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Ação ambiental proposta pelo Ministério Público visando à proibição de pulverização de inseticida em propriedade particular com base nos princípios da tutela integral e no da precaução. 2.- Objeto da demanda que não aconteceu no tempo - não houve sobrevoo dispensando o agrotóxico - e, igualmente, prova consequencial da redução de espécies melíponas; laudo pericial que não robora a tese da lesividade ambiental com o uso do MOSPILAN WG . 3.- Parte ré que se dispõe a providenciar o cumprimento integral de disposições a serem colocadas no ARA. Processo não resistido desde o início 4.- Inseticida à base de Acetomiprido, cujo uso é autorizado pela ANVISA. 5.- Falta de legítimo interesse - inclusive no que se relaciona com parte dos dispositivos constantes na r. sentença, os quais se incluem nos âmbitos da avaliação de risco ambiental (ARA) que necessariamente serão produzidos sit et quando a pulverização for realizada. Provido o recurso da ré, desprovido o do Ministério Público - ação julgada improcedente... ()
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Sentença de parcial procedência do pedido- Recurso da parte autora- - Declaração de inexigibilidade da dívida que se mostra de rigor - Danos morais caracterizados - A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - PLEITO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Sopesando-se os fatos e em atenção aos princípios da proporcionalidade e racionalidade e, tendo em vista a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, bem como a capacidade econômica da ré causador do dano, conclui-se que o montante fixado pelo juízo a quo deve ser majorado - Valor da indenização majorados para o valor de R$ 10.000,00, - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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"Produção antecipada de provas". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença terminativa. Inadmissibilidade. ... ()
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Considerando-se que a autora se valeu da ação de busca e apreensão em caráter satisfativo, impõe-se o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 305, 308 e 485, VI, do Diploma Processual
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Incidência da legislação consumerista. DANO MORAL não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente, que do valor do mútuo se valeu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos ao advogado da autora mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Fundamento de falta de documento essencial - Decisão anterior, porém, que apenas determinou a intimação da parte a dar seguimento ao feito, caso contrário deferindo a intimação pessoal - Sentença proferida antes mesmo do escoamento do prazo deferido, e com dispensa da indicada intimação pessoal da parte - Sentença anulada - Recurso provido
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Execução Fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido.
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da parte autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Apelação não conhecida
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Gratuidade judiciária. Impugnação. A revogação da gratuidade processual é cabível, pois a documentação apresentada pela ré não comprova a alegada insuficiência de recursos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral e a repetição em dobro... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Pretensão de majoração da verga honorária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Preliminares de ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos 5 (cinco) contratos, que variam de 22% a 22,30 % ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros inseridas em todos os contratos que superam ligeiramente o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios dos contratos - Restituição do que fora pago a maior - Repetição simples à míngua de recurso autoral - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Por via de consequência, não se acolhe a tese do recurso do patrono da autora, tendente a majorar honorários que não mais lhe pertencem - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim se liminar a taxa dos pactos ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, c/c obrigação de fazer e danos morais» - Alegação de não contratação do empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência integral dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente ao endereço da demandante indicado na petição inicial - Disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade da autora - Circunstância não impugnada de modo fático - Dano moral não configurado - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sucumbência recíproca determinada na r. sentença, considerando os critérios da sucumbência e causalidade. Ré condenada a arcar com honorários ao patrono da autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Pedido expresso da autora-apelante de majoração do valor dos honorários devidos ao seu patrono, ausente inconformidade quanto aos honorários a que foi condenada a arcar. Pretensão de a adoção da Tabela da OAB como base de cálculo. Descabimento. Necessidade, contudo, de alteração no critério adotado na sentença, diante do diminuto valor da condenação, implicando em valor irrisório ao patrono da apelante. Majoração dos honorários devidos pela ré para R$ 800,00, o que se afigura mais adequado frente aos critérios indicados nos, I a IV, do § 2º e § 8º, ambos do CPC, art. 85. Cômputo de juros a partir do desembolso. Cabimento, ante o disposto na Súmula 554/STJ, matéria de ordem pública que pode ser enfrentada ex officio. Recurso da autora a que se dá parcial provimento, com observação.... ()
