(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Atendido princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Contratação não comprovada. O réu não apresentou cópia do contrato firmado pela autora, deixando de cumprir o ônus de demonstrar a validade da contratação, o que leva ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, por não ter sido demonstrado fato extintivo do direito alegado pela autora. Valores a serem restituídos deverão ser corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Divisão de despesas e custas e honorários mantidos conforme sentença. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido. Honorária recursal não majorada em virtude do Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença reformada em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Alteração do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a contar do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios que comportam majoração, por equidade. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Cancelamento de pacote turístico. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso Particular de Compra e Venda - Pedido fundado na impossibilidade de pagamento das prestações pactuadas em contrato - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Taxa de ocupação - Ausência de nulidade - Incidência da Súmula 1 e 3 deste E.TJ/SP - Reconhecimento que decorre do retorno das partes ao estado anterior - Autores que edificaram no lote adquirido - Verba compensatória pelo uso do bem - Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, desde a data da imissão na posse até a efetiva devolução - Retenção de 25% do preço pago pelos consumidores - Possibilidade - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Fixação realizada em harmonia com o entendimento do C. 1STJ - Ônus sucumbenciais - Modificação - Sucumbência mínima dos autores - Honorários advocatícios - Base de cálculo que comporta modificação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Cobrança de tarifa bancária de cesta de serviços, com débito automático em conta corrente. Conta bancária mantida a mais de 10 anos e utilizada para diversas operações. Indevida a restituição em dobro do indébito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso da autora não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de Custeio de Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica sob a justificativa de não constar do Rol da ANS - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Descabimento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produção de novas provas - Existência de provas suficientemente esclarecedoras nos autos - Ausência de avaliação por junta médica - Preliminar afastada - Doença com Cobertura Contratual - Relatório Médico claro ao estabelecer o caráter reparador (e não estético) da cirurgia a que foi submetida a parte autora - Súmula 97 do E. TJSP - Tema 1069 do C. STJ: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1069 do STJ) - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol ou contraindicação ao tratamento notoriamente necessário ao tratamento da paciente - Súmula 102/TJSP - Recusa injusta à cobertura sob a justificativa de que o tratamento não estaria no Rol da ANS - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, irregularidade da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa, reconhecida, ante a comprovação, pelo contribuinte, do adimplemento do ICMS. 3. O mero equívoco, praticado pela parte autora, na oportunidade do preenchimento da respectiva guia de recolhimento, em relação ao número de Inscrição Estadual, não autoriza, à evidência, a repetição da exação, sob pena de caracterização do indesejável enriquecimento sem causa. 4. Ilegalidade da exigência do Tributo Estadual e do Ato de Protesto Extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Manutenção dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte ré. 7. Aplicação do princípio da causalidade. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 10. Ação, julgada parcialmente procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos, constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da autora de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência determinou o custeio do tratamento com órtese craniana, nos termos da prescrição médica. Insurgência da operadora, sob os argumentos de que, segundo a ANS, a cobertura de órtese somente é cabível em atos cirúrgicos, bem como de que o rol da ANS é taxativo e não prevê o tratamento almejado. Defende a legalidade da exclusão contratual de órtese craniana. Aduz que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, que foi ilíquida, e devem ser modificados para percentual sobre o valor da causa ou fixados por equidade. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto aos honorários. JULGAMENTO. Conforme já enfrentado no agravo de instrumento 2021260-65.2024.8.26.0000, a Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios para a mitigação do rol de procedimentos da ANS. Eficácia da órtese craniana, não cirúrgica, mas substituta do mesmo procedimento. Notas Técnicas do NatJus. Precedentes do C. STJ em relação à abusividade da negativa da mesma órtese. Valor da condenação facilmente verificável, bastando oficiar ao hospital requisitando o valor total do procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento de procedência do pedido vestibular. Insurgência da requerida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recorrente que não se insurgiu com relação ao motivo procedência do pedido, atinente ao credenciamento do médico assistente e do hospital ao plano de saúde. Mera reprodução dos argumentos da contestação, centrados na necessidade de reembolso nos limites do contrato. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Cadastro de dívida no SCR. Alegação de dívida de Cartão de crédito. Faturas. Decisão de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requisitos - Documentos juntados que demonstram a capacidade dos agravantes em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo, com parcelamento deferido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória - Cheques prescritos - Discussão da «causa debendi» - Cabimento - Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional - A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida ictu oculi - Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu - Cheques rasurados e outro que foi devolvido por contraordem do emitente - Impossibilidade de, diante do caso concreto, entender-se por início de prova escrita de dívida exigível, a ensejar a procedência da ação monitória - Sentença reformada - Embargos ao mandado monitório acolhidos - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a lesão à época sofrida implicou déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença a partir do 16º dia da ocorrência do fato, 08/09/2021, a 24/02/2022, compensando-se eventual benefício se pago administrativamente em decorrência da mesma causa no mesmo período"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo. Alegação de vício de consentimento, pois o cartão de crédito consignado foi emitido sem autorização da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que o cartão de crédito consignado foi contratado pela autora. Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa afastado. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial e geolocalização. Devidamente comprovado o depósito do numerário em conta de titularidade da autora. Validade do negócio jurídico devidamente comprovada. Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/ STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reembolso de despesas efetuadas pelo síndico em serviço do condomínio. Improcedência do pedido. Reconhecida a sucumbência do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis movida pela autora contra o réu, seu ex-companheiro, pelo uso exclusivo de imóvel comum. 2.- Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento de aluguéis mensais de R$ 90,00, desde a citação até a venda do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia e falta de manifestação do Ministério Público e (ii) o questionamento sobre a aptidão do perito e a fundamentação do laudo pericial. 4.- Rejeitada a alegação de nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público, que regularmente intimado não identificou interesse público ou social na demanda. 5.- Necessidade de nova perícia constatada, pois o laudo pericial não considerou todas as características do imóvel, utilizando-se de estimativas inadequadas e valores inverossímeis. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro agrícola personalizado. Proteção sobre cultura de milho tipo «safrinha". Recusa de cobertura, a pretexto de plantio em desconformidade com o Zoneamento Agrícola de Risco Climático («ZARC»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela fixação do valor da indenização a ser paga independentemente da fase de liquidação, tendo em vista a prova pericial e o valor pleiteado na inicial, com a utilização da taxa Selic para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, ou, ao menos, que os juros moratórios tenham incidência a contar da citação e a correção monetária, a contar do ajuizamento. EXAME: contrato firmado com vigência a partir do dia 24 de fevereiro de 2021, com expressa previsão de plantio a partir do dia 25 seguinte. Zoneamento Agrícola de Risco Climático que recomenda período anterior à contratação para o plantio das sementes utilizadas pelo autor (de 21 de dezembro de 2020 a 10 de fevereiro de 2021). Proposta aceita sem ressalvas pela Seguradora ré. Cláusula de exclusão de responsabilidade invocada pela Seguradora que se mostra abusiva no caso, por subtrair a eficácia e a validade do contrato ao esvaziar o objeto do negócio, excluindo da cobertura o risco que se pretendia cobrir. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acervo probatório que confirma a contratação do seguro e a ocorrência de evento coberto pela Apólice. Ausência de qualquer indício de agravamento intencional do risco. Indenização securitária que deve ser paga na quantia de R$ 74.753,73, tendo em vista o prejuízo apurado no laudo pericial, os limites da cobertura securitária, o valor já pago administrativamente e o valor pleiteado na inicial. Disposições da Lei 14.905/2024 que só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência, circunstância que afasta a pretendida aplicação da taxa SELIC. Falta de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de incidência dos juros de mora a contar da citação, porquanto assim determinado na sentença apelada. Correção monetária que, a rigor, havia de ser aplicada a contar da contratação, conforme Súmula 632 do C. STJ, mas que deverá ter incidência a contar do sinistro, conforme estabelecido na sentença, ante a vedação a «reformatio in pejus". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda de beneficiários para recebimento de cobertura por morte, agregando pleito reparatório. Nenhuma correlação, objetiva e subjetiva, a identificar hipótese de má-fé da segurada (sonegação de moléstia preexistente). Súmula 609/STJ. Sentença de procedência. Recurso de corréus. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência do contrato referente ao Seguro Prestamista, declarou a inexigibilidade dos descontos efetuados, condenou os réus à devolução dos valores indevidamente descontados, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A apelante busca o provimento do recurso para incluir a condenação por danos morais no valor de R$15.000,00, e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o valor adequado da indenização, bem como analisar se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois se presume que tal desconto compromete a subsistência da recorrente, violando seus direitos da personalidade. No caso concreto não há circunstâncias que infirmem tal presunção, especialmente considerando o valor dos descontos, que não se mostram irrisórios, considerando a hipossuficiência da autora. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa, não se justificando o valor pretendido pela recorrente, pois não demonstrada situação mais gravosa. Consideradas as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados em casos similares, fixa-se o montante indenizatório em R$ 5.000,00. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença atendem aos parâmetros legais, considerando a baixa complexidade do feito e o grau de sucesso obtido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 398 e 406; CPC/2015, art. 487, I; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora sustenta abalo emocional e requer condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A hipótese dos autos não extrapolou o mero dissabor, não restando comprovado ato ilícito civil apto a gerar indenização por danos morais. 4. Os valores descontados de forma indevida não configuram conduta capaz de violar gravemente os direitos da personalidade a gerar dano moral, caracterizando mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral. 2. Mero aborrecimento não gera indenização por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada pelo importador em face do operador portuário, buscando reembolso de valor despendido a título de demurrage por sobre-estadia de contêiner Sentença de procedência. Recurso da ré. Hipótese em que restou caracterizada a responsabilidade da apelante pelas diárias decorrentes de atraso na devolução do contêiner. Atraso injustificado admitido pela ré, que não pode opor à autora as dificuldades ocorridas na devolução do container ao depot, que era de sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame - Autor acometido por Dermatite Atópica Grave necessita do medicamento Dupilumabe para tratamento. Receituário e relatório médico confirmam a necessidade, reforçada por parecer do NAT-Jus. Autor declarou hipossuficiência financeira, sem condições de arcar com o custo do medicamento. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Estado em fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave, conforme preceitos constitucionais e jurisprudência do 1STF. III. Razões de Decidir - 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme arts. 23, II, e 196 da CF/88.4. STF reafirma responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico adequado, conforme RE 855178 e RE 566.471. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso da Fazenda do Estado provido parcialmente para adequação dos honorários sucumbenciais por equidade, fixados por equidade em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 2. Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em ações de direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, II, 196; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, REsp 2080496, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03.07.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orlândia contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal (técnica de enfermagem), ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a 05.05.2023, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a demanda deveria tramitar no Juizado Especial Cível; (ii) a discussão sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo período solicitado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência absoluta do Juízo foi afastada, pois a demanda requer perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4. No mérito, a perícia técnica comprovou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante a pandemia de COVID-19, justificando o adicional de 40% durante aquele interregno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais para demandas de adicional de insalubridade. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição a agentes insalubres, conforme laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 496, I. LCM 3.544/2007, arts. 82 e 83. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000578-63.2021.8.26.0404, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada quase 6 (seis) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Moléstias de artrites reumatóides. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Benefício indevido. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, além da requisição de documentos junto ao empregador. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida, para invalidar o TOI lavrado e condenar a ré em danos morais. Violação ao direito de defesa constatado, nos termos do Tema Repetitivo 699. Danos morais. Cabimento. Cobrança abusiva. Indenização mantida em R$ 3.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Nulidade de fundamentação constatada. Argumentos autorais relativos à revelia da vendedora e responsabilidade solidária sequer apreciados. Análise direta do mérito, porém, autorizada nos termos do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Relação de consumo configurada. Litisconsórcio passivo simples. Contestação da empresa de garantia que afasta presunção apenas para fatos comuns. Revelia da empresa vendedora que gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos exclusivos da relação de compra e venda alegado pelos autores. Garantia estendida. Cláusulas de manutenção válidas e descumpridas pelos consumidores. Exclusão para «transporte coletivo» que não se aplica a motoristas de aplicativo. Inteligência do CDC, art. 47. Responsabilidade exclusiva da vendedora revel por vício do produto. Danos materiais comprovados pelo custo do conserto do defeito no câmbio. Lucros cessantes demonstrados pela paralisação da atividade profissional de motorista de aplicativo durante período de reparo. Danos morais. Inocorrência. Situação excepcional não vislumbrada. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência integrada. Vício de julgamento «citra petita". Ocorrência. Pretensão do autor que também passava pela possível identificação dos fraudadores do aplicativo Whatsapp, pelos números telefônicos utilizados. Possibilidade de fornecimento de informações por parte de empresa de telefonia ou de autoridade policial que não afasta o direito de obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, «ex vi», do art. 22 dessa Lei. Informação que é essencial à identificação dos usuários. Obrigação cominatória imposta à apelada, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Itaú BBA S/A contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de inexigibilidade de crédito tributário de IPVA, alegando que a obrigação de pagamento do imposto é do financiado durante e após a vigência do financiamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Recorre o embargante pela procedência da demanda. Recorre a embargante pela improcedência total dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da instituição bancária embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF determina aplicação ex nunc, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão. 5. Em consonância com o julgado paradigma, deve ser acatados os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a débitos de IPVA sobre veículos objeto de alienação fiduciária em garantia que não tenha sido consolidade a propriedade até o fato gerador do IPVA. 6. Rejeitados os embargos à execução fiscal para reconhecer a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a débitos de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) que não tenha sido exercida a opção de compra, com a baixa do respectivo gravame junto ao SNG, até o fato gerador do IPVA. 7. Com a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG - considera-se comunicada a alienação do veículo objeto do arrendamento mercantil. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte embargante e nega-se provimento ao recurso da parte embargada, reformando a sentença recorrida e julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação de propriedade plena. 2. A instituição financeira credora do arrendamento mercantil é legitimada passiva para a cobrança do IPVA. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CPC/2015, art. 313, V, «a», e art. 85, §§ 3º e 5º; CTN, arts. 110, 124, I, e 128; CC, art. 1.367. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.10.2025 (Tema 1153)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bancários. Financiamento de veículo automotor. Tarifas e encargos. Abusividade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legalidade da cobrança das tarifas questionadas. Elementos dos autos que demonstram a comprovação do serviço prestado, de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia pela instituição financeira. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior existente entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse e oposição de usucapião com reconvenção - Sentença única de procedência da ação e de improcedência da usucapião - Requisitos do CPC/2015, art. 561 preenchidos - Autora que deixou o imóvel por mais de 20 anos - Perda da posse provada - Ocupação com ânimo de dono do réu e de antecessores devidamente provada - Proteção possessória descabida - Usucapião acolhido - Ação improcedente e usucapião procedente - Decaimentos invertidos e exclusivos da autora - Sentença substituída - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da parte autora. Notificação inválida. Réu falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação extrajudicial. Mora não caracterizada. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação. Sucessão processual incabível na hipótese. Óbito que não ocorreu no curso da ação, mas antes mesmo do seu ajuizamento. De rigor a extinção nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade do débito referente à tarifa «Cesta B. Expresso1". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do feito sem resolução do mérito - Ato de exoneração decorrente de determinação judicial, em sede de condenação por ato de improbidade administrativa - Prefeito que foi apenas destinatário de ordem emanada pela autoridade judiciária - Mandado de Segurança que não pode ser manejado como sucedâneo de recurso - Sentença mantida - Recurso da impetrante improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Causa em Julgamento. Ação anulatória para anulação do contrato administrativo decorrente da Tomada de Preços 059/24, alegando descumprimento das regras do certame. Sentença de improcedência. Questões em Exame. A questão em discussão consiste em dizer se houve ilegalidade na desclassificação da autora no processo licitatório e na formalização do contrato com outro licitante. Razões de Decidir. Não houve cerceamento de defesa, pois a autora optou pelo julgamento antecipado da lide, e não demonstrou que seu produto atendia aos requisitos do certame. O Judiciário não deve intervir no mérito de ato administrativo, salvo em caso de ilegalidade ou ato teratológico. As amostras da autora foram reprovadas conforme previsto no edital, e não houve ilegalidade por parte da Administração. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformada, apela a autora, sustentando que a responsabilidade civil do banco é objetiva; que o empréstimo fraudulento causou concreto abalo moral ao comprometer seu único benefício previdenciário, e que os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 são ínfimos, pugnando por sua elevação para, no mínimo, 10% do valor da causa. Não acolhimento. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência formulada pelo réu em contrarrazões. Impugnação genérica, desacompanhada de elementos probatórios aptos a ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de repercussão extraordinária na esfera extrapatrimonial da autora. Manutenção dos descontos não demonstrada como capaz de comprometer a subsistência ou causar impacto psíquico além do mero aborrecimento não indenizável. Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por apreciação equitativa cabível ante a não identificação direta do proveito econômico e o não acolhimento dos pedidos de danos morais e restituição em dobro. Valor de R$ 2.000,00 compatível com os vetores do art. 85, §2º, do CPC, consideradas a natureza comum da causa, sua baixa expressão econômica, a curta tramitação e a ausência de complexidade fática ou jurídica. Manutenção. Majoração dos honorários devidos ao advogado do réu para 12% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de remoção de vídeos pela «Kwai», sem condenação em sucumbência, e condenou a autora em custas e honorários em favor de Google Brasil Internet Ltda. A autora recorreu, alegando desproporcionalidade na fixação dos honorários, além de sua condição de vulnerabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de desproporcionalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de Google Brasil Internet Ltda.; e (ii) no pedido de redução do quantum fixado. III Razões de decidir 3. Pelo princípio da causalidade, a apelante não pode ser eximida da condenação em sucumbência, pois buscou a tutela jurisdicional para remoção de vídeo. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do § 8º do CPC, art. 85, mas o valor arbitrado não é compatível com a baixa complexidade da demanda, que não exigiu dilação probatória ou audiência de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A baixa complexidade do feito e o reduzido esforço técnico despendido autorizam a fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto em lei. 2. A sucumbência não deve ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares. Ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. Rejeição. Comunicação do sinistro à seguradora comprovada. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da prescrição que se conta da ciência inequívoca da invalidez permanente. Inteligência da Súmula 278/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perícia médica regularmente designada junto ao IMESC. Não comparecimento do autor ao exame pericial. Utilização de laudo pericial produzido em ação acidentária (processo sob 1000266-50.2018.8.26.0030), da qual a apelante não participou. Prova emprestada. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de aproveitamento de prova produzida em processo do qual a parte contrária não participou. Oposição expressa da seguradora à utilização da prova emprestada. Conduta processual do autor que não pode beneficiá-lo em detrimento do direito ao contraditório da parte contrária. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Tema 59 do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que denegou ordem de habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto na Lei 6.766/79, art. 50, consistente em suposto parcelamento irregular do solo urbano em Área de Preservação Permanente. A recorrente alegou excesso de prazo na condução das investigações, ausência de justa causa para a persecução penal, ocorrência de fishing expedition e deficiência no controle de legalidade exercido pelo Juízo das Garantias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus; (ii) estabelecer se a investigação carece de justa causa ou configura indevida fishing expedition; e (iii) determinar se houve excesso de prazo decorrente de inércia injustificada da autoridade policial apto a ensejar o encerramento da persecução investigativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento de inquérito policial por habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A investigação foi instaurada a partir de fatos determinados constatados por agentes da Guarda Civil Metropolitana Ambiental, que identificaram indícios concretos de loteamento irregular em área ambientalmente protegida. Os autos contêm elementos informativos idôneos, consistentes em laudos periciais, declarações de adquirentes de lotes, documentação relacionada à associação investigada e registros de pagamentos vinculados à entidade, os quais evidenciam a existência de justa causa para a continuidade das investigações. A investigação não possui caráter genérico ou prospectivo, pois busca esclarecer fatos previamente delimitados e amparados por elementos concretos já coligidos, afastando a caracterização de fishing expedition. O prazo previsto no CPP, art. 10 não possui natureza peremptória, devendo a razoabilidade da duração do inquérito ser aferida conforme as circunstâncias específicas do caso e a existência ou não de inércia injustificada. A autoridade policial promoveu diligências sucessivas ao longo da investigação, incluindo a realização de perícias, o indiciamento de investigada, a obtenção de documentos constitutivos da associação e a expedição de notificações para novas oitivas, evidenciando regular impulso investigativo. O Juízo das Garantias exerceu adequadamente o controle da legalidade da investigação ao examinar os elementos constantes dos autos e fundamentar a inexistência de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou absoluta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A existência de elementos concretos de investigação afasta a alegação de ausência de justa causa e descaracteriza a ocorrência de fishing expedition. O excesso de prazo na condução do inquérito policial não se configura quando o procedimento permanece regularmente impulsionado por diligências investigativas voltadas à completa elucidação dos fatos. A razoabilidade da duração do inquérito deve ser aferida à luz da complexidade do caso concreto e da inexistência de inércia injustificada da autoridade responsável. O regular controle jurisdicional exercido pelo Juízo das Garantias afasta alegação de constrangimento ilegal decorrente da continuidade da investigação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 10; Lei 6.766/79, art. 50.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel rural, com pedido de arbitramento de aluguel. Após o divórcio, o imóvel foi partilhado igualmente entre os cônjuges. O requerido ocupa o imóvel exclusivamente, sem ressarcir a autora. A sentenço Decretou a extinção do condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com divisão igualitária do produto da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento de aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel pelo requerido, que impede a coproprietária de usufruir do bem. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.319 do Código Civil estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos percebidos da coisa comum. 4. Jurisprudência do STJ - reconhece o direito ao arbitramento de aluguel quando um dos cônjuges detém a posse exclusiva do imóvel comum após a separação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. O condômino que utiliza o bem comum de forma exclusiva deve indenizar o outro pela metade do valor da locação. 2. A indenização é devida a partir da citação nos autos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 673.118, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 26.10.2004. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, j. 13.10.1999.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de intempestividade da contestação e configuração da revelia - Não acolhimento - Prazo para apresentação da defesa corretamente contado a partir do término do recesso forense - Contestação protocolada tempestivamente - Inaplicabilidade dos efeitos do CPC, art. 344 - Revelia que, de todo modo, não dispensaria a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado - Ônus probatório do autor - CPC, art. 373, I - Pretensão fundada em suposta prestação de serviços de montagem e adaptação de veículos - Conjunto probatório insuficiente - Mensagens de WhatsApp unilaterais incapazes de demonstrar, com segurança, a contratação, a efetiva execução dos serviços, os valores ajustados e o alegado inadimplemento - Comprovante isolado de transferência bancária que não permite identificar a origem ou finalidade do pagamento - Ausência de prova da dívida cobrada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da pretensão inicial, fundada na juntada extemporânea de documento essencial, pela instituição financeira ré (apelante), operando-se a preclusão temporal - Contrato apresentado após a contestação e a réplica, fora das hipóteses legais (CPC, 435). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não observância - Apelante que não impugnou, de forma específica, os fatos e os fundamentos adotados na sentença condenatória - CPC/2015, art. 1.010, II e III - Apelação inadmissível - CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por policial penal contra autoridades da Secretaria de Administração Penitenciária e São Paulo Previdência, visando à declaração do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória, na mesma classe em que se der a passagem para a inatividade, uma vez preenchidos os requisitos de tempo de contribuição. Sentença denegou a ordem por falta de interesse processual. Apelação interposta pelo impetrante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há interesse processual em mandado de segurança preventivo para assegurar aposentadoria especial com paridade e integralidade, antes do preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança visa a prevenir lesão a direito líquido e certo, não sendo adequado para disciplinar eventos futuros e incertos. 4. O impetrante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial previstos na Lei Complementar 51/85, caracterizando falta de interesse processual. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Mandado de segurança não é instrumento adequado para assegurar direitos futuros e incertos. 2. Ausência de interesse processual quando não preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria especial. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos principais mantida. Legitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC, art. 17. Controvérsia envolvendo prova de pagamento relacionada à repactuação de compra e venda de maquinário. Pagamento que se comprova por recibo, nos termos do art. 320 do CC, ausente na hipótese. Prova oral inconclusiva. Rés que não se desincumbiram do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Estado de São Paulo, em razão de alegado excesso de execução penal decorrente de demora na progressão ao regime semiaberto, incorreção da data-base para obtenção do livramento condicional, demora na juntada de exame criminológico e morosidade na apreciação de requerimentos pela Vara de Execuções Criminais. A sentença condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. As partes não interpuseram recurso voluntário, e a Fazenda Pública renunciou expressamente ao prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a r. sentença que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais está sujeita ao reexame necessário, diante do limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária constitui mecanismo de controle obrigatório das decisões proferidas contra a Fazenda Pública nas hipóteses previstas em lei e não incide quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa possui valor certo e líquido inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. 4. A sentença fixou a condenação em R$ 20.000,00, quantia manifestamente inferior ao limite de 500 salários-mínimos aplicável ao Estado de São Paulo, circunstância que afasta a submissão do julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. A r. sentença possui valor certo e líquido, o que afasta a necessidade de reexame necessário por eventual impossibilidade de aferição do conteúdo econômico da condenação. 6. A Fazenda Pública renunciou expressamente ao prazo recursal e não interpôs recurso voluntário, circunstância que reforça a inexistência de impugnação ao mérito da condenação e não supre a ausência de pressuposto legal para o conhecimento da remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e seguintes, 93, IX, 487, I, e 496, I e § 3º, II; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 23.07.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à reativação do credenciamento da impetrante como despachante documentalista junto ao DETRAN/SP, mediante liberação de seu login funcional - Pleito apreciado e atendido, por força de liminar concedida quando da prolação da r. sentença concessiva de segurança - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Recurso prejudicado - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reexame necessário não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote