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Doc. ADM Direito 1688.3931.5072.9800

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter Infringente - Inexistência dos vícios que ensejam a oposição dos embargos declaratórios - Manutenção do acórdão. Não acolhimento dos embargos de declaração opostos.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4831.8700

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde» no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde» no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1232.6700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ASSOCIAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO POR PARTE DOS COMPRADORES POR CULPA ATRIBUÍDA À RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DE RIGOR. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7434.1300

4 - TJSP Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 985.4391.1654.7603

5 - TJSP Consumidor - Reclamação de excesso de ligações de telemarketing - Excesso não configurado - Número facilmente identificável que poderia ser bloqueado - Ausência de via crucis - Inexistência de danos morais - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

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Doc. ADM Direito 126.1969.4951.7958

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO AUTOMOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais proposta contra seguradora e transportadora, alegando o autor que sofreu acidente com veículo segurado, mas teve o pagamento do seguro negado por inadimplência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, apesar de o atraso no pagamento do prêmio não justificar a negativa de cobertura sem comunicação prévia, o autor já havia vendido o veículo, inviabilizando a indenização. Ambas as rés foram absolvidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.9676.1695.1848

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.9559.1741.3365

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo plano de saúde requerido. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 993.0723.6325.3680

9 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento indevido do objeto contratado. Parcial procedência na origem. I. Preliminares afastadas. Acolhimento da pretensão recursal formulada pelos corréus, para afastar a condenação. II. Improbidade administrativa por lesão ao erário não verificada. Art. 10 da LIA. Efetivo prejuízo não demonstrado. III. Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública não configurada. Art. 11 da LIA. Superveniente revogação do I do art. 11 da referida Lei pela Lei 14.230/2021 que torna atípica a conduta imputada. Sentença reformada. Recursos providos

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Doc. ADM Direito 309.1174.1008.5013

10 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE FINANCIAMENTO - AÇÃO REVISISONAL -

Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - SEGURO - Validade da contratação - Venda casada não configurada - Cobrança de «despesa financeira» - Abusividade.

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Doc. ADM Direito 464.9511.7045.4973

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira. O contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, teve o último desconto realizado em setembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em março de 2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.3308.7549.4485

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Arrendamento mercantil - Alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Cabimento em parte - Pluralidade de CDAs - Responsabilidade solidária da instituição financeira pelos débitos de IPVA enquanto não houver comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - De todas as CDAs abordadas nas razões recursais, em apenas duas se verifica a comunicação de baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador, nas quais se pode reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira - Nas demais CDAs, a embargante não comprovou a prévia baixa do gravame, de modo que não se torna possível afastar sua legitimidade - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 440.8517.5040.4344

13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7680.6362.2945

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1069.4625.0376

15 - TJSP Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Município de Rifaina. Inobservância da legislação local sobre parcelamento do solo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 499.5398.2610.6718

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 647.3169.4654.3230

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.1123.3543.4028

18 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 431.9318.8472.5204

19 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Alegação de vícios construtivos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto pelo Decreto 20.910/32. Inconformismo. Acolhimento. A pretensão, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos demais pontos controvertidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 921.1605.0853.2923

20 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k»). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação ao consumidor, mediante, ainda, a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição ou decadência em relação a pretensão da parte autora envolvendo restituição de cobranças advindas do Fator K em faturamento de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K". III. Razões de decidir   3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 (CDC), pois a cobrança em questão não configura vício de fácil constatação. 4. O prazo prescricional decenal rege o direito à repetição de indébito, em razão da natureza do pagamento realizado. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa de serviço público por fornecimento de água e coleta de esgoto é decenal. 2. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K» requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 26, II; Decreto Estadual 41.446/96. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266, Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021; Apelação Cível 1001184-82.2018.8.26.0247, Relator (a): Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 3/04/2020; Apelação Cível 1001859-74.2023.8.26.0601, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2024; Apelação Cível 1001376-67.2018.8.26.0456, Relator (a):  Adilson De Araujo, j. 9/6/2022

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Doc. ADM Direito 415.0425.6390.2619

21 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Documento colacionado em sede recursal não conhecido - Art. 435, caput, CPC - Hipótese em que não se trata de «documento novo» - Materialidade e autoria delitiva não submetida à apreciação do juízo criminal - Art. 935 c/c art. 927 do CC - Necessidade de se perquirir sobre o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva - Acidente de trânsito envolvendo automóvel do réu e a motocicleta da vítima fatal - Perícia concluiu estar a vítima trafegando na pista principal quando o réu saiu do acostamento e adentrou na via - Art. 34, caput c/c CTB, art. 29, § 2º - Inobservância da preferencial como fator determinante para a ocorrência do acidente de trânsito - Motocicleta da vítima que, contudo, estava com pneu careca, interferindo na dinâmica do acidente, conforme laudo pericial - Art. 230, IX, CTB c/c art. 945, CC - Culpa concorrente caracterizada - Conduta dos envolvidos que contribuíram para a ocorrência do acidente embora em menor grau da vítima - Indenização por dano material decorrente das avarias na motocicleta incabível - Art. 373, I, CPC - Propriedade não comprovada - Danos morais configurados - Falecimento de filho que se qualifica como dano in re ipsa - Valor total de R$ 60.000,00 que se adequa às peculiaridades do caso concreto e às cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.3864.0368.3349

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Valores pretéritos, oriundos de mandado de segurança - Sentença de procedência - Mandado de segurança individual anterior, transitado em julgado, no qual se reconheceu o direito de recebimento da gratificação de representação - Pagamento das parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à impetração que é devida - Prescrição, ademais, não caracterizada - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 175.2919.5094.2254

23 - TJSP Contrato de comodato. reintegração de posse. Sentença de procedência. Controvérsia que reside no acolhimento do pedido contraposto do réu de condenação da autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Incabível. O réu não tem direito à indenização por benfeitorias. «O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada» (CC, art. 584). Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o autor viveu no imóvel gratuitamente por anos. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 837.6424.3966.9802

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa e à indenização por danos morais, sob alegação de não ter jamais se filiado à entidade. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos foram indevidos por ausência de autorização expressa e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe à requerida comprovar autorização expressa, nos termos do CPC, art. 373, II, exigindo-se documentos devidamente assinados pelo beneficiário, conforme o art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. 4. A gravação de áudio apresentada pela requerida não supre a exigência normativa de termo de filiação e autorização formal assinada, tornando ilegítimos os descontos efetuados. 5. Restou caracterizada a ausência de informação clara e adequada ao consumidor, conforme exigência dos arts. 30, 31, 46 e 6º, III do CDC, e a abusividade da conduta da ré, nos termos do art. 39, IVdo CDC. 6. A prática abusiva configura ato ilícito, com violação à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme entendimento do STJ - . 7. A retenção indevida de verba alimentar configura dano moral presumido, justificando a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Teses de julgamento: A) A ausência de prova válida e inequívoca da filiação à entidade associativa torna inexigível o desconto realizado em benefício previdenciário. B) Restituição em dobro é devida quando há violação à boa-fé objetiva. C) Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, quando demonstrado que a conduta da entidade causou sofrimento relevante à parte prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 30; 31; 39, IV; 42, parágrafo único; 46. CPC, arts. 98, §3º; 341; 355, I; 373, I; 487, I. CC, art. 113. IN INSS/PRES 162/2024, art. 4º, II. IN PRES/INSS 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 182.8711.4586.9057

25 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - «Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores em dobro» - Apelo da autora requerendo a desconstituição do julgado, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial - Possibilidade - Juros remuneratórios manifestamente excessivos - Taxas pactuadas superiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação - Inexistência de justificativa individualizada para o afastamento dos parâmetros médios - Determinação de recálculo das parcelas e do saldo devedor com adequação às taxas médias de mercado - Compensação dos valores pagos a maior - Restituição na forma dobrada, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, em caso de saldo remanescente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 795.9828.6201.2134

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO.

Falta de recolhimento do preparo complementar. Deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. RECURSO DA CORRÉ FLORENÇA CAMINHÕES S/A. Recurso tempestivo. Comprovado feriado municipal. Vício do produto. Defeito apresentado pelo caminhão descrito como «ruído anormal no diferencial". Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária por vício do produto. arts. 25, § 1º e 18, do CDC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 158.9604.4014.0765

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada a título de Clube de Benefícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Da autora, pretendendo a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais - Da ré, alegando a regularidade da conduta, a inexistência de danos morais e, por fim, que deve haver a concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento da gratuidade judiciária mantido - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira Inteligência da Súm. 481 do STJ - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório fixado em patamar adequado - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 424.0065.5371.8552

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta na avença não partiu do punho da demandante - Repetição do indébito que deverá ser realizada nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado (natureza in re ipsa) - Situação de aflição e angústia, que supera o simples dissabor trivial inerente à vida cotidiana - Valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9581.5320.9542

29 - TJSP - AGRAVO INTERNO.

Compra e venda. Ação de cobrança - Pedido de justiça gratuita rejeitado pela decisão agravada - Ausente causa para o deferimento do pedido de gratuidade - Agravo não provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 522.6915.2197.5651

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. ATO DE ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE NATUREZA PRIVADA. CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA.

A ação tem por objeto a discussão de regularidade de funcionamento de ótica, em tese, em desacordo com o decidido na ADPF 131 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Embora a entidade privada ostente em seu nome a designação «conselho», análise mais profunda indica que se trata de mera associação civil privada não equiparada à autarquia. Matéria estritamente de direito privado entre pessoas de direito privado. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 755.5947.6160.7379

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. NAÕ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO INSS - APELO DA ASSISTENTE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE.

Reexame necessário parcialmente provido. Recurso da empregadora (assistente) não conhecido.

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Doc. ADM Direito 937.7498.0591.7895

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - Determinação do momento do fato gerador e consequente incidência de correção monetária que integra o pedido de determinação da base de cálculo - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 218.4027.7406.9026

33 - TJSP AÇÃO REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Ação de regresso. Parte autora que celebrou contrato de terceirização de trabalho com a primeira ré e acabou por ser responsabilizada subsidiariamente após demandas distribuídas por seus empregados. Segunda ré que também figurou como responsável subsidiária nas reclamações trabalhistas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. Alegação de ilegitimidade passiva da corré, também responsabilizada subsidiariamente nas demandas trabalhistas. Inocorrência. Autora que se sub-rogou nos direitos dos credores e pode demandar os devedores principais e subsidiários. Arts. 346, III e 349 do Código Civil. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO PAGO APÓS ACORDO. Responsabilidade das rés também em relação aos débitos pagos em demanda trabalhista extinta por acordo antes da condenação. Absurda tese de celebração da avença por mera liberalidade. Exegese dos mesmos arts. 346, III e 349 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 381.1413.4208.2902

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais -Erro médico - Pretensão de reparação por danos morais em razão de erro médico que teria resultado na morte do feto na 36ª semana de gestação de alto risco - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recursos dos réus e da denunciada suscitando preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando a inexistência de falhas na prestação de serviços médicos - Recurso dos autores pugnando pela majoração da verba indenizatória - Nulidade evidenciada - Laudo pericial elaborado por médico cardiologista - Complexidade do caso em análise que torna imprescindível que o trabalho pericial seja realizado por profissional médico especialista na área de obstetrícia, porquanto apenas um especialista possui a expertise necessária para fornecer ao Juízo os subsídios técnicos necessários para formação de seu convencimento - Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, com a realização de nova prova perícia - Preliminar de nulidade acolhida, prejudicado o exame do mérito dos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 814.2546.6054.1084

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença que extinguiu o feito em relação aos réus Banco Crefisa e Banco Inbursa por ausência de interesse processual e julgou improcedentes os pedidos contra Facta Financeira S/A, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade concedida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente e se os descontos em seu benefício previdenciário comprometem o mínimo existencial. III. Razões de Decidir3. A autora não preenche os requisitos para tratamento do superendividamento, pois sua renda líquida, após descontos, supera o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022.4. Os contratos de empréstimo consignado não podem ser objeto da presente ação, conforme legislação aplicável, e os descontos respeitam os limites legais. O que a apelante pretende é a flexibilização à lei de superendividamento que não pode ser admitida. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A Lei do Superendividamento não garante a repactuação de dívidas de forma indiscriminada, sendo necessário demonstrar comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorreu no caso, tampouco se destina à limitação ou suspensão de descontos. Legislação Citada: CDC, arts. 104-A a 104-C. Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 30/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5732.5618.6473

36 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Impugnação à autenticidade de assinatura. Ônus da prova imputável à instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 1061 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1061, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da comprovação da autenticidade da assinatura, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 177.6328.5056.1535

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela entidade requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade do recurso da requerida; (ii) se é cabível a indenização por danos morais, bem como seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Recurso da requerida. Renúncia ao mandato pelos advogados da apelante que, devidamente comunicada, não regularizou a representação processual. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso. Art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. 6. Recurso da autora. Dano moral configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Efetiva violação a direito da personalidade. Desconto de valor significativo, mais de 5% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade. Situação concreta de dano extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da requerida não conhecido e recurso da autora em parte provido... ()

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Doc. ADM Direito 353.5650.6311.5234

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2013 - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 251.3203.2836.5392

39 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Gratuidade deferida à apelante que deve ser mantida - Autora impugna contratação de seguro prestamista - Instituição financeira apresenta instrumento contratual relativo a mútuo consignado, defendendo a adesão da consumidora ao seguro - Inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e danos morais de R$ 3.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à majoração dos danos morais - Afastamento - Acervo documental que não comprova efetiva contratação ou pagamento de valores a título de seguro prestamista, de modo que este relator sequer reconheceria algum dano moral - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.9355.4506.3014

40 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e Venda de Veículo Usado - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, ante omissões dos vendedores e vícios ocultos, com a consequente rescisão do contrato de financiamento e restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a rescisão do contrato de aquisição do veículo (contrato principal) e, em consequência, declarar a invalidade do contrato de crédito conexo, com a condenação dos requeridos, solidariamente, a devolver à autora os valores pagos até o momento, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva das vendedoras e do Banco requerido, bem caracterizada - Contratos de financiamento e de compra e venda de automóvel que são coligados, justificando o reconhecimento de legitimidade passiva da Instituição Financeira, eis que a rescisão de um contrato importa, necessariamente, na rescisão do outro - Inteligência do art. 54-F «caput» e § 4º, do CDC -  Desfazimento do contrato coligado que, no entanto, implica na necessidade de retorno ao «status quo ante» - Entendimento adotado por esta E. Câmara - Solidariedade do Banco réu afastada, ficando sua responsabilidade limitada ao ressarcimento das parcelas do financiamento comprovadamente pagas - Corrés que devem restituir ao banco o valor do financiamento recebido, além de restituir as parcelas por elas diretamente recebidas, de forma atualizada, observado o dever da autora de devolução do veículo - Sucumbência parcial - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.4414.5641.6283

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FALHA ADMINISTRATIVA NO TRÂMITE DOCUMENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO

As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - O juiz, enquanto destinatário das provas, pode indeferir as diligências inúteis (art. 370, CPC) - Fato que se pretendia provar através da prova oral é matéria incontroversa, sendo despicienda a oitiva de testemunhas - No mérito, embora tenha ocorrido atraso na conclusão do financiamento imobiliário - Falha da instituição financeira apelada incontroversa - Financiamento que, nada obstante a falha, foi integralmente concedido e o negócio jurídico concretizado - Adiantamento da primeira prestação pela mutuária que não representa desfalque patrimonial definitivo, visto que foi reparado com a concessão do financiamento - Indevido o ressarcimento de parcela que já compunham a obrigação da adquirente - Dano moral igualmente não configurado - O mero descumprimento contratual ou o atraso burocrático de poucos dias, embora cause aborrecimento, não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Ausência de prova de abalo significativo à honra ou dignidade da consumidora. Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14 interpretados à luz da razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 116.8775.5857.4761

42 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que obteve medida liminar em decisão datada de 03 de março de 2017 - Manutenção dos efeitos da liminar entre 03/03/2017 e 27/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Cidadã - Sentença reformada parcialmente - Recurso e remessa necessária parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 815.8835.0493.1614

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Ação declaratória c/c danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato Digital. Determinada realização de prova pericial tecnológica. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC, art. 429, ii. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Litigância de má-fé. Configuração. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que converteu o julgamento em diligência para o fim de se realizar a prova pericial tecnológica. O embargante alega omissão quanto à realização de perícia, por se tratar de contrato digital. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do tema 1061 do STJ; e (ii) se houve contradição ao atribuir o ônus financeiro ao requerido. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a necessidade de realização de prova pericial no contrato digital, juntado pela instituição financeira aos autos. 4. Quanto à contradição alegada, o acórdão foi claro ao determinar o ônus financeiro à ré, pois foi quem produziu a prova, à luz do CPC, art. 429, II. 5. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 797.0223.6526.4371

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FORMALIZADA COM BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NATUREZA FACULTATIVA. DISTINÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INAPLICABILIDADE DO RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovada a contratação da tarifa de comunicação digital mediante proposta de abertura de conta corrente formalizada com biometria facial, na qual o requerente expressamente optou pelo referido serviço, tem-se como regular a cobrança efetuada, afastando-se a pretensão de repetição de indébito. 2. O seguro de vida em grupo de natureza facultativa não se confunde com o seguro prestamista, pois visa à cobertura do risco de morte do segurado e não à garantia do próprio empréstimo, sendo inaplicável o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ; contratado em instrumento autônomo formalizado com biometria facial, incumbia ao autor demonstrar o vício de consentimento alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Ausentes a comprovação de ato ilícito por parte da instituição financeira e o nexo causal entre qualquer conduta sua e eventual dano suportado pelo requerente, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, tornando improcedente a pretensão indenizatória por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 363.3998.9224.5510

45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral. Despacho saneador que deferiu a retificação do polo passivo e inclusão dos respectivos patronos, bem como a intimação da parte ré a depositar os honorários do perito para realização de perícia grafotécnica do contrato. Sentença de parcial procedência, fundamentada na preclusão da prova, diante da inércia do Banco réu. Descabimento. Advogada do réu que não foi cadastrada pelo Ofício Judicial e que, portanto, não foi intimada do despacho saneador e nem da prolação da sentença. Nulidade absoluta, em razão do descumprimento dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. De ofício, declara-se a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, com devolução do prazo ao réu para cumprimento da determinação judicial, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 719.9684.5293.4375

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. HOSPEDAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Cuida-se de ação indenizatória na qual consumidores adquiriram pacote de hospedagem após visualização de imagens publicitárias que indicavam acomodações adequadas e confortáveis. Ao chegarem ao local, encontraram quarto em condições precárias, com odor de mofo, infiltrações, enxoval inadequado, banheiro avariado e ruídos provenientes de obra no quarto vizinho. Apesar da solicitação, não houve reembolso por parte do fornecedor, o que levou os autores a permanecerem no estabelecimento por falta de recursos para custear nova hospedagem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o dano moral e rejeitando a indenização material, decisão que é objeto do presente recurso de apelação. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é devida a restituição integral do valor pago pela hospedagem ou abatimento proporcional do preço, embora os consumidores tenham permanecido no local durante todo o período contratado; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir Constatada a falha na prestação do serviço e a divergência entre a publicidade veiculada e a realidade encontrada, configurada a responsabilidade do fornecedor pela má prestação do serviço. A restituição integral do preço ou abatimento proporcional significativo não é cabível, pois os consumidores utilizaram efetivamente o quarto como moradia temporária durante todo o período contratado. A indenização material pressupõe privação da fruição do serviço ou contratação substitutiva, o que não ocorreu. A devolução pleiteada acarretaria enriquecimento sem causa. O dano moral restou adequadamente reconhecido, pois houve frustração da legítima expectativa e submissão dos consumidores a condições inadequadas de hospedagem. O valor fixado na origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do desconforto experimentado, a inexistência de danos extraordinários e a moderação que deve nortear a compensação extrapatrimonial. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não se justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição integral do valor pago ou abatimento proporcional do preço é indevida quando o consumidor permanece hospedado durante todo o período contratado, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando arbitrado de forma proporcional à extensão do desconforto e à gravidade da falha na prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2210.3163.2754

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, na qual se pleiteava o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança indevida de tarifas de avaliação e registro, com restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foram validamente cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera comparação com a taxa média de mercado. 4. A taxa contratada de 2,33% ao mês não excede o dobro da média de mercado (1,76% ao mês), afastando a alegação de abusividade. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou demonstrado nos autos. 6. A tarifa de registro do contrato é legítima quando evidenciada a realização do serviço correspondente, constatada por meio de consulta ao sistema RENAJUD e não impugnada especificamente pelo autor. 7. Ausente prova de cobrança indevida ou de vantagem exagerada, não há fundamento para revisão contratual ou restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234 e 958; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 971.3959.9922.1235

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se foi legítima a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MM. Juízo de origem oportunizou à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência econômica, com concessão de prazo e advertência expressa quanto às consequências do descumprimento, sem que a determinação fosse atendida. 4. Indeferido o benefício e intimada a autora para recolher as custas iniciais, a inércia da parte conduziu, de forma lógica e necessária, à extinção do feito. 5. Eventual inconformismo quanto ao indeferimento da gratuidade deveria ter sido veiculado por meio do recurso cabível e, como não o foi, operou-se a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte deixa de recolher as custas iniciais no prazo assinalado. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando a decisão que indefere a gratuidade da justiça não é impugnada no momento processual oportuno. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 290; art. 485, IV; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 920.0065.9220.3334

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais). Acidente de trajeto. Fratura no punho direito e pelve. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.3834.1154.9979

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, salvo quando acompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam, de forma concreta e relevante, direitos da personalidade. A ausência de documentação para transferência de veículo não configura dano moral indenizável quando inexiste demonstração de efetivo impedimento à utilização do bem, sendo o decurso de aproximadamente cinco anos entre a aquisição e o ajuizamento da ação indicativo da ausência de repercussão anormal na esfera existencial do autor. Os sentimentos de frustração e contrariedade associados à má execução de avença privada inserem-se nos dissabores ordinários da vida negocial, insuficientes para caracterizar lesão extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe comprovação de dispêndio anormal e excessivo de tempo e energia para solução do problema, requisito não atendido na espécie. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3798.3061.7510

51 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ FÉ. CDC, art. 42. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC.. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DENTRO DA MARGEM LEGAL. ART. 85, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. . DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 940.4897.1065.0483

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Controvérsia recursal restrita à configuração do dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.7247.6049.0849

53 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso do autor objetivando fixação de danos morais e devolução em dobro dos valores. Repetição do indébito. Art. 42, CDC. Possibilidade. Cobrança indevida de pessoa idosa e aposentada que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento do C. STJ. Dano moral configurado. Possibilidade. Indenização em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais decorrentes de ato ilícito. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Sucumbência apenas do réu. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 344.9801.5680.5870

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itupeva, objetivando a cobrança de ISSQN dos exercícios de 2011 a 2013, totalizando R$ 1.298,78. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano. III. Razões de decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação inferior a R$ 10.000,00, com citação da parte executada em 2019, mas sem a localização de bens suficientes para a satisfação do débito. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5165.5241.3222

55 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que não traz o aprofundamento necessário à resolução do mérito. Necessidade de novo exame médico, a fim de dirimir as dúvidas suscitadas. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 314.3619.4035.9591

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO CRÂNIO E COLUNA VERTEBRAL, OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente de trabalho que lesionou o crânio e a coluna vertebral do obreiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . As lesões não acarretam redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5632.1682.7095

57 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS -

Sentença declaratória de inexequibilidade de um dos títulos e de prescrição dos demais - Insurgência da credora (apelante). PRELIMINAR - Dialeticidade recursal - Violação - Não verificada - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. MÉRITO - DUPLICATA NÃO ACEITA - Necessidade de protesto e de comprovação de entrega e recebimento da mercadoria - Lei 5.474/1968 - Uma das duplicatas apresentadas sem aceite, protesto, ou comprovante de entrega - Inexequibilidade reconhecida pela própria apelante - Sentença mantida - Demais duplicatas acompanhadas dos instrumentos de protesto e comprovantes de entrega da mercadoria - Força executiva configurada - Sentença reformada quanto a estas duplicatas. PRESCRIÇÃO TRIENAL - Não consumada - Protestos cambiais que interromperam a prescrição e reiniciaram a contagem do prazo - CC, art. 202, III, p. único - Execução ajuizada dentro do novo prazo trienal - Citação posterior que, nas circunstâncias do caso, não autoriza o reconhecimento da prescrição originária - Eventual prescrição intercorrente sujeita à disciplina própria do CPC, art. 921 - Julgamento «ultra petita» não configurado - Sentença reformada para afastar a prescrição pronunciada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ da apelante - Não caracterizada - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 954.0099.2989.2903

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Pretendida declaração de nulidade da citação por edital efetivada nos autos de execução e título extrajudicial e dos atos processuais subsequentes. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Citação por edital válida. Prévio esgotamento dos meios razoáveis de localização da executada. Realização de diversas diligências em múltiplos endereços, inclusive por cartas precatórias, todas infrutíferas. Imóvel objeto da execução igualmente diligenciado, com certificação de desocupação pelo Oficial de Justiça. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença nem evidenciam insuficiência das diligências empreendidas. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 411.5084.4025.7334

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RETOMADA DE ÁREA PÚBLICA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO A CEMITÉRIO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ANTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO DA ÁREA. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação possessória ajuizada pelo Município de Morro Agudo para determinar a restituição de 37,56 m² de área pública contígua e afetada ao Cemitério Municipal, ocupada irregularmente pelo requerido, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, e condená-lo ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento e ao período posterior até a efetiva restituição. O apelante alega cerceamento de defesa, aquisição da área por usucapião antes da desapropriação, inadequação da via possessória, possibilidade de regularização fundiária urbana, consolidação da ocupação pela prolongada ausência de oposição administrativa, direito de retenção por benfeitorias e excesso do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal e de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ação possessória constitui via adequada para a retomada da parcela ocupada; (iii) determinar se a ocupação alegadamente iniciada em 1984 permite reconhecer usucapião consumada antes da desapropriação ocorrida em 1999; (iv) definir se a possibilidade de regularização fundiária urbana ou a prolongada ausência de oposição administrativa assegura a manutenção da ocupação; (v) estabelecer se a natureza pública e a afetação da área autorizam sua restituição ao Município; (vi) determinar se o ocupante possui direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias; e (vii) definir se a mera ocupação exclusiva do bem público e a estimativa de seu valor locatício são suficientes para fundamentar indenização por dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 370 autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou desnecessárias, e a prova testemunhal destinada a demonstrar ocupação iniciada em 1984 não altera a solução da controvérsia, pois, quando da incorporação da área ao patrimônio municipal em 1999, não havia transcorrido o prazo de vinte anos exigido pelo CCB, art. 550 para a usucapião extraordinária. A redução para quinze anos do prazo da usucapião extraordinária pelo CCB/2002, art. 1.238 não retroage para transformar em direito adquirido prescrição aquisitiva ainda não consumada quando o imóvel ingressa no patrimônio público. A prova documental das desapropriações e dos registros imobiliários, conjugada com a perícia judicial e o levantamento topográfico, identifica a titularidade municipal e delimita em 37,56 m² a parcela ocupada pelo apelante, superando a insuficiência documental inicialmente verificada e demonstrando a adequação da tutela possessória. A área destinada ao Cemitério Municipal constitui bem público de uso especial, nos termos dos arts. 98 e 99, II, do Código Civil, submetido à inalienabilidade enquanto preservada essa qualificação e insuscetível de usucapião, conforme os arts. 100 e 102 do Código Civil e 183, § 3º, da CF/88. A ocupação particular de bem público configura detenção precária e não se converte em posse ou propriedade pelo decurso do tempo, razão pela qual a prolongada permanência do particular na área não impede sua restituição ao Município. A possibilidade abstrata de regularização fundiária urbana, sem ato administrativo de regularização, desafetação ou transferência da parcela, não confere ao particular direito subjetivo à permanência em área pública afetada ao Cemitério Municipal nem impede o Poder Público de promover sua retomada. A ausência prolongada de oposição administrativa não consolida a ocupação irregular, pois os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança não conferem direito de permanência sobre bem público de uso especial em contrariedade ao regime estabelecido pelos CCB, art. 100 e CCB, art. 102. A ocupação indevida de bem público, por constituir mera detenção precária, não assegura direito de retenção ou indenização pelas construções realizadas na área, em consonância com a Súmula 619/STJ. A estimativa pericial do valor locatício demonstra o potencial econômico da utilização privativa da parcela, mas não comprova, por si só, dano material efetivamente suportado pelo Município. Os arts. 186 e 927 do Código Civil exigem demonstração de efetivo prejuízo para a reparação material postulada, e a ausência de prova de projeto concreto de utilização da parcela, de impedimento de sepultamentos, de despesas adicionais ou de perda de receitas impede a condenação do ocupante ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado da locação. O desconhecimento da ocupação pela Administração até provocação do Ministério Público em 2018 não interfere na titularidade municipal nem legitima a ocupação, mas reforça a ausência de elementos que permitam presumir dano patrimonial correspondente ao valor locatício durante todo o período indenizatório reclamado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova destinada a demonstrar fato que, ainda que comprovado, não altera a solução jurídica da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. A redução posterior do prazo legal da usucapião não permite reconhecer aquisição originária não consumada antes da incorporação do imóvel ao patrimônio público. 3. A ocupação particular de bem público de uso especial configura detenção precária, não gera aquisição pela passagem do tempo e não assegura direito de retenção ou indenização por benfeitorias. 4. A possibilidade abstrata de regularização fundiária urbana e a prolongada ausência de oposição administrativa não conferem direito subjetivo à manutenção de ocupação irregular sobre bem público afetado. 5. A mera ocupação exclusiva de bem público e a estimativa de seu valor locatício não bastam para fundamentar indenização por dano material quando não demonstrado efetivo prejuízo patrimonial ao ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CPC, arts. 370 e 561; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 98, 99, II, 100, 102, 186, 927 e 1.238; Lei Municipal 2.094/1999; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação 1002468-69.2019.8.26.0222, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação 1001869-61.2020.8.26.0266, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5997.8279.4228

60 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de produto pela internet. Mercadoria não entregue. Legitimidade passiva da operadora do pagamento reconhecida, pois integra a cadeia de fornecedores. Honorários fixados por equidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 811.7835.1585.7165

61 - TJSP Mandado de segurança. Restabelecimento de eficácia da inscrição estadual. Pertinência. Adoção de providências, pela impetrante, para alteração de endereço, com manifestação administrativa favorável. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Óbice à emissão de documentos fiscais. Descabimento. Meio coercitivo de cobrança. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 799.1839.9370.3655

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Apelo da autora - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Acolhimento - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais - Precedentes desta C. Corte - Recurso do réu deserto, ante o não recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8286.9088.5796

63 - TJSP APELAÇÃO -

Servidão Administrativa - Linha de distribuição de energia elétrica - Imóvel rural - Sentença de procedência que instituiu definitivamente a servidão sobre faixa de 8.741,98 m² e fixou indenização em R$ 68.200,00, mediante adoção do coeficiente de servidão de 63% - Insurgência da concessionária restrita ao fator de depreciação - Cabimento - Perícia judicial que apurou o valor unitário da terra nua mediante método comparativo direto de dados de mercado - Imóvel situado em área rural, sem exploração econômica, com benfeitorias localizadas fora da faixa atingida e sem projeto de loteamento - Coeficiente de 0,63 extraído de tabela de fatores depreciativos sem demonstração de peculiaridades concretas suficientes para justificar indenização correspondente a quase dois terços do valor integral da faixa - Servidão administrativa que limita, mas não impede, a utilização da propriedade - Orientação desta Corte, inclusive da 7ª Câmara de Direito Público, pela adoção do coeficiente de 33% em hipóteses semelhantes - Manutenção do valor unitário da terra nua e da extensão da faixa apurados pela perícia - Indenização recalculada em R$ 35.743,33 - Demais capítulos não impugnados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.3609.5408.6016

64 - TJSP VOTO 45534 DESERÇÃO.

Apelação. Recurso sujeito a preparo. Indeferimento da gratuidade da justiça em grau recursal. Intimação do Apelante para recolher as custas de preparo. Apelante que, no último dia do prazo, postulou o parcelamento da taxa judiciária ou prazo suplementar, sem comprovar o recolhimento de qualquer valor. Inadmissibilidade. Parcelamento que constitui modalidade do benefício da gratuidade (CPC, art. 98, § 6º) e pressupõe hipossuficiência, já expressamente afastada na espécie por decisão preclusa. Requerimento que, ademais, deveria ter sido deduzido originariamente em recurso, ao menos em caráter subsidiário ao pedido de gratuidade. Prazo peremptório. Pedido de parcelamento que não possui efeito suspensivo e não interrompe o prazo recursal. Preclusão temporal configurada. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.9721.9539.2802

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA NESSE CAPÍTULO. RECURSO RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). PRETENDIDA VINCULAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (ART. 85, §8º-A, CPC). DESCABIMENTO. INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM FUNÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 1.000,00), CONTUDO, DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 85, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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