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Doc. ADM Direito 654.3535.3139.8977

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 494.3720.2350.9310

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 391.8947.1107.5937

3 - TJSP Recurso inominado - Pretensão ao recebimento de vale-refeição - Benefício já implantado administrativamente - Parcelas pretéritas - Ausência de demonstração de plano que o paradigma indicado estivesse em idêntica situação - Vedação da Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 421.9995.7274.3085

4 - TJSP Recurso inominado - Ação condenatória - Pretensão visando compelir o Município a realizar cirurgia de laqueadura - Tutela de urgência concedida e cumprida. Perda de objeto não caracterizada - Danos morais - Não ocorrência - Demora na conclusão da avaliação multidisciplinar que não gerou dano aos atributos da personalidade - Mero transtorno do dia-a-dia. Sentença de parcial procedência mantida por Ementa: Recurso inominado - Ação condenatória - Pretensão visando compelir o Município a realizar cirurgia de laqueadura - Tutela de urgência concedida e cumprida. Perda de objeto não caracterizada - Danos morais - Não ocorrência - Demora na conclusão da avaliação multidisciplinar que não gerou dano aos atributos da personalidade - Mero transtorno do dia-a-dia. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 395.8803.4247.5387

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Vantagem de caráter permanente sobre a qual deve incidir contribuição previdenciária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.5602.5075.4758

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a adesão/associação livre, consentida e informada da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Insurgência da autora com relação à devolução simples dos descontos, ao montante da compensação por danos morais e ao termo inicial dos juros moratórios. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 213.4038.5695.1826

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Ausência de provas pelo banco de que houve a efetiva contratação do contrato pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 661.7044.5010.4961

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.0812.3882.0118

9 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurada, portadora de leucemia mieloide aguda, já fragilizada em razão de sua doença, que necessita propor outras demandas a fim de viabilizar seu tratamento - Reconhecimento - Fixação do «quantum» em R$ 10.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 107.7820.7246.1044

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 - Juros de mora devidos a partir do evento danoso (primeiro desconto) nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 135.6214.8216.9194

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 311.8118.3959.5737

12 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado modalidade cartão - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Danos morais não configurados - Recursos do banco parcialmente provido para determinar a restituição simples e não dobrada - Recurso do autor desprovido para fixar danos morais

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Doc. ADM Direito 387.6546.2233.9405

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa Insurgência do autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Preliminar de nulidade afastada. Autor que, mesmo após o deferimento da prova pericial, que visava comprovar a alegada falsificação das assinaturas apostas nos documentos de filiação à ré e, consequentemente, a alegada fraude, desistiu da prova, requerendo o julgamento antecipado do feito. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Julgamento de improcedência que era de rigor. Conduta processual do autor que evidencia tentativa de alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa, todavia, que comporta redução para 2% do valor atualizado da causa. Princípio da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte, tão-só para reduzir o valor da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2142.1394.7499

14 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÕES POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 932.5604.8819.7896

15 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃO QUE ABARCA, INCLUSIVE, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RESTITUIÇÃO SE FAZ A TÍTULO REPARATÓRIO, E NÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENCERRA DISSABOR COTIDIANO. HIPÓTESE DE MERA SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 132.0925.9936.8264

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

Preliminar: Ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg - Possibilidade - CF/88, art. 196 - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.3929.1291.4371

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Sentença de extinção do feito pelo pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do 1STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - Diferenças de atualização entre a data do pedido inicial e a data do depósito - Questão não alegada anteriormente pelo exequente, nem apreciada na decisão recorrida - Inovação aos contornos da lide - Não conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.3982.5151.0448

18 - TJSP Falta de interesse de agir. Inocorrência. Preliminar inovadora que se confunde com o mérito e apesar de sua intempestividade à luz do princípio de que deveria ter sido suscitada em contestação, foi adequadamente afastada na sentença, porquanto ofensas de cunho difamatório/homofóbico, não precisam ser públicas e levadas ao conhecimento de um determinado número de pessoas, para violar os direitos da personalidade da pessoa para quem foram dirigidas. Prescrição. Tese igualmente inovadora. Prejudicial ao mérito que foi apresentada em alegações finais, ignorando o próprio conteúdo da contestação, na qual o réu reconhece que o áudio contendo as ofensas foi produzido no ano de 2017. Consumação da prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Descabimento. Ação distribuída no ano de 2018. Indenização por danos morais. Ofensas de cunho difamatório e homofóbico proferidas em mensagem de áudio. Conteúdo a rigor incontroverso. Aplicação do disposto no art. 174, II e II, do CPC. Prova testemunhal suficiente e convincente. Apresentação de contradita à própria testemunha, o que não afasta o momento previsto em lei que é logo após à sua qualificação e antes do início do depoimento (art. 457, §1º, do CPC), sendo imperioso o seu não conhecimento. Todavia, ainda que assim não fosse, manifesta a improcedência do fundamento de parentesco e convívio íntimo, considerando que já na inicial o parentesco é informado e ainda assim o réu arrolou o primo do autor como sua testemunha. Depoimentos que ratificaram os termos da inicial. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Valor não demasiado ou exorbitante, condizente com a menor publicidade e o escopo de punir o ofensor e dissuadir a reiteração do ilícito. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 170.9709.2095.7301

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 601.7962.7309.5058

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO («LUVAS») RELACIONADO À SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Embargos monitórios julgados procedentes - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica estabelecida entre as partes, tirado nos autos dos embargos à execução que tem por objeto o contrato de sublocação - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privad

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Doc. ADM Direito 743.6609.8802.2721

21 - TJSP COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1006513-74.2017.8.26.0291. Redistribuição do presente apelo que se impõe.

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Doc. ADM Direito 245.4541.7483.6427

22 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ - sob o Tema 1132. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 236.5506.2976.3523

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DECRETOS LEGISLATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou os Decretos Legislativos 06/21 e 17/23, rejeitando as contas do Poder Executivo Municipal de Panorama dos exercícios de 2018 e 2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.5315.1344.5699

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incontroverso que a utilização exclusiva do imóvel pelos réus ocorreu desde o falecimento da coproprietária Ivete, em 06/12/2014 até a desocupação voluntária em 20/06/2022. Réus alegam que todos os débitos foram por eles suportados, pelo que requerem que se autorize o desconto nos valores arbitrados no aluguel. Descabimento. Responsabilidade pela manutenção, benfeitorias necessárias e pagamento de impostos são exclusivamente de quem detém a posse do bem. Pedido do autor de que os pagamentos dos aluguéis sejam realizados desde a data da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceiros. Descabimento. Indenização que deve ocorrer a partir da citação, data em que os requeridos comprovadamente foram constituídos em mora e tomaram ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 426.6672.4253.2193

25 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ligação clandestina em imóvel vizinho. Risco de curto-circuito. Pretensão procedente em primeiro grau. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Levando em conta o risco suportado e o lapso transcorrido até a solução do problema, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, quantia suficiente para reparar os danos causados e impedir a inércia da concessionária, em casos futuros. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 183.6031.9910.2910

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência via PIX. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausência de provas sobre o ocorrido. Autora que não juntou extratos de movimentação, tampouco cópia do boletim de ocorrência lavrado perante autoridade policial. Fatos não esclarecidos. Enunciado 14 TJSP. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Apólice de seguro que não prevê cobertura em caso de estelionato. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.0182.2822.7947

27 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiária de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 502.2755.7189.9105

28 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DESPEJO.

Reconhecida conexão com ação de manutenção de posse interposta pelo réu, reunidas as ações para julgamento conjunto. Sentença de procedência do pleito autoral de rescisão do contrato de arrendamento rural e despejo, e improcedência da ação de manutenção da posse movida pelo réu, ora apelante. Recurso do réu buscando suspensão dos efeitos da sentença e tutela antecipada para a manutenção na posse do imóvel. Aduz preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Meritoriamente, sustenta turbação de sua posse e realização de benfeitorias indenizáveis. Nulidades inocorrentes. Improvimento recursal. Elementos colacionados aos autos que demonstram a verossimilhança do direito autoral. Contrato de arrendamento rural. Acordo bilateral de cunho sinalagmático, com obrigações recíprocas às partes, admitida a rescisão do contrato em caso de inadimplência de uma das partes. Inteligência do art. 475 do CCivil. Direito de rescisão que nasce para a parte autora diante da inadimplência da parte ré e de despejo pleiteado pelo autor, com base no disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, que regulamenta partes da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Autores que comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, não se tendo desincumbido o réu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2868.8133.2069

29 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Autora (apelante) que pretende a declaração da inexistência de débito, por não reconhecer os empréstimos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário - Recorrente que, após receber orientações do suposto atendente de correspondente bancário do réu (apelado) e sem a adoção das cautelas mínimas exigíveis, realiza transferências bancárias para conta de terceiro desconhecido (golpista) - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara julgadora - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2511.8902.1825

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que o réu comprovou a existência das dívidas oriundas do inadimplemento de cartão de crédito e de crédito pessoal. Circunstância de que a autora, em réplica, além de mudar sua versão dos fatos, não impugnou especificamente a prova documental produzida pelo banco. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído ao réu não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 332.2024.4704.8756

31 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que, com fundamento no CPC, art. 918, II, rejeitou liminarmente os embargos à execução, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo dispositivo, haja vista a negativa geral alegada pelo curador especial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 646.1991.1990.9992

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A alegação de existência de anotação anterior é inovação recursal, pois trazida somente no apelo e não discutida nos autos. Provas trazidas nos autos, não impugnadas pela ré, que demonstravam somente a existência da anotação restritiva efetuada pela ré. Sentença que, ademais, condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais não só pela ilegítima anotação restritiva efetivada pela ré, como também pelas inúmeras ligações de cobrança da dívida, fato também não controvertido pela ré. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 100.4584.1895.9242

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo . 1657156 (Tema 106/STJ) - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 905.0371.0478.1408

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Agencia de viagens que adquiriu passagens aéreas para os seus cliente no trecho São Paulo - Tel Aviv, com conexão em Madrid (grupo de 76 pessoas). Situação em que houve o cancelamento repentino do primeiro voo, o que acarretou na perda do segundo embarque. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Companhia aérea que providenciou a reacomodação somente de uma parte dos clientes, sendo que cinco passageiros não tiveram suas passagens remarcadas. Agência de viagens autora obrigada a arcar com os custos da aquisição novos bilhetes, no valor total de R$ 16.802,16. E, no ponto, caberia à ré demonstrar que providenciou o alegado reembolso. Todavia, os documentos trazidos revelaram-se insuficientes para demonstrar o suposto pagamento realizado em favor da autora. Os comprovantes não permitiram concluir que a transferência foi feita em favor da autora nem que dizia respeito aos passageiros em questão. De rigor a devolução das tarifas.  Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.3728.4311.2986

35 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apelante adentrou ao mérito e desfiou teses de não pagamento. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 780.0947.5149.9006

36 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. SEGURO PRESTAMISTA. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termo apartado. Expressa ressalva quanto à opção de anuir. Parte autora que não demonstrou concretamente a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ajuizamento de ação após exaurimento do contrato sem sinistro. Peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.9394.1345.8061

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Terezinha Aparecida Saurin Sevilhano contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, ajuizada contra Cooperativa de Crédito Credicitrus. A autora alegou falha no serviço prestado e pleiteia reparação por dano material e moral, após golpe da falsa central. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira; verificar a ocorrência de danos materiais e morais a serem ressarcidos III. Razões de Decidir  3. No caso, não houve violação dos sistemas de segurança do banco, sendo a operação realizada por liberalidade da autora. 4. A autora seguiu o procedimento indicado pelos estelionatários, conforme boletins de ocorrência. A responsabilidade do réu é afastada devido à culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré é afastada quando a fraude é perpetrada por terceiro e conta com a culpa exclusiva da vítima, sem falha na segurança dos serviços prestados. 2. Prejudicado o pleito de reparação de danos materiais e morais. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023. TJSP, Apelação 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 217.9455.4506.2339

38 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cancelamento do limite do cheque especial da conta corrente sem prévio aviso ao cliente - Negativação indevida do nome do autor que persistiu mesmo após o pagamento do débito - Falha na prestação do serviço prestado pela requerida - Dano moral evidenciado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 155.5406.1645.6248

39 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo de espólio de corréu, fiador. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 939.8226.5946.8202

40 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - «UNIESP PAGA» - Irresignação improcedente. Consumidor. Oferta. Vinculação. Cláusulas 3.2 e 3.3: Programa em discussão representando claro artifício mercadológico destinado a atrair alunos beneficiários do FIES, com a promessa de arcar a instituição de ensino com o futuro pagamento do financiamento estudantil. Hipótese em que a instituição de ensino ré não demonstrou que a autora tivesse conhecimento, ao aderir ao programa, de que haveria de obter nota média igual ou superior a 7,0 pontos, em todas as disciplinas do curso, para a efetiva fruição do benefício. Autora ciente de que haveria de apresentar «excelência» no respectivo desempenho escolar. Cláusula em questão, contudo, abusiva e iníqua, quer por infringir, as escâncaras, o direito do consumidor à adequada informação (CDC, arts. 6º, 30 e 51, § 1º, I), quer por apresentar caráter potestativo, haja vista a possiblidade de manipulação da avaliação dos alunos, em infração ao art. 122 do CC e ao CDC, art. 51, IX, quer por ter sido aplicada em desatenção ao princípio da boa-fé, uma vez que se esperava da instituição de ensino ré que alertasse a autora de que não vinha ela apresentando o desempenho esperado, de sorte a que pudesse a aluna melhor se empenhar ou, por outra, desistir do curso. Caso em que a autora apresentou desempenho mais que satisfatório ao longo do curso, registrando apenas uma nota abaixo de 7,0 pontos. Autora que demonstra ter atendido todas as demais exigências, entre elas, o pagamento das taxas trimestrais e a realização de trabalho voluntário. Bem reconhecido, portanto, o direito da autora à fruição do benefício prometido para efeito da contratação, nos termos da oferta e abstraídas as cláusulas írritas. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 890.5973.2414.0376

41 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária inadimplido a partir de julho de 2024, com regular constituição em mora. Alegação de abusividade contratual quanto à cobrança de juros excessivos, ausência de previsão do sistema de amortização e cobrança de tarifas ilegais. Taxa de juros de 2,52% ao mês, superior à taxa média de mercado (1,91%), mas que não se mostra abusiva. Validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após março de 2000 ( Medida Provisória 2.170-36/2001). Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) regularmente adotado. Tarifa de registro válida ante a comprovação da prestação do serviço com inclusão do gravame na documentação do veículo. Abusividade da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Validade da contratação dos seguros mediante opção expressa da cliente. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a devolução simples da tarifa de avaliação

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Doc. ADM Direito 937.1310.9509.2893

42 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus, insistindo na validade dos contratos. Contexto probatório evidenciando a ocorrência de vício na manifestação de vontade e objeto ilícito. Sustentando os autores a nulidade do contrato de mútuo, firmado sob simulação, uma vez que não houve efetivo recebimento pela autora dos R$ 400.000,00, o ônus da prova recai sobre os réus, pois não se admite prova negativa. Réus que não demonstraram a saída desse valor de sua conta bancária e a respectiva disponibilização à autora, a fim de demonstrar a correspondência entre o conteúdo do referido contrato e as circunstâncias fáticas. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência apontam para origem ilícita do contrato, comprometendo a validade de todos os negócios jurídicos subsequentes que derivam desse vínculo causal, desde o ato inicial viciado até os contratos dele decorrentes. Incidência dos arts. 104, II e 166, III, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Observação do diferimento do pagamento do valor do preparo ao final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 998.0584.8120.3301

43 - TJSP ASSOCIAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Provas que demonstram a adesão da autora à associação. Termo de adesão, cadastro no sindicado, fotografia, autorização de descontos. Ausência de impugnação específíca. Situação que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. Inversão do julgado. Sentença de improcedência DISPOSITIVO: Recurso do requerido provido. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 529.3715.7544.2077

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 603.6523.6134.8314

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.6379.6374.4718

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução imotivada por iniciativa unilateral do adquirente. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Determinação de devolução de valores com retenção de 15% (quinze por cento) do total do montante pago. Orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte e cinco por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019). Reforma da r. sentença para tal fim. Apelação da ré provida.

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Doc. ADM Direito 896.1375.2825.1453

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de litigância abusiva rejeitada. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais» (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital, acompanhado de documento pessoal. Possibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela IN 39/2009. Comprovação da disponibilização do valor contratado e utilização pelo autor mediante saque na conta corrente. Demandante que não impugnou nenhum dado cadastral do termo de adesão, inclusive o número do aparelho celular por onde realizado o aceite a captura da imagem. Contrato objeto da lide que já foi refinanciado. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Ausência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Inocorrência do cerceamento de defesa. Desnecessária a realização da perícia digital/documentoscópica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.6372.2221.8742

48 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. JALES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Direito a incidência do adicional de insalubridade sobre a gratificação de ensino superior. Benefício incorporado aos vencimentos do servidor. Inteligência do LCM 16/93, art. 79, § 2º. Precedentes dessa Corte. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 518.8858.8548.4161

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de empréstimo consignado cancelado administrativamente. devolução dos valores do mútuo na esfera administrativa. persistência dos descontos no benefício da autora. sentença de procedência. Apelo do banco réu. falha na prestação dos serviços do réu bem reconhecida. repetição dobrada dos valores indevidamente descontados. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu pleiteando a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2.Verificação (i) de existência de contrato firmado entre as partes; (ii) da disponibilização do valor em conta da suplicante e respectiva utilização (iii) de possibilidade de repetição dobrada dos valores descontados (iv) de ser hipótese ou não de fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cancelamendo do empréstimo na esfera administrativa, com devolução dos mútuos por meio de PIX pela autora aos bancos envolvidos. 4. Contrato que não foi efetivamente cancelando, já que os descontos do mútuo permaneceram no benefício da recorrida. 5. Declaração de inexigibilidade dos débitos, com repetição dobrada dos valores indevidamente descontados, ausente justificativa para permanência dos descontos no benefício da requerente, com o cancelamento administrativo da avença. 6. Cabimento da repetição em dobro pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 7. Danos morais configurados e bem fixados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 177.4295.7123.4031

50 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Procedimento bifásico do CDC, art. 104-B Inviabilidade de instauração da segunda fase diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação de comprometimento do mínimo existencial ( Decreto 11.150/2022). Militar das Forças Armadas. Descontos que observam o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Inaplicabilidade da limitação genérica de 30% (tema 1.085 do STJ). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.1289.6984.0660

51 - TJSP Indenização por morais - Capotamento de veículo ocasionado pela presença de grande amontoado de terra em rodovia vicinal - Sustenta o autor que o acidente ocorreu por falta de sinalização e inexistência de iluminação artificial - Rodovia interditada há mais de ano antes do acidente, em virtude de queda de ponte causada por forte tempestade - Comprovada a existência de sinalização indicando a interdição nos acessos à rodovia - A interdição da rodovia era fato notório na região - O autor, ao optar por trafegar por ela e utilizar desvio precário, assumiu para si o risco de acidentes - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima - Sentença julgou improcedente o pedido - Aplicabilidade do art. 252 do Regimento Interno - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 967.4114.4919.3505

52 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Alegação do autor de que descontos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Inexistência de descontos em conta corrente do autor e descontos em folha de pagamento que respeitam o limite legal. Rendimentos declarados que afastam a alegação de superendividamento, estando preservado importe bem superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor não demonstrou sua condição de superendividado. Inexistência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que escancara a falta de interesse de agir. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 788.5740.9571.2396

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou boas as contas apresentadas pelos autores, condenando a ré ao pagamento de R$ 187.208,33, em segunda fase da ação de exigir contas. II.  A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa por parte da ré, que requer a anulação da sentença para complementação de informações prestadas por uma clínica geriátrica, e subsidiariamente, a reversão do julgado por vícios no contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir: Em primeira fase foi reconhecido o dever da ré em prestar contas, descabendo rediscussão sobre o contrato de compra e venda, no qual constou que os valores seriam pagos pelo comprador em conta bancária da ré que deveria fazer o repasse aos doze vendedores. A ré não apresentou as contas conforme determinado no acórdão da primeira fase, impossibilitando a impugnação das contas apresentadas pelos autores. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois os autores não pleitearam por eventual saldo do quinhão de outro vendedor a título de herança, mas apenas seus próprios quinhões. Indiferente a destinação dos valores pagos a outro vendedor, sendo desnecessária as informações pretendidas de clínica geriátrica, porque não reclamados valores em relação a este vendedor. A ré não comprovou o pagamento dos valores devidos aos autores. Sentença mantida. Honorários majorados IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de prestação de contas pela ré impede a impugnação das contas apresentadas pelos autores. 2. A responsabilidade da ré em comprovar o pagamento dos valores devidos não foi cumprida, justificando a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.6484.0727.0364

54 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem exame do mérito que, em concreto, não se justificava. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Objeção acolhida, contudo, apenas quanto à cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, dada a falta de prova da realidade da prestação desses serviços. Gratuidade processual concedida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 760.5505.0732.9122

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse c/c pretensão cominatória de outorga de escritura e condenação ao pagamento de cláusula penal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. I. Caso em Exame. O autor firmou compromisso de compra e venda de imóvel com os réus em 2001, mas não comprovou o pagamento das parcelas devidas. Em 2017, os Réus notificaram judicialmente o autor sobre o descumprimento contratual. O autor não comprovou a posse do imóvel nem o pagamento de IPTU após 2015. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possuía a posse do imóvel e se cumpriu as obrigações contratuais. III. Razões de Decidir. O ônus da prova cabe ao autor. Não há qualquer prova de que tenha a posse do imóvel e que tenha cumprido com o pagamento das parcelas referentes ao compromisso de compra e venda, cuja rescisão está bem demonstrada no processo. O Autor não faz jus à proteção jurídica almejada. Tampouco prospera a pretensão de outorga de escritura de compra e venda do bem imóvel. Por fim, não subsiste a pretensão deduzida pelo autor/comprador de incidência da cláusula décima primeira, uma vez que a resolução do pacto decorreu de seu próprio inadimplemento, inexistindo qualquer violação obrigacional atribuível aos vendedores/requeridos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 578.3380.1502.1515

56 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Elementos dos autos que revelam a ocorrência de inadimplemento contratual da parte requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.8759.6568.0685

57 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL PRESO TEMPORARIAMENTE - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 489.3608.7349.1218

58 - TJSP Agravo interno. Processo civil. Competência. Insurgência contra decisão monocrática pela qual se negou conhecimento à apelação, por incompetência absoluta. Descabimento. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Feito que tramitou, em sua origem, perante a Vara Única da Comarca de Bastos. Inteligência do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014. Competência, em segundo grau de jurisdição, do Colégio Recursal. Demanda que não se enquadra em qualquer das exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, tampouco exige a produção de prova pericial complexa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 100.6930.4319.0350

59 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de servidora municipal ao recebimento de adicional de insalubridade em razão do exercício de atividades de limpeza e higienização de sanitários de uso coletivo em unidade escolar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora alegando a prevalência da prova técnica e o enquadramento das atividades no Anexo 14 da NR-15 - Decisório que comporta reforma - Laudo pericial que atesta, como fato, a limpeza de banheiros de uso público e coletivo - Fluxo diário incontroverso de 150 alunos, fora os funcionários - Hipótese que se amolda ao entendimento consolidado na Súmula 448, II, do C. TST - Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ - Benefício devido desde o momento em que a servidora é colocada em situação de risco, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7029.3824.8979

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu ilegitimidade passiva do supermercado e condenou o corréu ao pagamento de indenização por acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a prova é necessária para apuração da legitimidade passiva do supermercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não se justifica quando há requerimento expresso de produção de prova testemunhal pertinente e relevante para a solução da controvérsia. 4. A prova testemunhal e o depoimento pessoal do gerente do supermercado mostram-se adequados para esclarecer a existência de vínculo de prestação de serviços entre o corréu motorista e o supermercado. 5. A legitimidade passiva do supermercado constitui o único ponto controvertido relevante, dependendo da adequada dilação probatória para sua verificação. 6. O indeferimento imotivado da produção de provas essenciais compromete o contraditório e a ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 7. A ausência de audiência de instrução e julgamento impede a completa elucidação dos fatos e prejudica a parte autora, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do gerente representante do supermercado requerido, tal como pleiteado pelo requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 369; 370; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 583.3268.8099.1287

61 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Vício do produto - Pretensão indenizatória - Alegação de manchas em paredes decorrentes de defeito em tinta imobiliária - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Hipótese de extração de solúveis afastada pelo perito - Ré que não comprovou causa exclusiva apta a romper o nexo causal - Ônus probatório não cumprido - Responsabilidade caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias do caso - Apelação e recurso adesivo não providos.

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Doc. ADM Direito 493.3936.8718.8925

62 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO.

Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 892.9729.4641.3829

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO A ROGO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de sentença que extinguiu o processo por descumprimento parcial de ordem de regularização de procuração outorgada a rogo por autora não alfabetizada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a exigência de reconhecimento de firma das testemunhas da procuração a rogo configura formalismo excessivo; determinar se o juízo deveria ter concedido nova oportunidade para sanar o vício. III. RAZÕES DE DECIDIR Diante de indícios de litigância massificada, o juízo pode exigir procuração com firma reconhecida por autenticidade, no exercício do poder de direção do processo previsto no CPC, art. 139. A exigência de reconhecimento de firma das testemunhas de procuração a rogo protege a própria hipervulnerável contra o ajuizamento de ações sem seu real consentimento. A autora cumpriu a determinação apenas parcialmente, omitindo o reconhecimento de firma das testemunhas; a lei não impõe ao juízo intimar a parte repetidas vezes para corrigir o mesmo vício. A extinção sem mérito não obsta nova ação devidamente instruída, não configurando violação ao acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em cenário de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração a rogo com firma reconhecida das testemunhas, para assegurar a autenticidade da vontade de parte não alfabetizada. 2. O cumprimento parcial da ordem de regularização não supre o vício essencial e autoriza a extinção do processo sem nova intimação. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 76, § 1º, I, 85, §§ 1º e 2º, 139 e 321. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 11/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 838.4448.3182.2606

64 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu o feito em virtude do pagamento integral do débito, nos termos dos arts. 485, V do CPC e 156, I do CTN. Irresignação do apelante. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). As certidões não trazem a fundamentação legal do crédito executado, apenas fazem menção genérica ao CTN Municipal (Lei Complementar 18/97), sem qualquer indicação do dispositivo legal embasador da cobrança e dos consectários legais. Além disso, não há menção à data de vencimento dos créditos, ou seja, inexiste referência ao termo inicial de contagem dos acréscimos legais, tampouco sua forma de cálculo. Prejuízo de defesa caracterizado. Inadmissibilidade de emenda ou substituição, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

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Doc. ADM Direito 147.9753.9426.7492

65 - TJSP Servidores públicos. Município de Tambaú. Agente Comunitário de Saúde. Busca por majoração de adicional de insalubridade. Ausência de exposição permanente a condições insalubres -em grau máximo- verificada em perícia. Prova desfavorável às autoras. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 607.4871.9694.1244

66 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO. CELULAR.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que o polo passivo apresentou relatório de assistência técnica autorizada a informar mau uso, com precisa indicação do profissional por ele responsável, pessoa não ouvida em juízo. Desinteresse na produção de provas a prejudicar a articulação fática do consumidor, que sequer parecer divergente coligiu. Os elementos coligidos favorecem o polo passivo, ao passo que a total falta de balizas aptas a elidi-los impede a procedência. Realidade a demonstrar a inexistência de defeito, a se desconstituir o nexo causal normativo, quadro a também prejudicar a problemática afeta à legitimidade da corré. Áudio da ligação ao suporte técnico da fabricante que não passou despercebido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9350.4316.5292

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida na ação ordinária ajuizada por Rogério da Silva em face do Município de Tapiratiba, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo» (de 40%), sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos a partir de 04/07/2.024, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a admissibilidade da remessa necessária. III. Razões de Decidir. 3. O proveito econômico obtido pelo autor é líquido e certo. 4. A expressão econômica da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: «1. Remessa necessária não conhecida quando o valor econômico é inferior a 100 salários-mínimos.»... ()

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Doc. ADM Direito 199.5755.5146.8723

68 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, QUE REALIZOU DESCONTOS DE R$2.638,00. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, COM EVIDÊNCIAS DE ASSINATURA DIGITAL E GEOLOCALIZAÇÃO. 4. NÃO SE COMPROVOU A RESPONSABILIDADE DO RÉU, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR ASSINATURA DIGITAL E GEOLOCALIZAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE CARACTERIZA SEM A COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFO 1º. Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000755-74.2021.8.26.0453, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/8/2022.

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Doc. ADM Direito 557.0454.6710.1515

69 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - Expedição de mandado para verificação, por Oficial de Justiça, da higidez da demanda - Indícios de litigância abusiva que justificam, em tese, a medida adotada - Providência em linha com a Recomendação 159, de 23.10.2024 do CNJ, o Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e com o entendimento sedimentado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198, todos relacionados ao combate da litigância abusiva - Após a juntada da certidão lavrada pelo meirinho, sobreveio sentença terminativa sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre o seu teor - Cerceamento de defesa configurado - Vedação à decisão surpresa - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e do CPC, art. 10 - Precedentes - De todo modo, certidão do Oficial de Justiça que atestou, em síntese, o conhecimento da demanda pelo autor, o reconhecimento da assinatura na procuração, a ciência sobre o objeto da pretensão e a celebração de contrato escrito com o causídico - Voluntariedade da postulação evidenciada - Eventual ausência de contato pessoal entre cliente e advogado, isoladamente considerada, não autoriza concluir pela inexistência do vínculo de mandato - Procuração válida e ratificada pela parte, inclusive nesta sede recursal com declaração ostentando firma reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - PRELIMINAR ACOLHIDA. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9917.6140.3163

70 - TJSP SEGURO - ASSISTÊNCIA 24 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA EXCESSIVA PARA ENVIO DE GUINCHO - ESPERA DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS EM RODOVIA DURANTE A MADRUGADA - LOCAL ERMO - PRESENÇA DE FAMILIARES E CRIANÇA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 607.4924.2234.0833

71 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e repetição de indébito. Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pleito somente da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Valor da indenização fixada para os danos morais, R$1.000,00, que não comporta majoração, pois se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios que não comportam majoração. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 607.2115.2350.5557

72 - TJSP Execução fiscal. Acertada extinção, à luz do provimento CSM 2.738/2024 e da Resolução 547/CNJ (ato com força de lei, segundo o guardião primeiro, da CF/88). Nas execuções posteriores à definição da tese, o ajuizamento está condicionado à adoção de medidas como protesto da certidão de dívida ativa e conciliação administrativa. Falta de indicação de CPF da parte executada, nos moldes da Resolução CNJ 617/2025. Apelação do Município desprovida

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Doc. ADM Direito 521.6782.4534.7310

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Autora realizou exame de sangue junto a empresa de diagnósticos médicos e recebeu mensagem de um suposto preposto da ré oferecendo o serviço de entrega do resultado em domicílio. Vítima do «golpe da maquininha» perpetrado por entregador. Revelia decretada. Respeitável sentença condenou a requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais de R$850,00 e por danos morais de R$2.500,00. Recurso da ré. Apelante diz que há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que a exime de responsabilidade; ou, caractereiza culpa concorrente da autora. Entende ser inaplicável a teoria do fortuito interno. Quer a improcedência ou a redução do valor da indenização por danos morais. Autora que realizou exame de sangue e recebeu ligação de pessoa que se dizia funcionário do laboratório requerido e aceitou a proposta de suposta entrega dos exames e pagamento da taxa de entrega em seu domicílio. Golpe perpetrado a partir de dados pessoais da autora que somente poderiam ser obtidos a partir do sistema informatizado da própria ré, como bem destacado pelo Juízo de origem. Defeito na prestação de serviço com o vazamento de dados da consumidora. Responsabilidade objetiva da requerida. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente. Prejuízo material não impugnado especificamente pela ré em razão da intempestividade da contestação e que, ademais, restou comprovado pelos extratos bancários juntados na inicial. Danos morais caracterizados. Situação narrada que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Valor fixado pelo Juízo de origem de forma adequada e razoável e deve ser mantido. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7357.4333.9645

74 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Regresso. Avalista de contrato de desconto bancário que teve imóvel expropriado em execução para quitação do débito. Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição da pretensão, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso do autor.

1. Ilegitimidade passiva ad causam do emitente dos cheques. Execução originária fundada no contrato de desconto bancário, e não nos títulos de crédito. Autor avalista que, ao ter seu patrimônio expropriado na execução, sub-rogou-se nos direitos do contrato. Emitente dos cheques que não subscreveu o contrato nem tem relação com as garantias prestadas pelo avalista. Ausência de pertinência subjetiva ou de solidariedade legal para figurar no polo passivo da cobrança em regresso. De ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação a este corréu (art. 485, VI e § 3º, do CPC). 2. Prescrição. Ação de regresso/cobrança por sub-rogação legal do coobrigado/garantidor. A sub-rogação do coobrigado mantém os mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. Incidência do prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, contrato de desconto bancário (art. 206, § 5º, I, do CC). Termo inicial contado da extinção da execução. Ação proposta após o decurso do lapso quinquenal, estando prescrita quanto à corré descontária. Sub-rogação que não altera o prazo prescricional da obrigação original, transformando-o em decenal, mesmo que ela se dê por força de um ato judicial de expropriação, pois tal ato não cria uma obrigação autônoma. Precedente do STJ - . 3. Sentença reformada. Recurso desprovido, com extinção de ofício do processo sem resolução do mérito em relação ao corréu.... ()

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Doc. ADM Direito 559.9904.0776.1036

75 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Brotas contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Sebastiao Gomes de Brito, falecido antes do ajuizamento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, conforme CPC, art. 485, VI e Súmula 392/STJ. O Município busca redirecionamento ao espólio ou herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença corretamente extinguiu o processo, pois o executado faleceu antes do ajuizamento, impossibilitando sua inclusão no polo passivo. 4. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros sem a devida regularização administrativa e alteração do lançamento e da CDA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros se o executado faleceu antes do ajuizamento. 2. A regularização administrativa é necessária para identificar o sujeito passivo correto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei Estadual 11.603/2003, art. 6º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.09.2010, DJe 29.09.2010... ()

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Doc. ADM Direito 366.6629.0132.5910

76 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autora que declarou não ter aderido a cartão de crédito consignado, não havendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que demonstrou ter a autora aderido a cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora efetuado vários saques diretamente em caixa eletrônico, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente de sua titularidade mediante transferências bancárias - Clareza sobre o objeto da contratação, sobre as taxas mensais e anuais de juros aplicáveis ao saldo devedor, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação da autora de desconhecimento da operação realizada que não pode prevalecer - Inclusão da reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício previdenciário da autora em 4.10.2018 - Descontos que tiveram início em abril de 2019, havendo ela os questionado somente cerca de seis anos depois, em 21.1.2025, quando ajuizou esta ação - Autora que realizou vários saques, diversas compras e operações Pix com o cartão consignado - Autora que, instada a especificar as provas que pretendia produzir para comprovar as suas alegações, permaneceu inerte. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a formalização do cartão de crédito, nos termos da citada Instrução Normativa - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver, o que afasta a alegação de dívida eterna ou impagável - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo, previstos na referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo em seu benefício previdenciário - Autora que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 415.2005.9684.2168

77 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO COMBATEU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. art. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA REITERAÇÃO GENÉRICA DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES SEM ENFRENTAR A MOTIVAÇÃO ATINENTE À PREJUDICIALIDADE EXTERNA E À EVENTUALIDADE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 532.6669.1802.2417

78 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Parcial procedência para afastar a incidência do art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/08, limitando os juros de mora à Taxa SELIC - Insurgência da Fazenda Pública Estadual visando manter o critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência - Descabimento - Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% na fração de mês - Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e que, a um só tempo, desrespeita a inteligência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, bem como a tese do Tema 1.062, fixada pelo 1STF em Repercussão Geral - Sucumbência mínima - Inocorrência - Afastamento de parcela dos juros que importa redução do débito exequendo e configura proveito econômico em favor da embargante - Sentença que já distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais, tomando como base, em favor da embargante, os valores excluídos da execução - Orientação atual do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8127.6664.4912

79 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TROCO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, PRESCINDÍVEL ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR ANUÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.4708.1378.3173

80 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARIPIPRAZOL. TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE CONFORMIDADE PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de Aripiprazol 30mg para tratamento de transtorno bipolar do humor com sintomatologia psicótica. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento aos recursos, com observação de que a ação fora julgada totalmente procedente. Recursos excepcionais sobrestados. Autos devolvidos para juízo de conformidade à luz dos Temas 6 e 1234. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se subsiste utilidade na realização do juízo de conformidade após o falecimento da autora e a subsequente desistência, pelo Município, dos recursos constitucionais. III. Razões de Decidir Pretensão ao fornecimento de medicamento de natureza personalíssima e intransmissível. Falecimento da titular que acarreta perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Óbito comunicado após a intimação das partes para manifestação sobre os Temas 6 e 1234. Município que, na sequência, requereu expressamente a desistência dos recursos constitucionais. Ausência de utilidade no reexame do mérito do acórdão anterior. CPC, art. 493. Desistência recursal que compete à Presidência apreciar no âmbito dos recursos excepcionais. Juízo de conformidade prejudicado, sem necessidade de readequação do acórdão anteriormente proferido. IV. Dispositivo Juízo de conformidade prejudicado por perda superveniente do objeto. Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público para apreciação da desistência dos recursos constitucionais.... ()

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