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Alegada inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia digital postulada. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas postuladas são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, cópia de documento, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado e IP de acesso. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.... ()
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"Escritura pública de confissão de dívida e de contrato de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com garantia hipotecária e fidejussória» mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação Acórdão/TJSP. ... ()
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Acidente típico - Fratura do 4º e 5º dedos da mão direita - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto
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Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à autora (art. 282, §1º, do CPC). Mérito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Autora que, de modo exemplar e diligente, realizou o impulso processual no prazo de dez dias estabelecidos em lei. Interrupção da prescrição que deve retroagir ao tempo da citação. Regra do art. 240, §1º, do CPC. Não reconhecimento da prescrição extintiva, com determinação de retorno da marcha processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()
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Direito de vizinhança - laudo pericial que concluiu que uma das causas dos danos no imóvel da autora decorre da construção no imóvel do corréu. Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva; ... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de preclusão lógica do direito de recorrer, (ii) a exigibilidade do débito, (iii) a existência de danos morais decorrentes da inscrição indevida e (iv) a fixação de preceito cominatório. III. Razões de DecidirNão verificada a ocorrência de preclusão lógica, porquanto as manifestações do apelante, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, limitam-se à inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 no decisum. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo comprovado o adimplemento do débito pela autora antes do vencimento.O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento pacífico do STJ. Valor arbitrado que está em consonância aos precedentes desta Câmara e se pauta nos critérios de prudência e razoabilidade. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Manutenção da astreinte arbitrada, considerando a função inibitória e cominatória, bastando o cumprimento da determinação para que não seja aplicada a sanção. Percentual que se mostra suficiente e compatível com a obrigação. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido somente para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e dispensa comprovação. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada à obrigação exigida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025... ()
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Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do artigo 485 do CPC - Aplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. Apelação provida.
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Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais mantida. Suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora que pressupõe expresso aviso prévio ao usuário do serviço. Tema Repetitivo 699, C. STJ. Inexistência de prova de prévio aviso pela apelante ao apelado. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Descumprimento de obrigação de prévio aviso com suspensão de serviço público essencial. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, adequado à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Insurgência do autor. Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Homologação do reconhecimento do pedido de levantamento da penhora. Condenação dos embargantes ao pagamento dos encargos da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Inércia dos embargantes em realizar o competente registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, possibilitando posterior constrição em cumprimento de sentença movido pela embargada. Princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). Embargada que não opôs resistência ao pedido (Tema repetitivo 872 do STJ). Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelos embargantes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa que não comportam redução. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1076. Recurso desprovido... ()
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Inicialmente, nulidade parcial da r. sentença original, no tocante à Progressão Horizontal, por ausência de fundamentação, reconhecida. 2. No mérito da lide, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, possibilidade de recálculo de vencimentos da parte autora, integrante do quadro do Magistério e a concessão de Progressão Funcional (Vertical e Horizontal), de acordo com os arts. 60 e seguintes da LCM 65/2.017, ante o preenchimento dos requisitos necessários pertinentes. 3. Aplicação do Tema 1.075, do C. STJ - . 4. A eventual existência de dificuldades orçamentárias não configura nenhum óbice ao reconhecimento do direito subjetivo do servidor público, desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício funcional postulado, tal como na hipótese dos autos. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Inconstitucionalidade da LCM 65/2.017, não reconhecida. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer o seguinte: a) inicialmente, nulidade parcial da r. sentença inicial, no tocante à Progressão Horizontal; b) no mérito da lide, o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da Progressão Horizontal (Grau E), com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Parcial procedência. Recurso das partes. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação do serviço de registro, apenas. Abusividade da tarifa de avaliação corretamente reconhecida na sentença. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Deserção. Interposição da apelação sem o recolhimento do preparo. Apelante que intimada a efetuar o recolhimento em dobro, quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido.
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valor descontado em conta corrente denominado «débito combinado» -DANO MORAL - inocorrência - valor descontado inapto a comprometer a renda mensal do apelante - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentativa de solução do problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida - recurso desprovido.
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possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ou mesmo corrigir omissão a qual tenha como efeito a alteração da decisão - Honorários advocatícios - Ausência de arbitramento - Aplicação do art. 85, §1º, do CPC - Embargos acolhidos com efeito modificativo.
