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capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, o que também vem a afastar a impugnação da utilização da Tabela Price sob o fundamento exclusivo de que em referido sistema seriam utilizados juros capitalizados. E não há que se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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Pretensão à desconstituição da penhora de veículo de propriedade comum do executado e de sua mulher, ora embargante, casados sob o regime de comunhão universal de bens - Não cabimento - Possibilidade de constrição de bens comuns do casal - Necessidade, contudo, de preservação do direito de meação da embargante, tal como observou a sentença recorrida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro - Sucumbência recíproca das partes - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Aplicação do CDC ao caso. Contratação verbal, por via telefônica. Ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ademais a ligação foi atendida por terceira pessoa. Ilicitude dos descontos. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, tramitam neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Sentença de procedência. Apelo da ré, sob alegação de cabimento de indenização pelo tempo de fruição do bem, para o que alegadamente irrelevante o fato de ser imóvel não edificado, devida a taxa pela fruição. Improvimento recursal. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada. Tratando-se de lote não edificado, cuja posse é precária, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo da vendedora a esse título, haja vista que a simples imissão na posse de terreno não edificado não autoriza a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor no período reclamado estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau médio (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida.
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de cartão de crédito. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAs NORMAs PREVISTAs NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. razões recursais que configuram inadmissível inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do C.P.C. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de financiamento imobiliário, em que não observada a opção do consumidor em fazer uso de seu saldo de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) responsabilização civil da instituição financeira; e (ii) extensão dos danos materiais; (iii) existência e quantificação do dano moral; (iv) abusividade da cobrança do seguro de residência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A falha na prestação de serviços está caracterizada, por meio das provas de que o contrato de financiamento foi formalizado, sem os recursos do FGTS, por evidente equívoco de prepostos da instituição financeira, demonstrada a boa-fé do consumidor. A necessidade do distrato e contratação de novo financiamento, como meio de solução do problema, não foi opção do consumidor, mas sugestão do banco, cabendo-lhe ressarcir as respectivas despesas, conforme promessa de seus prepostos. Indevido o ressarcimento de outras despesas, cujo nexo de causalidade não se comprovou. Acertado reconhecimento do dano moral, com redução do seu quantum, observadas as peculiaridades do caso, em especial o comportamento do ofendido, que assinou o primeiro contrato sem a atenta leitura dos aspectos principais do negócio. A alegação de venda casada em relação ao seguro não foi objeto da petição inicial, configurando inadmissível inovação recursal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo do réu pleiteando, em primeiro lugar, a gratuidade de justiça - Propósito de devolução simples dos valores descontados, bem como de afastamento da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório arbitrado pelo d. Juízo a quo - Não conhecimento - Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do apelo - Recurso da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU... ()
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Caso em Exame: ... ()
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Embargos de terceiro - Ação ajuizada pela esposa do devedor de alimentos que teve bloqueados valores de sua conta corrente por dívida alimentar dele - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de provas documentais que comprovariam o pagamento do débito - Acolhimento parcial - Em um dos cumprimentos de sentença movidos pela apelada, há petição desta, informando o pagamento do débito até março de 2017 e requerendo a extinção daquele incidente, que foi decretada - Posteriormente, foi ajuizado novo cumprimento de sentença, abarcando período em que o débito estava quitado - Legitimidade da embargante para arguir tal matéria, por ter sido atingida pelo bloqueio de contas - Necessidade de se ajustar o valor do débito exequendo, excluindo-se as parcelas quitadas, para evitar enriquecimento ilícito da credora - Recurso parcialmente provido para determinar a exclusão do débito exequendo as parcelas quitadas, mantendo o bloqueio para pagamento das parcelas efetivamente devidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação cível de ambas as partes buscando a reforma da r. sentença de parcial procedência da ação de arbitramento de aluguel e improcedência do pedido reconvencional de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se deve ser mantida a fixação do aluguel do imóvel a partir da citação e se deve ser afastado o pedido de reconhecimento da usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de nulidade do documento particular que destinou a totalidade do imóvel retornou o bem para o monte mor ainda pendente de partilha, o que não autoriza a fixação de aluguel sobre a cota parte ainda não definida. 