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Responsabilidade civil em direito de vizinhança. Incêndio na propriedade rural dos autores. Sentença de parcial procedência, afastados os danos materiais. Recurso da ré. Vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa, emerge o dever de indenizar desde que provados os danos e o nexo de causalidade. Dever da ré de indenizar os autores por danos decorrentes de incêndio originado na propriedade dela e não controlado. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, não comportando redução. Recurso adesivo dos autores. Preliminares arguidas em contrarrazões. Deserção do recurso adesivo pela ausência do recolhimento do preparo. Prejudicado, ante o recolhimento do valor. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminares afastadas. Dano material. Autores que não comprovaram a contratação dos serviços ou a aquisição dos produtos. Danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que condenou a Prefeitura Municipal a manter a redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem prejuízo de seus salários, enquanto perdura a necessidade de cuidados especiais com sua filha, sem descontos no Abono Assiduidade quando as ausências forem justificadas por atestados médicos até 3 dias ao mês. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da manutenção da redução de jornada por prazo indeterminado e as limitações de descontos no abono assiduidade, considerando os princípios da legalidade, razoabilidade e separação dos poderes. III. Razões de Decidir 3. A flexibilização administrativa para afastamentos pontuais, respaldada por atestados médicos limitados a três dias ao mês, visa permitir ao servidor o exercício pleno de sua função de cuidador, sem supressão de vantagem injustificada, em conformidade com os princípios constitucionais.4. A redução da jornada por prazo indeterminado é compatível com a necessidade de cuidados especiais, sem fixação de prazo específico para reavaliação, respeitando a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança com deficiência. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da jornada por motivo de assistência a dependente com deficiência deve ser mantida enquanto perdurar a necessidade, sem fixação de prazo para reavaliação. 2. As ausências justificadas por atestados médicos, limitadas a três dias ao mês, deverão ser consideradas de exercício efetivo para fins de percepção do abono assiduidade. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; arte. 227. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1237867, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por credor de benefício previdenciário em face de instituição financeira, diante de descontos indevidos em sua aposentadoria. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: a parte autora a buscar o aumento do valor do reparo pelos danos morais sofridos, mas desistiu posteriormente de seu recurso; a ré impugnou a condenação à repetição em dobro e aos danos morais, mas alternativamente busca reduzir o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante do entendimento a respeito e a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos a partir de 30.03.21. (ii) Descontos fundados em contrato inexistente afrontam a boa-fé objetiva, a merecer acolhida o apelo quanto a ser devida a devolução em dobro apenas dos valores cobrados após 30/03/2021, devendo os anteriores ser restituídos de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé subjetiva da instituição financeira, na forma do julgado acima. (iii) O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iv) A quantia de R$ 5.000,00 fixada a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prevenção, conforme jurisprudência reiterada do TJSP em casos análogos. (v) Os juros moratórios devem seguir a SELIC até a vigência da Lei 14.905/24, após o que se aplica o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC para os juros, descontando-se o IPCA do total apurado. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Seguradora que pleiteia a condenação do réu no pagamento de indenização em regresso. Teórica responsabilidade do apelado pela colisão sob o fundamento de que a transposição de faixa teria ocorrido de forma abrupta. Depoimento do condutor do veículo segurado, ouvido como informante, no sentido de que, estando distraído em razão de problemas pessoais, não se atentou para a manobra do veículo da ré, vindo a contra ele colidir. Presunção juris tantum de culpa do condutor que trafega atrás pela colisão traseira, consoante exegese dos arts. 28 e 29, II, do CTB, diante do que é incabível atribuir ao apelado a culpa pelo acidente, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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e COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. DEFEITO. INDENIZATÓRIA (danos materiais, morais e estéticos). Condenação calcada no laudo pericial que reconheceu que o tratamento odontológico não seguiu as regras consagradas na literatura científica, notadamente a realização de uma tomografia computadorizada que seria necessária e fundamental (laudo, fls. 358). Todavia, o mesmo laudo pericial admitiu que «Não existia a necessidade de tomografia computadorizada» (fls. 336). Se o defeito reconhecido pela r. sentença foi a ausência da tomografia computadorizada e que, pelo laudo, esse exame não era necessário (fls. 336), impõe-se a conclusão pela inexistência de defeito na prestação de serviços odontológicos, na forma prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Improcedência da ação reconhecida. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de juros remuneratórios inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame A autora ajuizou ação em face do banco réu, alegando depósitos não solicitados em sua conta e ligações do banco para envio de documentação. A autora não reconheceu a utilização ou desbloqueio do cartão de crédito vinculado ao seu benefício de aposentadoria. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de manifestação de vontade válida da autora na contratação de crédito consignado e a regularidade das operações realizadas pelo banco. III. Razões de Decidir A instituição financeira não comprovou a anuência da autora para as operações de crédito, apresentando dados insuficientes e não individualizados acerca das contratações. A ausência de gravações telefônicas e a devolução dos valores pela autora enfraquecem a defesa do banco, demonstrando a falta de consentimento válido. IV. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao recurso, reduzindo a indenização por dano moral para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. A ausência de prova de consentimento válido para operações de crédito justifica a sua nulidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
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Capivari. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de registro e cadastro; (ii) verificar se valores das tarifas são abusivos (iii) determinar se eventual repetição do indébito deve ocorrer em dobro. Razões de Decidir 3. A cobrança do seguro prestamista é abusiva, configurando venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. A cobrança da tarifa de registro não é abusiva, pois a prestação do serviço foi comprovada e o valor não é excessivo. 5. A tarifa de cadastro é legítima e o valor cobrado não excede de forma significativa a média do mercado. 6. Repetição do indébito deve ser dobrada, visto que o contrato foi firmado após 30/03/2021.7. As parcelas vincendas deverão ser recalculadas, autorizando-se a compensação de eventuais saldos devedor e credor, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro prestamista sem opção de escolha pelo consumidor é abusiva. 2. A tarifa de registro e a tarifa de cadastro são legítimas quando prestado o serviço e observado o valor de mercado. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAResp Acórdão/STJ... ()
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O prazo legal para interposição de apelação é de 15 dias úteis, conforme dispõe o CPC, art. 1.003, § 5º. A sentença foi publicada em 30 de janeiro de 2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia útil seguinte. O termo final para interposição da apelação foi fixado em 20 de fevereiro de 2025, sendo o recurso protocolado somente em 21 de fevereiro de 2025. A intempestividade do recurso configura vício de natureza insanável, a ensejar seu não conhecimento, porquanto acarreta a preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal a respeito de tais temas. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Admissibilidade. Cobranças iniciadas em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico dos corréus Crefaz e Banco Nu Pagamentos e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo sofrido. Proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. COMPENSAÇÃO. Apelo prejudicado. Matéria que, se necessário, deverá ser objeto de debate na fase de cumprimento de sentença. Ademais, se nenhum valor foi creditado à autora, por óbvio que nada haverá a ser compensado em favor dos réus. SUCUMBÊNCIA. Ônus entre a autora e os corréus Crefaz e Banco Nu Pagamentos carreado unicamente às instituições financeiras. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. Descontos sob a rubrica «MORA OPERAÇÃO» incidentes sobre conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário - Relação jurídica de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ônus probatório que incumbia ao banco réu quanto à demonstração da origem e legitimidade dos descontos efetuados. Extratos bancários juntados aos autos que apenas evidenciam lançamentos contábeis, sem comprovar a causa jurídica da cobrança. Documentação parcialmente ilegível e desacompanhada de contrato ou de prova da efetiva contratação - Ausência de demonstração da origem da dívida - Inexigibilidade do débito. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor - Cobranças posteriores a 30/03/2021. Saldo devedor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de descontos posteriores à propositura da demanda. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que recaíram sobre benefício previdenciário, comprometendo a subsistência do consumidor - Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00, em observância às particularidades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Atualização do débito e da indenização conforme os critérios definidos no Tema 1.368 do C. 1STJ (taxa SELIC como índice único). Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que já assegura que a suspensão do serviço somente se admite por débitos atuais, vedada para débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios ordinários de cobrança. Súmula 57/Tribunal de Justiça de São Paulo. O fato gerador como marco de existência de crédito para fins recuperacionais (Tema 1.051) é inapto a alterar a conclusão de improcedência. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Celebrado contrato de locação com possibilidade de futura aquisição do imóvel pela locatária - Pactuado que o valor adimplido a título de sinal (R$ 150.000,00) seria considerado adiantamento dos aluguéis caso não concretizada a alienação - Não celebrado o compromisso de compra e venda do bem - Ausente comprovação de suposta conversão do contrato de locação em comodato gratuito do imóvel pelo anterior proprietário (esposo da Autora, que faleceu antes do ajuizamento da ação) - Cabível a decretação do despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação, deduzido o adiantamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis pelo valor mensal de R$ 3.582,83, desde outubro de 2022 até a efetiva desocupação do imóvel - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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acolhimento dos embargos declaratórios está condicionado à ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. 2.Alegação de omissão quanto a fato superveniente, a saber, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município após a interposição da apelação. Inocorrência. O CPC, art. 493 pressupõe processo regularmente constituído com mérito pendente de apreciação. O presente processo foi extinto antes mesmo da admissão da petição inicial, por não recolhimento das custas de ingresso. Ausência de objeto sobre o qual o TAC pudesse projetar efeitos modificativos. Princípio da causalidade que, de toda forma, recairia sobre o embargante, a quem é imputável a extinção. 3.Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do CPC, art. 290 por ausência de inércia. Inocorrência. O dispositivo estabelece suporte fático de caráter objetivo: intimação seguida de não recolhimento no prazo legal. Preenchidos os elementos normativos, opera-se o cancelamento independentemente da motivação da parte. O exercício de vias recursais, sem obtenção de efeito suspensivo, não suspende a exigibilidade das custas. Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 7º, restrito à hipótese de gratuidade requerida no próprio recurso, situação diversa da dos autos, em que o pedido foi formulado na petição inicial e o indeferimento se deu na origem. 4.Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexistência de contrato, condenou à restituição em dobro, ao pagamento de danos morais e às verbas sucumbenciais. Indeferida a gratuidade de justiça, a apelante deixou de recolher o preparo. A autora interpôs recurso adesivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação é admissível sem o recolhimento do preparo; (ii) saber se o recurso adesivo pode ser conhecido diante da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, caracteriza deserção (art. 1.007, caput, CPC). 4. O recurso adesivo possui natureza subordinada e resta prejudicado quando o recurso principal é inadmitido (art. 997, § 2º, III, CPC). IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida, por deserção. Recurso adesivo não conhecido, por prejudicado. Tese de julgamento: «1. A falta de preparo recursal, após indeferimento da gratuidade, acarreta a deserção da apelação. 2. O recurso adesivo não é conhecido quando inadmitido o recurso principal.»... ()
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Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com reconhecimento de firma que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial, que deve ser mantida. Não atendimento pela parte autora da determinação judicial nos termos do previsto pelo art. 99, §2º, do CPC. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de reintegração de posse. Embargos opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissões diversas. Inexistência. Acórdão que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na via eleita. Acórdão que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Prequestionamento que não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação peculiar. Ressalvado o entendimento do juízo de origem e apesar do entendimento havido pelo C. Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, em situações extraordinárias o mínimo existencial pode ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando as necessidades específicas do consumidor e seu núcleo familiar. Afetação do mínimo existencial que, entretanto, não se verificou no caso concreto. Conjunto probatório existente nos autos que não revelou a manifesta dificuldade do consumidor em honrar com as dívidas contraídas. Valores expressivos mantidos pelo núcleo familiar do autor. Nesse sentido, bastava ao autor quitar sua dívida do cheque especial e continuar o pagamento dos contratos de empréstimos consignados firmados junto aos réus, até porque não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o valor que sobejava ao seu núcleo familiar seria insuficiente para a manutenção de seu mínimo existencial. Situação de superendividamento não verificada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 14.120,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Revogação da gratuidade da justiça concedida à ré - Mérito - Controvérsia recursal restrita ao cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à configuração de dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por José Domingos da Silva contra Cinaap - Círculo Nacional de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, visando declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário, além de condenar a ré à restituição dos valores indevidamente cobrados e à indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da adesão aos quadros associativos e a ciência do autor sobre a cobrança; (ii) a inexistência de ato ilícito e de dano moral; (iii) a proporcionalidade do valor fixado para danos morais; (iv) a ausência de cobrança indevida que justifique a restituição do indébito. III. Razões de Decidir Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela apelante, pois não houve comprovação robusta da hipossuficiência econômico-financeira. Não verificada a autenticidade da contratação, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a devolução dos valores indevidamente descontados. Os descontos indevidos configuram danos morais in re ipsa, não sendo mero aborrecimento. A indenização por danos morais foi fixada com equidade e moderação. Recurso improvido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da exequente/embargada. Acórdão que deu provimento à apelação. Alegação de contradição interna entre a fundamentação, de parcial provimento, e a ementa e o dispositivo, de provimento da apelação. Erro material verificado. Hipótese em que o pedido formulado pela exequente/embargada, de revogação da gratuidade deferida à executada/embargante, foi rejeitado na sentença. Capítulo da sentença mantido no Acórdão, que negou provimento ao apelo nesse ponto, mantendo a gratuidade deferida à executada/embargante. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material na ementa e no dispositivo. No mais, tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos, para correção da ementa e do dispositivo, sem efeitos infringentes.... ()
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Aplicação retroativa do TEMA 1101 do 1STJ - Descabimento - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE - Descumprimento de acórdão anterior transitado em julgado - Determinação expressa de realização de perícia contábil - Prova técnica não produzida - Julgamento proferido em desconformidade com decisão colegiada anteriormente estabilizada - Necessidade de retorno dos autos à origem para cumprimento da determinação e regular prosseguimento do feito - Sentença cassada de ofício. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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