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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Insurgência da autora com relação à devolução simples dos descontos, ao montante da compensação por danos morais e ao termo inicial dos juros moratórios. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... ()
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Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurada, portadora de leucemia mieloide aguda, já fragilizada em razão de sua doença, que necessita propor outras demandas a fim de viabilizar seu tratamento - Reconhecimento - Fixação do «quantum» em R$ 10.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido
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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 - Juros de mora devidos a partir do evento danoso (primeiro desconto) nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa Insurgência do autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Preliminar de nulidade afastada. Autor que, mesmo após o deferimento da prova pericial, que visava comprovar a alegada falsificação das assinaturas apostas nos documentos de filiação à ré e, consequentemente, a alegada fraude, desistiu da prova, requerendo o julgamento antecipado do feito. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Julgamento de improcedência que era de rigor. Conduta processual do autor que evidencia tentativa de alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa, todavia, que comporta redução para 2% do valor atualizado da causa. Princípio da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte, tão-só para reduzir o valor da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Preliminar: Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção do feito pelo pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do 1STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - Diferenças de atualização entre a data do pedido inicial e a data do depósito - Questão não alegada anteriormente pelo exequente, nem apreciada na decisão recorrida - Inovação aos contornos da lide - Não conhecimento. ... ()
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Embargos monitórios julgados procedentes - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica estabelecida entre as partes, tirado nos autos dos embargos à execução que tem por objeto o contrato de sublocação - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privad
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Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1006513-74.2017.8.26.0291. Redistribuição do presente apelo que se impõe.
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou os Decretos Legislativos 06/21 e 17/23, rejeitando as contas do Poder Executivo Municipal de Panorama dos exercícios de 2018 e 2020. ... ()
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Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incontroverso que a utilização exclusiva do imóvel pelos réus ocorreu desde o falecimento da coproprietária Ivete, em 06/12/2014 até a desocupação voluntária em 20/06/2022. Réus alegam que todos os débitos foram por eles suportados, pelo que requerem que se autorize o desconto nos valores arbitrados no aluguel. Descabimento. Responsabilidade pela manutenção, benfeitorias necessárias e pagamento de impostos são exclusivamente de quem detém a posse do bem. Pedido do autor de que os pagamentos dos aluguéis sejam realizados desde a data da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceiros. Descabimento. Indenização que deve ocorrer a partir da citação, data em que os requeridos comprovadamente foram constituídos em mora e tomaram ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()
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Ligação clandestina em imóvel vizinho. Risco de curto-circuito. Pretensão procedente em primeiro grau. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Levando em conta o risco suportado e o lapso transcorrido até a solução do problema, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, quantia suficiente para reparar os danos causados e impedir a inércia da concessionária, em casos futuros. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência via PIX. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausência de provas sobre o ocorrido. Autora que não juntou extratos de movimentação, tampouco cópia do boletim de ocorrência lavrado perante autoridade policial. Fatos não esclarecidos. Enunciado 14 TJSP. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Apólice de seguro que não prevê cobertura em caso de estelionato. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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Reconhecida conexão com ação de manutenção de posse interposta pelo réu, reunidas as ações para julgamento conjunto. Sentença de procedência do pleito autoral de rescisão do contrato de arrendamento rural e despejo, e improcedência da ação de manutenção da posse movida pelo réu, ora apelante. Recurso do réu buscando suspensão dos efeitos da sentença e tutela antecipada para a manutenção na posse do imóvel. Aduz preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Meritoriamente, sustenta turbação de sua posse e realização de benfeitorias indenizáveis. Nulidades inocorrentes. Improvimento recursal. Elementos colacionados aos autos que demonstram a verossimilhança do direito autoral. Contrato de arrendamento rural. Acordo bilateral de cunho sinalagmático, com obrigações recíprocas às partes, admitida a rescisão do contrato em caso de inadimplência de uma das partes. Inteligência do art. 475 do CCivil. Direito de rescisão que nasce para a parte autora diante da inadimplência da parte ré e de despejo pleiteado pelo autor, com base no disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, que regulamenta partes