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Doc. ADM Direito 250.2280.1152.9529

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Tese de incompetência absoluta. Súmula 283/STF. Não conhecimento. Alegação de prescrição do direito à indenização securitária por vícios construtivos. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Recurso desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 4a46ee18-99f8-4f64-B1cc-E60fb602ce59

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 476.5464.3846.5294

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por sul américa companhia nacional de seguros contra acórdão da terceira turma do STJ que rejeitou agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, a qual conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7390.5122.9087

3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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