(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Plano de Saúde - Procedimento cirúrgico de «reconstrução parcial da mandíbula» e «osteotomia alvéolo palatina» que foram indicados em virtude do diagnóstico de dente retido associado a um cisto realizado por profissional não credenciado à seguradora - Reembolso que deve ser efetuado nos limites do contrato, obstado o reembolso integral - Necessidade de comprovação, na próxima fase processual, do efetivo desembolso das quantias pagas - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições do empréstimo. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono da causa - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou o contrato assinado pelo autor, documento pessoal e comprovante de residência, além dos comprovantes de transferência de crédito em favor do autor. Desconto lançado no benefício previdenciário em 2017. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia grafotécnica elaborada nos autos. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Título de capitalização - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente do autor - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação do autor visando à majoração do quantum reparatório - Descabimento - Indenização arbitrada em patamar superior aos valores hodiernamente adotados por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade. Relação de insumo. Cobrança de encargo por concessão de garantia (ECG) do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) antes da vigência da Lei 14.042/2020. Admissibilidade. Concordância da apelante com a previsão contratual da cobrança deste encargo quando da assinatura do contrato. Ausência de cobrança indevida. Promulgação de lei posterior que não altera o ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB). Réu que não foi o beneficiário do valor cobrado a título de ECG, repassando tal valor ao administrador do Fundo Garantidor, não podendo ser condenado a estornar o montante e devolvê-lo à recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Fornecimento de energia elétrica - Nova ligação - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Ausência de comprovação de vínculo com o imóvel - Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, é indevida a recusa do fornecimento inicial de energia elétrica, sob o fundamento de que o consumidor não apresentou prova do domínio ou declaração do Poder Público Municipal - Basta, para tanto, mera posse sobre o imóvel - O fornecimento do serviço não está condicionado à regularidade do bem - Danos morais caracterizados - A reiterada negativa de fornecimento do serviço na cidade de Guararema, com justificativa já rechaçada por esta Corte deve ser levada em consideração na quantificação da indenização - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juízo a quo mantido - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão, ausente, nos autos, evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida indenização por danos materiais consistente na devolução dos valores cobrados a título de parcelas dos saques efetuados pelo autor, diante da higidez do contrato entre as partes - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - A não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida a ser apurada até a citação, segundo os termos do contrato firmado entre as partes, para, a partir daí, serem compensados com os valores desembolsados pela demandante após a citação - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo o autor arcar com 80% das custas e despesas do processo, mantida a honorária do advogado do réu em dez por cento sobre o valor da causa, diante da falta de atuação em grau recursal, enquanto ao banco o percentual restante daqueles ônus e honorários advocatícios ao patrono do apelante de R$ 1.000.00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que foi vítima de golpe após visualizar vídeo no Youtube - Insurgência do requerente contra o Decisum hostilizado pleiteando a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral - Não acolhimento - Indenização - Descabimento - Falta de cuidado do próprio autor que deu ensejo as incúrias por ele suportadas - Abalo à imagem, nome e crédito do demandante no mercado de consumo e na sociedade - Não Ocorrência - Litigância de má-fé - Não acolhimento - Atitude temerária - Não ocorrência - Legítimo interesse de agir do demandante - Caracterização - Não ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 e 81, do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência, em parte, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples e pagamento de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação demolitória. Rodovia. Construção irregular. Área non aedificandi. Recuo obrigatório de quinze metros da faixa de domínio da rodovia. Dispensa da distância mínima para imóveis localizados em perímetro urbano. Decreto-lei Estadual 13626/1943, art. 7º, § 1º, redação da Lei Estadual 10358/1999. Certidão do Município de Presidente Prudente e dados cadastrais para lançamento de IPTU apontam o imóvel como urbano, localizado em área de zoneamento de uso tolerado, ZR1. Configurada a hipótese de exceção. Postulação rejeitada. Recurso de DER e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de cinco mil reais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 23.231,35 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A relação entre as partes é regida pelo CDC, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de fornecimento. A prescrição aplicável é a decenal, conforme entendimento do STJ, afastando a alegação de prescrição quinquenal. A prova pericial confirmou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais e morais. O BDI adotado está justificado e necessário para garantir a viabilidade financeira do projeto. Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser a data da citação. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião especial urbana julgada procedente, com improcedência das ações de reintegração de posse e extinção de condomínio em apenso 2. Apela a ré alegando irregularidade na alienação do imóvel sem sua anuência, na qualidade de coproprietária, além de divergência em relação à data do contrato e área informada no comprovante de IPTU 3. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos ficou demonstrada 4. O antecessor dos autores foi casado com a ré, de quem estava separado de fato desde 2001, certo que a compensou pela meação, tanto que no divórcio, em 2017, ela declarou não existirem bens a partilhar 5. Legítima a transmissão dos direitos sobre o imóvel aos autores, circunstância que lhes confere animus domini 6. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e independe da validade estrita da aquisição derivada 7. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se revela compatível com o procedimento estabelecido nos arts. 212 e 213 da Lei de Registro Públicos a pretensão do particular que, a pretexto de retificar supostos equívocos ou omissões nas descrições que constam do assento, busca, em verdade, o acréscimo de vultosa área à sua propriedade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não acolhimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Crédito Pessoal - Taxa de juros cobradas pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo 1STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações de ambas as partes contra sentença que condenou o BANCO DO BRASIL S/A, representante do FAR, ao pagamento de danos materiais e morais a consumidora, por vícios construtivos em imóvel adquirido no programa Minha Casa Minha Vida. O banco sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade; a autora busca majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) legitimidade do banco; (ii) responsabilidade pelos vícios construtivos; (iii) adequação do valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco é parte legítima por atuar como representante do Fundo de Arrendamento Rresidencial, integrando a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único). 4. A responsabilidade é solidária, diante da comprovação dos vícios por laudo técnico não impugnado. 5. Aplica-se o CDC, pois a autora é considerada consumidora, vez que destinatária final do bem, e o banco é considerado fornecedor nos termos do CDC, art. 3º. 6. O valor fixado por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a) O banco responde solidariamente por vícios construtivos em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida quando atua como representante do FAR. b) A relação é de consumo e rege-se pelo CDC. c) Laudo técnico não impugnado justifica a indenização. d) Indenização moral de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional ao caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, parágrafo único; CPC, arts. 99, §2º; 373, II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.095; TJSP, Ap. Cív. 1001052-36.2023.8.26.0510, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 10.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame - Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, para afastar a cobrança do ITBI, ante a ocorrência da imunidade tributária, assegurando-se à municipalidade, contudo, em momento oportuno e mediante procedimento administrativo próprio com observância ao princípio do contraditório, afastar a presunção de que o valor declarado se coaduna com o valor de mercado, com eventual lançamento complementar. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade do ITBI abrange o valor total dos bens integralizados ao capital social ou apenas até o limite do capital social a ser integralizado, bem como a base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir - A imunidade do ITBI, conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88, não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens transmitidos, que deve ser declarado pelo contribuinte e pode ser impugnado pelo Fisco mediante procedimento administrativo, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado pelo Fisco mediante procedimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148. Jurisprudência Citada: STF, RE 796376, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, j. 05/08/2020; TJ/SP, Apelação 0156303-67.2008.