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Doc. ADM Direito 514.5784.4853.3808

1 - TJSP Apelação - Execução - Extinção com fulcro no CPC, art. 485, III - Embora providenciada a necessária intimação pessoal do requerente, não houve expressa manifestação do executado, o que não comporta presunção (CPC, art. 485, § 6º e Súm. 240/STJ) - Incabível a extinção do processo, ante a ausência de pedido específico por parte do réu, consoante preceitua a legislação processual - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 367.3146.3147.2402

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS.

Pretensão ao custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Inconformismo das partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação da operadora no custeio de dois procedimentos, afastado o dano moral. Caráter reparador constatado apenas quanto às cirurgias de correção do abdome e face interna das coxas, as quais, portanto, devem ser cobertas pelo plano de saúde. Demais cirurgias (mamas) cuja natureza se restringe ao campo estético, conforme prova pericial. Aplicação da tese firmada pelo Col. STJ - quando do julgamento do Tema 1.069 para recursos repetitivos. Dano moral não caracterizado. Divergência contratual que, por si só, desautoriza a indenização postulada. Dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 296.9834.6038.9855

3 - TJSP Ação indenizatória - alegação de vazamento de dados pessoais da parte autora - ausência de provas das alegações - ausência de verossimilhança das alegações que prejudica eventual inversão do ônus da prova - afastamento da pretensão indenizatória - sentença mantida

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Doc. ADM Direito 808.2366.8809.3597

4 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO COMPLEMENTAR -

Para fins previdenciários, comprovada a dependência econômica entre a requerente e o falecido, junto ao INSS, assim como a existência de prova de convivência em união estável, viabiliza o recebimento de benefício previdenciário por morte pelo solicitante. Entretanto, a comprovação de tais elementos frente ao plano de previdência complementar não podem ser reputados como suficientes para amparar o pleito formulado, principalmente quando considerado o caráter contratual envolvido no reconhecimento do direito pretendido nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.0187.3325.9992

5 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora - Recolhimento do preparo - Ato incompatível - Indeferimento. Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos legais. Mérito - Tarifa de cadastro - Inexistência de pactuação ou cobrança - Pretensão de restituição de valores descabida. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Incidência das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Ilegalidade não reconhecida. Juros moratórios - Taxa prevista contratualmente de 6% ao mês - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379/STJ - Pretensão de devolução dos valores em excesso - Possibilidade, se comprovado eventual pagamento de parcelas em atraso - Restituição de forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação (se o caso). Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 939.5357.7292.8924

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Reforma parcial que se impõe - Autor que pretende seja a ré compelida a custear FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM ACOEMULSIFICAÇÃO - Recusa da ré, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Inadmissibilidade - Hipótese em que não foi comprovado que foi oportunizado ao autor optar pela adaptação ao sistema previsto na Lei 9.656/1998 - Entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral, Tema 123 - Aplicação do Código de Defesa ao Consumidor - Cobertura da doença que é prevista no contrato, devendo ser coberto o tratamento com os materiais respectivos - Inteligência das Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ - Dano moral, no entanto, não configurado - Recusa de cobertura fundada em contrato - Matéria controvertida na jurisprudência - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 643.5662.5271.3251

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Pedido de cancelamento - Cabimento - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável que fica condicionada à quitação de eventual débito - Hipótese em que, uma vez devidos os pagamentos a serem efetivados a título de margem consignável até o efetivo cancelamento do contrato, revelam-se impertinentes as pretensões atinentes à devolução de quantias, bem como à amortização da dívida utilizando-se os valores já descontados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora - Impossibilidade, ademais, de imposição à instituição financeira de indicação de número exato de parcelas faltantes - Pagamento mensal que se refere ao mínimo, gerando, consequentemente, encargos futuros - Sentença parcialmente reformada - Divisão do ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 183.1171.7127.8700

8 - TJSP Apelação - Ação monitória - Procedência - Alegada nulidade da citação por edital - Inexistência - Não apartada a tentativa de citação pessoal da parte requerida nos endereços conhecidos pelo autor, restando infrutíferas, ainda, as diligências encetadas depois das pesquisas junto aos sistemas informatizados Infojud e Sisbajud - Requisitos autorizadores da citação ficta que se encontraram preenchidos - Desnecessário o esgotamento de pesquisas em órgãos públicos diversos, se já efetivadas consultas de praxe, como no caso dos autos - Juros de mora sobre o débito - Juízo «a quo» que reconheceu sua incidência desde o ajuizamento da demanda, pretendendo a apelante que incidam somente a partir da citação - Versando a lide sobre obrigação positiva e líquida, estampada em cheque, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento do título (art. 397/CC) - Considerando que o autor já havia atualizado o valor e acrescido juros até a propositura da demanda, não há como apartar a incidência dos consectários na forma em que determinada em r. sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 220.1360.6647.4526

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Irresignação do Apelante. Alegação de existência de contradição e omissão. Ausência de vícios a serem sanados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 651.8127.1269.3164

10 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREIRO DE DIRIGIR - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA -

Pretensão de ver corrigido o sistema RENACH e liberado o condutor do bloqueio administrativo 223300/2020 - Falta de interesse de agir - Decisão administrativa que decidiu pela anulação do processo de suspensão do direito de dirigir anterior à impetração - Eventual discussão da anotação de pontos - Impossibilidade - Mandado de segurança ajuizado quando já ultrapassados mais de 120 dias dos atos impugnados - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 348.8846.0506.9897

11 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Irregularidade na medição do consumo de energia, apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção («TOI») - Ação declaratória de inexistência do débito oriundo dessa apuração - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - A regularidade da cobrança não foi demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Termo de ocorrência e inspeção que, conforme entendimento que predomina nesta Câmara, é prova unilateral, que não pode servir, sozinha, para comprovação da legalidade do débito e validade da apuração - Débito inexigível - Ação julgada procedente - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 624.0387.0105.2410

12 - TJSP *Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência.    Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Autora apelante não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário por ele voluntariamente emitida, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.     Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Cobrança de juros capitalizados expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado.    Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.    Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexiste prova documental da prestação do referido serviço à autora, ônus da prova que era do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Abusividade evidenciada - Recurso provido.    Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 870.9678.0093.4797

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

contratos de empréstimo celebrados em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de regularidade da contratação - ausência de prova - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.5885.9382.7984

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.3024.4557.6805

15 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Preliminar de superveniente perda do objeto e interesse processual da autora. Afastada. Contratação contestada. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de afastamento de restituição do montante em dobro. A Devolução foi determinada na forma simples. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Dicção do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, com incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 379.1456.5351.4909

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contratos de empréstimos pessoal - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - INÉPCIA RECURSAL - Princípio da dialeticidade - Art. 1.010, II e III, do CPC - Não ocorrência - JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros estipulados no contrato em 22% ao mês, no período de normalidade - Abusividade verificada - Necessária adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central - Precedente paradigma do Egrégio STJ, em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS - Não caracterizados na espécie - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ressarcimento devido, relativamente aos valores abusivamente cobrados pela ré - Pagamentos efetuados após 30/03/2021 - Tema 929 do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 324.5763.7766.4540

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.2820.9707.5959

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.5278.0581.2622

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto no benefício previdenciário do autor -Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada.MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - Negativa de contratação - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.6192.8466.0670

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Mérito. Alegação de mácula na citação por edital e prescrição quanto à pretensão deduzida pela requerente. Não convencimento. Citação por edital hígida. Diversas tentativas infrutíferas de localização. Publicação que também não revela qualquer incongruência com as informações discutidas nos autos. Prescrição inocorrente. Prazo decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil que não se mostrou consumado. Precedentes. Apelo adesivo da autora. Convencimento. Despesas incidentes sobre o imóvel que devem ser suportadas pela adquirente quanto ao intervalo de posse. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()

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Doc. ADM Direito 351.1830.4081.7552

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de Doraci Leiko Mizuno contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em R$5.716,05. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.3809.3026.0542