da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Autores que comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, não se tendo desincumbido o réu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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Sentença de improcedência - Autora (apelante) que pretende a declaração da inexistência de débito, por não reconhecer os empréstimos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário - Recorrente que, após receber orientações do suposto atendente de correspondente bancário do réu (apelado) e sem a adoção das cautelas mínimas exigíveis, realiza transferências bancárias para conta de terceiro desconhecido (golpista) - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara julgadora - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que o réu comprovou a existência das dívidas oriundas do inadimplemento de cartão de crédito e de crédito pessoal. Circunstância de que a autora, em réplica, além de mudar sua versão dos fatos, não impugnou especificamente a prova documental produzida pelo banco. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído ao réu não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Sentença que, com fundamento no CPC, art. 918, II, rejeitou liminarmente os embargos à execução, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo dispositivo, haja vista a negativa geral alegada pelo curador especial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo . 1657156 (Tema 106/STJ) - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido
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Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Agencia de viagens que adquiriu passagens aéreas para os seus cliente no trecho São Paulo - Tel Aviv, com conexão em Madrid (grupo de 76 pessoas). Situação em que houve o cancelamento repentino do primeiro voo, o que acarretou na perda do segundo embarque. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Companhia aérea que providenciou a reacomodação somente de uma parte dos clientes, sendo que cinco passageiros não tiveram suas passagens remarcadas. Agência de viagens autora obrigada a arcar com os custos da aquisição novos bilhetes, no valor total de R$ 16.802,16. E, no ponto, caberia à ré demonstrar que providenciou o alegado reembolso. Todavia, os documentos trazidos revelaram-se insuficientes para demonstrar o suposto pagamento realizado em favor da autora. Os comprovantes não permitiram concluir que a transferência foi feita em favor da autora nem que dizia respeito aos passageiros em questão. De rigor a devolução das tarifas. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apelante adentrou ao mérito e desfiou teses de não pagamento. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()
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"Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. SEGURO PRESTAMISTA. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termo apartado. Expressa ressalva quanto à opção de anuir. Parte autora que não demonstrou concretamente a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ajuizamento de ação após exaurimento do contrato sem sinistro. Peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Terezinha Aparecida Saurin Sevilhano contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, ajuizada contra Cooperativa de Crédito Credicitrus. A autora alegou falha no serviço prestado e pleiteia reparação por dano material e moral, após golpe da falsa central. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira; verificar a ocorrência de danos materiais e morais a serem ressarcidos III. Razões de Decidir 3. No caso, não houve violação dos sistemas de segurança do banco, sendo a operação realizada por liberalidade da autora. 4. A autora seguiu o procedimento indicado pelos estelionatários, conforme boletins de ocorrência. A responsabilidade do réu é afastada devido à culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré é afastada quando a fraude é perpetrada por terceiro e conta com a culpa exclusiva da vítima, sem falha na segurança dos serviços prestados. 2. Prejudicado o pleito de reparação de danos materiais e morais. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023. TJSP, Apelação 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018... ()
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Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo de espólio de corréu, fiador. Desprovimento
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Recurso dos réus, insistindo na validade dos contratos. Contexto probatório evidenciando a ocorrência de vício na manifestação de vontade e objeto ilícito. Sustentando os autores a nulidade do contrato de mútuo, firmado sob simulação, uma vez que não houve efetivo recebimento pela autora dos R$ 400.000,00, o ônus da prova recai sobre os réus, pois não se admite prova negativa. Réus que não demonstraram a saída desse valor de sua conta bancária e a respectiva disponibilização à autora, a fim de demonstrar a correspondência entre o conteúdo do referido contrato e as circunstâncias fáticas. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência apontam para origem ilícita do contrato, comprometendo a validade de todos os negócios jurídicos subsequentes que derivam desse vínculo causal, desde o ato inicial viciado até os contratos dele decorrentes. Incidência dos arts. 104, II e 166, III, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Observação do diferimento do pagamento do valor do preparo ao final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Provas que demonstram a adesão da autora à associação. Termo de adesão, cadastro no sindicado, fotografia, autorização de descontos. Ausência de impugnação específíca. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Inversão do julgado. Sentença de improcedência DISPOSITIVO: Recurso do requerido provido. Recurso da autora prejudicado.
