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Doc. ADM Direito 210.7050.2838.9412

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Preclusão, cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.8424.9179

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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