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO - QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, QUE REVISOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 414 - A TESE ORIGINAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561- RJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414) CONSIDERAVA ILEGAL/ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA APLICADA NA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMO TESE REVISADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, FIRMANDO-SE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 671.7691.7855.1583

23 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao «duty to mitigate the loss» (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados

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Doc. ADM Direito 508.4095.3703.7862

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de procedência - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Declaração de inexigibilidade do débito como medida de rigor - Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais - Recurso da ré visando ao decreto de improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, ao afastamento da condenação por danos morais - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 508.7667.6477.4959

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. INTERESSE PROCESSUAL presente. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhadora rural no plantio e corte de cana-de-açúcar. LER/DORT nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 536.4795.7811.9212

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. FIADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPRESCRITIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA, PROPOSTA COM O OBJETIVO DE RECONHECER A FALSIDADE DE SUA SUPOSTA ASSINATURA EM DOIS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NOS QUAIS FIGURAVA COMO FIADOR, E QUE DERAM ORIGEM A EXECUÇÃO JUDICIAL, COM BLOQUEIO DE BEM (CAMINHÃO) EM SEU NOME. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU INEXISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO PROCESSO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE FALSIDADE DOCUMENTAL, MESMO APÓS A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO; II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA PURA É ADMISSÍVEL E IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO CPC; III) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE FALSIDADE DE ASSINATURA, PREVISTA NO ART. 19, S I E II, DO CPC, É ADMISSÍVEL, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE NA EXECUÇÃO, SENDO MEIO HÁBIL À RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA SOBRE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO SOBRE A FALSIDADE NÃO GERA PRECLUSÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, QUE POSSUI OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS DO INCIDENTE PROCESSUAL. 6. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL É IMPRESCRITÍVEL QUANDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE INEXISTÊNCIA DE VONTADE NO ATO, COMO A ASSINATURA FALSIFICADA. 7. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 8. ESTÃO PRESENTES A NECESSIDADE, A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RESTANDO CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE FALSIDADE DE ASSINATURA É CABÍVEL, AINDA QUE A FALSIDADE NÃO TENHA SIDO ARGUIDA INCIDENTALMENTE NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PURA, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA, É IMPRESCRITÍVEL. 3. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FORMULADO, CUJO INDEFERIMENTO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA.

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Doc. ADM Direito 249.2078.8158.5171

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NOS OMBROS - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NOVA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia oficial ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do apelante não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5795.9516.8917

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. O bloqueio do cartão foi respaldado por cláusula contratual expressa, autorizando tal medida em caso de registro em órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comunicação prévia, por si só, não configura dano moral, especialmente quando o contrato prevê meios de comunicação adequados e não houve cancelamento total do cartão. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 545.0301.4630.2931

29 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais - Legitimidade passiva da instituição financeira - Relação complexa de consumo - Dever de fiscalização não exercido pelo banco, que permitiu descontos em conta de seu correntista sem se certificar da legalidade dos dados de cobrança - Sem comprovação de contratação legítima - Caso concreto em que não se comprovou qualquer contratação - Repetição dos valores cobrados em dobro, ante a má-fé na cobrança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o provento de aposentadoria - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada - Sentença reformada - Sucumbência integral das empresas. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.2058.6917.3528

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E MEMBROS INFERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 522.5587.6179.9678

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Pretensão de declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova. Instituição financeira que, entretanto, apresentou contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, com documentos pessoais da autora, geolocalização compatível e comprovante de crédito em conta de sua titularidade. Ação ajuizada mais de três anos após o início dos descontos mensais. Supressio configurada. Regularidade da contratação reconhecida. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 802.6027.1181.1021

32 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cooperativa embargada ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Higidez do título e inadimplência da embargante incontroversas - Alegando excesso de execução, a embargante deixou de apresentar planilha do débito que entende devido (CPC, art. 917, § 3º) - Requisito indispensável - Teses envolvendo inserção abusiva de seguro prestamista e cobrança de juros acumulados de operações pretéritas, que, em verdade, dizem respeito à alegação de excesso de execução - Caso de rejeição liminar dos embargos à execução (art. 917, § 4º, I, CPC) - Matéria cognoscível de ofício - REJEIÇÃO LIMINAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC - RECURSO PREJUDICADO.          ... ()

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Doc. ADM Direito 763.8643.4517.3322

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com compensação dos valores a ela creditados, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar se há dano moral indenizável; (iv) examinar a pertinência das insurgências relativas aos critérios de atualização monetária, juros e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica de serviços bancários por consumidor analfabeto é inválida se não observadas as formalidades legais, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, previstas no CCB, art. 595. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação; a mera exibição de documentos eletrônicos não afasta o vício quando há indicativos de analfabetismo. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da modulação de efeitos fixada no EREsp. Acórdão/STJ. O dano moral não se configura quando as circunstâncias demonstram que os descontos não afetaram significativamente a subsistência do consumidor, o que restou demonstrado no caso diante do lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, e especialmente diante da permanência em poder da autora do valor creditado pelo réu. Inexiste interesse recursal quanto aos critérios de correção monetária e juros e base de cálculo dos honorários, pois a sentença já contemplou as pretensões do réu. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 461.6426.8929.6585

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Indevida retenção de valores pertencentes ao Autor - Cabível a cobrança - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 165.057,31 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Mandado de citação consigna equivocadamente pessoa jurídica diversa - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido Sindilimpeza - RECURSO DO REQUERIDO SINDILIMPEZA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença e para declarar nulos os atos processuais praticados desde a citação do Requerido Sindilimpeza, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), com a restituição do prazo de quinze dias para a apresentação de contestaçã... ()

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Doc. ADM Direito 413.0261.8699.0307

35 - TJSP PROCESSO -

Emenda da inicial - Ato judicial, consistente em determinação de emenda da inicial, em fase de conhecimento - caso dos autos - compreende decisão interlocutória não, agravável, uma vez que não encontra previsão no CPC/2015, art. 1.015, e, consequentemente, não está sujeita à preclusão e somente pode ser impugnada mediante apelação, a teor do art. 1.009, § 1º, do CPC/2.015 - Ato judicial preparatório de decisão posterior, sem decidir sobre a questão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é despacho de mero expediente e, consequentemente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001) - Como, na espécie, (a) é o caso de indeferimento da gratuidade da justiça à parte, visto que não exibiu os documentos determinados pelo MM Juízo da causa, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça no prazo concedido para tanto; e (b) o MM Juízo da causa proferiu a r. sentença apelada de julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem conceder oportunidade à parte apelante para recolher referidas custas, após o indeferimento de pedido de gratuidade da justiça, até mesmo, porque nenhuma decisão sobre se parte apelante fazia jus ou não ao benefício da gratuidade da justiça foi proferida antes da sentença apelada, (c) a solução é anulação da r. sentença, para determinar o prosseguimento da ação, em seus tramites legais, com concessão de oportunidade à parte apelante de demonstrar o recolhimento do preparo, previsto no CPC/2015, art. 290, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo este contado da intimação da parte apelante na pessoa do respectivo patrono, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos à Vara de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante - Isto porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 325.1195.3735.8386

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora que busca a remoção por união de cônjuges durante o estágio probatório - Direito de petição assegurado, não se havendo de argumentar com a regra editalícia, que contraria previsão constitucional e legal - A regra do art. 130 da Constituição, reportando-se aos termos da lei, deixou a critério do legislador ordinário a previsão dos requisitos que devem ser preenchidos como condição para a «remoção por união de cônjuges» - Interesse público que, contudo, ver-se-ia prejudicado da ótica da Administração Pública, caso se autorizasse a remoção, haja vista que a remoção da servidora implicaria déficit de funcionários na Delegacia em que exerce as funções - Avaliação de eventual prejuízo à Administração Pública que não compete ao Judiciário - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 343.3939.5246.9853

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO SEM ENTREGA". ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO QUE SE REVELA SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal do autor, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. Além disso, considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132)... ()

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Doc. ADM Direito 285.2861.8858.6859

