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Lei 4.886, de 09/12/1965

Art. 37º


Art. 37

- Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.

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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO EXORDIAL DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA ANTE INFRAÇÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INTENTO DE INJUSTO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO, DIREITO DE COMISSÕES NÃO PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INAUGURAL E RECONVENCIONAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. AGITADA FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. TESE SUBSIDIADA NA AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL NO RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR O INCONFORMISMO DA PARTE POSTULANTE. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES NA EXPRESSÃO DO PEDIDO DE REFORMA, DOS FATOS E DO DIREITO, FRENTE AO JULGADO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BUSCA DO DIREITO DE COMISSÕES SOBRE FATURAMENTO DA CLIENTE ALTEMBURG. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACOU O PONTO CENTRAL DA SENTENÇA, A QUAL RECONHECEU QUE A PRÓPRIA PARTE DEMANDADA NEGOU PRESTAR SERVIÇOS A EMPRESA E POR ISSO DEIXOU DE AUFERIR O DIREITO A COMISSÕES SOBRE CARREGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE MANEIRA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS RELEVANTES DA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM O DEVIDO COTEJO COM O DECISUM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO QUE SE IMPÕE. TESE DE INDEVIDO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA PARTE DEMANDADA, NOTADAMENTE QUANTO À MANIPULAÇÃO DE CUBAGEM E NEGOCIAÇÃO DE FRETES EM DESACORDO COM A POLÍTICA TARIFÁRIA. PROVA ORAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO, NOS TERMOS DO Lei 4.886/1965, art. 35 E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POLO ACIONADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A TESE DE TER SIDO INJUSTIFICADA A MOTIVAÇÃO RESCISÓRIA POR PARTE DA AUTORA E SEM QUE AQUELE TENHA DADO CAUSA, AFASTANDO-SE POR CONSEGUINTE A PRETENSÃO RECURSAL E OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO RELATIVO AO Lei 4.886/1965, art. 27, ALÍNEA «J» E DE REFLEXOS DECORRENTES. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO, POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL, DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DE REGISTROS ERRÔNEOS DE CUBAGEM, ENSEJANDO O RESSARCIMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 402. ARGUIDA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA OU DE NECESSÁRIA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE QUE DECORRE DA CONCLUSÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 413, DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES E DA CONSTATAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR ORIGINALMENTE CONSIGNADO EM CONTRATOS FIRMADOS COM AMBAS AS EMPRESAS RÉS, COM IGUAL REDAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MESMO OBJETO FIM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ. MITIGAÇÃO DA MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A MÉDIA DO FATURAMENTO DOS TRÊS MESES ANTERIORES À RESCISÃO. RESTRIÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE APENAS À MÉDIA DE FATURAMENTO DA EMPRESA MELLIES (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS), PORQUANTO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE A OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA JDM (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA) ERA APENAS PARA MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO AJUSTE. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADIMPLEMENTO PELOS CORRÉUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - NOS TERMOS DEFINIDOS EM SENTENÇA -, A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1002, A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO. REFORMA PONTUAL. ALEGADAS INDEVIDA RETENÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DE COMISSÕES DE DEZEMBRO DE 2009 E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE JUROS AO VALOR A COMPENSAR. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA À RESCISÃO QUE PERMITE RETENÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO Lei 4.886/1965, art. 37, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. REFORMA NO TÓPICO PARA A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA PELO FIADOR DE AMBAS EMPRESAS RÉS, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE QUE SÓ PODE SER AVENTADA PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. ALMEJADA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB A ARGUIÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATAÇÕES POR ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUSTES FIRMADOS POR MEIO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. SUPERIORIDADE DE MERCADO DE UMA DAS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A ADESIVIDADE DO PACTO PELOS ADVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS (ART. 423 DO CC) OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. QUEBRA DE EXPECTATIVAS PESSOAIS DEPOSITADAS QUE NÃO INDUZ A DIREITO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO. CUSTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO SE INCLUEM ENTRE DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, AINDA MAIS QUANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PROPOSTA. RESPEITO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À JUSTIÇA. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM AOS RECLAMOS. DEFESA DA TESE, PELA PARTE AUTORA/RECONVINTE, DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A DEDUÇÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE MESMO SE FOSSE CONTRATADA AFRONTA O DISPOSTO NO Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º. NORMA COGENTE. IMPOSSÍVEL SUJEIÇÃO DA SITUAÇÃO À OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROPUGNADO, PELO POLO RÉU, QUE O FATURAMENTO DAS NOTAS FISCAIS EM NOME DA PARTE RÉ JDM TAMBÉM SEJA CONSIDERADO NA REVISÃO DOS PAGAMENTOS DAS COMISSÕES, ASSEGURANDO-SE QUE A ILEGALIDADE DO DESCONTO DO ICMS SE APLIQUE IGUALMENTE AOS FATURAMENTOS DE AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS CODEMANDADAS, BEM AINDA QUE SEJA RECONHECIDO O CÁLCULO POR SI APRESENTADO NA LIDE. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO A DESCONTOS EFETIVADOS NAS COMISSÕES PAGAS PARA A EMPRESA MELLIES E SILVA LTDA. NÃO SE APLICANDO À JDM SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA. CUJA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE CARACTERIZA COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO UNILATERAL DAS RÉS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. RECLAMO ADESIVO DA AUTORA. INVOCADA IMPUTAÇÃO DE INDEVIDA DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COMISSÕES NÃO PAGAS À PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE QUE OS DESCONTOS NÃO TERIAM SIDO COMPROVADOS OU QUE SERIAM JUSTIFICADOS POR CULPA DAS EMPRESAS REPRESENTANTES. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA E AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA RETENÇÃO NOS TERMOS DO Lei 4.886/1965, art. 37 QUE NÃO JUSTIFICAM O NÃO PAGAMENTO. CONTRATOS QUE NEM SEQUER POSSUÍAM CLÁUSULA DEL CREDERE, A QUAL, AINDA QUE FOSSE FIRMADA, É VEDADA NOS TERMOS DO Lei 4.886/1965, art. 43 E 703 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSTANTE, COMPROVADO NOS AUTOS O NÃO ADIMPLEMENTO POR DESCONTO INDEVIDO E AUSENTES PROVAS DE QUE O POLO DEMANDADO TERIA AGIDO COM CULPA OU DADO CAUSA A PREJUÍZOS RELACIONADOS AO FATO. SERVIÇO PRESTADO E COMISSIONAMENTO QUE DEVE SER PAGO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTOU EM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE DECAIMENTO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E 86 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO POLO RÉU/APELANTE, ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO APELO ADESIVO DA AUTORA, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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