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Doc. ADM Direito 152.5590.2000.0400

1 - STF Agravo regimental. Reclamação julgada improcedente. CF/88, art. 102, I, «n», segunda parte. Necessidade de manifestação formal, espontânea ou provocada, de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal reclamado. Recurso não provido.

«O mandado de segurança que motivou a reclamação tem como alvo a Lei estadual pernambucana 11.630/1999, que majorou a contribuição previdenciária de todos os agentes públicos de Pernambuco, e não apenas dos magistrados. Tal fato impede a subsunção do caso à primeira parte da alínea «n» do inciso I do art. 102 da Constituição, que, segundo precedentes, «só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores» (AgR na Rcl 1.952, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 12.3.2004, p. 37). Além disso, de acordo com a primeira parte de tal dispositivo constitucional, é necessário, para a fixação da competência desta Corte, «que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados», o que não ocorre, já que o mandado de segurança de origem não engloba sequer o interesse de todos os magistrados de Pernambuco. Como o próprio recorrente frisou na inicial da reclamação, o pleito se funda no prescrito na segunda parte do art. 102, I, «n», da Constituição. Daí por que se impõe a manutenção da decisão agravada, uma vez que não houve manifestação formal (espontânea ou provocada) de impedimento ou suspeição por parte de mais da metade dos membros do tribunal reclamado. Precedentes (AO-AgR 1.401, rel. min. Eros Grau, DJ de 07/12/2006, p. 35; AO-QO 1.045, rel. min. Carlos Britto, DJ de 10/09/2004, p. 44; e AO-AgR 973, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 16/05/2003, p. 91). Agravo regimental não provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 330.1753.4393.1739

2 - STF LEI PERNAMBUCANA 11.050/94. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO PARTE DO CAPUT DO ART. 4º (EXPRESSÕES: «EM MAIS DE 35%) E, NA ÍNTEGRA, OS §§ 1º E 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS NORMAS DOS ARTS. 37, XI, E 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Impossibilidade jurídica da pretendida declaração, que importaria modificação, pelo Supremo Tribunal Federal, que não tem competência legislativa, dos limites do âmbito de abrangência da norma do art. 1º do mesmo diploma legal. Não-conhecimento.

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Doc. ADM Direito 186.9105.3907.1413

3 - STF PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, arts. 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, art. 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (LEI, ART. 62, I 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE.

1. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. Ausência de quebra da cadeia de custódia das provas.. 2. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L) comprovadas. Invasão do Congresso Nacional, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), 1.066, 1.115, 1.264, 1.405 (j. SV 15/12/2023 a 5/2/2024), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u.), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), 1.066, 1.115, 1.264, 1.405 (j. SV 15/12/2023 a 5/2/2024) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 4. Lastro de destruição. Interrogatório policial em que reconhece a passagem pelo QGEx e a invasão dos prédios públicos. Ingresso ilícito no prédio do Congresso Nacional. Imagens que comprovam o intento criminoso. 5. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do CP), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 6. Crime de associação criminosa armada (CP, art. 288). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 7. CONDENAÇÃO do réu THIAGO QUEIROZ pela prática do crime previsto no CP, art. 359-L(abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no CP, art. 359-M(golpe de estado), à pena 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, III e IV do CP (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto na Lei, art. 62, I 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do CP (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 8. Pena total fixada em relação ao réu THIAGO QUEIROZ em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 9. Condenação ao pagamento de indenização mínima (CPP, art. 387, IV) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude a Lei 7.347/1985, art. 13. 10. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4810.1543.9485

4 - STF Direito constitucional e Direito do consumidor. Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 11.150, de 2022, que regulamenta a Lei 14.181, de 2021 (Lei do superendividamento). Definição regulamentar do mínimo existencial. Ato normativo de natureza secundária. Ofensa reflexa à Constituição. Não atendimento à subsidiariedade. Princípio da eventualidade. Ausência de violação aos preceitos fundamentais invocados. Arguições conhecidas e, no mérito, julgadas parcialmente procedentes.

I. Caso em exame 1. Trata-se de um conjunto de três arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP (ADPF Acórdão/STF) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP (ADPF Acórdão/STF e ADPF Acórdão/STF) contra o Decreto 11.150, de 2022 (com as alterações promovidas pelo Decreto 11.567, de 2023), que regulamentou «a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo». II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se é cabível o ajuizamento de ação de controle concentrado para impugnar a constitucionalidade do Decreto 11.150, de 2022, considerando a sua natureza de ato normativo secundário, regulamentador da Lei 14.181, de 2021; e (ii) quanto ao mérito, saber se a definição de «mínimo existencial» prevista no Decreto 11.150, de 2022, viola os preceitos fundamentais [a] da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição); [b] dos direitos sociais (art. 6º da Constituição); [c] da proteção e da vedação ao retrocesso em relação aos direitos dos consumidores (arts. 5º, XXXII, e 170, caput e, V, da Constituição); [d] da legalidade (art. 5º, caput, da Constituição); [e] do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição); e [f] dos limites ao exercício do poder regulamentar (art. 84, IV, da Constituição). III. Razões de decidir 3. Preliminar. Legitimidade ativa. Sobre a pertinência temática, cumpre asseverar que a CONAMP e a ANADEP representam as categorias dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, respectivamente - ambos órgãos com a missão constitucional de defender, dentro de suas respectivas atribuições, os direitos dos consumidores brasileiros (cf. arts. 127, caput, 129, III, e 134, caput, da Constituição). De igual modo, a representatividade e o caráter nacional foram devidamente demonstrados pelas requerentes, conforme se observa da documentação juntada aos autos. 4. Preliminar. Não cabimento de ação de controle concentrado contra ato normativo de natureza secundária. 4.1. Em relação ao exercício de controle concentrado de constitucionalidade sobre atos infralegais, com natureza secundária - decretos regulamentares, portarias, instruções normativas etc. - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, não admite o ajuizamento de ADI ou ADPF nesses casos. Para a Corte, «atos normativos secundários não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade, visto que a análise de sua validade passa, necessariamente, pelo cotejo entre as normas infraconstitucionais a que eles estão diretamente subordinados» (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021 e 24/08/2021). 4.2. Deve ser assinalado, contudo, que a jurisprudência tradicional desta Corte sobre o tema foi, ao longo do tempo, excepcionada em certos casos. Assim, há precedentes deste Supremo Tribunal Federal em que se admitiu o ajuizamento de ações de controle concentrado contra atos normativos secundários: (i) quando eles forem dotados de generalidade, abstração e independência normativa suficientes que permitam o exame de sua compatibilidade direta com o texto constitucional (cf. ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021, p. 24/06/2021); ou (ii) quando fizerem parte do complexo normativo que compõe a totalidade do objeto da ação direta (cf. ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 19/12/2019, p. 20/03/2020). 4.3. No presente caso, o Decreto 11.150, de 2022, possui notório caráter regulamentar e secundário. Primeiro, porque o próprio CDC (Lei 8.078, de 1990) - com as alterações promovidas pela Lei 14.181, de 2012 - remete à legislação a definição do conceito de mínimo existencial (cf. arts. 6º, XI e XII; 54-A, §1º; 104-A, caput; 104-C, §1º, do CDC). Segundo, porque as próprias requerentes, em suas peças iniciais, partem dessa premissa, ao separarem um capítulo próprio para justificar o cabimento da ação de controle concentrado contra o ato normativo de caráter secundário. 4.4. Do mesmo modo, todos os dispositivos do Decreto 11.150, de 2022, guardam relação direta com o seu escopo, qual seja: regular as inovações trazidas ao CDC pela Lei 14.181, de 2021, em especial definir o conceito de mínimo existencial. Assim, o exame da eventual incompatibilidade do ato normativo impugnado com os preceitos fundamentais citados pelas associações autoras exigiria deste Tribunal, primeiro, uma análise da legislação infraconstitucional, para saber se o Decreto 11.150, de 2022, extrapolou ou não os limites fixados pela Lei 14.181, de 2021. 