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Doc. ADM Direito 715.7346.1484.3773

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Autor que alega ter realizado portabilidade - Sentença que declarou inexigibilidade do débito - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Hipótese em que foram realizados apenas descontos de pequeno valor - Transtorno experimentado pelo requerente que não supera o mero aborrecimento - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4330.8900

2 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil decorrente de vício redibitório - A revelia da ré não implica, necessariamente, em automático julgamento de procedência do pedido - Problemas mecânicos do veículo compatíveis com o desgaste ocasionado pelo uso do bem por onze anos - Não há prova de que existisse à época da celebração do negócio, o autor levou o carro a um mecânico e obteve parecer de Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil decorrente de vício redibitório - A revelia da ré não implica, necessariamente, em automático julgamento de procedência do pedido - Problemas mecânicos do veículo compatíveis com o desgaste ocasionado pelo uso do bem por onze anos - Não há prova de que existisse à época da celebração do negócio, o autor levou o carro a um mecânico e obteve parecer de que estava em boas condições - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1003.9500

3 - TJSP Recurso Inominado- Descontos indevidos em conta bancária- Estornos realizados- Reconhecimento da inexistência do débito- Danos morais não configurados- Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 349.4260.4261.9899

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE REFLEXOS EM ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela SPPREV e FAZENDA ESTADUAL, contra sentença de parcial procedência que determinou a inclusão do abono complementar («Piso salarial docente») na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, com pagamento das diferenças devidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.1524.5146.4610

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente - Embargos rejeitados, com observação

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Doc. ADM Direito 207.8887.4129.0268

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via digital. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via digital que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Multa por litigância de má fé revogada. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 232.1382.1319.2823

7 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de Imóvel. Aprovação interna do financiamento. Recusa da instituição financeira. Rescisão. Sentença que julgou o pedido improcedente. Sucumbência do autor. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato. Culpa exclusiva do contratante. Súmula 543/STJ. Financiamento não obtido. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4964.9334.8763

8 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Vício em aparelho celular. Decadência do direito de reclamar pelos vícios bem reconhecida pela sentença. Inteligência do CDC, art. 26. Danos morais. Pretensão indenizatória submetida ao prazo de 05 (cinco) anos, prevista no art. 27, do mesmo diploma legal. Pedido devidamente analisado, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Afastamento do pleito indenizatório, haja vista que a situação narrada pelo autor, ainda que considerada como verdadeira, não teria o condão de ingressar na seara dos danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 633.3279.1006.8206

9 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fatura revista após o ajuizamento da ação. Questão superada. Dano moral não configurado. Recurso da Ré provido, prejudicado o da Autora

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Doc. ADM Direito 122.0596.3479.7878

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0389.9870.0567

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA -

alegação do apelante de débitos indevidos em sua fatura de cartão de crédito - reconhecimento, na sentença, de que apenas um dos quatro débitos impugnados, relativos a seguro, era indevido, visto que as apeladas não comprovaram a existência da contratação - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - cobrança de valores indevidos que, por si só, não configura dano moral - valor baixo, inapto a comprometer a renda mensal do apelante - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade - dano moral que não se patenteou - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.0623.1178.5769

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Atendimento hospitalar emergencial a paciente, em caráter particular, ante a negativa de cobertura do plano de saúde. Documentos apresentados nos autos que demonstram, quantum satis, quais os procedimentos médico-hospitalares adotados, materiais e medicamentos utilizados na paciente, no período da sua internação. Obrigação da apelada - responsável financeira - em ressarcir o hospital no valor correspondente. Eventual direito regressivo contra o plano de saúde da paciente que deverá ser postulado em ação própria. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 694.2419.1128.6760

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta-corrente onde são recebidos proventos de aposentadoria. Débito automático promovido por associação sem vínculo com o autor e permitido pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação de vínculo associativo e de autorização de débito automático pelo autor. Responsabilidade configurada. Solidariedade entre associação e instituição financeira. Danos morais afastados pela sentença. Insurgência do autor. Benefício previdenciário de natureza alimentar que restou comprometido pelo ato ilícito praticado, causando situação de insegurança e desgaste emocional. Dano moral configurado. Valor fixado em R$1.500,00 que se mostra razoável e suficiente ante às peculiaridades do caso. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 601.0125.0762.7078

