos abandono da causa - Inocorrência de prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ - Sentença extintiva reformada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para prosseguimento do feito executório. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente exige paralisação do feito por inércia da parte exequente. A prévia intimação pessoal do credor é necessária para reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do C. STJ. Jurisprudência Citada: STJ, 3ª Turma, AgRg no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 24/11/2015; STJ, 4ª Turma, REsp. 327.329, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/2001; TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 883.781-0/1, Rel. Des. Artur Marques, j. 27/06/2005.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8587.6746.6218

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame A autora produziu vídeo para concurso promocional vinculado ao curso da requerida. O concurso foi cancelado, mas o vídeo foi usado pela requerida em redes sociais e site de vendas sem autorização, com finalidade comercial. A autora pediu indenização por danos morais de R$ 30.000,00. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) se houve consentimento para uso da imagem da autora; (ii) se o uso da imagem caracteriza exploração comercial indevida; (iii) se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iv) se a assistência judiciária à autora deve ser revogada. III. Razões de Decidir A autorização para uso da imagem estava vinculada à participação no concurso, que foi cancelado. Não houve autorização para uso autônomo e continuado da imagem. O dano moral decorre do uso não autorizado da imagem, conforme Súmula 403/STJ. A indenização deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 8.000,00. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 520.5143.1579.3359

66 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Apelação interposta pela ARTESP contra sentença que concedeu segurança para anular auto de remoção de veículo da E&P Infraestrutura S/A, determinando sua liberação sem taxas ou multas. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em verificar a legalidade da autuação e apreensão do veículo utilizado para transporte privativo e gratuito de funcionários, sem registro de fretamento. III. Razões de Decidir: Comprovado que o veículo é utilizado exclusivamente para transporte interno de funcionários, sem exploração comercial ou fretamento remunerado. Normas do Decreto Estadual 19.835/1982 não se aplicam ao caso, pois o transporte é privativo e não requer autorização do órgão fiscalizador. Mantença da r. sentença. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3498.4269.6756

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Males incapacitantes nos ombros, ocasionados pelo labor habitualmente exercido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A patologia não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao desate da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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