(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Inominado interposto pela SPPREV e FAZENDA ESTADUAL, contra sentença de parcial procedência que determinou a inclusão do abono complementar («Piso salarial docente») na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, com pagamento das diferenças devidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer apreciação com caráter infringente - Embargos rejeitados, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via digital. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má fé. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via digital que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Multa por litigância de má fé revogada. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de Imóvel. Aprovação interna do financiamento. Recusa da instituição financeira. Rescisão. Sentença que julgou o pedido improcedente. Sucumbência do autor. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato. Culpa exclusiva do contratante. Súmula 543/STJ. Financiamento não obtido. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
alegação do apelante de débitos indevidos em sua fatura de cartão de crédito - reconhecimento, na sentença, de que apenas um dos quatro débitos impugnados, relativos a seguro, era indevido, visto que as apeladas não comprovaram a existência da contratação - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - cobrança de valores indevidos que, por si só, não configura dano moral - valor baixo, inapto a comprometer a renda mensal do apelante - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade - dano moral que não se patenteou - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atendimento hospitalar emergencial a paciente, em caráter particular, ante a negativa de cobertura do plano de saúde. Documentos apresentados nos autos que demonstram, quantum satis, quais os procedimentos médico-hospitalares adotados, materiais e medicamentos utilizados na paciente, no período da sua internação. Obrigação da apelada - responsável financeira - em ressarcir o hospital no valor correspondente. Eventual direito regressivo contra o plano de saúde da paciente que deverá ser postulado em ação própria. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta-corrente onde são recebidos proventos de aposentadoria. Débito automático promovido por associação sem vínculo com o autor e permitido pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação de vínculo associativo e de autorização de débito automático pelo autor. Responsabilidade configurada. Solidariedade entre associação e instituição financeira. Danos morais afastados pela sentença. Insurgência do autor. Benefício previdenciário de natureza alimentar que restou comprometido pelo ato ilícito praticado, causando situação de insegurança e desgaste emocional. Dano moral configurado. Valor fixado em R$1.500,00 que se mostra razoável e suficiente ante às peculiaridades do caso. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Parte ré e a empresa norte-americana WhatsApp Inc. integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual a referida litigante responde solidariamente pela gestão do aplicativo WhatsApp, o que denota a sua legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista a sua pertinência subjetiva com o objeto desta demanda, que é a obtenção de dados relativos a conta criada no aludido aplicativo. Preliminar incompetência do juízo a quo. Rejeição. Eventual exigência de que a consumidora, ora autora, demandasse no exterior, para obtenção de dados relativos à conta de WhatsApp utilizada no golpe do qual foi vítima, constituiria óbice ao direito à facilitação de acesso à Justiça, violando o CDC, art. 6º, VIII, bem como violaria a regra insculpida no artigo 21, de I a III, parágrafo único, do CPC. Exame do mérito. Alegação de que a parte ré não tem condições de fornecer dados relativos à conta de WhatsApp utilizada no golpe da qual foi vítima não merece prosperar, pois é razoável considerar que, na qualidade de gestora do aplicativo, a referida litigante tenha meios para satisfazer a obrigação de fazer que lhe foi imposta, cabendo à própria ré a comprovação do contrário, mas isso não ocorreu nestes autos. Ausência fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, razão pela qual o presente apelo não deve ser conhecido no tocante às pretensões de afastamento ou de redução das astreintes, em razão da falta de interesse processual, o que fica observado. Parte ré ficou vencida na presente ação, razão pela qual a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais era mesmo cabível, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, ambos do CPC. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de pacote de serviços bancários e autorização para cobranças em conta corrente negada pelo Autor. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Contrato de adesão aos serviços específicos não apresentado aos Autos pelo Banco Réu. Ilegitimidade e abusividade nas cobranças tarifárias. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de conta bancária do consumidor. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos irregulares realizados em conta corrente utilizada pelo Consumidor exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Inversão da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água - Município de São Simão - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação do CDC ( Lei 8078/90) - Ilegítima contratação eletrônica de cartão de crédito consignado em nome do autor - Postulante que não usou e devolveu o dinheiro indevidamente creditado na sua conta pelo réu - Incúria do banco - Ilícito verificado - Ação procedente para declarar a inexistência da relação jurídica - Dano moral não caracterizado - Inexistência de descontos ou negativação de crédito - Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte para afastar a indenização por dano moral, redimensionada a sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do início do evento danoso. A apelante busca afastar sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, argumentando que o desconto de apenas R$ 51,56, no benefício previdenciário do apelado, não excede o mero aborrecimento cotidiano. Questiona, no mais, o montante arbitrado e os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Integralização de Imóvel ao Capital Social. Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Descabimento. Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, que é também condicionada. Outras questões ventiladas nos votos que resultaram na tese fixada não fazem coisa julgada e nem possuem efeito vinculante, prevalecendo a regra de que a imunidade é condicionada à prova da não preponderância da atividade de venda e locação de bens, prevalecendo o quanto decidido no Tema 796 pelo STF, porque a base de cálculo do ITBI é a diferença do valor do imóvel que excedeu a integralização do capital. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por correntista contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo fraudulento firmados em seu nome e determinou a restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O apelante pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e a autora, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes de cartões de crédito consignado não contratados, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenado o requerido, ainda, a uma indenização, a título de danos morais, no importe de 10 mil reais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, a regularidade da contratação. Afirma, ainda, a impertinência da devolução de valores e que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de alugueres promovida contra os fiadores - Sentença que acolheu os embargos, para julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do exequente, ora embargado - Não acolhimento - Não evidenciada a existência de ofensa aos arts. 10, 435 e 437, § 1º, todos do CPC - Hipótese em que os fiadores comprovaram o regular envio de notificação de exoneração da fiança prestada, recebida em data anterior ao inadimplemento do locatário - Responsabilidade dos fiadores limitada ao período de 120 dias posteriores ao recebimento da notificação - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 12, § 2º - Não comprovada a eventual citação ou intimação dos fiadores nos autos da ação de despejo - Execução ajuizada após o decurso do prazo de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC - Inaplicabilidade da interrupção prevista no art. 204, § 3º, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pressuposto recursal - Inobservância - O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício - Apelação que não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença, com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC, pelos quais se entenda que deva ser reformada a decisão - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vazamento de dados pela Serasa. Ação indenizatória de dano moral. Improcedência. Recurso da autora. Ausência de prejuízo concreto. Dados não sensíveis. Danos morais não comprovados, não se tratando de hipótese «in re ipsa". RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução quanto a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPVA, com base na comprovação de baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores e determinar o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação ao DETRAN/SP impede o reconhecimento da extinção da obrigação tributária relativa ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 e o CF/88, art. 155, III. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai solidariamente sobre o titular do domínio e o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008. 5. A instituição financeira que figura como arrendadora mantém a titularidade do bem durante a vigência do contrato e, por isso, é considerada sujeito passivo da obrigação tributária enquanto perdurar o vínculo contratual. 6. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP - reconhece a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que condicionava a exclusão da responsabilidade à comunicação ao DETRAN. 8. O precedente do STF (Tema 685) não se aplica ao caso, por tratar de imunidade tributária recíproca entre entes públicos, em contratos de alienação fiduciária, distintos dos contratos de arrendamento mercantil entre particulares. 9. Diante da comprovação da baixa do gravame antes dos respectivos fatos geradores, a extinção das CDAs impugnadas foi acertada, inclusive quanto à CDA 1.290.855.512, cujo reconhecimento fora omitido na sentença. 10. Em relação à CDA 1.344.231.420, não restou comprovada a baixa do gravame ou o encerramento do contrato de arrendamento, sendo legítima a inclusão da arrendadora no polo passivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por Antonio Marcos Baptista de Oliveira contra o Banco Pan S/A. Busca o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com determinação de cancelamento do cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento contratual, e a possibilidade de devolução ou amortização da dívida com os valores descontados do benefício previdenciário do autor, e o direito ao ressarcimento por danos morais. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, sem liberação imediata da margem consignável, que depende da quitação do saldo devedor. Pedido acolhido na sentença. 4. Os valores descontados do benefício previdenciário foram utilizados para abatimento da dívida do cartão, e, portanto, não cabe devolução ou amortização adicional. 5. Sentença mantida, com observação para constar do resultado a procedência, em parte, dos pedidos iniciais, porquanto foi acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito na sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, com observação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86, parágrafo único. INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência parcial da ação. Apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome com base em contratos que alega não ter realizado. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) intempestividade do recurso adesivo da parte ré e (ii) afastamento da compensação determinada em sentença. - III. Razões de Decidir. O recurso adesivo do réu foi interposto fora do prazo legal, sendo reconhecida sua intempestividade. A compensação de valores entre a condenação imposta aos réus e eventuais valores depositados à parte autora é incabível, pois não comprovado depósito de valores em conta bancária de titularidade da parte autora. - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Financiamento pessoal - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Devolução simples daquela de seguro - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor - Alegação de não comprovação da mora rejeitada - Envio da notificação para o endereço constante no contrato e assinatura do próprio devedor aposta no AR - Informações constantes na missiva que permitem, ademais, a identificação da origem do débito e das parcelas vencidas - Tese defensiva de irregularidade da notificação formulada, por seu turno, de maneira genérica, sem apontar o real prejuízo - Formalidade prevista no § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º cumprida - Elementos de distinção com o Tema 1132 do C. 1STJ inexistentes - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ - Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio - Lei Complementar 173/2020 - Devolução à Turma Julgadora, para que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja majorado em desfavor da parte recorrente - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver condenação da parte autora a arcar com as verbas de sucumbência, conforme prevê a Lei 7.347/85, art. 18, na redação que lhe deu a Lei 8.078/1990 - Agravo em Recurso Especial não conhecido pelo C. STJ - Sentença de improcedência da demanda mantida, sem condenação da autora, ora recorrente, ao pagamento dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por Tales Anderson Freitas de Jesus, sucedido por seus genitores, contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Flórida Paulista e o Município de Flórida Paulista. Alegação de acidente devido a buraco em rampa de acessibilidade e atendimento médico defeituoso. Pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo acidente causado por buraco em via pública e (ii) avaliar a adequação do atendimento médico prestado pela Santa Casa. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial indicou que o atendimento médico foi adequado, considerando as condições disponíveis, e que o atraso no exame de raio x não influenciou negativamente o desfecho. 4. A existência do buraco na via pública foi comprovada, configurando omissão do Município na conservação da via, o que caracteriza responsabilidade civil subjetiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Município de Flórida Paulista condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na conservação de vias públicas é subjetiva. 2. A adequação do atendimento médico deve ser avaliada conforme os meios disponíveis. Legislação Citada: Lei 13.146/2015, arts. 3º e 4º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando celebração fraudulenta de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e (ii) a reparação do alegado dano moral sofrido. III. Razões de Decidir: A devolução das parcelas descontadas indevidamente deve ser em dobro para os valores descontados após 30.03.2021, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva do banco réu. Os danos morais são evidentes, devido aos descontos irregulares no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral «in re ipsa". A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do dano e a necessidade de desestímulo a novas práticas lesivas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021 é cabível. 2. A indenização por danos morais é devida, diante dos descontos irregulares. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.03.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012. STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. Apelação Cível 1021271-67.2022.8.26.0005, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não tendo a lei condicionado a instalação e o fornecimento de energia elétrica a imóvel construído exclusivamente em loteamento regularizado perante o Poder Público competente, cabe à empresa que presta o serviço público federal fazê-lo - Caso em que há demonstração de que o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor não resultará em risco ambiental, bem como há distribuição de energia elétrica na vizinhança do imóvel, permitindo a extensão da linha de transmissão até o imóvel do autor, não se justificando a resistência da concessionária requerida, o que resulta em ofensa ao princípio da universalidade do fornecimento de serviço essencial e aos princípios constitucionais de isonomia e de dignidade da pessoa humana - Falha na prestação dos serviços da ré caracterizada no caso, impondo-se sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, em razão da privação de utilização de serviço essencial - Indenização fixada neste julgamento em R$ 5.000,00, cujo valor se mostra adequado na hipótese - Confirmação da tutela de urgência - Ação procedente. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência de terceiro interessado, com legitimidade e interesse recursal configurados (CPC, art. 996). Nulidade por omissão ou cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário das provas (CPC, art. 370). Afastamento. MÉRITO. Aquisição originária de propriedade de bem imóvel. Alegação de direitos sobre fração ideal (50m²) calcada em compromisso de compra e venda pretérito. Irrelevância. Título de natureza obrigacional que não supre a necessidade de demonstração do estado de fato. Distinção estrutural entre propriedade e posse. Usucapião que exige o exercício possessório efetivo com animus domini. Ausência de comprovação de posse fática pelos apelantes. Autora que, em contrapartida, demonstrou o preenchimento dos requisitos legais essenciais à aquisição originária sobre a totalidade do bem, evidenciada pela ocupação e pagamento contínuo de tributos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autor que afirmava na exordial não se lembrar de faturas pendentes de quitação, com negativação de seu nome - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento, afora as já quitadas - Documentação juntada em defesa e não impugnada na sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi» do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Transações sucessivas, de valores elevados e idênticos realizadas no mesmo estabelecimento, em relação ao perfil da parte consumidora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações não logrando demonstrar os mecanismos de segurança adequados para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil do cliente. Precedentes TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo do requerido contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir as taxas de juros aos limites infralegais em dois dos contratos, determinar a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte - Quanto à readequação das taxas, o apelante se restringe a alegar que não haveria abusividade nos contratos devido à sua força obrigatória, discorrendo, de maneira genérica, sobre os pressupostos de validade do negócio jurídico, sem abordar os elementos contratuais em questão, sua compatibilidade com o parâmetro utilizado na análise impugnada ou a pertinência desse parâmetro - Violação do princípio da dialeticidade recursal, ficando mantida a revisão das taxas, para ajustá-las ao limite regulamentado (2,08%), na forma já determinada - Por outro lado, a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) só é cabível quando a cobrança indevida constituir conduta contrária à boa-fé objetiva e, no caso, trata-se de cobrança com lastro contratual, que não pode ser considerada quebra da expectativa de confiança e lealdade do outro contratante - Modificada a forma da repetição do indébito para simples - De modo semelhante, a indenização por danos morais só se justifica quando houver efetiva e comprovada lesão extrapatrimonial, entendida como consequência excepcional e grave a ponto de implicar na ocorrência daquela lesão, mas, na hipótese, o apelado não discrimina na inicial nem em contrarrazões circunstância que se caracterize como desdobramento atípico da divergência entre as taxas de juros e os limites fixados pelo INSS ou dos consequentes descontos acima do que era possível - Recurso parcialmente provido, para que a restituição de eventuais valores seja simples, admitida a compensação, em tese, com aqueles porventura disponibilizados efetivamente ao apelado, e para que seja afastada a indenização por danos morais, redistribuídos, em consequência, os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ao apelado. Determinação de recolhimento complementar do preparo recursal pelo apelante, conforme a parte dispositiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Determinação para que fosse feito o preparo recursal, pena de deserção, diante da não comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. Interposição de agravo interno, oportunidade em que esta C. Câmara negou provimento ao recurso. Apelante que se manteve inerte sem o recolhimento do preparo recursal, não se desincumbindo de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial formulado por herdeira única para levantamento de valores deixados por sua genitora falecida, consistentes em saldo remanescente de benefício previdenciário, FGTS e conta poupança, posteriormente aditado para inclusão de motocicleta. A sentença reconheceu que a soma dos bens alcançou R$ 19.550,62, superando o limite de 500 ORTN, razão pela qual reputou indispensável a instauração de inventário ou arrolamento. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se, constatada a superação do limite legal para expedição de alvará judicial autônomo, deve ser mantida a improcedência do pedido ou se é possível determinar o aproveitamento dos atos processuais já praticados, com adequação do feito ao rito do arrolamento sumário. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 666 autoriza o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, dos valores previstos na Lei 6.858/80, observados os requisitos legais, inclusive o limite correspondente a 500 ORTN. No caso, a soma do resíduo previdenciário, FGTS, conta poupança e motocicleta supera referido parâmetro, de modo que não se mostra possível a mera expedição de alvará judicial autônomo. Todavia, a inadequação do procedimento inicialmente eleito não implica, automaticamente, improcedência da pretensão sucessória, sobretudo quando a autora é herdeira única, inexistem indícios de litígio entre interessados, o acervo é modesto e a própria descoberta dos bens ocorreu no curso do feito, por meio das respostas aos ofícios expedidos. A solução mais compatível com a primazia do julgamento de mérito, a instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais consiste em afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada à requerente a adequação do procedimento ao rito do arrolamento sumário. A gratuidade da justiça foi anteriormente deferida, razão pela qual eventual obrigação relativa a custas e despesas processuais deve observar o CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A superação do limite de 500 ORTN impede a expedição de alvará judicial autônomo para levantamento e transferência de bens deixados pelo falecido. 2. A inadequação do alvará judicial, contudo, não conduz necessariamente à improcedência da pretensão sucessória quando possível a adaptação do procedimento, especialmente em caso de herdeira única, patrimônio modesto e ausência de litígio. 3. Deve ser prestigiado o aproveitamento dos atos processuais já praticados, com retorno dos autos à origem para adequação ao rito do arrolamento sumário. Legislação citada: CPC, art. 666; Lei 6.858/80; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 317; CPC, art. 321; CPC, art. 488. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2136796-27.2024.8.26.0000; Rel. Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