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Parte ré e a empresa norte-americana WhatsApp Inc. integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual a referida litigante responde solidariamente pela gestão do aplicativo WhatsApp, o que denota a sua legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista a sua pertinência subjetiva com o objeto desta demanda, que é a obtenção de dados relativos a conta criada no aludido aplicativo. Preliminar incompetência do juízo a quo. Rejeição. Eventual exigência de que a consumidora, ora autora, demandasse no exterior, para obtenção de dados relativos à conta de WhatsApp utilizada no golpe do qual foi vítima, constituiria óbice ao direito à facilitação de acesso à Justiça, violando o CDC, art. 6º, VIII, bem como violaria a regra insculpida no artigo 21, de I a III, parágrafo único, do CPC. Exame do mérito. Alegação de que a parte ré não tem condições de fornecer dados relativos à conta de WhatsApp utilizada no golpe da qual foi vítima não merece prosperar, pois é razoável considerar que, na qualidade de gestora do aplicativo, a referida litigante tenha meios para satisfazer a obrigação de fazer que lhe foi imposta, cabendo à própria ré a comprovação do contrário, mas isso não ocorreu nestes autos. Ausência fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, razão pela qual o presente apelo não deve ser conhecido no tocante às pretensões de afastamento ou de redução das astreintes, em razão da falta de interesse processual, o que fica observado. Parte ré ficou vencida na presente ação, razão pela qual a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais era mesmo cabível, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, ambos do CPC. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 396.1312.9224.8074

15 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 297.7427.9279.8221

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 923.1997.4038.5026

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.0565.2024.5390

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXAME RELATIVO A ONCOLOGIA - COBERTURA BEM DETERMINADA - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 96 DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 377.6955.2604.2899

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE SIMULAÇÃO A TÍTULO DE AGIOTAGEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO QUE ESCLARECE QUE AS PARTES NEGOCIARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POR MEIO DOS QUAIS ELE ENTRAVA COM O CAPITAL E O EMBARGANTE COM A AQUISIÇÃO E REVENDA DOS IMÓVEIS, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. EMBARGANTE QUE DECLINOU DA PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA DA REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. 2. NORMALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO INFIRMADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA NA FORMA COMO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE OBTER O RECONHECIMENTO DE EXCESSO EM OUTRO MONTANTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 112.6444.7800.8763

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE/ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 110.5124.4457.2395

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de pacote de serviços bancários e autorização para cobranças em conta corrente negada pelo Autor. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Contrato de adesão aos serviços específicos não apresentado aos Autos pelo Banco Réu. Ilegitimidade e abusividade nas cobranças tarifárias. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de conta bancária do consumidor. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos irregulares realizados em conta corrente utilizada pelo Consumidor exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Inversão da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 797.0690.7198.5520

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água - Município de São Simão - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0021.0107.4645

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA -

Aplicação do CDC ( Lei 8078/90) - Ilegítima contratação eletrônica de cartão de crédito consignado em nome do autor - Postulante que não usou e devolveu o dinheiro indevidamente creditado na sua conta pelo réu - Incúria do banco - Ilícito verificado - Ação procedente para declarar a inexistência da relação jurídica - Dano moral não caracterizado - Inexistência de descontos ou negativação de crédito - Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte para afastar a indenização por dano moral, redimensionada a sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 888.1193.8720.2426

24 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 231.0709.8389.5375

25 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do início do evento danoso. A apelante busca afastar sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, argumentando que o desconto de apenas R$ 51,56, no benefício previdenciário do apelado, não excede o mero aborrecimento cotidiano. Questiona, no mais, o montante arbitrado e os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.0396.3706.4944

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 968.1078.7391.6624

27 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0937.1401.6787

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 320.4888.2705.6629

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITBI.

Integralização de Imóvel ao Capital Social. Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Descabimento. Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada. Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens, prevalecendo o quanto decidido no Tema 796 pelo STF, porque a base de cálculo do ITBI é a diferença do valor do imóvel que excedeu a integralização do capital. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 214.1687.9652.8149

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por correntista contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo fraudulento firmados em seu nome e determinou a restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O apelante pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.6763.4588.0297

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e a autora, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes de cartões de crédito consignado não contratados, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenado o requerido, ainda, a uma indenização, a título de danos morais, no importe de 10 mil reais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, a regularidade da contratação. Afirma, ainda, a impertinência da devolução de valores e que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.4424.8867.1946

32 - TJSP declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de emenda de acordo com o Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento - Não atendimento, sem justificativa - Extinção bem decretada - Observância dos precedentes desta Câmara, ressalvado entendimento pessoal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 729.5866.8840.0051

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de alugueres promovida contra os fiadores - Sentença que acolheu os embargos, para julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do exequente, ora embargado - Não acolhimento - Não evidenciada a existência de ofensa aos arts. 10, 435 e 437, § 1º, todos do CPC - Hipótese em que os fiadores comprovaram o regular envio de notificação de exoneração da fiança prestada, recebida em data anterior ao inadimplemento do locatário - Responsabilidade dos fiadores limitada ao período de 120 dias posteriores ao recebimento da notificação - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 12, § 2º - Não comprovada a eventual citação ou intimação dos fiadores nos autos da ação de despejo - Execução ajuizada após o decurso do prazo de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC - Inaplicabilidade da interrupção prevista no art. 204, § 3º, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.3596.3389.9549

