Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 330.6172.3898.2426

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos» bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção», dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.3528.8211.0524

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1.

Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.0494.1455.8855

3 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.8142.8452.2470

4 - TJSP Apelação cível/Remessa Necessária - Ação ordinária ajuizada por professora estadual aposentada, com o objetivo de recebimento de abono de permanência referente ao período trabalhado após o implemento das condições para a aposentadoria - Cabimento - art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Desnecessidade de requerimento prévio - Precedentes - Procedência da ação em primeiro grau - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.8000.5849.7456

5 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de motorista da plataforma digital Uber. Imputação de descumprimento do código de conduta em vigor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.4428.0058.7468

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse c/c demolitória - Imóvel situado em área pública - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Não constatação - Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião - Pedido subsidiário de concessão de uso especial para fins de moradia - Não acolhimento - Não comprovados os requisitos legais - Direito constitucional à moradia que não obsta o acolhimento do pedido possessório - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.3814.3717.4303

7 - TJSP Mandado de segurança. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Impetrante que ingressou na carreira policial civil antes Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido, não provido o recurso da requerida. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação à vista do IRDR 21. Acórdão mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.7797.1267.6653

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA GÁSTRICO, TENDO-LHE SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO COM TERAPIA NUTRICIONAL COM NUTRIÇÃO PARENTERAL (NPP). A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PARA O AUTOR ESTÁ SUFICIENTE DEMONSTRADA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. A DESPEITO OS ARGUMENTOS DA OPERADORA, NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA DO CASO DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DE RISCO DE MORTE PELA DOENÇA A QUAL O AUTOR ESTÁ ACOMETIDO OU SUA POSSÍVEL PIORA SE NÃO FOSSE TRATADA ADEQUADAMENTE. NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS, COM A APRESENTAÇÃO DE VALORES QUE ENTENDE COMO COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. A SENTENÇA EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE O PERÍODO DA TERAPIA É PASSÍVEL DE PRORROGAÇÃO SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE MÉDICA DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. APELOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.8841.5257.6631

9 - TJSP EMENTA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Autor que incorreu em erro porquanto pretendia a portabilidade e não novo contrato de mútuo que acabou ocorrendo. Vício de consentimento configurado. Anulação do negócio jurídico mantida. Retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral não configurado. Recurso do autor desprovido e do réu parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.4306.7759.3279

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Pretensão à reforma parcial manifestada pelos autores. Demora para religação da energia elétrica. Descumprimento da norma de regência (Resolução ANEEL 1.000/2021). Quantum indenizatório a título de dano moral majorado para R$ 5.000,00, para cada autor. Quantia razoável e adequada às particularidades do caso concreto, encontrando respaldo em precedentes desta C. Corte, inclusive, desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na sentença a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ - . Verba honorária. Aplicação do disposto no 85, § 2º, do CPC. Majoração para 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.2990.6800.3129

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação negada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das cobranças - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Compensação de valores - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF