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Inconformismo das corrés à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou as rés a arcar, de forma solidária, com o ressarcimento em dobro dos valores desembolsados pela autora resultantes de cobrança indevida das despesas de exames prescritos pelo médico assistente, além de indenização por danos morais, de R$10.000,00. Fundação corré que administra o hospital onde os fatos se deram que reiterou o pedido de gratuidade judiciária, mas, não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo. Indeferimento da gratuidade mantido e deserção decretada impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso da corré operadora do plano de saúde que reitera a arguição de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que não restou caracterizado o abalo moral. Legitimidade «ad causam» da operadora do plano de saúde, visto que as rés integram a cadeia de fornecimento/prestação de serviços, tornando-se responsáveis solidárias pelas consequências de seus atos e eventuais prejuízos ou danos a terceiros. Ausência de provas pelas partes de que houve solicitação de autorização pelo hospital à operadora do plano de saúde e de recusa desta quanto à cobertura dos custos dos exames. Circunstância de eventual omissão ou falha interna dos procedimentos administrativos que constituem «res inter alios» em relação à autora que suportou abalo anímico. Dano moral caracterizado. «Quantum» fixado que se revela razoável e adequado à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FUNDAÇÃO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE... ()
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Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu em parte a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição do indébito devida - Autorizada a compensação - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Verba honorária adequadamente fixada - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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Servidora pública municipal - Contrato de trabalho regido pelo regime celetista - Impossibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário para o fim de obtenção de benesses referentes aos dois regimes - Regime híbrido - Ilegalidade - Percentual de contribuição para custeio de Plano de Saúde - Inteligência da Lei Municipal 445/1987 - Desconto de 1% (um por cento) sobre o salário do servidor optante - Devolução dos valores descontados em excesso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Ação de declaração de nulidade do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Banco trouxe documentos que demonstram a assinatura do contrato, bem como a efetiva utilização do serviço posto à disposição da apelante. «Venire contra factum proprium non potest". Sentença ratificada. Recurso não provido.
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Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária. ... ()
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Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência de fraude é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa mantida. Honorários advocatícios mantidos em seu percentual, mas devem ser fixados sobre o valor da condenação e não da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação da autora de não ter firmado os contratos impugnados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão de reforma pelo réu. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança nas alegações da autora e validade da contratação reconhecida. Inexistência de provas sobre descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base nos contratos impugnados. Não procedem pedidos de restituição de valores nem de indenização por danos morais. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Contrato de seguro «Vida e Previdência» declarado nulo/inexigível, Banco réu condenado a restituir em dobro os descontos havidos a esse título na conta bancária do autor - Apelo de ambas as partes - Contratação de seguro não reconhecida pelo autor - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Declaração de inexigibilidade de débito bem proclamada na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados a título de seguro Vida e Previdência junto à conta corrente do autor deve ser alterado para a forma simples - Afastada a devolução em dobro determinada na r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Erro Justificável - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Autor privado de parte de seu salário percebido em conta bancária, com os descontos indevidos que quase atingiam 30% de sua renda - Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada para alterar a devolução na forma em dobro para a forma simples dos descontos havidos na conta onde o autor recebe salário, bem como para condenar o réu a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se juros de mura de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Readequação dos ônus da sucumbência - Autor acabou por sucumbir em parte mínima, passando o Banco réu a arcar com a integralmente das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Honorária Recursal - (Tema 1059) não aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários não majorados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E PROVIDO DO BANCO RÉU... ()