34 - TJSP *Indenização - «Seguro carteira protegida» - Alegação de compra de veículo sob coação - Ausência de comprovação - Indenização indevida - Improcedência da ação mantida - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 244.5447.5104.8987

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - AUSÊNCIA DO PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 120.7798.3086.8525

36 - TJSP APELAÇÃO -

Pressuposto recursal - Inobservância - O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício - Apelação que não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença, com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC, pelos quais se entenda que deva ser reformada a decisão - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 333.0834.6232.8035

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Vazamento de dados pela Serasa. Ação indenizatória de dano moral. Improcedência. Recurso da autora. Ausência de prejuízo concreto. Dados não sensíveis. Danos morais não comprovados, não se tratando de hipótese «in re ipsa". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.2667.1782.0580

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução quanto a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPVA, com base na comprovação de baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores e determinar o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação ao DETRAN/SP impede o reconhecimento da extinção da obrigação tributária relativa ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 e o CF/88, art. 155, III. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai solidariamente sobre o titular do domínio e o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008. 5. A instituição financeira que figura como arrendadora mantém a titularidade do bem durante a vigência do contrato e, por isso, é considerada sujeito passivo da obrigação tributária enquanto perdurar o vínculo contratual. 6. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP - reconhece a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que condicionava a exclusão da responsabilidade à comunicação ao DETRAN. 8. O precedente do STF (Tema 685) não se aplica ao caso, por tratar de imunidade tributária recíproca entre entes públicos, em contratos de alienação fiduciária, distintos dos contratos de arrendamento mercantil entre particulares. 9. Diante da comprovação da baixa do gravame antes dos respectivos fatos geradores, a extinção das CDAs impugnadas foi acertada, inclusive quanto à CDA 1.290.855.512, cujo reconhecimento fora omitido na sentença. 10. Em relação à CDA 1.344.231.420, não restou comprovada a baixa do gravame ou o encerramento do contrato de arrendamento, sendo legítima a inclusão da arrendadora no polo passivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.7900.8798.9352

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por Antonio Marcos Baptista de Oliveira contra o Banco Pan S/A. Busca o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com determinação de cancelamento do cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento contratual, e a possibilidade de devolução ou amortização da dívida com os valores descontados do benefício previdenciário do autor, e o direito ao ressarcimento por danos morais. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, sem liberação imediata da margem consignável, que depende da quitação do saldo devedor. Pedido acolhido na sentença. 4. Os valores descontados do benefício previdenciário foram utilizados para abatimento da dívida do cartão, e, portanto, não cabe devolução ou amortização adicional. 5. Sentença mantida, com observação para constar do resultado a procedência, em parte, dos pedidos iniciais, porquanto foi acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito na sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com observação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86, parágrafo único. INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 872.3841.1634.8618

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Procedência parcial da ação. Apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 290.8879.3788.2875

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reanálise determinada pelo STJ. Autor diagnosticado com «Síndrome de Down» (CID10 - Q90.9). Negativa de cobertura para tratamento terapêutico multidisciplinar (fisioterapia pelo método Treini em associação com o método Cuevas Medek Exercises e terapia ocupacional, com metodologia Treini, em associação com o método Bobath). Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Método Treini que não conta com comprovação científica. Novo posicionamento dessa C.Câmara, inclusive consolidada nos termos do Enunciado 39.3, em alinhamento com atual entendimento do STJ. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 854.1868.0747.2833

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. -

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome com base em contratos que alega não ter realizado. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) intempestividade do recurso adesivo da parte ré e (ii) afastamento da compensação determinada em sentença. - III. Razões de Decidir. O recurso adesivo do réu foi interposto fora do prazo legal, sendo reconhecida sua intempestividade. A compensação de valores entre a condenação imposta aos réus e eventuais valores depositados à parte autora é incabível, pois não comprovado depósito de valores em conta bancária de titularidade da parte autora. - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 370.4767.0121.8588

43 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento pessoal - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Devolução simples daquela de seguro - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 853.0278.0749.1544

44 - TJSP Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário. Emenda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato bancário de financiamento de bem móvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a legalidade da exigência de firma reconhecida em procuração. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excesso de formalidade não previsto em lei. 4. Não há indícios evidentes de litigância predatória e, assim, eventual controle acerca da atuação do advogado deve ficar a cargo dos órgãos de classe, mediante provocação de quem assim entenda pertinente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excessiva e não encontra amparo legal. Dispositivos relevantes CPC/2015, arts. 105, 292, §3º; 396/404. Jurisprudência relevante TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira.