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar de litigância abusiva rejeitada. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais» (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital, acompanhado de documento pessoal. Possibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela IN 39/2009. Comprovação da disponibilização do valor contratado e utilização pelo autor mediante saque na conta corrente. Demandante que não impugnou nenhum dado cadastral do termo de adesão, inclusive o número do aparelho celular por onde realizado o aceite a captura da imagem. Contrato objeto da lide que já foi refinanciado. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Ausência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Inocorrência do cerceamento de defesa. Desnecessária a realização da perícia digital/documentoscópica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Direito a incidência do adicional de insalubridade sobre a gratificação de ensino superior. Benefício incorporado aos vencimentos do servidor. Inteligência do LCM 16/93, art. 79, § 2º. Precedentes dessa Corte. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Procedimento bifásico do CDC, art. 104-B Inviabilidade de instauração da segunda fase diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação de comprometimento do mínimo existencial ( Decreto 11.150/2022). Militar das Forças Armadas. Descontos que observam o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Inaplicabilidade da limitação genérica de 30% (tema 1.085 do STJ). Recurso não provido... ()
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Alegação do autor de que descontos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Inexistência de descontos em conta corrente do autor e descontos em folha de pagamento que respeitam o limite legal. Rendimentos declarados que afastam a alegação de superendividamento, estando preservado importe bem superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor não demonstrou sua condição de superendividado. Inexistência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que escancara a falta de interesse de agir. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou boas as contas apresentadas pelos autores, condenando a ré ao pagamento de R$ 187.208,33, em segunda fase da ação de exigir contas. II. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa por parte da ré, que requer a anulação da sentença para complementação de informações prestadas por uma clínica geriátrica, e subsidiariamente, a reversão do julgado por vícios no contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir: Em primeira fase foi reconhecido o dever da ré em prestar contas, descabendo rediscussão sobre o contrato de compra e venda, no qual constou que os valores seriam pagos pelo comprador em conta bancária da ré que deveria fazer o repasse aos doze vendedores. A ré não apresentou as contas conforme determinado no acórdão da primeira fase, impossibilitando a impugnação das contas apresentadas pelos autores. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois os autores não pleitearam por eventual saldo do quinhão de outro vendedor a título de herança, mas apenas seus próprios quinhões. Indiferente a destinação dos valores pagos a outro vendedor, sendo desnecessária as informações pretendidas de clínica geriátrica, porque não reclamados valores em relação a este vendedor. A ré não comprovou o pagamento dos valores devidos aos autores. Sentença mantida. Honorários majorados IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de prestação de contas pela ré impede a impugnação das contas apresentadas pelos autores. 2. A responsabilidade da ré em comprovar o pagamento dos valores devidos não foi cumprida, justificando a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Elementos dos autos que revelam a ocorrência de inadimplemento contratual da parte requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão de servidora municipal ao recebimento de adicional de insalubridade em razão do exercício de atividades de limpeza e higienização de sanitários de uso coletivo em unidade escolar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora alegando a prevalência da prova técnica e o enquadramento das atividades no Anexo 14 da NR-15 - Decisório que comporta reforma - Laudo pericial que atesta, como fato, a limpeza de banheiros de uso público e coletivo - Fluxo diário incontroverso de 150 alunos, fora os funcionários - Hipótese que se amolda ao entendimento consolidado na Súmula 448, II, do C. TST - Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ - Benefício devido desde o momento em que a servidora é colocada em situação de risco, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu ilegitimidade passiva do supermercado e condenou o corréu ao pagamento de indenização por acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a prova é necessária para apuração da legitimidade passiva do supermercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não se justifica quando há requerimento expresso de produção de prova testemunhal pertinente e relevante para a solução da controvérsia. 4. A prova testemunhal e o depoimento pessoal do gerente do supermercado mostram-se adequados para esclarecer a existência de vínculo de prestação de serviços entre o corréu motorista e o supermercado. 5. A legitimidade passiva do supermercado constitui o único ponto controvertido relevante, dependendo da adequada dilação probatória para sua verificação. 6. O indeferimento imotivado da produção de provas essenciais compromete o contraditório e a ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 7. A ausência de audiência de instrução e julgamento impede a completa elucidação dos fatos e prejudica a parte autora, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do gerente representante do supermercado requerido, tal como pleiteado pelo requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 369; 370; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Vício do produto - Pretensão indenizatória - Alegação de manchas em paredes decorrentes de defeito em tinta imobiliária - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Hipótese de extração de solúveis afastada pelo perito - Ré que não comprovou causa exclusiva apta a romper o nexo causal - Ônus probatório não cumprido - Responsabilidade caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias do caso - Apelação e recurso adesivo não providos.