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Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Acolhimento, para reconhecer o excesso de execução, sob fundamento de que o banco credor não computou a amortização de R$ 60.000,00 realizada pela devedora, após alienação do veículo objeto do gravame. Irresignação. Alegação de que o montante foi utilizado para amortizar o saldo devedor de dois contratos vigentes. Descabimento. Inovação dos fundamentos em sede recursal. Tese não aventada quando da contestação, que se limitou a afirmar a inexistência de prova da amortização. Violação ao princípio da preclusão e da eventualidade (art. 336, CPC). Questão que não se trata de fato novo e não foi submetida ao juízo a quo antes da prolação da sentença. Matéria não devolvida ao Tribunal. Impossibilidade de apreciação. Necessidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Sentença mantida, com condenação do credor em litigância de má-fé (Art. 80, IV a VII, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação total do 5º quirodáctilo esquerdo - Função habitual de contramestre - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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Ação popular - Obtenção de acesso a gastos de entidade sem fins lucrativos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção - Ação popular que é instrumento para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente - Existência de ato administrativo concreto a ser desconstituído que é pressuposto indispensável para o seu ajuizamento - Inadmissibilidade da veiculação de pedido consistente em obrigação de fazer - Extinção do processo que se impõe - Precedentes - Não provimento do reexame necessário... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de desconto indevido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, devolução em dobro dos descontos indevidos e majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Cobrança indevida - necessidade de restituição em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados cabendo indenização de R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte, para julgar a ação integralmente procedente.... ()
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Ação de cobrança pela encomenda não quitada de álbum de fotografias - Comprovação documental, com assinatura da contratante não impugnada - Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada uma das 12 parcelas mensais acordadas - Ação acolhida - Recurso da ré improvido
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Fraude cometida por terceiros contra correntista do banco autor - Pretensão de regresso contra o beneficiário da quantia, titular da conta de destino - Sentença de improcedência - Acolhimento da preliminar de violação ao contraditório - Expedição de ofício à instituição bancária que recepcionou os recursos obtidos com a fraude - Providência requerida pelas partes quando instadas a indicar provas - Documentação dos autos que se mostra insuficiente à solução da questão - Sentença anulada, com ordem de remessa dos autos ao juízo de origem, para retomada da instrução processual - RECURSO PROVIDO... ()
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Vício de construção. Insurgência contra r. sentença que condenou a requerida à obrigação de reparar os danos decorrentes de vícios de construção. Alegada nulidade do laudo pericial por extrapolar os pedidos iniciais. Manifestação da recorrente após a juntada do laudo que nada menciona quanto a isso. Decisão que homologou a perícia e não foi impugnada. Inovação recursal. Matéria que somente foi suscitada nas razões do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Preliminares. 1.- Recurso que deve ser examinado. Determinações de órgãos de classe acerca do método terapêutico prescrito que não obstam o exame da pretensão da autora. 2.- Valor da causa que deve ser corrigido de acordo com a pretensão econômica discutida na demanda. Mérito. 1.- Ação cominatória movida pela autora, que tem como condição transtorno de espectro autista, contra operadora de plano de saúde, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método MIG. 2.- Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. 3.- A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento não incluído no rol da ANS. 4.- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. 5.- Incidência da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. 6.- Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos terapêuticos para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. 7.- Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). 8.- Determinação de atendimento preferencial em rede credenciada, salvo inexistência ou ausência de estabelecimento adequado. 9.- Recusa de cobertura abusiva, caracterizado o dano moral, condenada a ré a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso provido... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do banco, que teria induzido à abertura de conta, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros, mediante acesso remoto ao seu celular. Sustentou que a requerida deveria ser responsabilizada pelo ocorrido, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais intentada pela segurada em face da operadora de plano de saúde, buscando a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, negadas pela parte ré sob alegação de falta de cobertura contratual. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré aduzindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova pericial. No mérito, requer a reforma, com improcedência dos pedidos inaugurais. Apela também a autora, postulando a condenação da ré à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 11, S I, II, V, VI e VII, E LEI 8.213/91, art. 15, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/19. JULGADO DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 2. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Recurso do INSS. Alegação de falta de comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Ausência de vínculo empregatício. Sequelas de esmagamento, fraturas e amputação parcial do polegar direito. Função de operador de serra circular. Reconhecimento da existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente das lesões acometidas. Falta de elementos comprobatórios do acidente durante vínculo de trabalho. Autor teve o último contrato de trabalho encerrado em setembro de 2006 e possui novo contrato de trabalho somente em julho de 2008. Nexo causal afastado, em razão da ausência de vínculo empregatício no tempo do acidente. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos Lei 8.213/1991, art. 11 e Lei 8.213/1991, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.846/19, que excepcionou o pagamento do auxílio-acidente da hipótese de manutenção da qualidade de segurado, prevista no, I do citado dispositivo legal. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 2. Isenção legal do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observações.... ()