4.5. Nesse sentido, sendo meramente reflexa a ofensa ao texto constitucional, as arguições de preceito fundamental sob exame não devem ser conhecidas, considerando, simultaneamente, o seu não cabimento e o não atendimento à subsidiariedade (cf. ADPF Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 19/09/2013, p. 14/10/2013). 5. Mérito. Da ausência de violação aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos direitos sociais e da vedação de retrocesso. 5.1. Nos termos dos arts. 3º, III, e 7º, IV, da Constituição, é conferido aos brasileiros o direito à vida digna, cabendo ao Poder Público, em sentido amplo, garantir a eficácia plena deste direito. 5.2. Foi justamente partindo dessa premissa que a Lei 14.181, de 2021, e seu ato regulamentador - i.e. o Decreto 11.150, de 2022 - estabeleceu a definição legal de superendividamento e o sistema de direitos e garantias aos consumidores superendividados que devem ser observados pelos fornecedores - seja na concessão de crédito, seja na repactuação ou renegociação da dívida. O objetivo da legislação, portanto, não é outro senão o de evitar novos superendividamentos e reduzir os já existentes. 5.3. Antes da edição da Lei 14.181, de 2021, e do Decreto 11.150, de 2022, o superendividamento e a garantia do mínimo existencial aos consumidores era tratado esparsamente pela legislação e de forma casuística pela jurisprudência. Esse cenário gerava, ao mesmo tempo, insegurança jurídica na cadeia econômica e mitigação ao direito à vida digna dos consumidores. 5.4. Dessa forma, a regulamentação do tema buscou, simultaneamente: (i) a proteção ao consumidor superendividado, preservando-se um valor mínimo para que ele mantenha condições básicas de subsistência; e (ii) a manutenção do acesso ao mercado formal de fornecimento de crédito destes consumidores. Em outros termos, a definição do mínimo existencial prevista no Decreto 11.150, de 2022, em vez de afrontar, buscou dar efetividade aos preceitos da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais, além de evitar retrocessos à proteção dos direitos do consumidor. 5.5. O Decreto 11.150, de 2022, estabelece que o mínimo existencial será atualizado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional, órgão superior do Sistema Financeiro Nacional a quem compete - nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.535, de 1964 - formular a política da moeda e do crédito, visando o desenvolvimento econômico e social do País. 5.6. Justamente por essa característica de ser uma política pública dinâmica, em permanente transformação, cuja atualização ficou a cargo de um órgão técnico altamente especializado, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, «[e]m se tratando de tema de complexa e controvertida natureza técnico-científica, cabe ao Poder Judiciário atuar com ainda maior deferência em relação às decisões de natureza técnica tomadas pelos órgãos públicos com maior capacidade institucional para o tratamento e solução da questão» (cf. ADI Acórdão/STF, Redator p/ acórdão Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 05/05/2022, p. 15/09/2022). 6. Mérito. Da ausência de violação aos preceitos fundamentais da legalidade, da separação de poderes e da vedação ao abuso no exercício do poder regulamentar. 6.1. Não há qualquer violação à legalidade e à separação de poderes, nem abuso no execício do poder regulamentar, quando o Decreto 11.150, de 2022, estabelece dentro dos limites da lei: (i) o conceito de mínimo existencial (art. 3º ); (ii) as dívidas e os créditos que, por sua natureza, não compõem o cálculo mensal da aferição do superendividamento (art. 4º); (iii) a impossibilidade do mínimo existencial obstar a renegociação de dívidas mais benéficas ao consumidor (art. 5º) e servir de critério para a concessão de benefício assistencial (art. 7º). 6.2. Quanto aos demais dispositivos do ato normativo impugnado (art. 1º, 2º e 6º), eles apenas reproduzem aquilo que já está regulado pelo CDC, em seus arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A, §1º (todos incluídos pela Lei 14.181, de 2021). IV. Dispositivo e tese 7. Conheço das arguições de descumprimento de preceito fundamentais e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3096.5530.520

5 - STF Reclamação. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Substituição processual. CPC/1973, art. 134, I;

- Em se tratando de mandado de segurança coletivo, esta Corte já firmou o entendimento de que, em tal caso, a entidade de classe ou a associação é parte legítima para impetrá-lo, ocorrendo, nesse caso, substituição processual.... ()

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