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Apelação Cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face do Estado de São Paulo e do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, em razão de sua não inclusão no sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas em processo seletivo para residência multiprofissional em saúde cardiovascular. A autora alegou erro da comissão de heteroidentificação, ausência de motivação do ato administrativo, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de prejuízos profissionais decorrentes da impossibilidade de obtenção da vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de heteroidentificação que considerou a candidata não destinatária da pontuação diferenciada apresentou ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de fundamentação capaz de gerar responsabilização civil do Estado; (ii) estabelecer se a exclusão da candidata do benefício da política afirmativa gerou danos morais e materiais indenizáveis, inclusive pela aplicação da teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de heteroidentificação observa as regras previstas no edital, com análise da fenotipia da candidata por comissão específica, possibilidade de complementação documental e utilização de critérios subsidiários de ascendência quando persistirem dúvidas. A comissão de heteroidentificação atua dentro dos critérios estabelecidos pelo edital, e a mera discordância da candidata com o resultado da aferição não caracteriza falha administrativa ou ilicitude do ato. A Administração Pública tem presunção de legitimidade de seus atos, não afastada no caso concreto, pois a candidata não comprovou erro grosseiro, desvio de finalidade ou decisão arbitrária da comissão avaliadora. A ausência de interposição de recurso administrativo no momento oportuno reforça a regularidade do procedimento e afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. A responsabilidade civil do Estado exige a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, incluindo ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, requisitos não demonstrados pela autora. O alegado dano moral não decorre automaticamente da exclusão no procedimento de heteroidentificação, pois o aborrecimento experimentado pela candidata não ultrapassa os limites de situação comum apta a gerar reparação indenizatória. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois a obtenção da vaga na residência multiprofissional não constituía oportunidade certa ou altamente provável, mas hipótese dependente de diversos fatores do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de heteroidentificação realizado conforme as regras editalícias e sem demonstração de erro grosseiro ou desvio de finalidade não gera responsabilidade civil do Estado. A mera insatisfação com o resultado da comissão de aferição não caracteriza dano moral indenizável. A perda de uma chance exige probabilidade concreta de obtenção da vantagem pretendida, não sendo suficiente mera possibilidade hipotética de aprovação em certame. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Edital de Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular e de Residência em Enfermagem Cardiovascular - 2021, itens 4.1 a 4.30. Jurisprudência relevante citada: Não foram identificados precedentes jurisprudenciais específicos citados no acórdão.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por vendedor, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em lesão no membro superior esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do infortúnio resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. Improcedência mantida. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Vícios do CPC, art. 1.022: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado analisou fundamentada e logicamente todas as questões fáticas e jurídicas determinantes para o julgamento da lide. Dinâmica do Acidente e Responsabilidade Civil II. Razões de decidir. A interceptação de trajetória constatada em laudo de trânsito não implica automaticamente culpa jurídica. Ultrapassagem indevida efetuada por motociclista em interseção viária e pela esquerda de veículo articulado (bitrem) em manobra lenta, visível e sinalizada de conversão, violando os arts. 29, IX, e 33 do CTB. Culpa Exclusiva da Vítima: A infração às regras cogentes do trânsito pela autora rompeu o nexo de causalidade, afastando a culpa concorrente (art. 945 do CC) e a alegação de proteção genérica ao veículo menor (CTB, art. 29, § 2º). Irrelevância do estado da lâmpada do semirreboque diante do local do impacto na cabine dianteira. Livre Convencimento Motivado e Valoração Probatória: Julgador não está adstrito a laudos unilaterais ou de outros processos quando há laudo judicial conclusivo produzido pelo IMESC (art. 371 e 479 do CPC), o qual atestou a ausência de sequelas permanentes, incapacidade laborativa ou danos estéticos. Caráter Infringente: A pretensão de reavaliar o conjunto probatório e alterar o resultado do julgamento é inviável na via estreita dos Embargos de Declaração. III. Dispositivo. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Sentença de procedência da ação - Inconformismo da ré restrito aos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Reconhecimento do pedido que não afasta, por si só, a incidência do princípio da causalidade - Extravio dos documentos necessários à transferência admitido pela própria requerida - Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade de realização de vistoria pela autora que constitui mera providência destinada ao cumprimento da obrigação, sem interferência na definição da causalidade processual - Autora que obteve integralmente a tutela jurisdicional pretendida - Inexistência de sucumbência recíproca - Correta aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com redução da verba honorária em razão do reconhecimento do pedido - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo os honorários advocatícios sido fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 80.724,00 - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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