taxa de juros mensal entabulada no contrato indicado na petição inicial foi de 2,93% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época, de 1,91%, de modo que não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Abusividade verificada quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média praticada pelo mercado, hipótese, como visto, inexistente na hipótese sob julgamento. Sentença mantida. Recurso adesivo desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - DESCABIMENTO - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação à tarifa de registro de contrato, a respectiva cobrança também restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços, o que se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida - Recurso adesivo desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Com relação à tarifa de avaliação do bem, a respectiva cobrança restou recentemente declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços, o que se efetivamente não se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - DESCABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado - Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu/apelado na origem. Não acolhimento. Requerido que está representado nos autos por advogado nomeado por intermédio do Convênio OAB/SP DPE/SP, circunstância que, embora não constitua prova absoluta, revela forte indicativo de hipossuficiência econômica. Documentos colacionados aos autos que, ademais, indicam hipossuficiência econômica, como a ausência de Declaração de Imposto de Renda nos últimos anos e extratos bancários evidenciando movimentações financeiras módicas. MÉRITO. Ação monitória que deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo judicial, conforme CPC, art. 700. Inicial que foi instruída com notas fiscais desacompanhadas do comprovante de recebimento de mercadoria. Documentos que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, sendo certo que a ausência de comprovação de entrega das mercadorias é matéria de mérito, justificando a improcedência da demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão/TJSP - O julgamento deste recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51, pois não envolve decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo - Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação ao autor para emendar a petição inicial e apresentar o prévio pedido extrajudicial junto ao Procon ou qualquer outro site disponível - Não cumprimento integral - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgências. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição em dobro, que se impõe. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar que, consideradas as circunstâncias concretas da hipótese, ensejam reparação por danos morais, em consonância com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59). Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Descabimento da pretensão de arbitramento da verba honorária por equidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Valor da condenação que não se mostra irrisório. Percentual que, contudo, comporta majoração para 15% do valor global da condenação. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados impugnados por consumidora idosa. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora - Insurgência contra o capítulo que afastou os danos morais, sob o fundamento de que os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa - Alegação de dano moral in re ipsa - Pretensão de fixação de indenização em R$ 10.000,00 - Insurgência, ainda, contra a autorização de compensação, ao argumento de que não houve fruição dos valores dos contratos impugnados. Recurso da ré - Insurgência contra a incidência dos efeitos da revelia e da preclusão temporal, bem como contra a desconsideração dos documentos apresentados intempestivamente - Alegação de que as contratações foram realizadas regularmente por meio eletrônico, mediante aparelho autorizado, senha pessoal e biometria facial - Tese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Pedido de improcedência total da demanda - Subsidiariamente, impugnação à restituição em dobro, sob alegação de ausência de má-fé. Razões de decidir - Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada pelo banco réu em contrarrazões rechaçada - Impugnação específica aos fundamentos da sentença configurada - Revelia da instituição financeira na origem - Inteligência do CPC, art. 344 - Contestação apresentada de forma intempestiva - Ônus da instituição financeira de instruir sua defesa tempestivamente - Preclusão consumativa e temporal - Tentativa de utilizar a fase recursal como sucedâneo de contestação intempestiva para debater matérias fáticas - Inadmissibilidade - Mero fortuito interno inerente à organização administrativa da apelante que não elide seu dever processual - Impossibilidade de a via recursal servir para remediar omissão originária da parte e transformar o rito revisional em dilação probatória ordinária - Precedentes desta Corte - Inovação defensiva rechaçada - Mérito - Diante da revelia e da preclusão probatória, prevalece a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência da contratação - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais, repetição em dobro, autorizada a compensação do montante creditado - Danos morais devidos e ora fixados em R$ 5.000,00 - Privação de verba alimentar de idosa que suplanta o mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastar o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a incidência dos juros moratórios desde o primeiro desconto indevido sobre a repetição do indébito, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação de contratação, configuram dano moral; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito decorrente de responsabilidade civil extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço e prática ilícita, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. 2. A retenção indevida de verba de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e configura violação a direitos da personalidade, sendo apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 3. Nos termos do IRDR Acórdão/TJSP, a hipótese de descontos indevidos sem consentimento do beneficiário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00 no caso concreto. 5. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o primeiro desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de comprovação de contratação válida para descontos em benefício previdenciário caracteriza ilícito indenizável sob a égide do CDC. 2. O desconto indevido em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. 4. Os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, incidem desde o primeiro desconto indevido.».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da ação - Apelo do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Matéria que dispensa a produção de prova técnica contábil - Juros remuneratórios - Taxas expressamente fixadas no contrato firmado entre as partes - Ausência de disparidade entre a taxa cobrada e a taxa praticada pelo mercado - Inexistência de cobrança abusiva - Tarifa de registro e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Seguro - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Seguro contratado em instrumento separado do financiamento - Contratação regular - Abusividade nos encargos moratórios - Inexistência de abusividade - Descaracterização da mora - Impossibilidade - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp. 639.259, STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel locado. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação da culpa dos réus e da dinâmica do acidente. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: a) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa e contradição na sentença; b) analisar a admissibilidade de juntada extemporânea de boletim de ocorrência preexistente em grau recursal; e c) averiguar a demonstração da conduta culposa do condutor do veículo e do nexo de causalidade. III. Razões de decidir: 3. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial médica requerida pelo autor destina-se à mensuração do dano corporal e mostra-se inútil para demonstrar a dinâmica do acidente ou a culpa pelo evento. O juiz é o destinatário das provas e deve indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370). 4. Ausência de contradição lógica. A comprovação do fato e da lesão corporal não induz presunção automática de culpa do condutor do automóvel estacionado. 5. Juntada extemporânea de documento preexistente indeferida. O boletim de ocorrência lavrado em 2022 deveria ter acompanhado a petição inicial (CPC, art. 434 e CPC art. 435), operando-se a preclusão probatória. 6. No mérito, a responsabilidade civil subjetiva exige prova escorreita da conduta culposa, do dano e do nexo causal (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). O boletim de ocorrência registrado pelo autor de forma unilateral e eletrônica sete meses após o fato não possui presunção absoluta de veracidade. Não desincumbência do ônus probatório pelo autor (CPC, art. 373, I). Improcedência mantida. IV. Dispositivo: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face da proprietária e da condutora de ônibus que colidiu na traseira do veículo segurado, o qual havia parado em razão de marcha ré efetuada por caminhão à sua frente. Sentença de improcedência sob o fundamento de elisão da presunção de culpa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; b) se subsiste a presunção de culpa da condutora do veículo que colide na traseira de automóvel parado por razões de segurança; (c) se há responsabilidade solidária da proprietária e da condutora do ônibus; d) se cabe a procedência da lide secundária quanto à seguradora litisdenunciada nos limites da apólice sem sucumbência na denunciação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria seguradora autora postulou expressamente o julgamento antecipado do feito na fase de especificação de provas. Ocorrência de preclusão lógica e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. Sub-rogação da seguradora autora comprovada pelos comprovantes de desembolso para reparo do veículo segurado (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF). 5. A colisão na traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que trafega atrás, por inobservância do dever de guardar distância de segurança frontal (CTB, art. 29, II). 6. A frenagem realizada pelo condutor do veículo segurado para evitar colisão com terceiro em marcha ré constitui parada por razões de segurança, ato permitido pelo CTB, art. 42. A alegação de frenagem brusca não afasta a culpa da condutora do ônibus que não guardava distância segura. 7. Responsabilidade solidária da condutora do veículo (CCB, art. 186) e da proprietária (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). 8. Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora litisdenunciada direta e solidariamente com a ré nos limites da apólice RCF-V (Súmula 537/STJ). Ausência de condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária diante da ausência de resistência da litisdenunciada. 9. Necessária fixação dos consectários legais, observado o disposto na Lei 14.905/2024 e no Tema 1368 do STJ - . 10. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência, à luz da inversão do resultado. Não incidência do Tema 1059 do STJ, já que se trata de hipótese de provimento do apelo. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada, julgada procedente a ação principal e também a lide secundária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada por ocupantes de lote de 1.000 m² situado no loteamento Big Valley, em Nazaré Paulista, com o objetivo de impedir atos administrativos de desfazimento da edificação existente no local. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, sustentam posse qualificada desde 2021 e ilicitude da atuação administrativa, por ausência de participação no procedimento administrativo e de prévia decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da demanda, com indeferimento da prova testemunhal destinada à comprovação da posse mansa, pacífica e contínua, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a atuação fiscalizatória ambiental e a anunciada operação de desfazimento de estruturas no loteamento Big Valley caracterizam turbação ilícita apta a justificar a manutenção dos autores na posse e a impedir a atuação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação do convencimento, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autores, embora intimados a especificar concretamente os fatos controvertidos a serem demonstrados, limitam-se a apresentar rol de testemunhas sem justificar a utilidade da prova oral, sobretudo quando o tempo e a continuidade da ocupação não solucionam as questões determinantes da existência de turbação ilícita e da legitimidade da fiscalização ambiental. A manutenção de posse exige a demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, ainda que turbada, conforme o CPC, art. 561, não bastando receio genérico de futura atuação administrativa lícita. O ofício administrativo que solicita ao Município maquinário para operação de desfazimento no loteamento Big Valley não caracteriza turbação individualizada, pois não identifica os autores como destinatários da medida, não individualiza seu lote nem determina especificamente a demolição da construção indicada na ação. A documentação técnica demonstra que as providências administrativas integram atividade continuada de fiscalização ambiental e urbanística do loteamento como um todo, desenvolvida desde 2022, diante da continuidade da ocupação, do aumento das construções e da ausência de licença prévia municipal ou da CETESB que ateste a conformidade do parcelamento com a legislação de proteção dos mananciais. A inserção integral da área na APA do Sistema Cantareira e na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery, classificada como Subárea de Baixa Densidade II, submete o local a especial regime de proteção ambiental e a parâmetros urbanísticos específicos, entre eles lote mínimo de 5.000 m², superior aos 1.000 m² descritos no contrato particular dos autores. O contrato particular comprova negócio envolvendo a ocupação da área, mas não demonstra aprovação do parcelamento ou licenciamento urbanístico e ambiental, enquanto a matrícula apresentada se refere a gleba rural de extensão substancialmente superior e não individualiza o lote dos autores como unidade imobiliária regularmente parcelada. A aquisição de direitos possessórios, a realização de benfeitorias e o exercício material da ocupação não conferem direito de impedir genericamente a fiscalização estatal, pois a proteção possessória do art. 1.210 do Código Civil não constitui obstáculo ao exercício regular do poder de polícia ambiental fundado nos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88. O exercício do poder de polícia ambiental não depende, em todas as hipóteses, de prévia autorização judicial, sem prejuízo de sua submissão ao princípio da legalidade e às garantias do devido processo legal. A ausência de participação dos autores no processo administrativo não caracteriza, por si só, violação ao contraditório ou ao devido processo legal apta a configurar turbação possessória quando inexiste sanção individual, ordem nominativa ou ato administrativo concreto especificamente dirigido ao imóvel por eles ocupado. A cooperação entre órgãos estaduais e municipais para fiscalização de parcelamentos irregulares, disciplinada pela Resolução SIMA 37/2020 no território da APRM Alto Juquery, insere-se nas competências comuns de proteção ambiental e não configura, por si só, ameaça ilícita à posse. A tutela possessória não pode impedir antecipada e genericamente atividades de fiscalização ou desfazimento em loteamento submetido a restrições ambientais e urbanísticas quando não demonstrado ato concreto, atual, ilícito e individualizado de turbação contra os ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à solução das questões determinantes da controvérsia e a parte não demonstra concretamente sua utilidade. 2. A manutenção de posse exige demonstração de turbação concreta e ilícita, não sendo suficiente o receio genérico de futura atuação administrativa. 3. A atuação fiscalizatória ambiental de caráter geral sobre loteamento irregular não caracteriza turbação possessória quando inexiste ato administrativo concreto e individualizado contra o ocupante. 4. A proteção possessória não confere ao ocupante direito de impedir genericamente o exercício regular do poder de polícia ambiental. 5. O exercício do poder de polícia ambiental não depende, em todas as hipóteses, de prévia autorização judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; CC, art. 1.210; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371 e 561; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40; Lei 6.766/1979; Resolução SIMA 37/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Integralização de imóveis ao capital social. Base de cálculo. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Afastamento do valor venal de referência. Tema 1.113 do STJ. Possibilidade de arbitramento posterior mediante processo administrativo regular. CTN, art. 148. Fato gerador aperfeiçoado com o registro do título translativo. Custas e emolumentos cartorários. Ilegitimidade da Autoridade Municipal. Sentença parcialmente ajustada, de ofício, para limitar a ordem ao ITBI. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote