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Autora que ajuizou a ação visando a reparação de danos morais, em razão de falhas e panes ocorridas com o veículo fabricado por uma das requeridas, que foi objeto de reparos realizados pela outra requerida, e que foi posteriormente incendiado em via pública - Sentença de procedência, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 - Irresignação das requeridas - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Incontroversa realização de reparos em veículo, que estava em período de garantia, e que foi totalmente incendiado em via pública - Hipótese em que o parecer técnico apresentado por uma das requeridas reconheceu que o incêndio teve início pelo vazamento de combustível próximo ao motor - Incontroversa realização de reparos no veículo, em período de garantia, para troca integral do cabeçote do motor - Incêndio ocorrido cerca de 10 dias depois da última intervenção das requeridas, depois de rodar apenas 100 km - Evidenciada existência de falha na prestação dos serviços, tal como bem consignado pelo laudo pericial - Dano moral bem caracterizado, ante o incêndio ocorrido em via pública, no momento em que a autora trafegava juntamente com seu companheiro, tendo que desocupar o veículo às pressas - Indenização reduzida para R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da moderação - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... ()
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Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da empresa de telefonia - Acolhimento em parte - Contrato de prestação de serviço de telefonia - Cobrança de penalidade pelo descumprimento de cláusula de fidelidade de 24 meses - Impossibilidade - Renovação automática do contrato não implica reinício, tampouco novo prazo de fidelização - Aplicação de penalidade que deve ser objeto de contrato específico - Prazo de 30 dias para renovação automática que não implica em nova fidelização - Multa contratual inexigível - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Pessoa jurídica como autora- Sociedade de responsabilidade limitada -Ausência de ofensa a direito da personalidade ou de situação para além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - Ausente prova da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Advertência quanto à possibilidade de negativação que não tem o condão de comprovar o apontamento indevido - Indenização afastada - Alegação de cobrança proporcional aos dias usufruídos - Inovação - Recurso não conhecido neste ponto - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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Imóvel arrematado em leilão judicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu na obrigação de ressarcir o valor desembolsado pelo autor para pagamento de débitos condominiais e fiscais, referentes ao período posterior à arrematação do bem. O réu foi condenado, ainda, a pagar indenização pelo período em que se manteve na posse do imóvel, a título de aluguel. Irresignação do réu. (2) Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu não especificou adequadamente as testemunhas a serem ouvidas. (3) Responsabilidade pelos débitos condominiais que foi assumida pelo autor-apelado, em acordo homologado por meio de sentença transitada em julgado, descabendo, por isso, o pedido de ressarcimento. Questão relativa aos débitos fiscais que, igualmente, encontra-se preclusa, descabendo a rediscussão na presente ação. Afasta-se, assim, a condenação no ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento dos débitos condominiais e fiscais. Fica mantida a indenização por aluguéis, devido à ocupação do imóvel até março de 2022. (4) Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Invasão de conta em aplicativo de interatividade social (Facebook). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o restabelecimento da conta de usuário. Obrigação de restabelecimento da conta. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência da ação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Vazamento originado em tubulação de área comum. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Prova pericial amplamente produzida e complementada por esclarecimentos. Ausência de vício apto a justificar nova perícia. Rompimento de tubulação em área comum reconhecido como causa do evento. Laudo que identificou fatores concorrentes para a ampliação dos danos. Reparos civis estimados em perícia técnica. Danos alegados em mobiliário, marcenaria, eletrônicos e obras de arte não comprovados em sua extensão econômica pelos autores. Ônus da prova não satisfeito. CPC, art. 373, I. Indenização securitária já recebida pelos autores. Ausência de demonstração de prejuízo material remanescente indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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