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Doc. ADM Direito 618.6439.0032.3608

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos. Improcedência na origem. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada e justificada na suficiência do acervo probatório. Ausência de nulidade da sentença. Inexistência de falha no serviço comprovada pela análise dos documentos apresentados. Relação de consumo. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC. Excludente de responsabilidade configurada. Ausência de dano material e moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com a ressalva da gratuidade de justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 992.8741.0553.3985

2 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista que não implica, por si só, na nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifa - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifa de Registro de Contrato - Tarifa contratada sem a demonstração da efetiva prestação do respectivo serviço - Cobrança abusiva - Reconhecimento. Devolução em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada, neste tocante - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 381.5882.9488.9888

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Alegada inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência da recorrente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 824.4677.9619.3540

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia digital postulada. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas postuladas são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, cópia de documento, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado e IP de acesso. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.3490.3831.5588

5 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado.

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Doc. ADM Direito 220.9844.3089.5990

6 - TJSP Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do demandante. Preparo não recolhido. Parte não beneficiária da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 649.5528.2880.6957

7 - TJSP VOTO 39777 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Escritura pública de confissão de dívida e de contrato de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com garantia hipotecária e fidejussória» mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação Acórdão/TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.6182.4394.3005

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato e reparação de danos. Autora alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de Procedência. Documentação juntada pelo réu que não é hábil para comprovar a contratação essencialmente digital. Cópia de documentos pessoais, que não são suficientes, considerando a possibilidade de se obter tais documentos de terceiros. Ressalta-se que, a foto «selfie» anexada à fl. 125 não foi capturada no momento da contratação (Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 28/07/2021 10:39:54 UTC-03:00), tendo sido admitido pela instituição financeira que não se tratava de foto contemporânea, uma vez que fora utilizada imagem existente em seu banco de dados em razão de contratação anterior (fl. 278). Devolução que deve se dar em dobro, pois a fraude ocorreu por uma falha no sistema de contratação, o que afasta o engano justificável ou falta de má-fé. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que não admite alteração, pois adequada para o caso dos autos. Restituição em dobro dos descontos. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.4125.6504.0559

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do 4º e 5º dedos da mão direita - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto

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Doc. ADM Direito 889.4393.6921.3974

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à autora (art. 282, §1º, do CPC). Mérito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Autora que, de modo exemplar e diligente, realizou o impulso processual no prazo de dez dias estabelecidos em lei. Interrupção da prescrição que deve retroagir ao tempo da citação. Regra do art. 240, §1º, do CPC. Não reconhecimento da prescrição extintiva, com determinação de retorno da marcha processual em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 316.1561.9177.4881

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Decisão em consonância com o tema 1059 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1059, o E. STJ assim decidiu: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 654.6479.2826.1434

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ré que sucedeu a Empresa GR Comércio de Mármores e Granitos que adquiriu fundo de comércio da marmoraria originalmente contratada, incluindo expressamente a carteira de clientes. Responsabilidade solidária configurada. Aquisição da carteira de clientes que implica na assunção das obrigações correlatas, não sendo razoável que a empresa adquirente se beneficie apenas dos aspectos positivos do negócio. Entendimento respaldado na teoria da aparência e na boa-fé objetiva. Contrato que faz menção expressa de que eventuais débitos pagos a terceiro pelo novo adquirente do fundo de comércio entre dezembro/2022 a abril/2023 poderia ser descontado do preço final. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de entrega das mercadorias adquiridas e pagas pelo autor que caracteriza evidente descumprimento contratual, gerando o dever de restituição dos valores pagos. Danos morais afastados. Mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual que não configura ofensa à moral do autor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 152.4150.3739.6516

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA TÉCNICA QUE COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OBRA - DEVER DE INDENIZAR. -

Direito de vizinhança - laudo pericial que concluiu que uma das causas dos danos no imóvel da autora decorre da construção no imóvel do corréu. Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva; ... ()

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Doc. ADM Direito 248.8714.8677.2427

14 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Decisão que extingue o feito, sem resolução de mérito, por não ter sido exercida a possibilidade de usucapião extrajudicial. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Resp. 1796394 RJ, DJ de 30.5.2022). Provimento para que a ação prossiga

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Doc. ADM Direito 923.4467.5050.8599