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Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Apelação de sentença que extinguiu o processo por descumprimento parcial de ordem de regularização de procuração outorgada a rogo por autora não alfabetizada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a exigência de reconhecimento de firma das testemunhas da procuração a rogo configura formalismo excessivo; determinar se o juízo deveria ter concedido nova oportunidade para sanar o vício. III. RAZÕES DE DECIDIR Diante de indícios de litigância massificada, o juízo pode exigir procuração com firma reconhecida por autenticidade, no exercício do poder de direção do processo previsto no CPC, art. 139. A exigência de reconhecimento de firma das testemunhas de procuração a rogo protege a própria hipervulnerável contra o ajuizamento de ações sem seu real consentimento. A autora cumpriu a determinação apenas parcialmente, omitindo o reconhecimento de firma das testemunhas; a lei não impõe ao juízo intimar a parte repetidas vezes para corrigir o mesmo vício. A extinção sem mérito não obsta nova ação devidamente instruída, não configurando violação ao acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em cenário de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração a rogo com firma reconhecida das testemunhas, para assegurar a autenticidade da vontade de parte não alfabetizada. 2. O cumprimento parcial da ordem de regularização não supre o vício essencial e autoriza a extinção do processo sem nova intimação. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 76, § 1º, I, 85, §§ 1º e 2º, 139 e 321. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 11/03/2026.... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que o polo passivo apresentou relatório de assistência técnica autorizada a informar mau uso, com precisa indicação do profissional por ele responsável, pessoa não ouvida em juízo. Desinteresse na produção de provas a prejudicar a articulação fática do consumidor, que sequer parecer divergente coligiu. Os elementos coligidos favorecem o polo passivo, ao passo que a total falta de balizas aptas a elidi-los impede a procedência. Realidade a demonstrar a inexistência de defeito, a se desconstituir o nexo causal normativo, quadro a também prejudicar a problemática afeta à legitimidade da corré. Áudio da ligação ao suporte técnico da fabricante que não passou despercebido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida na ação ordinária ajuizada por Rogério da Silva em face do Município de Tapiratiba, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo» (de 40%), sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos a partir de 04/07/2.024, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a admissibilidade da remessa necessária. III. Razões de Decidir. 3. O proveito econômico obtido pelo autor é líquido e certo. 4. A expressão econômica da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Remessa necessária não conhecida quando o valor econômico é inferior a 100 salários-mínimos.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - Expedição de mandado para verificação, por Oficial de Justiça, da higidez da demanda - Indícios de litigância abusiva que justificam, em tese, a medida adotada - Providência em linha com a Recomendação 159, de 23.10.2024 do CNJ, o Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e com o entendimento sedimentado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198, todos relacionados ao combate da litigância abusiva - Após a juntada da certidão lavrada pelo meirinho, sobreveio sentença terminativa sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre o seu teor - Cerceamento de defesa configurado - Vedação à decisão surpresa - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e do CPC, art. 10 - Precedentes - De todo modo, certidão do Oficial de Justiça que atestou, em síntese, o conhecimento da demanda pelo autor, o reconhecimento da assinatura na procuração, a ciência sobre o objeto da pretensão e a celebração de contrato escrito com o causídico - Voluntariedade da postulação evidenciada - Eventual ausência de contato pessoal entre cliente e advogado, isoladamente considerada, não autoriza concluir pela inexistência do vínculo de mandato - Procuração válida e ratificada pela parte, inclusive nesta sede recursal com declaração ostentando firma reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - PRELIMINAR ACOLHIDA. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Associação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e repetição de indébito. Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pleito somente da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Valor da indenização fixada para os danos morais, R$1.000,00, que não comporta majoração, pois se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios que não comportam majoração. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação indenizatória. Autora realizou exame de sangue junto a empresa de diagnósticos médicos e recebeu mensagem de um suposto preposto da ré oferecendo o serviço de entrega do resultado em domicílio. Vítima do «golpe da maquininha» perpetrado por entregador. Revelia decretada. Respeitável sentença condenou a requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais de R$850,00 e por danos morais de R$2.500,00. Recurso da ré. Apelante diz que há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que a exime de responsabilidade; ou, caractereiza culpa concorrente da autora. Entende ser inaplicável a teoria do fortuito interno. Quer a improcedência ou a redução do valor da indenização por danos morais. Autora que realizou exame de sangue e recebeu ligação de pessoa que se dizia funcionário do laboratório requerido e aceitou a proposta de suposta entrega dos exames e pagamento da taxa de entrega em seu domicílio. Golpe perpetrado a partir de dados pessoais da autora que somente poderiam ser obtidos a partir do sistema informatizado da própria ré, como bem destacado pelo Juízo de origem. Defeito na prestação de serviço com o vazamento de dados da consumidora. Responsabilidade objetiva da requerida. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente. Prejuízo material não impugnado especificamente pela ré em razão da intempestividade da contestação e que, ademais, restou comprovado pelos extratos bancários juntados na inicial. Danos morais caracterizados. Situação narrada que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Valor fixado pelo Juízo de origem de forma adequada e razoável e deve ser mantido. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Ilegitimidade passiva ad causam do emitente dos cheques. Execução originária fundada no contrato de desconto bancário, e não nos títulos de crédito. Autor avalista que, ao ter seu patrimônio expropriado na execução, sub-rogou-se nos direitos do contrato. Emitente dos cheques que não subscreveu o contrato nem tem relação com as garantias prestadas pelo avalista. Ausência de pertinência subjetiva ou de solidariedade legal para figurar no polo passivo da cobrança em regresso. De ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação a este corréu (art. 485, VI e § 3º, do CPC). 2. Prescrição. Ação de regresso/cobrança por sub-rogação legal do coobrigado/garantidor. A sub-rogação do coobrigado mantém os mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. Incidência do prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, contrato de desconto bancário (art. 206, § 5º, I, do CC). Termo inicial contado da extinção da execução. Ação proposta após o decurso do lapso quinquenal, estando prescrita quanto à corré descontária. Sub-rogação que não altera o prazo prescricional da obrigação original, transformando-o em decenal, mesmo que ela se dê por força de um ato judicial de expropriação, pois tal ato não cria uma obrigação autônoma. Precedente do STJ - . 3. Sentença reformada. Recurso desprovido, com extinção de ofício do processo sem resolução do mérito em relação ao corréu.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Brotas contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Sebastiao Gomes de Brito, falecido antes do ajuizamento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, conforme CPC, art. 485, VI e Súmula 392/STJ. O Município busca redirecionamento ao espólio ou herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença corretamente extinguiu o processo, pois o executado faleceu antes do ajuizamento, impossibilitando sua inclusão no polo passivo. 4. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros sem a devida regularização administrativa e alteração do lançamento e da CDA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros se o executado faleceu antes do ajuizamento. 2. A regularização administrativa é necessária para identificar o sujeito passivo correto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei Estadual 11.603/2003, art. 6º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.09.2010, DJe 29.09.2010... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Parcial procedência para afastar a incidência do art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/08, limitando os juros de mora à Taxa SELIC - Insurgência da Fazenda Pública Estadual visando manter o critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência - Descabimento - Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% na fração de mês - Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e que, a um só tempo, desrespeita a inteligência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, bem como a tese do Tema 1.062, fixada pelo 1STF em Repercussão Geral - Sucumbência mínima - Inocorrência - Afastamento de parcela dos juros que importa redução do débito exequendo e configura proveito econômico em favor da embargante - Sentença que já distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais, tomando como base, em favor da embargante, os valores excluídos da execução - Orientação atual do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de Aripiprazol 30mg para tratamento de transtorno bipolar do humor com sintomatologia psicótica. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento aos recursos, com observação de que a ação fora julgada totalmente procedente. Recursos excepcionais sobrestados. Autos devolvidos para juízo de conformidade à luz dos Temas 6 e 1234. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se subsiste utilidade na realização do juízo de conformidade após o falecimento da autora e a subsequente desistência, pelo Município, dos recursos constitucionais. III. Razões de Decidir Pretensão ao fornecimento de medicamento de natureza personalíssima e intransmissível. Falecimento da titular que acarreta perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Óbito comunicado após a intimação das partes para manifestação sobre os Temas 6 e 1234. Município que, na sequência, requereu expressamente a desistência dos recursos constitucionais. Ausência de utilidade no reexame do mérito do acórdão anterior. CPC, art. 493. Desistência recursal que compete à Presidência apreciar no âmbito dos recursos excepcionais. Juízo de conformidade prejudicado, sem necessidade de readequação do acórdão anteriormente proferido. IV. Dispositivo Juízo de conformidade prejudicado por perda superveniente do objeto. Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público para apreciação da desistência dos recursos constitucionais.... ()
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