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Doc. ADM Direito 744.7990.2411.4113

45 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor - Alegação de não comprovação da mora rejeitada - Envio da notificação para o endereço constante no contrato e assinatura do próprio devedor aposta no AR - Informações constantes na missiva que permitem, ademais, a identificação da origem do débito e das parcelas vencidas - Tese defensiva de irregularidade da notificação formulada, por seu turno, de maneira genérica, sem apontar o real prejuízo - Formalidade prevista no § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º cumprida - Elementos de distinção com o Tema 1132 do C. 1STJ inexistentes - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 950.5122.6478.7970

46 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ - Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio - Lei Complementar 173/2020 - Devolução à Turma Julgadora, para que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja majorado em desfavor da parte recorrente - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver condenação da parte autora a arcar com as verbas de sucumbência, conforme prevê a Lei 7.347/85, art. 18, na redação que lhe deu a Lei 8.078/1990 - Agravo em Recurso Especial não conhecido pelo C. STJ - Sentença de improcedência da demanda mantida, sem condenação da autora, ora recorrente, ao pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.0350.8328.2603

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por Tales Anderson Freitas de Jesus, sucedido por seus genitores, contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Flórida Paulista e o Município de Flórida Paulista. Alegação de acidente devido a buraco em rampa de acessibilidade e atendimento médico defeituoso. Pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo acidente causado por buraco em via pública e (ii) avaliar a adequação do atendimento médico prestado pela Santa Casa. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial indicou que o atendimento médico foi adequado, considerando as condições disponíveis, e que o atraso no exame de raio x não influenciou negativamente o desfecho. 4. A existência do buraco na via pública foi comprovada, configurando omissão do Município na conservação da via, o que caracteriza responsabilidade civil subjetiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Município de Flórida Paulista condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na conservação de vias públicas é subjetiva. 2. A adequação do atendimento médico deve ser avaliada conforme os meios disponíveis. Legislação Citada: Lei 13.146/2015, arts. 3º e 4º... ()

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Doc. ADM Direito 140.7666.0755.5307

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando celebração fraudulenta de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e (ii) a reparação do alegado dano moral sofrido. III. Razões de Decidir: A devolução das parcelas descontadas indevidamente deve ser em dobro para os valores descontados após 30.03.2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva do banco réu. Os danos morais são evidentes, devido aos descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral «in re ipsa". A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do dano e a necessidade de desestímulo a novas práticas lesivas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021 é cabível. 2. A indenização por danos morais é devida, diante dos descontos irregulares. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.03.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012. STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. Apelação Cível 1021271-67.2022.8.26.0005, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 707.3438.9043.9509

49 - TJSP Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Aspercir e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve se dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor fixado pela sentença que comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 609.3586.4368.1386

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTALAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Não tendo a lei condicionado a instalação e o fornecimento de energia elétrica a imóvel construído exclusivamente em loteamento regularizado perante o Poder Público competente, cabe à empresa que presta o serviço público federal fazê-lo - Caso em que há demonstração de que o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor não resultará em risco ambiental, bem como há distribuição de energia elétrica na vizinhança do imóvel, permitindo a extensão da linha de transmissão até o imóvel do autor, não se justificando a resistência da concessionária requerida, o que resulta em ofensa ao princípio da universalidade do fornecimento de serviço essencial e aos princípios constitucionais de isonomia e de dignidade da pessoa humana - Falha na prestação dos serviços da ré caracterizada no caso, impondo-se sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, em razão da privação de utilização de serviço essencial - Indenização fixada neste julgamento em R$ 5.000,00, cujo valor se mostra adequado na hipótese - Confirmação da tutela de urgência - Ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.2808.1448.4222

51 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelho elétrico indenizado por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Prova do nexo de causalidade que exigia perícia. Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelho elétrico, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. Pedido indenizatório improcedente. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora/autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 856.9961.4984.2883

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA.

Insurgência de terceiro interessado, com legitimidade e interesse recursal configurados (CPC, art. 996). Nulidade por omissão ou cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário das provas (CPC, art. 370). Afastamento. MÉRITO. Aquisição originária de propriedade de bem imóvel. Alegação de direitos sobre fração ideal (50m²) calcada em compromisso de compra e venda pretérito. Irrelevância. Título de natureza obrigacional que não supre a necessidade de demonstração do estado de fato. Distinção estrutural entre propriedade e posse. Usucapião que exige o exercício possessório efetivo com animus domini. Ausência de comprovação de posse fática pelos apelantes. Autora que, em contrapartida, demonstrou o preenchimento dos requisitos legais essenciais à aquisição originária sobre a totalidade do bem, evidenciada pela ocupação e pagamento contínuo de tributos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 409.9700.5921.3152

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autor que afirmava na exordial não se lembrar de faturas pendentes de quitação, com negativação de seu nome - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento, afora as já quitadas - Documentação juntada em defesa e não impugnada na sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi» do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 428.7414.2357.2784

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO» EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.

Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Transações sucessivas, de valores elevados e idênticos realizadas no mesmo estabelecimento, em relação ao perfil da parte consumidora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações não logrando demonstrar os mecanismos de segurança adequados para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil do cliente. Precedentes TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.5530.6874.1572

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONFORMIDADE DOS PERCENTUAIS DE JUROS EM DOIS DOS CONTRATOS COM OS LIMITES ESTABELECIDOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - COBRANÇA SEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS -

Inconformismo do requerido contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir as taxas de juros aos limites infralegais em dois dos contratos, determinar a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte - Quanto à readequação das taxas, o apelante se restringe a alegar que não haveria abusividade nos contratos devido à sua força obrigatória, discorrendo, de maneira genérica, sobre os pressupostos de validade do negócio jurídico, sem abordar os elementos contratuais em questão, sua compatibilidade com o parâmetro utilizado na análise impugnada ou a pertinência desse parâmetro - Violação do princípio da dialeticidade recursal, ficando mantida a revisão das taxas, para ajustá-las ao limite regulamentado (2,08%), na forma já determinada - Por outro lado, a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) só é cabível quando a cobrança indevida constituir conduta contrária à boa-fé objetiva e, no caso, trata-se de cobrança com lastro contratual, que não pode ser considerada quebra da expectativa de confiança e lealdade do outro contratante - Modificada a forma da repetição do indébito para simples - De modo semelhante, a indenização por danos morais só se justifica quando houver efetiva e comprovada lesão extrapatrimonial, entendida como consequência excepcional e grave a ponto de implicar na ocorrência daquela lesão, mas, na hipótese, o apelado não discrimina na inicial nem em contrarrazões circunstância que se caracterize como desdobramento atípico da divergência entre as taxas de juros e os limites fixados pelo INSS ou dos consequentes descontos acima do que era possível - Recurso parcialmente provido, para que a restituição de eventuais valores seja simples, admitida a compensação, em tese, com aqueles porventura disponibilizados efetivamente ao apelado, e para que seja afastada a indenização por danos morais, redistribuídos, em consequência, os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelado. Determinação de recolhimento complementar do preparo recursal pelo apelante, conforme a parte dispositiva... ()

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Doc. ADM Direito 144.2704.3362.5128

56 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Determinação para que fosse feito o preparo recursal, pena de deserção, diante da não comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. Interposição de agravo interno, oportunidade em que esta C. Câmara negou provimento ao recurso. Apelante que se manteve inerte sem o recolhimento do preparo recursal, não se desincumbindo de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9617.8009.4570

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FGTS E CONTA POUPANÇA, POSTERIORMENTE ADITADO PARA INCLUSÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 500 ORTN PREVISTO NA LEI 6.858/80 E NO CPC, art. 666. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DO ALVARÁ AUTÔNOMO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUCESSÓRIO. HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. HERDEIRA ÚNICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. PATRIMÔNIO MODESTO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES JÁ COLHIDOS NOS AUTOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA AFASTADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA NA ORIGEM, COM OPORTUNIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial formulado por herdeira única para levantamento de valores deixados por sua genitora falecida, consistentes em saldo remanescente de benefício previdenciário, FGTS e conta poupança, posteriormente aditado para inclusão de motocicleta. A sentença reconheceu que a soma dos bens alcançou R$ 19.550,62, superando o limite de 500 ORTN, razão pela qual reputou indispensável a instauração de inventário ou arrolamento. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se, constatada a superação do limite legal para expedição de alvará judicial autônomo, deve ser mantida a improcedência do pedido ou se é possível determinar o aproveitamento dos atos processuais já praticados, com adequação do feito ao rito do arrolamento sumário. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 666 autoriza o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, dos valores previstos na Lei 6.858/80, observados os requisitos legais, inclusive o limite correspondente a 500 ORTN. No caso, a soma do resíduo previdenciário, FGTS, conta poupança e motocicleta supera referido parâmetro, de modo que não se mostra possível a mera expedição de alvará judicial autônomo. Todavia, a inadequação do procedimento inicialmente eleito não implica, automaticamente, improcedência da pretensão sucessória, sobretudo quando a autora é herdeira única, inexistem indícios de litígio entre interessados, o acervo é modesto e a própria descoberta dos bens ocorreu no curso do feito, por meio das respostas aos ofícios expedidos. A solução mais compatível com a primazia do julgamento de mérito, a instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais consiste em afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada à requerente a adequação do procedimento ao rito do arrolamento sumário. A gratuidade da justiça foi anteriormente deferida, razão pela qual eventual obrigação relativa a custas e despesas processuais deve observar o CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A superação do limite de 500 ORTN impede a expedição de alvará judicial autônomo para levantamento e transferência de bens deixados pelo falecido. 2. A inadequação do alvará judicial, contudo, não conduz necessariamente à improcedência da pretensão sucessória quando possível a adaptação do procedimento, especialmente em caso de herdeira única, patrimônio modesto e ausência de litígio. 3. Deve ser prestigiado o aproveitamento dos atos processuais já praticados, com retorno dos autos à origem para adequação ao rito do arrolamento sumário. Legislação citada: CPC, art. 666; Lei 6.858/80; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 317; CPC, art. 321; CPC, art. 488. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2136796-27.2024.8.26.0000; Rel. Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7883.2330.1947

58 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - A

taxa de juros mensal entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 2,93% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 1,91%, de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. Sentença mantida. Recurso adesivo desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação à tarifa de registro de contrato, a respectiva cobrança também restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços, o que se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida - Recurso adesivo desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Com relação à tarifa de avaliação do bem, a respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços, o que se efetivamente não se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - DESCABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado - Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte.... ()

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Doc. ADM Direito 303.3427.1629.3160

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu/apelado na origem. Não acolhimento. Requerido que está representado nos autos por advogado nomeado por intermédio do Convênio OAB/SP DPE/SP, circunstância que, embora não constitua prova absoluta, revela forte indicativo de hipossuficiência econômica. Documentos colacionados aos autos que, ademais, indicam hipossuficiência econômica, como a ausência de Declaração de Imposto de Renda nos últimos anos e extratos bancários evidenciando movimentações financeiras módicas. MÉRITO. Ação monitória que deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo judicial, conforme CPC, art. 700. Inicial que foi instruída com notas fiscais desacompanhadas do comprovante de recebimento de mercadoria. Documentos que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, sendo certo que a ausência de comprovação de entrega das mercadorias é matéria de mérito, justificando a improcedência da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9100.3836.3677

60 - TJSP SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR

Acórdão/TJSP - O julgamento deste recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51, pois não envolve decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo - Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação ao autor para emendar a petição inicial e apresentar o prévio pedido extrajudicial junto ao Procon ou qualquer outro site disponível - Não cumprimento integral - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.1138.9665.0092

61 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgências. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição em dobro, que se impõe. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar que, consideradas as circunstâncias concretas da hipótese, ensejam reparação por danos morais, em consonância com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59). Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Descabimento da pretensão de arbitramento da verba honorária por equidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Valor da condenação que não se mostra irrisório. Percentual que, contudo, comporta majoração para 15% do valor global da condenação. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8706.0762.0786

62 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados impugnados por consumidora idosa. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora - Insurgência contra o capítulo que afastou os danos morais, sob o fundamento de que os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa - Alegação de dano moral in re ipsa - Pretensão de fixação de indenização em R$ 10.000,00 - Insurgência, ainda, contra a autorização de compensação, ao argumento de que não houve fruição dos valores dos contratos impugnados. Recurso da ré - Insurgência contra a incidência dos efeitos da revelia e da preclusão temporal, bem como contra a desconsideração dos documentos apresentados intempestivamente - Alegação de que as contratações foram realizadas regularmente por meio eletrônico, mediante aparelho autorizado, senha pessoal e biometria facial - Tese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Pedido de improcedência total da demanda - Subsidiariamente, impugnação à restituição em dobro, sob alegação de ausência de má-fé. Razões de decidir - Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada pelo banco réu em contrarrazões rechaçada - Impugnação específica aos fundamentos da sentença configurada - Revelia da instituição financeira na origem - Inteligência do CPC, art. 344 - Contestação apresentada de forma intempestiva - Ônus da instituição financeira de instruir sua defesa tempestivamente - Preclusão consumativa e temporal - Tentativa de utilizar a fase recursal como sucedâneo de contestação intempestiva para debater matérias fáticas - Inadmissibilidade - Mero fortuito interno inerente à organização administrativa da apelante que não elide seu dever processual - Impossibilidade de a via recursal servir para remediar omissão originária da parte e transformar o rito revisional em dilação probatória ordinária - Precedentes desta Corte - Inovação defensiva rechaçada - Mérito - Diante da revelia e da preclusão probatória, prevalece a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência da contratação - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais, repetição em dobro, autorizada a compensação do montante creditado - Danos morais devidos e ora fixados em R$ 5.000,00 - Privação de verba alimentar de idosa que suplanta o mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1017.5107.9257

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastar o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a incidência dos juros moratórios desde o primeiro desconto indevido sobre a repetição do indébito, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação de contratação, configuram dano moral; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito decorrente de responsabilidade civil extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e prática ilícita, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. 2. A retenção indevida de verba de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e configura violação a direitos da personalidade, sendo apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 3. Nos termos do IRDR Acórdão/TJSP, a hipótese de descontos indevidos sem consentimento do beneficiário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 no caso concreto. 5. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o primeiro desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de comprovação de contratação válida para descontos em benefício previdenciário caracteriza ilícito indenizável sob a égide do CDC. 2. O desconto indevido em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. 4. Os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, incidem desde o primeiro desconto indevido.».... ()

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Doc. ADM Direito 759.2183.3564.4835

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de procedência da ação - Apelo do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Matéria que dispensa a produção de prova técnica contábil - Juros remuneratórios - Taxas expressamente fixadas no contrato firmado entre as partes - Ausência de disparidade entre a taxa cobrada e a taxa praticada pelo mercado - Inexistência de cobrança abusiva - Tarifa de registro e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Seguro contratado em instrumento separado do financiamento - Contratação regular - Abusividade nos encargos moratórios - Inexistência de abusividade - Descaracterização da mora - Impossibilidade - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp. 639.259, STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.0574.3271.9633

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel locado. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação da culpa dos réus e da dinâmica do acidente. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: a) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa e contradição na sentença; b) analisar a admissibilidade de juntada extemporânea de boletim de ocorrência preexistente em grau recursal; e c) averiguar a demonstração da conduta culposa do condutor do veículo e do nexo de causalidade. III. Razões de decidir: 3. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial médica requerida pelo autor destina-se à mensuração do dano corporal e mostra-se inútil para demonstrar a dinâmica do acidente ou a culpa pelo evento. O juiz é o destinatário das provas e deve indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370). 4. Ausência de contradição lógica. A comprovação do fato e da lesão corporal não induz presunção automática de culpa do condutor do automóvel estacionado. 5. Juntada extemporânea de documento preexistente indeferida. O boletim de ocorrência lavrado em 2022 deveria ter acompanhado a petição inicial (CPC, art. 434 e CPC art. 435), operando-se a preclusão probatória. 6. No mérito, a responsabilidade civil subjetiva exige prova escorreita da conduta culposa, do dano e do nexo causal (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). O boletim de ocorrência registrado pelo autor de forma unilateral e eletrônica sete meses após o fato não possui presunção absoluta de veracidade. Não desincumbência do ônus probatório pelo autor (CPC, art. 373, I). Improcedência mantida. IV. Dispositivo: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5737.7231.1415

66 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FRENAGEM EM RAZÃO DE SEGURANÇA. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face da proprietária e da condutora de ônibus que colidiu na traseira do veículo segurado, o qual havia parado em razão de marcha ré efetuada por caminhão à sua frente. Sentença de improcedência sob o fundamento de elisão da presunção de culpa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; b) se subsiste a presunção de culpa da condutora do veículo que colide na traseira de automóvel parado por razões de segurança; (c) se há responsabilidade solidária da proprietária e da condutora do ônibus; d) se cabe a procedência da lide secundária quanto à seguradora litisdenunciada nos limites da apólice sem sucumbência na denunciação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria seguradora autora postulou expressamente o julgamento antecipado do feito na fase de especificação de provas. Ocorrência de preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. Sub-rogação da seguradora autora comprovada pelos comprovantes de desembolso para reparo do veículo segurado (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF). 5. A colisão na traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que trafega atrás, por inobservância do dever de guardar distância de segurança frontal (CTB, art. 29, II). 6. A frenagem realizada pelo condutor do veículo segurado para evitar colisão com terceiro em marcha ré constitui parada por razões de segurança, ato permitido pelo CTB, art. 42. A alegação de frenagem brusca não afasta a culpa da condutora do ônibus que não guardava distância segura. 7. Responsabilidade solidária da condutora do veículo (CCB, art. 186) e da proprietária (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). 8. Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora litisdenunciada direta e solidariamente com a ré nos limites da apólice RCF-V (Súmula 537/STJ). Ausência de condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária diante da ausência de resistência da litisdenunciada. 9. Necessária fixação dos consectários legais, observado o disposto na Lei 14.905/2024 e no Tema 1368 do STJ - . 10. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência, à luz da inversão do resultado. Não incidência do Tema 1059 do STJ, já que se trata de hipótese de provimento do apelo. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada, julgada procedente a ação principal e também a lide secundária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9745.2458.8879