15 - TJSP Direito civil. Apelação. Associação. Responsabilidade civil. Danos morais. Incidência de juros a partir do evento danoso. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de relação jurídica, afastados danos morais. O autor busca reparação moral no valor pleiteado na inicial e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e não da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de dano moral in re ipsa devido a descontos indevidos em benefício previdenciário e a correta incidência de juros moratórios. III. Razões de decidir 3. A relação de consumo entre as partes impõe à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi cumprido. A responsabilidade civil objetiva da requerida é fundamentada na teoria do risco da atividade. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos que comprometeram verba alimentícia, devendo a indenização ser fixada em R$4.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor em relação de consumo é aplicável quando há defeito na prestação de serviço. 2. O dano moral in re ipsa é presumido em casos de descontos indevidos em verbas alimentícias.» Legislação citada: Código Civil, arts. 186, 398, 927, parágrafo único. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11. Lei 14.905/2024. Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54, Súmula 326. STJ, Tese 1059, aprovada em 09/11/2023

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Doc. ADM Direito 777.1443.5509.0092

16 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o empréstimo consignado não podem ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h» - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 975.9541.5280.5863

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de preclusão lógica do direito de recorrer, (ii) a exigibilidade do débito, (iii) a existência de danos morais decorrentes da inscrição indevida e (iv) a fixação de preceito cominatório. III. Razões de DecidirNão verificada a ocorrência de preclusão lógica, porquanto as manifestações do apelante, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, limitam-se à inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 no decisum. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo comprovado o adimplemento do débito pela autora antes do vencimento.O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento pacífico do STJ. Valor arbitrado que está em consonância aos precedentes desta Câmara e se pauta nos critérios de prudência e razoabilidade. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Manutenção da astreinte arbitrada, considerando a função inibitória e cominatória, bastando o cumprimento da determinação para que não seja aplicada a sanção. Percentual que se mostra suficiente e compatível com a obrigação. IV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente provido somente para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e dispensa comprovação. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada à obrigação exigida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.04.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 573.1294.9545.1614

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do artigo 485 do CPC - Aplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.    Apelação provida. 

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Doc. ADM Direito 629.8668.5435.0313

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais por locupletamento ilícito - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente o reconvencional - Insurgência da ré e do advogado do autor. Preliminar de sentença «extra petita» - Acolhimento - Pedido preambular restrito ao recebimento de indenização por danos materiais em decorrência da prática de enriquecimento sem causa por parte da ré - Sentença que entendeu pela declaração de rescisão de contrato e restituição de valores - Violação ao CPC, art. 492 evidenciada - Sentença anulada - PRELIMINAR ACOLHIDA. Preliminar de falta de fundamentação em relação ao pedido reconvencional - Análise prejudicada em razão da anulação da sentença, decorrente da violação ao princípio da congruência - PRELIMINAR PREJUDICADA. Mérito - Prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, diante da anulação da sentença - Recurso da ré - Aplicação da teoria da causa madura - Exegese do art. 1013, §3º, II, do CPC - Alegação de locupletamento ilícito da ré ao receber o valor do aporte de capital de empresa que jamais foi constituída entre as partes - Acolhimento - Ré que efetivamente recebeu R$ 150.000,00 para fins de constituição de uma sociedade com a esposa do autor para o comércio de fraldas descartáveis e itens infantis - Loja física aberta, contratação de funcionários e empréstimo efetivados em nome da pessoa jurídica de titularidade da ré - Depoimento pessoal prestado pela própria ré que confirma o recebimento do valor e a ausência de confecção do contrato social - Não configurada, inclusive, sociedade empresarial de fato entre as partes - Comprovação de sociedade de fato que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do CC e precedentes do E. 1STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Tipo societário de um único sócio (microempresa) - Ré/apelante que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco os fatos constitutivos do seu direito acerca da existência de sociedade de fato entre as partes em sede de reconvenção - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL

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Doc. ADM Direito 759.0783.7517.6074

20 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Danos atribuídos a agressões em casa noturna. Sentença de improcedência. Os autores alegam responsabilidade objetiva da casa noturna por falha na segurança e pleiteiam reforma da sentença para procedência do pedido indenizatório. Demanda foi ajuizada contra pessoas físicas, não contra o estabelecimento, inviabilizando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC e no Código Civil. Autores não conseguiram comprovar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e conduta individualizada dos réus, sendo insuficiente a prova testemunhal apresentada. Relatos fáticos divergentes entre as partes, não sendo nenhum deles corroborado plenamente pela prova testemunhal. Demandantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos ensejadores de seu alegado direito. Sentença mantida. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 715.5469.5707.6134