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Erbetta Filho, j. 07/11/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 03/09/2013; TJ/SP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, J. 25/03/2015... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão entre automóvel da ré e motocicleta do autor, em cruzamento de via urbana. Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da motocicleta. Culpa da parte ré pelo ocorrido. Ingresso em via preferencial sem a devida cautela. CTB, art. 34 e CTB art. 44. Lucros cessantes indevidos. Parte autora que recebeu auxílio-doença durante o período que ficou afastada das atividades laborais. Ausência de comprovação de qualquer diminuição da renda mensal. Danos materiais que foram devidamente comprovados. Manutenção do valor fixado. Danos morais que devem ser majorados para R$50.000,00. Parte autora que ficou afastada de suas atividades por mais de cinco anos. Parte autora que sofreu o acidente em idade de pleno desenvolvimento profissional. Autor que teve sequelas e perda do patrimônio físico do membro superior direito de forma significativa. Parte que ao retornar ao trabalho não pôde exercer seu ofício e foi readaptado. Alteração significativa na vida do autor. Dano estético que deve ser mantido. Autor que teve dano estético em grau II de VII. Termo inicial dos juros dos danos morais e estéticos. Dano extracontratual. Incidência da data do acidente (súm. 54 do STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência do vínculo jurídico, devolução da quantia subtraída e ocorrência do dano moral sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja a majoração dos danos morais, bem como a devolução em dobro em sua totalidade - Repetição do indébito - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito em dobro, considerando a data dos descontos, tal como determinado na sentença de origem - Tema Repetitivo 929, STJ - Quanto ao dano moral, este relator sequer o reconheceria, pois os descontos foram no valor módico R$ 28,24, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por servidora pública estadual, auxiliar de serviços gerais, contra sentença que reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos legais, mas julgou improcedente o pedido de inclusão dessa verba na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. A autora sustenta que o adicional de insalubridade possui caráter habitual e, por isso, deve integrar os vencimentos integrais para os fins previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui natureza transitória, pois sua concessão depende da permanência das condições nocivas de trabalho, razão pela qual pode ser reduzido ou suprimido mediante laudo técnico, conforme art. 7º da LC Estadual 432/85. 4. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre os vencimentos integrais, que abrangem parcelas de caráter permanente e habitual, mas não incluem verbas eventuais ou transitórias. 5. A jurisprudência do TJSP, consolidada em Incidente de Assunção de Competência (Ap. 0087273-47.2005.8.26.0000) e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, estabelece que vantagens eventuais, como o adicional de insalubridade, não integram a base de cálculo dos adicionais temporais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 1º, I; CE/SP, art. 129; LC Estadual 432/85, art. 7º; CPC/2015, art. 98, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009 (Tema 702); TJSP, IAC na Ap. 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.05.2012; TJSP, IUJ 193.485.1/6; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, j. 03.09.2025; TJSP, Ap. Cív. 1018982-51.2021.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 09.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parte que pulveriza demandas contra a mesma instituição financeira. Ausência de justificativa. Ajuizamento de ações com as mesmas partes e causa de pedir, referentes a contratos diversos. Extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Cabimento. Peculiaridades que determinam a cumulação, em único processo, em relação ao mesmo réu, de vários pedidos, ainda que inexista conexão entre eles. Abuso do direito processual. Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Pedido formulado de limitação a 30% dos vencimentos líquidos mensais - Empréstimos consignados, que não podem ser contabilizados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Requisitos não preenchidos - Situação financeira da autora que não se enquadra no conceito de superendividamento - Ausência de comprometimento do mínimo existencial - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Luís Miguel Martin Ramos ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Vargem Grande do Sul, buscando o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias e 13º salário, alegando exposição a agentes biológicos em seu trabalho na farmácia do Centro de Saúde Dr. Gabriel Mesquita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades, observada a prescrição quinquenal, e se o laudo pericial tem natureza declaratória para fins de termo inicial do pagamento. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica confirmou a insalubridade em grau médio devido ao contato permanente com agentes biológicos.4. O laudo pericial tem natureza declaratória, constatando a insalubridade existente desde o início das atividades do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do pagamento deve ser o início da atividade insalubre, não a data do laudo. 2. O adicional de insalubridade integra o cálculo de férias e 13º salário. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 37, XIV. CLT, arts. 189, 192, 195. Lei Municipal 1.662/92, art. 80. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000816-29.2021.8.26.0357, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1014185-03.2022.8.26.0019, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão a respeito da apelação apresentada pela embargante, separadamente do apelo interposto pela corré e julgado no acórdão embargado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Servidora Pública Municipal, busca o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). IRDR 0037860-45.2017.8.26. 0000 (Tema 17). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento, mesmo após intimada a parte para sanar o vício, acarreta a pena de deserção. Apelante que, após determinação para recolhimento, deixou transcorrer o prazo in albis, sem comprovar o pagamento da taxa judiciária. Preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Majoração da verba honorária sucumbencial devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a ausência de gratuidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Alegação de intempestividade do apelo. Inocorrência. Embargos de declaração tempestivos opostos contra a r. sentença que, ainda que «não conhecidos» na origem por ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022, interrompem o prazo recursal, desde que não sejam manifestamente protelatórios. Inteligência do CPC, art. 1.026. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Exigibilidade da verba honorária. Cláusula ad exitum condicionada ao «recebimento da casa". Implemento da condição suspensiva verificado. Atuação diligente dos causídicos que culminou na consolidação da propriedade fiduciária e na imissão da mandante na posse do bem. Natureza provisória da tutela antecedente de imissão na posse que não descaracteriza o êxito da prestação dos serviços (obrigação de meio cumprida), não servindo de óbice ao pagamento da remuneração pactuada. Base de cálculo estabelecida em 10% sobre o valor do imóvel. Pleito subsidiário da ré para adoção de valor histórico defasado (R$ 617.000,00). Descabimento. Correta a determinação sentencial de apuração do valor atual de mercado do bem em futura fase de liquidação de sentença por arbitramento (perícia técnica). Consectários legais. Marcos iniciais modificados. Acolhimento parcial do recurso neste ponto. Correção monetária que deve fluir apenas a partir da data de elaboração do futuro laudo pericial avaliatório, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa da parte autora. Juros de mora que devem incidir a partir da data da efetiva imissão na posse provisória (07/07/2022), momento em que se materializou o implemento da condição suspensiva e a obrigação tornou-se plenamente exigível, afastando-se a data da citação como termo a quo. Índices dos juros que deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024 e as balizas do Tema Repetitivo 1.368 do C. STJ. Litigância de má-fé pleiteada pela autora nas contrarrazões não configurada, porquanto caracterizado apenas o exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. Fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da apelante sobre o proveito econômico obtido nesta sede (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, e Tema 1.059 do STJ). Sentença reformada em parte, exclusivamente para readequar os marcos iniciais dos encargos moratórios e correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada má prática médica durante internação hospitalar. O autor alega que sofreu dor intensa e sangramento após passagem de sonda vesical, sem avaliação urológica adequada, e busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 60.000,00 por danos morais e R$ 157,84 por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços hospitalares que justifique a indenização pleiteada pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do médico é subjetiva, exigindo prova de culpa, enquanto a responsabilidade do hospital é objetiva, mas depende da constatação de erro médico. 4. O laudo pericial concluiu que a passagem da sonda foi adequada e que o sangramento era uma intercorrência esperada, não havendo indícios de má prática médica. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas depende da constatação de erro médico. 2. A ausência de falha na prestação de serviços hospitalares afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 927, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0032539-07.2012.8.26.0161, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação à penhora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Ausência de caracterização. Descumprimento do ônus probatório quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Bem superior à 4 módulos fiscais. Ausente demonstração de que a atividade agrícola no imóvel penhorado seja desenvolvida pela família, bem como o rendimento obtido seja essencial à subsistência. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária, assim como o pedido de diferimento das custas - Decisão monocrática devidamente justificada - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra o Município de Bastos. A autora, servidora pública municipal, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo por realizar atividades de limpeza e higienização de banheiros públicos, coleta de lixo e manutenção de espaços públicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora se enquadram no Anexo 14 da NR-15, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo devido à exposição habitual a agentes biológicos. 4. A sentença desconsiderou a conclusão do laudo pericial, que está em harmonia com a Súmula 448/TST, II, ao reconhecer a insalubridade em grau máximo para a higienização de instalações sanitárias de uso público. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais. Tese de julgamento: 1. A higienização de sanitários públicos e coleta de resíduos em locais de uso coletivo justifica o adicional de insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: NR-15, Anexo 14; Súmula 448/TST, II; Lei Complementar Municipal 870/1990, art. 142; CPC, arts. 371, 479, 85, §§2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001735-97.2020.8.26.0439, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1001779-74.2020.8.26.0453, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2022. TJSP, Apelação Cível 1018060-86.2018.8.26.0482, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal no cargo de Motorista Escolar ajuizou ação contra o Município da Estância Hidromineral de Lindóia, alegando exercer suas atividades em condições insalubres devido à exposição a níveis elevados de calor. Requereu o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento do adicional retroativo à data do laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de condições insalubres no ambiente laboral e (ii) o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou que o autor exerce suas funções em condições insalubres em grau médio, devido à exposição contínua a elevados níveis de calor, sem medidas de proteção adequadas. 4. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data do laudo pericial, conforme entendimento pacificado pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial. 2. A exposição habitual e permanente a condições insalubres justifica o pagamento do adicional. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 998/2006, arts. 60 e 68; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/06/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1001696-61.2024.8.26.0439, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000415-13.2022.8.26.0319, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Guaíra. O autor, portador de artrite reumatoide, busca o fornecimento do medicamento Olumiant (Baricitinibe) 4 mg, devido à sua condição financeira incompatível com a aquisição. Julgado procedente o pedido, os autos foram devolvidos para análise da questão à luz do Tema 1.234 do C. STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir, à luz do Tema 1.234 do C. STF, qual ente federativo deve arcar com o custeio do tratamento ou, caso constatado que o fornecimento vem sendo realizado por ente diverso do fixado no Anexo I do RE Acórdão/STF, com o ressarcimento desses valores. III. Razões de Decidir 3. O medicamento buscado já consta do RENAME, aplicando-se as regras do Tema 1.234 para fornecimento de medicamentos incorporados. 4. Classificado o fármaco como integrante do Grupo 1A, cuja competência para financiamento e aquisição é da União, há que se observar, por outro lado, que a ação foi ajuizada em julho de 2021 e, portanto, está abarcada pela modulação dos efeitos do Tema 1.234. 5. Questões relativas ao custeio do tratamento e ao ressarcimento dos valores que possam ter sido pagos por entes diversos do competente que deverão ser aferidas em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 793 do C. STF - IV. Dispositivo e Tese 5. Adequaram o julgado ao Tema 1.234 do C. STF, determinando que as questões relativas ao custeio do tratamento e ressarcimento sejam aferidas em cumprimento de sentença, nos termos do Tema 793 daquela Corte. Tese de julgamento: 1. Dadas as particularidades do caso concreto, as questões relativas ao custeio do tratamento e ressarcimento devem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença, conforme Tema 793 do C. STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 4º, III; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Anexo I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vizinhança. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso do réu. Indeferimento da gratuidade após a juntada insuficiente de documentos. Pedido de reconsideração que não encontra amparo legal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que ingressaram no polo ativo, em substituição aos demandantes originários, que postularam a declaração de usucapião sobre parte ideal, integrante de área maior - Substituição no polo ativo, em decorrência de cessão de direitos possessórios - Cadeia possessória demonstrada por meio de compromissos de compra e venda - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do justo título e do transcurso do lapso temporal para a usucapião ordinária, somado à impossibilidade de soma da posse do proprietário com a do promissário comprador - Recurso dos autores - Parcial acolhimento - Necessidade de prosseguimento do processo - Certidão cartorária que listou a ausência de documentos e erro na publicação do edital, sem que, posteriormente, fosse concedida aos autores a oportunidade de manifestação e de regularização - Sentença que deve ser anulada, com a concessão de prazo para sanar os vícios processuais e abertura de instrução probatória, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa - Prejudicado o exame do mérito recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão contratual por justa causa. Cláusula de exclusividade. Representação de empresa concorrente antes da formalização da rescisão do contrato. Violação dos deveres de lealdade e fidelidade inerentes ao contrato de representação comercial. Configuração de justa causa para a rescisão, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c». Curto período de concomitância entre os contratos e posterior reconhecimento de firma no contrato celebrado com a empresa concorrente. Irrelevância. Prejuízos decorrentes da migração de clientes corroborados pela prova documental e oral. Retenção das comissões autorizada pela Lei 4.886/65, art. 37. Inexistência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela ré contra a r. sentença que julgou procedente ação de cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres, condenando-a ao pagamento de indenização, com correção monetária e juros de mora. A ré, citada por edital e representada por curador especial, busca a reforma integral do julgado, sustentando insuficiência da prova documental produzida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a relação contratual e a mora na devolução dos contêineres; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de recebimento da notificação extrajudicial obsta a exigibilidade da sobreestadia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o autor, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O Termo de Responsabilidade firmado pela representante legal da consignatária, associado aos conhecimentos de embarque (HBL) da operação, constitui prova documental idônea e suficiente da relação contratual e da assunção da obrigação de pagamento da sobreestadia. 5. A sobreestadia possui natureza indenizatória, e não de cláusula penal, o que dispensa a comprovação de culpa ou de prejuízo efetivo para sua exigibilidade. 6. A mora do consignatário na devolução dos contêineres se constitui de pleno direito pelo simples decurso do prazo contratual (mora ex re), nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sendo prescindível a comprovação de recebimento de notificação extrajudicial prévia. 7. Ausente impugnação específica ao período de atraso e ao valor da diária cobrada, tais elementos devem prevalecer para fins de apuração do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É suficiente para comprovar a obrigação de pagamento de sobreestadia (demurrage) o Termo de Responsabilidade firmado pela representante legal do consignatário, associado aos conhecimentos de embarque (HBL) referentes à operação. 2. A mora do consignatário na devolução de contêineres se constitui de pleno direito (mora ex re), sendo prescindível a comprovação de recebimento de notificação extrajudicial prévia. 3. A sobreestadia possui natureza indenizatória, e não de cláusula penal, dispensando a comprovação de culpa ou de prejuízo efetivo para sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 394, 397, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 902.593, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20/05/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Ação julgada procedente. Irresignação da requerida. Acolhimento, em parte. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada. Falha na prestação dos serviços da ré evidenciada. Ausência de prova, pela concessionária, da regularidade da interrupção do fornecimento de água. Perícia não requerida. Dano moral caracterizado. Valor fixado pelo magistrado de primeiro grau reduzido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto documental suficiente para o julgamento da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel rural com área pouco superior a 30.000m², materialmente dividido em duas porções autônomas, com cercas divisórias, portões independentes, residências e benfeitorias próprias - Descumprimento da Fração mínima de parcelamento fixada pelo INCRA para o Município de Lençóis Paulista, em 2 hectares - Divisão que resulta em área inferior ao mínimo legal - Violação aa Lei 5.868/1972, art. 8º e aa Lei 4.504/1964, art. 65 - Alegação de condomínio pro indiviso que não prospera - Matrícula única e titularidade por frações ideais que não afastam o fracionamento material do imóvel - Intervenções que evidenciam a constituição de propriedades autônomas de fato - Demolição e restituição da gleba ao estado anterior que se mostram medidas adequadas e proporcionais à recomposição da ordem territorial - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco corréu - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência dos arts. 14 e 25, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Contratações digitais impugnadas - Perícia em segurança digital que constatou inconsistências nos mecanismos de validação - Ausência de elementos seguros capazes de atribuir ao autor a autoria das operações - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Valores creditados na conta do consumidor que integraram a dinâmica da fraude - Circunstância que não convalida as contratações - Nulidade mantida - Repetição em dobro - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Participação do consumidor na etapa subsequente do golpe que não afasta a falha antecedente da instituição financeira - Honorários recursais majorados - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido declaratório, para reconhecer a cotitularidade do autor na fração ideal de 50% de imóvel adquirido por meio de carta de consórcio formalmente registrada em nome dos réus. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a via declaratória é adequada; (ii) estabelecer se há litisconsórcio necessário com a credora fiduciária; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado; (iv) apurar se a prova demonstra a aquisição por esforço comum; (v) verificar se a meação da corré e a garantia fiduciária afastam a fração reconhecida ao autor. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória é adequada quando o pedido se limita ao reconhecimento da titularidade sobre bem certo, sem pretensão de dissolução societária ou apuração de haveres (CPC, art. 19, I). 4. Inexiste litisconsórcio necessário com a credora fiduciária, cujo direito não é atingido por demanda restrita ao rateio interno da posição dos fiduciantes, sem interferência no contrato de consórcio ou na garantia (CPC, art. 114). 5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento antecipado, cabendo ao julgador indeferir diligências desnecessárias (arts. 355, I, e 370 do CPC). 6. A realidade material prevalece sobre a titularidade formal do registro, comprovada a contribuição econômica do autor por instrumento notarial, recibos e compartilhamento de acesso ao consórcio. 7. O ônus de demonstrar a origem exclusiva dos recursos empregados no lance incumbia aos réus, detentores da facilidade probatória (CPC, art. 373, II). 8. A garantia fiduciária e a meação da corré não afastam a fração reconhecida, pois a declaração incide sobre a posição contratual dos fiduciantes e a aquisição decorreu de esforço comum, com ciência de ambos os réus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A titularidade formal de cota de consórcio e do registro imobiliário não prevalece sobre a realidade material comprovada, sendo cabível o reconhecimento de copropriedade a quem demonstra contribuição por esforço comum na aquisição do bem.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, revogou a tutela de urgência e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. II. Questão em discussão. a) saber se é válida a perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada, não tendo a instituição financeira depositado em cartório o documento original; b) saber se subsiste a alegação de inexistência da relação jurídica diante da divergência entre a data de emissão do contrato e o início dos descontos no benefício previdenciário; c) saber se está configurada a litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir. Embora a regra geral seja o exame do documento original, o perito pode reputar viável o trabalho sobre cópia digitalizada, e assim respondeu quando expressamente consultado, sendo certo que o CPC, art. 425, VI confere à versão digitalizada do instrumento particular a mesma força probante do original, tendo o expert, ainda, colhido padrões gráficos do autor em diligência. O laudo concluiu, pela convergência de oito elementos gráficos, que a assinatura emanou do punho do autor, de modo que restou cumprido o ônus atribuído à instituição financeira pelo Tema 1.061 do STJ. A divergência de datas apontada pelo apelante se explica pela reaverbação: o contrato assinado destinou-se à portabilidade e à liquidação de dívida do próprio autor perante terceira instituição, previa oitenta e uma parcelas, das quais vinte e uma foram descontadas, e as sessenta remanescentes passaram a ser cobradas sob novo número, iniciando-se no mês em que cessou o anterior. Configurada a litigância de má-fé, pois o autor impugnou como falsas firmas que eram suas e, acolhida a pretensão, ficaria liberado de parcelas de crédito que lhe aproveitou, ainda recebendo o dobro e indenização. A multa, todavia, foi arbitrada em patamar próximo ao teto legal, o que não se justifica diante da vulnerabilidade do autor, idoso, portador de cardiopatia grave e aposentado por invalidez, da origem sistêmica da confusão, criada pelo próprio banco ao gerar novo número sem comunicação ao consumidor, e da prévia tentativa de solução junto ao órgão de defesa do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote