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Doc. ADM Direito 161.6244.3007.2200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.1555.8000.0200

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Embargos de divergência interpostos sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.

«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, adotaram-se conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... ()

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