4. A autora representa o herdeiro Carlos Alberto, irmão da falecida Vilma, que foi contemplado com terreno para a aquisição de imóvel. O bem não foi colacionado e deve ser abatido do valor do quinhão da herdeira. A pendência do valor da cota parte da autora impede o arbitramento de aluguel, e, por consequência, leva à improcedência do pedido inicial. 5. A falecida e a irmã Denize residiam no mesmo terreno em duas casas. Deve ser declarada a usucapião como matéria de defesa do imóvel dos fundos, que sempre foi usado como moradia familiar, com a anuência da falecida, decorrendo daí a procedência do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: «1. Se a partilha do bem imóvel está pendente e não há definição do quinhão é incabível o arbitramento do aluguel. 2. A usucapião pode ser declarada como matéria de defesa". _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 544, 1.840 e 2.005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, julgado em 05/10/84 e AgR-AI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/2001; Súmula 237; STJ, Resp 1842212, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE data:19/12/2019; - REsp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/10/2017... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Recurso não provido
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Ação revisional ajuizada por consumidor com o objetivo de reconhecer a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguros vinculados a contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da cláusula referente à tarifa de avaliação do bem e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor respectivo. Inconformado, o autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação dos seguros vinculados ao contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à caracterização de venda casada; (ii) definir se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro Auto RCF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de abusividade na taxa de juros não integra o objeto recursal, por ausência de impugnação específica em sede de apelação, operando-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto. 4. Nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. A contratação do seguro AP Premiado ocorreu em instrumento apartado e com expressa anuência do consumidor, afastando a configuração de venda casada. 6. No que se refere ao seguro Auto RCF, a ausência de instrumento autônomo e de prova da possibilidade de escolha da seguradora revela a prática de venda casada, o que torna nula a cobrança respectiva. 7. Constatadas cobranças indevidas após 30.03.2021, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da contratação apenas do seguro Auto RCF, devendo o requerido restituir em dobro ao autor os valores por ele pagos a título tanto de seguro Auto RCF quanto de tarifa de avaliação de bem. Tese de julgamento: A) Caracteriza venda casa a imposição de contratação de seguro vinculado ao financiamento quando ausente prova de liberdade de escolha do consumidor. B) É devida a restituição em dobro das quantias pagas a título de cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021, independentemente de demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. C) A contratação válida de seguro vinculado ao financiamento exige instrumento apartado e prova inequívoca de consentimento livre e esclarecido do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 1.009; CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()
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R. sentença de procedência parcial para reconhecer a nulidade dos descontos e condenar os réus, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Insurgência recursal do autor e do Banco. O autor sustenta: a) ser devido o dano moral, pelos transtornos sofridos, com desconto indevido sobre conta em que recebe benefício previdenciário, de caráter alimentar; b) majoração da verba honorária fixada em primeiro grau. O Banco alega: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) ausência de responsabilidade civil, por se tratar de ato praticado por terceiro; d) impugna a repetição do indébito em dobro. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Configurada. A instituição bancária integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, pelos descontos efetivados em conta bancária do autor. 3. DESCONTOS «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". Afastados. Corréus que não lograram comprovar a regularidade da adesão do autor ao benefício, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade, solidária, dos réus pelos danos sofridos pelo autor. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação. 5. DANO MORAL. Configurado. Fatos geraram angústia e aborrecimentos ao autor, pessoa de idade avançada, que teve descontos não autorizados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Arbitramento da reparação no valor de R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 6. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Altera-se a distribuição das verbas de sucumbência, considerando-se também a atuação na fase recursal. O banco réu suportará o pagamento integral das custas e despesas judiciais (atualizadas) e dos honorários do advogado do autor, fixados em 15% do valor da condenação. Pedido de arbitramento da verba honorária por equidade indeferido (STJ, Tema 1076). 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO... ()
