e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Operações envolvendo mercadorias adquiridas de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Imputação, pelo Fisco, de creditamento indevido. Sentença de procedência. Recebimento de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas sujeitas ao regime da substituição tributária, amparadas por benefício fiscal do «crédito estímulo», concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03. Controvérsia pacificada pelo STF - no julgamento da ADI 4.832. Julgamento da ADPF Acórdão/STF que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15. Prescindibilidade de celebração de convênio pelo CONFAZ. Precedentes desta Corte. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário não providos. ... ()
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