21 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais mantida. Suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora que pressupõe expresso aviso prévio ao usuário do serviço. Tema Repetitivo 699, C. STJ. Inexistência de prova de prévio aviso pela apelante ao apelado. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Descumprimento de obrigação de prévio aviso com suspensão de serviço público essencial. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, adequado à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1261.4294.3527

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Precedentes. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 648.0154.0297.5867

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Homologação do reconhecimento do pedido de levantamento da penhora. Condenação dos embargantes ao pagamento dos encargos da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Inércia dos embargantes em realizar o competente registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, possibilitando posterior constrição em cumprimento de sentença movido pela embargada. Princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). Embargada que não opôs resistência ao pedido (Tema repetitivo 872 do STJ). Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelos embargantes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa que não comportam redução. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1076. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 232.0379.3668.1841

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA - MAGISTÉRIO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LCM 65/2.017 - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (GRAU E) E VERTICAL (NÍVEL II) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade parcial da r. sentença original, no tocante à Progressão Horizontal, por ausência de fundamentação, reconhecida. 2. No mérito da lide, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, possibilidade de recálculo de vencimentos da parte autora, integrante do quadro do Magistério e a concessão de Progressão Funcional (Vertical e Horizontal), de acordo com os arts. 60 e seguintes da LCM 65/2.017, ante o preenchimento dos requisitos necessários pertinentes. 3. Aplicação do Tema 1.075, do C. STJ - . 4. A eventual existência de dificuldades orçamentárias não configura nenhum óbice ao reconhecimento do direito subjetivo do servidor público, desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício funcional postulado, tal como na hipótese dos autos. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Inconstitucionalidade da LCM 65/2.017, não reconhecida. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer o seguinte: a) inicialmente, nulidade parcial da r. sentença inicial, no tocante à Progressão Horizontal; b) no mérito da lide, o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da Progressão Horizontal (Grau E), com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 947.5983.2930.3454

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACIAMENTO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Parcial procedência. Recurso das partes. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação do serviço de registro, apenas. Abusividade da tarifa de avaliação corretamente reconhecida na sentença. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 930.0561.0620.3517

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Deserção. Interposição da apelação sem o recolhimento do preparo. Apelante que intimada a efetuar o recolhimento em dobro, quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 557.5209.1456.9629

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

valor descontado em conta corrente denominado «débito combinado» -DANO MORAL - inocorrência - valor descontado inapto a comprometer a renda mensal do apelante - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentativa de solução do problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 606.8952.7253.9854

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - É

possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ou mesmo corrigir omissão a qual tenha como efeito a alteração da decisão - Honorários advocatícios - Ausência de arbitramento - Aplicação do art. 85, §1º, do CPC - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 295.8695.9865.6480

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA COMO DESTINATÁRIA DA POLÍTICA AFIRMATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face do Estado de São Paulo e do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, em razão de sua não inclusão no sistema de pontuação diferenciada para candidatos pretos, pardos e indígenas em processo seletivo para residência multiprofissional em saúde cardiovascular. A autora alegou erro da comissão de heteroidentificação, ausência de motivação do ato administrativo, violação ao contraditório e à ampla defesa, além de prejuízos profissionais decorrentes da impossibilidade de obtenção da vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de heteroidentificação que considerou a candidata não destinatária da pontuação diferenciada apresentou ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de fundamentação capaz de gerar responsabilização civil do Estado; (ii) estabelecer se a exclusão da candidata do benefício da política afirmativa gerou danos morais e materiais indenizáveis, inclusive pela aplicação da teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de heteroidentificação observa as regras previstas no edital, com análise da fenotipia da candidata por comissão específica, possibilidade de complementação documental e utilização de critérios subsidiários de ascendência quando persistirem dúvidas. A comissão de heteroidentificação atua dentro dos critérios estabelecidos pelo edital, e a mera discordância da candidata com o resultado da aferição não caracteriza falha administrativa ou ilicitude do ato. A Administração Pública tem presunção de legitimidade de seus atos, não afastada no caso concreto, pois a candidata não comprovou erro grosseiro, desvio de finalidade ou decisão arbitrária da comissão avaliadora. A ausência de interposição de recurso administrativo no momento oportuno reforça a regularidade do procedimento e afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. A responsabilidade civil do Estado exige a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, incluindo ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, requisitos não demonstrados pela autora. O alegado dano moral não decorre automaticamente da exclusão no procedimento de heteroidentificação, pois o aborrecimento experimentado pela candidata não ultrapassa os limites de situação comum apta a gerar reparação indenizatória. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois a obtenção da vaga na residência multiprofissional não constituía oportunidade certa ou altamente provável, mas hipótese dependente de diversos fatores do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de heteroidentificação realizado conforme as regras editalícias e sem demonstração de erro grosseiro ou desvio de finalidade não gera responsabilidade civil do Estado. A mera insatisfação com o resultado da comissão de aferição não caracteriza dano moral indenizável. A perda de uma chance exige probabilidade concreta de obtenção da vantagem pretendida, não sendo suficiente mera possibilidade hipotética de aprovação em certame. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Edital de Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde Cardiovascular e de Residência em Enfermagem Cardiovascular - 2021, itens 4.1 a 4.30. Jurisprudência relevante citada: Não foram identificados precedentes jurisprudenciais específicos citados no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 498.9707.3192.3524

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. VENDEDOR. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por vendedor, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em lesão no membro superior esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do infortúnio resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. Improcedência mantida. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6691.4147.8336

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA MANTIDA. VALORAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame: Vícios do CPC, art. 1.022: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado analisou fundamentada e logicamente todas as questões fáticas e jurídicas determinantes para o julgamento da lide. Dinâmica do Acidente e Responsabilidade Civil II. Razões de decidir. A interceptação de trajetória constatada em laudo de trânsito não implica automaticamente culpa jurídica. Ultrapassagem indevida efetuada por motociclista em interseção viária e pela esquerda de veículo articulado (bitrem) em manobra lenta, visível e sinalizada de conversão, violando os arts. 29, IX, e 33 do CTB. Culpa Exclusiva da Vítima: A infração às regras cogentes do trânsito pela autora rompeu o nexo de causalidade, afastando a culpa concorrente (art. 945 do CC) e a alegação de proteção genérica ao veículo menor (CTB, art. 29, § 2º). Irrelevância do estado da lâmpada do semirreboque diante do local do impacto na cabine dianteira. Livre Convencimento Motivado e Valoração Probatória: Julgador não está adstrito a laudos unilaterais ou de outros processos quando há laudo judicial conclusivo produzido pelo IMESC (art. 371 e 479 do CPC), o qual atestou a ausência de sequelas permanentes, incapacidade laborativa ou danos estéticos. Caráter Infringente: A pretensão de reavaliar o conjunto probatório e alterar o resultado do julgamento é inviável na via estreita dos Embargos de Declaração. III. Dispositivo. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 147.6126.1449.3334

32 - TJSP Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel incorporado à pessoa jurídica para integralização de capital social. Sentença de parcial procedência que anulou o lançamento tributário por arbitramento unilateral da base de cálculo (Tema 1.113 do STJ), ressalvando ao Fisco o direito de renovar o procedimento administrativo sobre a parcela excedente ao capital social (Tema 796 do STF). Pretensão da impetrante de reconhecimento de imunidade integral e incondicionada. Descabimento. Entendimento fixado pelo STF - no Tema 796 de que a não incidência constitucional não alcança o valor do bem que exceder o limite do capital social subscrito. Irrelevância da ausência de constituição formal de reserva de capital (ágio) ou da invocação da Lei 9.249/1995, art. 23, diploma inaplicável para conformar a base de cálculo do tributo municipal. Nulidade do lançamento por vício formal, subsistindo, contudo, o poder-dever da Fazenda Pública de refazer o procedimento administrativo para a apuração idônea e eventual tributação da fração excedente, respeitados os prazos legais. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 176.6445.2583.9285

33 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da ré restrito aos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Reconhecimento do pedido que não afasta, por si só, a incidência do princípio da causalidade - Extravio dos documentos necessários à transferência admitido pela própria requerida - Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade de realização de vistoria pela autora que constitui mera providência destinada ao cumprimento da obrigação, sem interferência na definição da causalidade processual - Autora que obteve integralmente a tutela jurisdicional pretendida - Inexistência de sucumbência recíproca - Correta aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com redução da verba honorária em razão do reconhecimento do pedido - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo os honorários advocatícios sido fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 80.724,00 - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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