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA AMEAÇA DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONCRETA, ILÍCITA E INDIVIDUALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada por ocupantes de lote de 1.000 m² situado no loteamento Big Valley, em Nazaré Paulista, com o objetivo de impedir atos administrativos de desfazimento da edificação existente no local. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, sustentam posse qualificada desde 2021 e ilicitude da atuação administrativa, por ausência de participação no procedimento administrativo e de prévia decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da demanda, com indeferimento da prova testemunhal destinada à comprovação da posse mansa, pacífica e contínua, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a atuação fiscalizatória ambiental e a anunciada operação de desfazimento de estruturas no loteamento Big Valley caracterizam turbação ilícita apta a justificar a manutenção dos autores na posse e a impedir a atuação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação do convencimento, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autores, embora intimados a especificar concretamente os fatos controvertidos a serem demonstrados, limitam-se a apresentar rol de testemunhas sem justificar a utilidade da prova oral, sobretudo quando o tempo e a continuidade da ocupação não solucionam as questões determinantes da existência de turbação ilícita e da legitimidade da fiscalização ambiental. A manutenção de posse exige a demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, ainda que turbada, conforme o CPC, art. 561, não bastando receio genérico de futura atuação administrativa lícita. O ofício administrativo que solicita ao Município maquinário para operação de desfazimento no loteamento Big Valley não caracteriza turbação individualizada, pois não identifica os autores como destinatários da medida, não individualiza seu lote nem determina especificamente a demolição da construção indicada na ação. A documentação técnica demonstra que as providências administrativas integram atividade continuada de fiscalização ambiental e urbanística do loteamento como um todo, desenvolvida desde 2022, diante da continuidade da ocupação, do aumento das construções e da ausência de licença prévia municipal ou da CETESB que ateste a conformidade do parcelamento com a legislação de proteção dos mananciais. A inserção integral da área na APA do Sistema Cantareira e na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery, classificada como Subárea de Baixa Densidade II, submete o local a especial regime de proteção ambiental e a parâmetros urbanísticos específicos, entre eles lote mínimo de 5.000 m², superior aos 1.000 m² descritos no contrato particular dos autores. O contrato particular comprova negócio envolvendo a ocupação da área, mas não demonstra aprovação do parcelamento ou licenciamento urbanístico e ambiental, enquanto a matrícula apresentada se refere a gleba rural de extensão substancialmente superior e não individualiza o lote dos autores como unidade imobiliária regularmente parcelada. A aquisição de direitos possessórios, a realização de benfeitorias e o exercício material da ocupação não conferem direito de impedir genericamente a fiscalização estatal, pois a proteção possessória do art. 1.210 do Código Civil não constitui obstáculo ao exercício regular do poder de polícia ambiental fundado nos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88. O exercício do poder de polícia ambiental não depende, em todas as hipóteses, de prévia autorização judicial, sem prejuízo de sua submissão ao princípio da legalidade e às garantias do devido processo legal. A ausência de participação dos autores no processo administrativo não caracteriza, por si só, violação ao contraditório ou ao devido processo legal apta a configurar turbação possessória quando inexiste sanção individual, ordem nominativa ou ato administrativo concreto especificamente dirigido ao imóvel por eles ocupado. A cooperação entre órgãos estaduais e municipais para fiscalização de parcelamentos irregulares, disciplinada pela Resolução SIMA 37/2020 no território da APRM Alto Juquery, insere-se nas competências comuns de proteção ambiental e não configura, por si só, ameaça ilícita à posse. A tutela possessória não pode impedir antecipada e genericamente atividades de fiscalização ou desfazimento em loteamento submetido a restrições ambientais e urbanísticas quando não demonstrado ato concreto, atual, ilícito e individualizado de turbação contra os ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à solução das questões determinantes da controvérsia e a parte não demonstra concretamente sua utilidade. 2. A manutenção de posse exige demonstração de turbação concreta e ilícita, não sendo suficiente o receio genérico de futura atuação administrativa. 3. A atuação fiscalizatória ambiental de caráter geral sobre loteamento irregular não caracteriza turbação possessória quando inexiste ato administrativo concreto e individualizado contra o ocupante. 4. A proteção possessória não confere ao ocupante direito de impedir genericamente o exercício regular do poder de polícia ambiental. 5. O exercício do poder de polícia ambiental não depende, em todas as hipóteses, de prévia autorização judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; CC, art. 1.210; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371 e 561; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40; Lei 6.766/1979; Resolução SIMA 37/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 738.5579.9728.2586

68 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal - Parâmetros vinculantes aplicáveis aos processos pendentes de julgamento definitivo - Necessidade de distinção entre medicamento incorporado, não incorporado para finalidade diversa, inclusive uso «off label» - Novos requisitos materiais, probatórios, procedimentais e interfederativos não submetidos, de forma completa, ao contraditório e ao exame pelo Juízo de origem - Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Complementação da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada de ofício, preservados os efeitos da tutela de urgência - Prejudicada a reanálise recursal. ACÓRDÃO ADEQUADO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 113.4679.0593.3053

69 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Integralização de imóveis ao capital social. Base de cálculo. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Afastamento do valor venal de referência. Tema 1.113 do STJ. Possibilidade de arbitramento posterior mediante processo administrativo regular. CTN, art. 148. Fato gerador aperfeiçoado com o registro do título translativo. Custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade da Autoridade Municipal. Sentença parcialmente ajustada, de ofício, para limitar a ordem ao ITBI. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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