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Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de motorista da plataforma digital Uber. Imputação de descumprimento do código de conduta em vigor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.... ()
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Ação de reintegração de posse c/c demolitória - Imóvel situado em área pública - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Não constatação - Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião - Pedido subsidiário de concessão de uso especial para fins de moradia - Não acolhimento - Não comprovados os requisitos legais - Direito constitucional à moradia que não obsta o acolhimento do pedido possessório - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Autor que incorreu em erro porquanto pretendia a portabilidade e não novo contrato de mútuo que acabou ocorrendo. Vício de consentimento configurado. Anulação do negócio jurídico mantida. Retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido e do réu parcialmente provido.
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Relação de Consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Pretensão à reforma parcial manifestada pelos autores. Demora para religação da energia elétrica. Descumprimento da norma de regência (Resolução ANEEL 1.000/2021). Quantum indenizatório a título de dano moral majorado para R$ 5.000,00, para cada autor. Quantia razoável e adequada às particularidades do caso concreto, encontrando respaldo em precedentes desta C. Corte, inclusive, desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na sentença a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ - . Verba honorária. Aplicação do disposto no 85, § 2º, do CPC. Majoração para 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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