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Doc. ADM Direito 1688.3931.7644.0700

1 - TJSP Servidora Aposentada. HTC. Incorporação do valor integral recebido quando em atividade. Possibilidade. Incidência sobre os adicionais temporais (ATS e sexta-parte). Sentença extra petita e tema 39, do TJSP . Recurso provido para afastar tais reflexos.

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Doc. ADM Direito 640.4842.5362.0041

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título.

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Doc. ADM Direito 178.7083.3811.9589

3 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 842.4863.8515.5352

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Sentença de extinção, ante ao acolhimento da exceção de pré-executividade. Insurgência do patrono da parte executada/excipiente, pretendendo a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtiDo. APELAÇÃO. Acolhimento da exceção de pré-executividade que impediu o prosseguimento dos atos constritivos nos valores atualizados e acrescidos de verbas não consideradas no momento do ajuizamento da ação, representando seu proveito econômico. Honorários que devem ser fixados sobre tal proveito, tendo em vista o entendimento fixado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de seus 1.076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença alterada tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.0258.2032.3698

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano moral. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade.  Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 291.5800.5636.2027

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação lastreada no contrato de prestação de serviços que teria sido aceito digitalmente e no histórico escolar do aluno - Realidade dos dias atuais em que não há como se descartar a validade de utilização de documento assinados digitalmente - Caso dos autos em que contestada a autenticidade do documento - Ônus da autora de comprovar a validade do documento, o que não fez, pois requereu o julgamento antecipado da lide - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.3843.7157.9442

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de procedência - COMPROVAÇÃO DA MORA - Ausência de irregularidade - Notificação extrajudicial regularmente entregue no endereço do requerido - Divergência acerca de informações que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação, pois não comprovado prejuízo ao devedor - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 502.9608.4788.0805

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

"Sem embargo da conclusão exarada pelo laudo médico produzido e do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da prova médica para reavaliação da moléstia reclamada"

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Doc. ADM Direito 894.4663.3575.0711

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCISÂO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações opostas contra a sentença que julgou procedente os Embargos de terceiro opostos para desconstituir constrição de bem imóvel adquirido de boa-fé, anteriormente à ação de conhecimento que autorizou o gravame. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.0021.1128.0568

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado que justificou o indeferimento da prova requerida pela parte autora, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Regularidade da contratação bem demonstrada. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.5479.6542.8627

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença parcial procedência - Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal - Indeferimento da gratuidade processual - Recolhimento das custas de preparo não realizado pela ré - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 864.0669.8003.3196

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. A inexigibilidade dos débitos é ponto acobertado pela coisa julgada material. Diferente de outros processos, na situação verificada o consumidor não demonstrou ocorrência de danos morais. Cabia ao autor a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial - o que não ocorreu de maneira suficiente e adequada. É fato de que o consumidor foi vítima de golpe, todavia não demonstrou nos autos que a privação momentânea da quantia implicou situações extraordinárias ou impactou sua renda mensal. Leva-se em consideração que as contratações fraudulentas ocorreram entre 22/10/2024 e 31/10/2024 (fls. 04/05) e a tutela de urgência foi deferida em 27/01/2025 (fls. 87/91). Os dissabores vivenciados não traduziram, no caso concreto, projeção capaz de qualificação como danos morais passíveis de indenização. Na verdade, a narrativa genérica da petição inicial não foi sequer capaz de demonstrar qualquer projeção extrapatrimonial. Danos morais não configurados. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 803.9154.0276.4540

13 - TJSP Direito do Consumidor e Contratual. Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito. Cobrança de Multa por Fidelização após Renovação Automática de Contrato. Abusividade Reconhecida. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Empresa autora contratou serviços de telefonia com cláusula de permanência mínima de 24 meses. Após expirado o prazo, solicitou portabilidade e foi surpreendida com débito automático de multa por rescisão antecipada, sob alegação de renovação automática da cláusula de fidelização. II. Questão em Discussão 2. Validade da cláusula de fidelização aplicada automaticamente após o término do prazo contratual inicial, sem comprovação de nova vantagem ou anuência expressa da contratante. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) à relação contratual, ainda que entre pessoas jurídicas, diante da condição de destinatária final da autora. 4. A cláusula de fidelização possui natureza excepcional e não se renova tacitamente, salvo expressa concordância e demonstração de nova vantagem econômica. A renovação automática do contrato não implica renovação automática da penalidade, sob pena de vantagem excessiva para a fornecedora, nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A cláusula de fidelização contratual não se renova automaticamente após o término do prazo inicial, salvo manifestação expressa da parte contratante e demonstração de nova vantagem concreta. 2. A cobrança de multa com base em renovação tácita configura prática abusiva.

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Doc. ADM Direito 585.4827.2594.2086

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora que, após indenizar sua segurada por danos materiais decorrentes de colisão traseira, busca ressarcimento contra o causador do acidente. Alegação de cerceamento de defesa afastada - Instrução regular e ausência de prejuízo. Responsabilidade do réu comprovada - Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não elidida - Inaplicabilidade da teoria do corpo neutro por falta de prova robusta. Sub-rogação da seguradora nos termos do art. 786 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4079.4848.5484

15 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Descabimento. Termos de confissão de dívida regularmente celebrados entre as partes, subscritos pelos contratantes e por testemunhas, que consubstanciam obrigação certa, líquida e exigível, apta a aparelhar execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Desnecessidade de prévia inscrição do crédito em dívida ativa. Providência que apenas instrumentaliza a cobrança pela via da execução fiscal, não constituindo requisito de admissibilidade da execução fundada em título executivo extrajudicial já constituído. Lei 6.830/1980 que não impõe exclusividade do rito da execução fiscal para cobrança de crédito público não tributário. Execução fiscal que configura prerrogativa do ente público, sem afastar a possibilidade de utilização do procedimento executivo previsto no CPC. Interesse processual caracterizado. Sentença desconstituída. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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