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Pretensão de exclusão do redutor salarial. 2. Sentença de procedência. 3. Atividade de professor que não se confunde com a de Delegado de Polícia. Teto remuneratório que deve ser considerado isoladamente. Temas 377 e 384 do C. STF - . 4. Recurso improvido
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Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00. Prova acostada pela recorrente que demonstra ciência de incidente com a recorrida envolvendo seus animais domésticos. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$5.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como alinhada a precedente da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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Recurso parcialmente provido
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No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()
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Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por satisfação da execução. Cumprimento de acordo homologado não demonstrado. Transferências bancárias para a conta corrente indicada para débito da parcela não equivalem à prova de pagamento. Inexistente prova de regular quitação. Apelo do exequente acolhido, afastando-se a sentença, determinando o prosseguimento do feito. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.
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Ação extinta sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.
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Ação de cobrança. Irresignação da ré. Descabimento. Valor da causa reflete a situação jurídica existente quando do ajuizamento da ação. Legitimidade passiva. Imóveis transferidos à ré por meio de dação em pagamento em recuperação judicial da qual era credora. Ônus e obrigações transferidos de forma expressa no contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Alienação Fiduciária - Autor que ajuizou a ação visando a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização da Cédula de Crédito Bancário, com pacto de alienação fiduciária em garantia, bem como o inadimplemento das parcelas, até o recebimento da notificação extrajudicial - Constituição em mora válida - Adimplemento de parte das parcelas vencidas, após o ajuizamento da ação, que não tem o condão de descaracterizar a mora - Comprovado cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º, do Decreta Lei 911/69, que autoriza a concessão da liminar, ensejando a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, após o decurso de 5 dias da efetivação da liminar, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/1969 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Autora que ficou sem nenhum pertence para viagem de ano novo - Participação nas festividades de fim de ano que acabaram frustradas - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação no percentual legal máximo - Descabimento - Valor dos honorários advocatícios que devem ser fixados em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença de procedência e indeferimento de gratuidade da justiça. Ocupação exclusiva de imóvel por ex-cônjuge de coproprietário, sem contraprestação. Propriedade integral do bem regularmente adjudicada às autoras em ação de extinção de condomínio. Inexistência de decadência, supressio ou surrectio. Pretensão resistida atual. Gratuidade de justiça concedida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Descontos em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não isenta a parte autora de demonstrar fatos mínimos e não impede a ré de apresentar prova impeditiva. Requerida que juntou aos autos o termo de filiação com histórico, IP e geolocalização correspondentes ao domicílio do autor. Assinatura eletrônica válida. Exegese do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Contratação hígida e validade dos descontos reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Restituição em dobro e danos morais incabíveis. Análise do IRDR 59 deste E. TJSP prejudicada ante a licitude da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão Monocrática - Não conhecimento dos recursos de apelação por intempestividade - Embargos de declaração intempestivos - Ausência de efeito interruptivo do prazo para interposição de recurso de apelação - Insurgência que não enfrenta os fundamentos determinantes da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - CPC, art. 1.021, § 1º - Recurso não conhecido. Decisão monocrática que não conheceu dos recursos de apelação em razão de sua intempestividade, ante a ausência de efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração intempestivos. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados para o não conhecimento dos apelos, limitando-se à reiteração de alegações atinentes ao mérito da demanda originária. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
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