38 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Interesse de agir da autora configurado - Autora afirma se recordar vagamente dos contratos originariamente selados com o terceiro Banco Paraná, negando, contudo, a autorização para que fossem portados ao réu Banco Mercantil - Réu apresenta cópia dos instrumentos contratuais, firmados na modalidade eletrônica, em canal de autoatendimento - Autora impugna à validade jurídica desses documentos - Instrumentos coligidos aos autos ostentam natureza precária, carentes de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade das contratações (portabilidades) - Réu não se interessou na dilação probatória - Incidência da tese firmada pelo E. STJ - no Tema Repetitivo 1.061 - Nulidade das portabilidades e, por consequência, devolução de valores subtraídos da autora para sua quitação - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Recondução ao status quo ante - Retorno da autora à égide dos contratos anteriores junto ao terceiro Banco Paraná, cabendo-lhe devolver eventuais valores recebidos do réu - Prova indiciária de que o réu destinou quantias à autora - Compensação condicionada à comprovação documental de que as quantias decorrentes dos contratos sub judice efetivamente ingressaram no patrimônio da autora -  Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral, bem como para autorizar a compensação, desde que cabalmente comprovado o recebimento de valores pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 424.3584.3571.9809

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO EM BRANCO COMO GARANTIA DE MÚTUO PESSOAL.

Indícios suficientes de agiotagem (extratos bancários, comprovante de pagamento em 2020, confissão de preenchimento posterior a quatro mãos). Verossimilhança configurada para inversão ônus probatório (art. 3º, Medida Provisória 2.172-32/2001). Credor não demonstra regularidade obrigação subjacente, evolução dívida e licitude juros. Nulidade do título por vício de causa debendi. Extinção da execução conexa. Recurso não provido. Honorários majorados a 17% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 511.7144.3502.4151

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 529.2900.3164.5030

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Contratos Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Indisponibilidade de Imóvel. Constrição judicial após a doação do Imóvel aos Embargantes que impede a disponibilidade do bem. Portanto, de rigor a procedência dos Embargos para afastar a constrição judicial. De rigor o levantamento. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Embargado a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor da Banca que patrocinou os interesses dos Embargantes... ()

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Doc. ADM Direito 920.7145.7342.0842

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por JUAN MANUEL URBINATI e MARIA BEATRIZ LOPES URBINATI contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, visando à reparação por danos materiais, morais, psicológicos e estéticos decorrentes de acidente ocorrido em 15/10/2022, na Rodovia SP-250 (Rodovia Bunjiro Nakao), Km 51, em Ibiúna/SP. A sentença reconheceu a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, com rompimento do nexo causal, e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve erro na valoração do conjunto probatório, especialmente quanto à prevalência da declaração constante do Boletim de Ocorrência sobre a prova testemunhal produzida em juízo; e (ii) saber se o DER pode ser responsabilizado objetivamente por suposta omissão na sinalização e conservação da via, ou se o fato exclusivo de terceiro rompeu o nexo causal, afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, fundada na teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade, como o fato exclusivo de terceiro. 4. A prova documental revela que o próprio condutor declarou, no Boletim de Ocorrência e na petição inicial, que foi fechado por veículo desconhecido no ponto de afunilamento da pista, circunstância que ocasionou a perda de controle e invasão do canteiro central, configurando confissão relevante quanto à dinâmica do sinistro. 5. A prova testemunhal não se mostrou apta a infirmar a narrativa inicial dos autores, seja porque baseada em percepção parcial dos fatos, seja porque indireta quanto à dinâmica do evento, não havendo error in judicando na valoração probatória pelo juízo de origem. 6. Ainda que constatadas deficiências de sinalização no trecho em obras, tais circunstâncias não constituíram causa adequada e determinante do acidente, cuja causa eficiente foi a manobra temerária de terceiro não identificado, fato autônomo e suficiente para romper o nexo causal. 7. A adoção da tese recursal implicaria aplicação da teoria do risco integral, incompatível com o regime constitucional da responsabilidade objetiva por risco administrativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 721.6701.5370.8072

43 - TJSP PROCESSO CIVIL - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - ÚNICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TRINTA E DUAS DEMANDAS REUNIDAS EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECORRER SEPARADAMENTE EM CADA PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 371.2158.7402.5028

44 - TJSP TRÂNSITO -

Ação de anulação de multas, com pedido de indenização moral decorrente de clonagem de placa de veículo - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repartição de competência na organização judiciária nos termos dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016 - Preliminar acolhida - Possibilidade de ratificação dos atos decisórios nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juízo competente - Apelação fazendária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 317.9932.1223.6326

45 - TJSP Execução fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, «caput». Apelação não conhecida. Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 542.4593.3914.6895

46 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Operador multifuncional. Problemas na coluna. Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 487.8371.2710.5818

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pleito de anulação de ato administrativo de desclassificação do apelante na fase da Prova Prática - Videoaula do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo. Desclassificação ancorada no argumento de que o arquivo de vídeo enviado à plataforma da Fundação VUNESP encontrava-se corrompido, com atribuição de nota zero nos termos do item 2.11.4 do Edital 01/2023. Improcedência na origem. 2. Exame do mérito que pressupõe superação de questão de fato consistente em se saber se o corrompimento do arquivo endereçado pelo candidato ocorreu antes do upload, por falha imputável ao candidato, ou após o envio bem-sucedido, por falha sistêmica da organizadora do certame. Questão de natureza eminentemente fática e técnica, insusceptível de elucidação adequada apenas com base nos documentos carreados pelas partes. Autor que, para além do protocolo de envio, metadados e prints do arquivo, disponibilizou o próprio vídeo nos autos. VUNESP que, em contrapartida, não apresentou laudo técnico apto a demonstrar a origem e o momento do corrompimento. 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento implícito da produção de prova pericial técnica de informática, expressamente requerida pelo autor. Julgamento antecipado do mérito que implicou ablação da oportunidade de evidenciar por prova técnica a tese autoral. Conjunto probatório documental insuficiente para dirimir a questão. Tese de error in procedendo acolhida. Anulação do desate processual assinalado em primeiro grau que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória. Recurso provido para este fim. 4. Anulação do desate processual de origem que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória, visando à realização da perícia técnica de informática e de outros meios de prova que, ao sentir do magistrado, possam ser pertinentes e necessários. Recurso provido para este fim.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6635.5142.7005

48 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame: A autora comprou passagens aéreas de ida e volta para São Luiz/MA, mas não conseguiu embarcar no voo de ida devido à ausência do RG do filho. Comunicada a ré de que utilizaria a passagem de volta, foi surpreendida com o cancelamento da passagem quatro horas antes do voo, devido ao no-show no voo de ida. A autora adquiriu novo bilhete para o retorno, buscando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apurar a regularidade da conduta da ré quanto ao cancelamento do voo de volta e à reparação de danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de Decidir: O cancelamento automático do trecho de volta pela ré, sem considerar a comunicação da autora, configura falha na prestação de serviços e no dever de informação. A prática de cancelamento unilateral é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, violando o CDC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente. A companhia-ré está condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 e ao ressarcimento do valor despendido pela autora com a nova passagem adquirida, no valor de R$ 3.735,74. Legislação Citada: CDC, arts. 39, 51. Código Civil, art. 405. Resolução 400/2016 da ANAC, art. 19. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, j. 27.08.2019. TJSP, Apelação Cível 1016118-12.2025.8.26.0405, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1037101-11.2024.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1003942-98.2023.8.26.0072, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 687.5955.7935.0807

49 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, inicialmente suspensa pelo IRDR, Tema 47, com citação posterior. Este, com citação e impugnação protocolada antes, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0161.7542.1114

50 - TJSP DECLARATÓRIA.

Protesto de cheque. Prova pericial que atestou a adulteração da data de emissão do título. IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Admissibilidade. Alteração da data da emissão do título para viabilizar seu protesto. Penalidade bem aplicada. RECONVENÇÃO. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 828.2029.5037.7242

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo Município contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de supostas irregularidades verificadas na execução de convênio celebrado com organização da sociedade civil de interesse público para prestação de serviços na área da saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, relacionadas à execução do convênio, são suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.230/2021 exige a comprovação de dolo para a configuração de improbidade administrativa, não bastando a mera voluntariedade do ato. 4. Embora tenham sido apontadas irregularidades na execução do convênio, não restou demonstrada a atuação dolosa dos requeridos voltada à obtenção de benefício indevido ou a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme exigido pela nova legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige demonstração concreta de dolo específico, não sendo suficiente a existência de irregularidades administrativas, falhas de gestão ou desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 9º; Lei 14.230/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 432.1541.8282.8219

52 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA -

Recurso interposto pelo Município contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. NÃO CONHECIMENTO - Valor da causa inferior ao limite de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), previsto na Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395). Inadequação da via eleita que configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Vedação expressa de conhecimento do recurso, nos termos do art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6622.1060.1168

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em unidades habitacionais adquiridas da CDHU - Parcial procedência - Apelo da ré - Cabimento em parte - Preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do município e cerceamento de defesa afastadas - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios construtivos de origem endógena, afastada expressamente a tese de ausência de manutenção preventiva - Prova técnica suficiente para o julgamento da causa - Danos materiais devidamente comprovados - Desnecessidade de demonstração de gastos já realizados pelos autores - Indenização fixada com base no custo dos reparos apurado em perícia - Descabimento da conversão da condenação em obrigação de fazer - Danos morais não caracterizados - Vícios que não comprometeram a habitabilidade dos imóveis nem evidenciaram situação excepcional apta a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade - Mero inadimplemento contratual que não gera automaticamente dano moral - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.8266.0920.7774

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Venda e compra de veículo automotor. Desídia de comprador, deixando de formalizar a respectiva transferência no DETRAN. Ilícito civil (inobservância de limites de boa-fé negocial). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 115.3042.5457.5506

55 - TJSP Adicional de insalubridade. Ex-servidora pública. Município de Paraguaçu Paulista. Majoração desde a admissão até o desligamento. Base de cálculo. Tema recursal único. Pretensão de prevalência de norma superveniente. Inovação recursal. Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 794.1456.3760.0881

56 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Cobrança de faturas de energia elétrica referentes a período discutido em outro processo e quitado em cumprimento de sentença. Emissão das faturas e protesto dos títulos efetuados irregularmente. Crédito já adimplido. Inexigibilidade do débito e determinação de cancelamento dos protestos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Pessoa jurídica ostenta honra objetiva. Protesto indevido apto a gerar abalo moral indenizável. Descabimento da repetição do indébito em dobro, ante a ausência de efetivo pagamento das cobranças impugnadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade do CCB, art. 940, pois ausente cobrança judicial. Sentença reformada, mantida a sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.9340.6836.9789

57 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição de indébito. Homologação de acordo com um dos corréus. Extinção do processo em relação aos demais réus por superveniente falta de interesse processual. Transação que expressamente limitou seus efeitos ao banco corréu e às empresas integrantes de seu conglomerado econômico, com ressalva de prosseguimento da demanda em face dos demais demandados. Obrigação solidária. Aplicação dos CCB, art. 275 e CCB, art. 277. Quitação parcial que não extingue a responsabilidade dos codevedores remanescentes quanto ao saldo da obrigação. Inaplicabilidade da regra excepcional do art. 844, § 3º do Código Civil, reservada às hipóteses de quitação integral da dívida. Necessidade de observância dos limites objetivos da transação e do princípio da interpretação restritiva. art. 843 da lei civil. Extinção do feito que não poderia alcançar corréus não abrangidos pela avença. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do processo em relação aos demais litisconsortes passivos. Causa não madura para julgamento. Decreto extintivo cassado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 809.5649.6543.2158

58 - TJSP Apelação. Repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Serviços de mecânica automotiva. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da consumidora. Falta de prova da execução dos serviços e substituição das peças cobradas. Preclusão. Defeito na prestação dos serviços. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Dano moral configurado. Ofensa à boa-fé objetiva e legítima expectativa de qualidade e segurança. Indenização de R$ 5.000,00 adequada e proporcional. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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