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Associação. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Tentativa de solução extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Inexistência. Danos materiais. Danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora visando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais e a modificação do termo inicial de incidência de juros moratórios. (i) Descabimento de majoração dos danos morais. Valor arbitrado que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. (ii) Não vinculação do magistrado a tabela da OAB. Verba honorária fixada em conformidade com o dispositivo legal. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Os juros moratórios fluem a partir de cada evento danoso (desconto indevido). Reforma parcial da sentença. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pedido de condenação no pagamento de indenização em razão de acidente de trabalho que não fora comunicado. Ausência de prova da ocorrência do acidente no ambiente de trabalho quando do exercício de suas funções. Ausência de nexo causal entre o trabalho e a patologia apontada nos autos. Pessoa portadora de moléstias preexistentes. Indenização indevida. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação às faturas emitidas pela concessionária, alegadamente dissociadas do consumo real - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Impedimento de acesso ao relógio medidor - Prova - Ausência - Caso em que tampouco há prova do faturamento pela média de consumo e do cumprimento das disposições contidas nos arts. 278 e 279 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel - Danos morais caracterizados pela interrupção indevida do fornecimento - Valor fixado em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais. Consumo de produto impróprio (ovo de chocolate). Pedido julgado improcedente. Pretensão do autor à reforma. Cabimento em parte. Danos morais configurados. Caracterização do dano moral que prescinde da ingestão dos corpos estranhos encontrados no alimento, conclusão esta que se coaduna com entendimento do C. STJ. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se afigura mais adequado àquele pretendido pelo demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Seguro viagem. Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao reembolso de despesas médicas no exterior. Negativa de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços de seguro viagem reconhecida em sentença. Condenação por danos materiais mantida. Danos morais, contudo, não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Ainda que se reconheça o descumprimento contratual e os transtornos vivenciados pelo segurado no exterior, as circunstâncias descritas são insuficientes para caracterizar danos morais passíveis de reparação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Cidalia Promitivo de Souza contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel e determinou sua alienação judicial, dividindo o produto da venda em 75% para o autor e 25% para a requerida. A sentença também condenou a requerida ao pagamento de 75% do aluguel mensal em favor do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) alegação de falsidade do laudo de avaliação do imóvel por ter sido produzido por consultor imobiliário com registro inativo no CRECI; (ii) cerceamento de defesa por ausência de prazo para perícia ou avaliação imobiliária. III. Razões de Decidir: A arguição de falsidade do laudo de avaliação está preclusa, pois foi suscitada de forma intempestiva, após o prazo de 15 dias estabelecido pelo CPC, art. 430. 4. Não há impugnação específica aos valores do laudo de avaliação, somente à regularidade formal do registro do consultor imobiliário, o que não afeta a validade dos valores apurados. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgamento antecipado observou os arts. 348, 349, 344 e 345, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Preclusão da arguição de falsidade documental. 2. Validade dos valores apurados no laudo de avaliação, não impugnados especificamente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de reparação por danos materiais e morais por inundação em residência - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Aplicação do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de realização de perícia
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Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além de reparação por danos morais. 2. A questão em discussão consiste na análise da exigibilidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a regularidade da contratação, restituição em dobro de valores, além da necessidade de indenização por danos morais. 3. A instituição financeira não cumpriu o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor. Não cumpriu o dever legal de informação. 4. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que independe de elemento volitivo do fornecedor, bastando violação da boa-fé objetiva. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação dos efeitos do julgamento do STJ, aplicando-se a restituição simples para débitos anteriores a março de 2021 e em dobro para os posteriores. A indenização por danos morais foi afastada, pois não se constatou prejuízo significativo à autora. 5. Recurso parcialmente provido; de ofício, houve alteração do julgado, por se tratar de matéria de ordem pública, para alterar os índices de correção monetária e juros moratórios, a fim de observar o estipulado no Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, devendo utilizar apenas a taxa Selic. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais não é presumida e depende de comprovação de prejuízo significativo... ()
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indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedido de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC/2015, art. 99, §2º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, determinando-se a abertura de prazo para que a parte apelante apresente documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômico-financeira que entender devido, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015. PROCESSO - Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte em que julgou liminarmente a improcedência do pedido da inicial. Anulação, de ofício, da r. sentença apelada e recurso julgado prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A parte embargante alega omissões no julgado referentes à distinção entre posse de boa-fé e ocupação precária por comodato, presunção legal do art. 1.253 do Código Civil, prescrição parcial, impugnação ao laudo pericial e compensação pela fruição gratuita do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado que justifiquem a modificação do julgado. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão quanto à distinção entre posse de boa-fé e ocupação precária, pois o acórdão reconheceu que, ainda que se alegue a existência de comodato verbal, houve posse de boa-fé do embargado, o que se traduz em direito à indenização por benfeitorias, inclusive com precedente do STJ - nesse sentido. 4. A prescrição foi adequadamente analisada, com reconhecimento da prescrição trienal com marco inicial a partir da separação de fato em 2022, não havendo prescrição parcial. 5. A impugnação ao laudo pericial foi considerada insuficiente, pois não apresentou contraprova idônea da mesma natureza. 6. O pedido de compensação pela fruição gratuita do imóvel foi considerado inovação recursal, sendo inviável qualquer análise. 7. A controvérsia relativa à realização das benfeitorias e à prova de sua execução foi devidamente examinada à luz do conjunto probatório dos autos, sendo firme o entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados pelas partes - no caso, o art. 1.253, CC -, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão aborda suficientemente as questões controvertidas. 3. Prequestionamento não é cabível na ausência de vícios enumerados no CPC, art. 1.022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Palmital para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O valor da causa na data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00, sem a localização da devedora ou de bens penhoráveis. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Afastada. Elementos dos autos que não infirmam a insuficiência de recursos alegada, mantendo-se a gratuidade processual. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ - . Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Seguro prestamista e de Assistência 24 horas. Ausência de abusividade das cobranças. Contrato de financiamento no qual foram sinalizadas as opções «sim» para as contratações, com discriminação dos respectivos valores. Contratações realizadas em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento dos seguros, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusulas expressas que preveem serem facultativas as contratações. Não comprovada a obrigatoriedade das contratações, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()
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Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Terra Roxa contra a sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade ajuizado por servidor no cargo de Gari, acolhendo o laudo pericial que atestou presença de riscos biológicos enquadrados em hipótese de grau máximo prevista pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 2. Controvérsia somente quanto ao grau do adicional de insalubridade e quanto ao termo inicial da majoração, visto que a servidora já percebe adicional de insalubridade e o ente público apela para reverter a majoração, sustentando, em síntese, a inexistência de insalubridade mais gravosa do que a já remunerada pelo adicional pago pelo município. Subsidiariamente, o réu defende a data do laudo pericial como termo inicial da majoração. 3. Laudo pericial comprobatório da exposição da autora a agentes biológicos nocivos à saúde que são classificados como insalubridade em grau máximo de acordo com o Anexo 14 da NR 15, de forma a justificar a majoração do adicional para 40% conforme art. 83 da Lei Complementar Municipal 1.212/2014. 4. Pagamento de diferenças desde a data em que a servidora começou a desempenhar a atividade declarada insalubre, observada a prescrição quinquenal, considerando que o laudo pericial não tem efeito constitutivo, pois apenas declara o fato reconhecido pela sentença condenatória. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ julgado pelo E. STJ - . 5. Reflexos do referido adicional sobre os direitos sociais constitucionais do trabalhador (art, 7º, VIII, IX, XV, XVI e XVII, da CF/88), estendidos aos servidores públicos em decorrência da CF/88, art. 39, § 3º. 6. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.... ()