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Caso em exame 1.Embargos de terceiro ajuizados para questionar penhora de 50% do imóvel adquirido pela demandante por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Medida constritiva decretada na fase de cumprimento de ação monitória. A sentença julgou improcedentes os embargos e a autora interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse invocada pela embargante tem o condão de afastar a medida constritiva impugnada e se há defeito na avaliação ou excesso de penhora a ser reconhecido nesta oportunidade III. Razões de decidir3. Impossibilidade de discutir, nos embargos de terceiro, a legitimidade ativa, representação processual, prescrição e outras questões que deveriam ter sido suscitadas, pela parte legitimada a tanto, na fase de conhecimento da ação monitória cujo incidente de cumprimento deu origem à constrição impugnada. Questões alheias ao objeto dos embargos de terceiro, na qual se discute tão somente a existência de direito da parte embargante com base no qual se possa afastar a medida constritiva impugnada. Questões acobertadas, ademais, pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. À época da celebração do compromisso de compra e venda, a embargante tinha inequívoca ciência acerca da dívida que originou posteriormente a medida constritiva e consequentemente não pode ser considerada como terceira possuidora de boa-fé em face do embargado. Improcedência do pedido voltado a afastar a medida constritiva. 5. Avaliação não levada a efeito ainda no incidente de cumprimento de sentença no qual foi decretada a medida constritiva. Consequente impossibilidade de reconhecer, nesta oportunidade, vício na avaliação ou excesso de penhora. 6. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III e IV; art. 674, §1º; art. 109, §3º. CCB, art. 1.163; art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/2/2025... ()
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Ação monitória. Cheque prescrito, sem força executiva. Procedência. Irresignação dos réus. Alegação, nos embargos monitórios, de pagamento parcial da dívida, fundada em anotação de pagamento no verso da cártula. Descabimento. Anotação unilateral e apócrifa. Quitação que deve observar os requisitos exigidos pelo CCB, art. 320, em especial com a necessidade de assinatura do credor, o que não ocorreu no caso em tela. Impossibilidade de reconhecer pagamento parcial sem provas válidas neste sentido. Prática de agiotagem que, igualmente, não restou minimamente comprovada nos autos. Ônus de quem a alega, por se tratar de fato impeditivo do fato constitutivo alegado pelo autor (Art. 373, I e II, CPC). Correção monetária adequadamente fixada a partir da data de emissão da cártula, por se tratar de ordem de pagamento à vista. Inteligência do Art. 32 da Lei do Cheque ( Lei 7.357/1985) e do Tema Repetitivo 942 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de ressarcimento de danos julgada improcedente - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inadimplemento parcial do comprador - Previsão contratual de resolução e perda do bem em caso de mora - Consolidação da propriedade em favor da vendedora confirmada por decisão judicial - Ação de ressarcimento de valores pagos e benfeitorias realizadas - Posse do caminhão por mais de sete meses e utilização por mais de 30.000 km - Ausência de enriquecimento sem causa - Alegações de benfeitorias não comprovadas ou sem permanência no bem - Improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Danos morais. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Descontos efetuados diretamente no benefício do autor. Indenização devida, mas não no montante pretendido pelo autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora que insiste no prosseguimento da Ação, sob a argumentação de que o requerido foi regularmente constituído em mora, pugnando subsidiariamente pela exclusão da multa fixada, além da inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora do devedor, embora a notícia de envio de notificação por mensagem eletrônica. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» da Súmula 72 do C. STJ - . Demandante que restituiu o veículo ao demandado antes de sua intimação pessoal para o cumprimento no tocante. Incidência da multa diária que resta prejudicada. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ, inclusive nos casos posteriores à edição das Leis nos 11.232/2005 e 11.382/2006 (v. EREsp. Acórdão/STJ). Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cheques - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Falha na gravação de depoimentos em audiência - Suficiência das transcrição dos referidos depoimentos constantes do respectivo termo de audiência - Irregularidade que, ademais, não tendo sido alegada pela autora em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, encontra-se atingida pela preclusão (Art. 278, CPC). IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - Norma de aplicação relativa - Julgamento do processo por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução probatória que não ensejou comprovado prejuízo - Nulidade não caracterizada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. CAUSA DEBENDI - Ausência de circulação dos cheques que possibilitou a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Autora que não logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade do contrato de trespasse que deu causa à emissão dos títulos - Conjunto probatório produzido que corroborou para a versão da requerida de que o referido contrato de trespasse não foi levado a termo porque a requerente, na condição de locatária do imóvel, não tinha poderes para celebrá-lo - Débito contratual inexigível - Reconhecimento da improcedência do pedido que se impunha - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédulas de crédito bancário firmadas para empréstimo, alegando cobrança de juros abusivos, venda casada de seguro e tarifas não contratadas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a devolução de valores referentes ao seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de juros e tarifas bancárias, (ii) a caracterização de venda casada no seguro prestamista, e (iii) a aplicação do CDC à relação contratual. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as questões controvertidas podem ser solucionadas com base nos documentos já apresentados. 4. O CDC não se aplica, pois a pessoa jurídica não é considerada consumidora final dos serviços bancários contratados para atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso dos autores. Tese de julgamento: 1. A relação contratual entre pessoa jurídica e instituição financeira não configura relação de consumo. 2. A cobrança de juros e tarifas bancárias não é abusiva na ausência de comprovação de discrepância em relação à taxa de mercado. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 479, 487, I, 98, §3º, 85, §8º. CDC, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T. j. 27/9/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. Súm 381, do STJ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que, após descumprimento da ordem de emenda, indeferiu a exordial. Alega o autor que sei pleito administrativo não foi atendido e que foram preenchidos os requisitos instituídos pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o preenchimento dos requisitos instituídos pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648, a fim de verificar a existência de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. Enquadrando-se o presente feito nas disposições dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, bem como na Recomendação CNJ 159/2024, devem-se adotar as cautelas neles declinadas. 4. O Tema Repetitivo 648 do STJ exige, para ações de exibição de documentos, além da demonstração da relação jurídica: (i) prévio pedido administrativo; (ii) não atendimento em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço. 5. O envio do requerimento administrativo ao endereço fiscal indicado à Receita Federal não tem o condão de, in casu, comprovar a plena ciência da ré, na medida em que inexiste qualquer indicativo de que tal localização seja destinada a comunicações dessa natureza, havendo subsunção do presente caso, por analogia, ao item 17 do Anexo A da Recomendação CNJ 159/2024. 6. Em sendo a ré sociedade empresária do Banco do Brasil e havendo expressa menção em seu sítio à necessidade de dados sobre débitos serem solicitados junto ao BB, aplicam-se as tarifas da dita instituição, não se havendo falar em desconhecimento quanto a seu valor, dado que divulgados no sítio do banco. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema Repetitivo 648 do STJ exige prévio pedido administrativo válido, não atendimento em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. 2. Para documentos protegidos por sigilo bancário, é necessária procuração com poderes específicos. 3. A ausência de requisição administrativa válida redunda na falta de interesse de agir. Legislação Citada: Comunicados CG 02/2017 e 424/2024; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP; STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, Súmula 389; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, pertinente o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; II. Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, deve ser decretada a procedência da ação.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer relacionada à servidão administrativa para instalação de linha de transmissão. O embargante alega omissões no acórdão, incluindo questões sobre sucessão jurídica, necessidade de registro imobiliário, e adequação do procedimento expropriatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado, especialmente quanto à validade da servidão administrativa e sucessão entre concessionárias, além da necessidade de registro e adequação do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O acórdão esclareceu que a servidão administrativa foi regularmente instituída e indenizada, sendo válida independentemente de registro imobiliário. 4. A transferência entre concessionárias foi comprovada por atos regulatórios, não exigindo nova constituição de servidão, e a caducidade da concessão anterior não invalida atos jurídicos perfeitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à conformação da decisão ao entendimento dos recorrentes. 2. Inexistência de vícios processuais que ensejem embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV, art. 1.022, II. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010. STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010.... ()
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Reconhecimento o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTES os pedidos iniciais para i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto do feito". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com observação para explicitar, que a correção monetária incide a partir da data da prolação da r. sentença recorrida, e os juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias. INDÉBITO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, de rigor, (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora de forma simples, e não dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, para satisfazer o débito inexigível do contrato em questão, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, com observação de que a r. sentença, na parte em que determinou a repetição de forma simples, e não em dobro, permaneceu irrecorrida pela parte autora. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivo creditamento, - excepcionados os valores que não passaram a integrar o patrimônio da parte autora, visto que transferidos para terceiro estelionatário em razão de golpe de que foi vítima a parte autora -, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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Recurso interposto pela requerida contra a sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao refazimento integral do tratamento odontológico, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de falha na prestação de serviços odontológicos apta a ensejar responsabilidade civil, bem como a extensão da indenização por danos materiais e morais e a viabilidade do pedido reconvencional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. 3. A prova pericial concluiu pela inexistência de falha técnica, pela adequação do material empregado ao contrato firmado e pela ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e a mobilidade dentária ou perda óssea alegadas, afastando a condenação ao refazimento integral do tratamento. 4. Reconhecida, contudo, falha na prestação do serviço consistente na ausência de avaliação prévia indispensável ao planejamento do tratamento, caracterizando violação ao dever de segurança do fornecedor, o que justifica a limitação da indenização material ao custeio dos ajustes necessários indicados no laudo pericial e a manutenção da indenização por danos morais, reputada proporcional. 5. A parcial procedência da demanda principal inviabiliza o acolhimento do pedido reconvencional e impõe a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de avaliação prévia adequada em tratamento odontológico configura falha na prestação do serviço, ainda que inexistente erro técnico ou nexo causal com os danos alegados. 2. A indenização por danos materiais deve observar a extensão do dano comprovado, sendo incabível o refazimento integral do tratamento quando inexistente falha técnica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores transferidos via PIX e indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários após a autora ter sido vítima de golpe de «phishing», consistente em ligação telefônica fraudulenta de suposta gerente bancária que a induziu a realizar transferências para terceiros no valor de R$ 45.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social, diante da alegação de ausência de bloqueio de transações atípicas; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ou se o evento decorreu de culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, apta a afastar o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, mas a responsabilidade objetiva por fraudes exige demonstração de fortuito interno ou defeito na prestação do serviço, com comprovação de nexo causal entre a atividade bancária e o dano sofrido. 4. A fraude narrada configura golpe de «phishing» praticado por terceiros mediante engenharia social, sem comprovação de invasão sistêmica, falha de segurança bancária ou vazamento de dados sigilosos atribuível à instituição financeira. 5. A autora realizou voluntariamente as transferências após contato telefônico de origem desconhecida, sem validação por canais oficiais, o que evidencia ausência de cautela mínima e caracteriza culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 6. A inexistência de extratos ou provas concretas acerca da alegada atipicidade das operações impede reconhecer falha do banco por ausência de bloqueio preventivo das transações. 7. A atuação dos fraudadores constitui fortuito externo, estranho à atividade da instituição financeira, afastando a incidência da Súmula 479/STJ, que se restringe a hipóteses de fortuito interno relacionado à atividade bancária. 8. Ausente demonstração de conduta ilícita ou defeito do serviço, inexiste fundamento para restituição dos valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias depende da comprovação de falha na prestação do serviço ou fortuito interno vinculado à atividade bancária. 2. Golpes de «phishing» praticados por terceiros mediante engenharia social, sem prova de vazamento de dados ou falha sistêmica da instituição financeira, configuram fortuito externo. 3. A realização voluntária de transferências pela própria consumidora, sem cautela mínima e sem confirmação por canais oficiais, caracteriza culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando o dever de indenizar. 4. A ausência de prova da atipicidade das transações ou de falha no mecanismo de segurança bancário impede a responsabilização da instituição financeira.». Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, arts. 487, I, 85, §§2º e 11, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000393-49.2025.8.26.0383, Rel. Léa Duarte, j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1014192-10.2025.8.26.0562, Rel. Léa Duarte, j. 07.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora, buscando a declaração de nulidade das cobranças de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, além do seguro prestamista, no contrato de financiamento de veículo. A autora alega imposição de contratação de seguro como condição para liberação do financiamento, configurando venda casada, e tarifas abusivas sem comprovação de prestação de serviço. Requer restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre (i) a legalidade da cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, e (ii) se há imposição de contratação de seguro prestamista como condição para liberação do financiamento de modo a configurar venda casada. II. Razões de Decidir 3. A contratação do seguro foi realizada em documento autônomo, com liberdade de escolha, não configurando venda casada. 4. As tarifas de avaliação e registro do contrato foram comprovadas como efetivamente prestadas, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista em documento autônomo não configura venda casada. 2. A cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato é legítima quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Lei 12.529/2011. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Rel. Emílio Migliano Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/11/2025.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. A ação originária é declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, sob a alegação de descontos mensais indevidos em seus proventos por parte de associação ré, sem lastro contratual. O juízo a quo fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, ante a falta de comprovação de prévia provocação da via administrativa. O autor apela requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos para o regular processamento, invocando o princípio do acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de prévio requerimento ou de esgotamento da via administrativa é requisito obrigatório para a configuração do interesse processual qualificado (na modalidade necessidade) em ações que versem sobre descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, mormente quando cumuladas com pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial não consubstancia regra geral no ordenamento jurídico pátrio, caracterizando-se como medida excepcional. A imposição desse óbice, no presente caso, viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. A pretensão resistida, elemento conformador do interesse de agir, prescinde de negativa formal da parte adversa na esfera administrativa. A própria conduta de promover descontos mensais no benefício de aposentadoria sem a autorização do titular já materializa a lesão ao direito e a resistência da ré, tornando a intervenção do Poder Judiciário útil e necessária. 5. O objeto da demanda extravasa o mero pedido de cessação de descontos, englobando também o pleito de indenização por danos morais decorrente da prática de suposto ato ilícito. Tal pretensão indenizatória não comporta satisfação impositiva pela via administrativa, evidenciando a imprescindibilidade da via judicial. 6. Afastada a carência de ação e não estando a causa madura para julgamento, uma vez que não houve a integração da lide com a citação regular da requerida, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à comarca de origem para a devida instrução processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: «1. O prévio requerimento administrativo não é requisito obrigatório para a propositura de ação judicial que envolva pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais fundados em descontos indevidos em benefício previdenciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2025.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serralheiro. Perda auditiva induzida por ruido ocupacional. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
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Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Produção de prova técnica - Ausência de apreciação do pedido formulado pelo banco réu de acompanhamento, por seu assistente técnico, via videoconferência - Impugnação ao laudo apresentada pelo banco, notadamente, de não utilização dos arquivos «JSON» para a verificação da autenticidade do código «hash», das «selfies» e dos dados de geolocalização e IP, fato que teria dado azo às divergências apontadas no laudo técnico, que não foi objeto de análise específica pelo magistrado, nem oportunizados eventuais esclarecimentos pelo perito - Julgamento meritório prejudicado - Cerceamento do direito de defesa do réu - Preliminar acolhida, prejudicada a análise das questões de mérito Sentença desconstituída - Recurso provido, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação, rejeitado o pedido de danos morais. Apela a autora buscando a reversão da sentença para acolhimento integral de sua pretensão inicial. Apela a ré objetivando a improcedência dos pedidos autorais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de contratação da linha telefônica (19) 97105-0555; (ii) validade da cláusula de renovação automática e fidelização; (iii) regularidade da contratação de ambas as linhas e (iv) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A utilização reiterada dos serviços da linha (19) 97105-0555 caracteriza anuência tácita, legitimando a cobrança. 4. A ausência de comprovação de contratação válida da linha (19) 99975-8945 conduz à inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores pagos. 5. Mero inadimplemento contratual ou cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A utilização reiterada do serviço caracteriza anuência tácita do consumidor. 2. A cláusula de fidelização não se renova automaticamente sem manifestação expressa do consumidor. 3. Mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 1.007, 1.010; Código Civil, art. 422; CDC, arts. 14, 39, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2025; TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025; TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025.... ()
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Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. O padrão decisório da tese versa sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Reconhecimento do «distinguishing". Contribuinte que impetrou mandado de segurança preventivo objetivando afastar os efeitos concretos dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, que revogaram total e/ou parcialmente isenções previamente concedidas por Convênios firmados no CONFAZ. A controvérsia instaurada nos autos é distinta daquela que determinou a construção do precedente qualificado e, por isso, não enseja a readequação. Ausência de pedido subsidiário para que fosse reconhecida a necessidade da observância da anterioridade tributária na hipótese de reconhecimento da higidez dos Decretos. O princípio da adstrição impede a aplicação do tema vinculante, ficando resguardado o direito da parte interessada de requerer a observância da anterioridade tributária, em caso de eventual violação pela Fazenda, na via administrativa ou processual adequada. Falta de completa subsunção do tema ao caso concreto. Desnecessidade de readequação do v. acórdão. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTIDO.... ()
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Não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial ou testemunhal, pois, em verdade, nenhum resultado útil produziria para o deslinde da causa, apresentando-se correta a análise feita pelo Juízo. 2. O exame do conjunto probatório dos autos demonstra a ocorrência de falha na prestação de serviços da ré, suficiente a justificar a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos, afora a incidência da multa contratual, cujo valor não se revela excessivo, não sendo o caso de incidência do CCB, art. 413. 3. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da condenação, na ação principal, e a 12% do valor atualizado da causa, na reconvenção.... ()
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Evento climático extremo e imprevisível. Comprovadas a interdição da via e a sinalização do local. Condutor que, à noite e sob novo temporal, transpôs barreira de isolamento. Rompimento do nexo causal. Inexistência de omissão do Município. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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