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Doc. ADM Direito 938.1595.4866.7836

1 - TJSP ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - TERÇO DE FÉRIAS - LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 580.6662.3756.4774

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. DELEGADO(A) DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REDUTOR SALARIAL. 1.

Pretensão de exclusão do redutor salarial. 2. Sentença de procedência. 3. Atividade de professor que não se confunde com a de Delegado de Polícia. Teto remuneratório que deve ser considerado isoladamente. Temas 377 e 384 do C. STF - . 4. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 636.2582.9866.3148

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00. Prova acostada pela recorrente que demonstra ciência de incidente com a recorrida envolvendo seus animais domésticos. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$5.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como alinhada a precedente da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.9255.4175.6129

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.9308.2421.6278

5 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. INTERMEDIAÇÃO INCONTROVERSA. NEGÓCIO DESFEITO POR CULPA DA REQUERIDA. CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM POR PARTE DA COMPRADORA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A LIVRE E SOBERANA MANIFESTAÇÃO DE VONTADES CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUERIDA CONDENADA A MENOS DA METADE DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.6021.6669.5295

6 - TJSP *Ação de inexigibilidade de relação jurídica e débito c.c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartões de créditos consignados - Sentença procedência - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidora autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade das contratações, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco deixou precluir a prova pericial grafotécnica determinada - Nulidade dos contratos evidenciada - Valores creditados em sua conta pelo Banco restituídos pelo autor - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Recurso negado. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefícios previdenciários do autor, com base em contratos fraudados - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais a comportar redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 289.9172.5290.1913

7 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HERDEIRO QUE RENUNCIOU À HERANÇA A FAVOR DO MONTE MOR E NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA AUTORA DA HERANÇA COM MENÇÃO AO REGIME DE BENS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO QUE RENUNCIA EM PROL DO MONTE NÃO IMPEDE O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 582.0146.5549.3881

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido com observação

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Doc. ADM Direito 264.9923.6795.0268

9 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - RECURSOS DO AUTOR E DE UMA DAS REQUERIDAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 1.007) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO AUTOR - MEIO INADEQUADO DE OPOSIÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - DESERÇÃO CONFIGURADA QUANTO AO RECURSO DO AUTOR - APELO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 954.8594.7187.0223

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de improcedência mantida. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 726.6067.0852.9042

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.3630.2574.0003

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por satisfação da execução. Cumprimento de acordo homologado não demonstrado. Transferências bancárias para a conta corrente indicada para débito da parcela não equivalem à prova de pagamento. Inexistente prova de regular quitação. Apelo do exequente acolhido, afastando-se a sentença, determinando o prosseguimento do feito. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.9257.3402.6503

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ação extinta sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 331.9518.2249.3368

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Irresignação da ré. Descabimento. Valor da causa reflete a situação jurídica existente quando do ajuizamento da ação. Legitimidade passiva. Imóveis transferidos à ré por meio de dação em pagamento em recuperação judicial da qual era credora. Ônus e obrigações transferidos de forma expressa no contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.5872.5058.0752

15 - TJSP Mandado de Segurança - Direito certo e líquido - Requisito viabilizador da utilização da via do mandamus - Controvérsia a respeito da inabilitação do impetrante em procedimento licitatório - Divergência de ordem técnica que requer dilação probatória - Inadequação da via eleita - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 824.9218.6880.8163

16 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação Fiduciária - Autor que ajuizou a ação visando a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização da Cédula de Crédito Bancário, com pacto de alienação fiduciária em garantia, bem como o inadimplemento das parcelas, até o recebimento da notificação extrajudicial - Constituição em mora válida - Adimplemento de parte das parcelas vencidas, após o ajuizamento da ação, que não tem o condão de descaracterizar a mora - Comprovado cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º, do Decreta Lei 911/69, que autoriza a concessão da liminar, ensejando a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, após o decurso de 5 dias da efetivação da liminar, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/1969 - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 245.7665.1519.4503

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Extravio temporário de bagagem - Autora que ficou sem nenhum pertence para viagem de ano novo - Participação nas festividades de fim de ano que acabaram frustradas - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação no percentual legal máximo - Descabimento - Valor dos honorários advocatícios que devem ser fixados em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7087.2965.2055

18 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença de procedência e indeferimento de gratuidade da justiça. Ocupação exclusiva de imóvel por ex-cônjuge de coproprietário, sem contraprestação. Propriedade integral do bem regularmente adjudicada às autoras em ação de extinção de condomínio. Inexistência de decadência, supressio ou surrectio. Pretensão resistida atual. Gratuidade de justiça concedida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.0890.3777.7377

19 - TJSP Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda. Lote. Associação. Ação coletiva. Ação Civil Pública ajuizada. Loteamento não realizado. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo caracterizada. Recorrente que adquiriu participação em compra de lote coletivo. Ação Civil Pública. Tutela que determinou a paralisação das atividades da requerida. Desistência da autora quanto ao contrato. Possibilidade. Decisão provisória que não tem o condão de exigir a manutenção de todos os associados. Devolução dos valores mantida. Danos morais presentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 385.3593.4788.7883

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Descontos em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não isenta a parte autora de demonstrar fatos mínimos e não impede a ré de apresentar prova impeditiva. Requerida que juntou aos autos o termo de filiação com histórico, IP e geolocalização correspondentes ao domicílio do autor. Assinatura eletrônica válida. Exegese do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Contratação hígida e validade dos descontos reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Restituição em dobro e danos morais incabíveis. Análise do IRDR 59 deste E. TJSP prejudicada ante a licitude da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9006.8979.4107

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão Monocrática - Não conhecimento dos recursos de apelação por intempestividade - Embargos de declaração intempestivos - Ausência de efeito interruptivo do prazo para interposição de recurso de apelação - Insurgência que não enfrenta os fundamentos determinantes da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - CPC, art. 1.021, § 1º - Recurso não conhecido. Decisão monocrática que não conheceu dos recursos de apelação em razão de sua intempestividade, ante a ausência de efeito interruptivo decorrente da oposição de embargos de declaração intempestivos. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados para o não conhecimento dos apelos, limitando-se à reiteração de alegações atinentes ao mérito da demanda originária. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.... ()

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