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Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão dos juros remuneratórios e condenar a ré à restituição do valor pago a maior, na forma simples. Recurso da autora que se restringe aos pedidos de restituição em dobro e indenizatório, além de majoração dos honorários advocatícios. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples. Ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Danos morais não configurados. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB Inadmissibilidade. Mera recomendação. Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser ater às circunstâncias do caso concreto. Arbitramento com observância dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Majoração incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Ubarana e pela autora, bem como reexame necessário, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o direito à adequação remuneratória ao piso nacional do magistério e ao pagamento de diferenças, rejeitado o pedido de horas extras decorrentes da alegada inobservância da proporção de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei 11.738/2008 impõe a aplicação automática do piso nacional a toda a carreira do magistério, com reflexos em classes, faixas e níveis funcionais; (ii) saber se, no caso concreto, houve pagamento de remuneração inferior ao piso no período imprescrito; e (iii) saber se o descumprimento da proporção legal da jornada autoriza o pagamento de horas extras, independentemente de comprovação de sobrejornada. III. Razões de decidir 3. A Lei 11.738/2008 assegura o piso salarial apenas como vencimento inicial da carreira, não havendo previsão legal de incidência automática sobre toda a estrutura remuneratória, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 911. 4. A Lei Complementar Municipal 130/2022 autorizou, de forma excepcional, a aplicação do piso proporcional à jornada de 30 horas apenas no exercício de 2022, sem escalonamento na carreira. 5. A prova documental demonstra que a autora passou a perceber vencimento-base superior ao piso legal, inexistindo diferenças remuneratórias a serem pagas. 6. A mera inadequação da distribuição interna da jornada não gera direito a horas extras, ausente prova de extrapolação da carga horária semanal legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município e reexame necessário providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «1. A Lei 11.738/2008 não determina a incidência automática do piso salarial do magistério sobre toda a carreira, nem reflexos em vantagens ou níveis funcionais sem previsão em legislação local. 2. O descumprimento da proporção de 1/3 da jornada para atividades extraclasse não autoriza o pagamento de horas extras sem comprovação de labor além da jornada semanal legal.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 911).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar indevido o cancelamento de plano de saúde por suposta inadimplência, determinar o restabelecimento do contrato, condenar à restituição em dobro de valores pagos durante a suspensão do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve inadimplência a justificar o cancelamento do plano de saúde e a cobrança de multa contratual; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos durante a indevida suspensão do serviço. III. Razões de decidir 3. Inexistência de inadimplemento. Comprovantes de pagamento demonstram que as mensalidades de janeiro/2024 e fevereiro/2024 foram quitadas tempestivamente. Devido o restabelecimento do contrato e o afastamento da cobrança de multa. 4. Dano moral configurado. O cancelamento indevido do plano de saúde, com recusa de atendimento a beneficiários, ultrapassa mero dissabor. 5. Redução do montante fixado para R$ 5.000,00. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Indevida a condenação por dano material (devolução em dobro das mensalidades). Não houve cobrança das mensalidades reputadas em atraso pela apelante, mas sim indicação de ser devida multa contratual (fls. 78). Não incidência da regra do o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível 1000487-14.2024.8.26.0615.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Mantida tão a conversão do auxílio previdenciário por incapacidade temporária, pago administrativamente, no homônimo acidentário «.
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Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade ajuizada por Auxiliar de Consultório Dentário em face do Município de Porto Ferreira. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito ao adicional em grau máximo (40%), com base de cálculo sobre o vencimento do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 1. Exposição à ambiência insalubre certificada por prova pericial confeccionada por profissional habilitado de confiança do juízo, após inspeção in loco e com observância do contraditório. Manifestação técnica elaborada por servidor do próprio ente público que não sobrepuja a força persuasiva da prova técnica judicial. 2.Grau máximo - agentes biológicos. A função exercida mantém contato habitual e permanente com sangue, saliva, secreções, aerossóis contaminados e instrumentais perfurocortantes, submetendo-os a reprocessamento manual e realizando segregação de resíduos infectantes. Enquadramento na segunda hipótese do Anexo 14 da NR-15 - manuseio de objetos de uso de pacientes não previamente esterilizados - independentemente da existência de área de isolamento formal. EPIs fornecidos de forma irregular e insuficiente para neutralizar o risco. 3.Grau máximo - radiações ionizantes. Salas de raio-X sem blindagem estrutural adequada e sem monitoração dosimétrica individual dos trabalhadores expostos. Descumprimento das obrigações impostas pelos arts. 56, 61 e 72 da CNEN-NN-3.01. Ônus da prova da neutralização do risco que incumbe ao empregador, nos termos do CPC, art. 373, II e do item 15.4.1 da NR-15. Risco caracterizado como não controlado. 4.Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço que integra o conceito de vencimento por força do LCM 37/2000, art. 89, o qual determina sua incorporação «para todos os efeitos". Interpretação que preserva a eficácia normativa do art. 73, §2º da mesma lei. Ausência de efeito cascata. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5.Termo inicial. Inaplicabilidade do PUIL. 413 aos regimes estatutários municipais. Natureza declaratória do laudo pericial reconhecida pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Adicional devido desde o início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 6.Consectários legais da mora. Parcelas de natureza remuneratória afetas ao regime próprio de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Correção monetária pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até 08/12/2021 (Temas 810/STF - e 905/STJ). Taxa Selic de 09/12/2021 até setembro de 2025 ( Emenda Constitucional 113/2021). Correção monetária pelos Temas 810/STF - e 905/STJ - e juros pelo art. 406 do Código Civil a partir de setembro de 2025, à força da nova redação determinada pela Emenda Constitucional 136/1925 ao Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. 7.Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8.Reexame necessário tido por interposto e recurso voluntário desprovidos. Sentença mantida integralmente, com observação.... ()
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(CPC, art. 1.040, II). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo da impetrante, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do apelo da impetrante.... ()
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1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. Não demonstrado que o advogado está postulando em nome da sedizente requerente, não havia como apreciar o mérito da causa. Irrepreensível a sentença terminativa. 3. Advogado da autora devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação, com observação.... ()
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Possibilidade de limitação da penalidade a 100% do imposto devido. CF/88, art. 150, IV. Base de cálculo prevista na legislação estadual que não afasta o controle de proporcionalidade na hipótese vertente. Desnecessidade de anulação da CDA. Retificação dos cálculos. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à repetição do indébito em dobro, com juros a partir da citação, afastada a indenização moral. Inconformismo da autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem anuência do beneficiário, configuram dano moral indenizável; ii) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, em hipótese de responsabilidade extracontratual. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, impõe-se, sobre o valor a ser devolvido, a incidência dos juros de mora a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor e da tese firmada no IRDR Tema 59 deste Tribunal. 5. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada a fixação em R$ 5.000,00. 6. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem vínculo com o beneficiário, configuram dano moral in re ipsa. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito fluem a partir de cada evento danoso. Jurisprudência citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()
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Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-B, se não preenchidos os requisitos essenciais para enquadramento no procedimento especial. Inclusão de débitos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado. Impossibilidade. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu inventário sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, III e IV, do CPC, por descumprimento de providências determinadas em prazo improrrogável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do inventariante autoriza a extinção do inventário sem resolução de mérito; (ii) definir se o inadimplemento da taxa judiciária complementar e do ITCMD constitui causa de extinção terminativa do feito sucessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventário reveste-se de natureza especial e envolve interesse público qualificado, incompatível com a extinção terminativa fundada em abandono ou em ausência de pressuposto processual. 4. A inércia do inventariante enseja sua remoção e substituição, na forma dos arts. 622 a 625 do CPC, ou o arquivamento provisório dos autos, afastada a incidência das causas genéricas de extinção do art. 485, III e IV, do CPC. 5. O inadimplemento da taxa judiciária complementar e do ITCMD resolve-se pelas vias próprias do microssistema sucessório, não constituindo causa de extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do inventário. Tese de julgamento: «A inércia do inventariante enseja sua remoção ou o arquivamento provisório dos autos, sendo imprópria a extinção do inventário sem resolução de mérito, ante o interesse público que rege o procedimento sucessório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV, 617, 622 a 625 e 990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, 3ª Turma, j. 26/04/2016.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, na qual pleiteava o recebimento de diferenças salariais sob a alegação de acúmulo e desvio de função para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar se as atividades de fato desempenhadas pela servidora configuram efetivo desvio de função apto a ensejar o pagamento das diferenças salariais relativas ao cargo de magistério, bem como os respectivos reflexos legais. III. Razões de Decidir: (i) Embora a Súmula 378/Col. STJ assegure o direito às diferenças salariais em caso de desvio de função visando obstar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, tal reconhecimento exige a prova inequívoca do exercício habitual e permanente das atribuições inerentes ao outro cargo; (ii) O conjunto probatório não demonstrou que a autora tenha assumido de forma permanente todas as complexas atribuições de Professor de Desenvolvimento Infantil, revelando a prova colacionada apenas o exercício de atividades de acompanhamento, supervisão e tarefas esporádicas de menor complexidade; (iii) Ademais, o exercício das funções de magistério infantil exige qualificação específica (licenciatura plena), não comprovada pela requerente, de modo que o mero desempenho de tarefas complementares não autoriza o enquadramento em função de maior complexidade e distinta escolaridade. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face da operadora de plano de saúde para condená-la ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos indicados em relatório médico, bem como dos desdobramentos correlatos ao tratamento da autora, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente em relação ao corréu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A operadora sustenta incompetência da Justiça Comum e, no mérito, a inexistência de negativa indevida de cobertura, inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, postulando, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a alegação de incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda; (ii) saber se foi legítima a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado à autora; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação por danos morais; e (iv) saber se são cabíveis a redução da indenização e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da insurgência relativa à competência jurisdicional, porquanto a matéria já foi apreciada e rejeitada por decisão colegiada deste Tribunal em agravo de instrumento anteriormente interposto pela própria recorrente, inexistindo fato novo apto a justificar nova análise. 4. Relatório médico evidencia quadro oncológico ativo, risco de agravamento e necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos em curto espaço temporal, com expressa indicação de internação hospitalar de urgência. 5. Caracterização da urgência decorre das condições clínicas da paciente e dos riscos associados à demora no tratamento, não sendo afastada pela circunstância de ter sido previamente agendada data para realização da cirurgia. 6. Inviável a substituição da avaliação do médico assistente por classificação administrativa atribuída pela operadora ao procedimento solicitado. 7. Apelante não comprovou a existência de alternativa assistencial concreta, adequada e imediatamente disponível na rede credenciada, limitando-se a apresentar relação genérica de estabelecimentos sem demonstração de disponibilidade efetiva para atendimento da beneficiária nas condições exigidas pelo caso clínico. 8. Ainda que existentes limitações administrativas relacionadas ao credenciamento hospitalar, tais restrições não afastam o dever de cobertura quando demonstrado risco ao acesso da beneficiária ao tratamento considerado necessário pelo médico responsável. 9. Negativa de cobertura relacionada a procedimento cirúrgico indicado para paciente acometida por neoplasia maligna, associada à necessidade de intervenção urgente, ultrapassa a esfera do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 10. Natureza jurídica da entidade de autogestão e a ausência de finalidade lucrativa não afastam a responsabilidade civil decorrente da conduta praticada. 11. Valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, inexistindo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se conhece de alegação de incompetência jurisdicional já apreciada e rejeitada por decisão colegiada anterior, ausente fato novo superveniente. 2. A urgência de procedimento médico deve ser aferida a partir do quadro clínico do paciente e da indicação do médico assistente, não por classificação administrativa da operadora. 3. Compete à operadora demonstrar a existência de alternativa assistencial efetiva, adequada e imediatamente disponível quando invoca restrição de cobertura vinculada à rede credenciada. 4. A negativa de cobertura de tratamento cirúrgico urgente indicado a paciente acometida por neoplasia maligna configura dano moral indenizável. 5. A ausência de finalidade lucrativa da entidade de autogestão não afasta sua responsabilidade civil.»... ()
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Seguro - Inexigibilidade de débito com devolução em dobro e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Busca o reconhecimento da responsabilidade solidaria do Banco Bradesco e majoração da indenização por danos morais que estima em R$10.000,00. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO que não comprovou a autorização do correntista para que os descontos pudessem ser realizados. Instituições financeiras que respondem objetivamente e solidariamente por eventuais fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Matéria sedimentada pela Súmula 479/Egrégio STJ; e CDC, art. 14. Precedente. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS que comportam majoração. Descontos indevidos na conta corrente da autora, que é consumidora idosa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização majorada para R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados. Apelação adstrita aos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Preparo recursal recolhido apenas sobre metade da verba honorária arbitrada. Insuficiência. O preparo da apelação deve ser dimensionado pelo proveito econômico almejado em recurso. Exegese do art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Pretensão recursal de inversão integral que coloca sob rediscussão a totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas a cota imposta às Apelantes. Base de cálculo que deve corresponder ao valor integral da verba honorária controvertida. Recurso não provido, com determinação.... ()
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Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF, Resolução CNJ 547/2024 e Provimento 2.738/2024 do CSM, que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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