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Doc. ADM Direito 531.6633.7160.4814

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Operações envolvendo mercadorias adquiridas de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Imputação, pelo Fisco, de creditamento indevido. Sentença de procedência. Recebimento de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas sujeitas ao regime da substituição tributária, amparadas por benefício fiscal do «crédito estímulo», concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no art. 13 da Lei Estadual 2.826/03. Controvérsia pacificada pelo STF - no julgamento da ADI 4.832. Julgamento da ADPF Acórdão/STF que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/75, art. 15. Prescindibilidade de celebração de convênio pelo CONFAZ. Precedentes desta Corte. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário não providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.9154.6367.5210

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública demolitória ajuizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, determinando a desocupação e demolição de imóvel construído sem licença em loteamento irregular, localizado em área pública. A sentença estabeleceu prazo de 90 dias para cumprimento da ordem, sem condenação em despesas processuais ou honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.9785.2120.7792

3 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e a ausência de resistência do Banco requerido. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 788.1872.7688.5541

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento. II. Questão em discussão: (i) determinar se a situação do autor configura superendividamento nos termos da legislação vigente e (ii) verificar se os descontos de empréstimos em benefício previdenciário do autor respeitam ao limite legal. III. Razões de decidir: (i) Constatou-se inexistência de situação de superendividamento, uma vez que o autor possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial, afastando a possibilidade de incidência da Lei 14.181/2021 e procedimento especial. (ii) Com relação ao pedido de limitação de descontos (Leis 10.820, 14.131 e 14.431), os descontos para pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável obedecem ao limite de 35% e 5% dos rendimentos do autor, respectivamente. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 261.2228.4921.1229

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - SANÇÃO PECUNIÁRIA - CANCELAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE MEDIANTE O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET/SP, pela autuação da infração de trânsito, expedição de respectivas notificações e a solução do processo administrativo, até o cancelamento da multa pecuniária, na mesma sede. 3. Legitimidade passiva, reconhecida, razão pela qual a ré, pessoa jurídica de direito privado, deverá providenciar a restituição do montante recolhido, indevidamente, em favor da parte autora, sob pena de caracterização de inaceitável enriquecimento sem causa. 4. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/21, exclusivamente, à Fazenda Pública. 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e indenização, caracterizados. 6. Danos morais, indenizáveis, não caracterizados. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para excluir, apenas e tão-somente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 239.8502.3590.6831

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE COMODATO E FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOLHIDA, PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar rescindido o contrato de fornecimento de gás, bem como reduzir de forma equitativa a multa contratual para o importe de 10% sobre o valor cobrado pela Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal, expressamente requerida pela Autora, em momento processual oportuno. III. Razões de Decidir: O STJ entende que a não produção de provas requeridas oportunamente constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, bem como o devido processo legal. A necessidade de produção da prova testemunhal e documental expressamente requerida pela Apelante restou demonstrada, como forma de comprovar que a prestação de serviço de fornecimento de gás GLP não foi feita corretamente pela Ré, ensejando a rescisão contratual motivada. Instrução processual que inclusive contou com a determinação de especificação de provas. Recurso da Ré que versa sobre o mérito prejudicado, diante do acolhimento do recurso da Autora. Sentença anulada, com determinação. IV. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando há necessidade de produção de provas requeridas oportunamente. 2. A sentença deve ser anulada para permitir a produção testemunhal, como forma de verificar a verossimilhança da situação fática narrada nos autos pela Autora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()

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