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Doc. ADM Direito 682.1094.8719.3637

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE. ADMISSÃO DE PUIL NÃO OBRIGA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.1771.6015.7266

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de improcedência. Questões a serem dirimidas. Necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Sentença proferida antes do esgotamento das diligências necessárias ao deslinde do feito. Tutela jurisdicional que deve atender a pretensão do autor e o interesse público, na busca da verdade real. Anulação da r. sentença que se impõe, com retorno dos autos à origem para a continuidade da dilação probatória. Recurso a que se dá provimento, para anulação da sentença e reabertura da instrução processual.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0574.2400

3 - TJSP Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do  Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Ementa: Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do  Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019, verbis: «Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de improcedência - Irresignação do Autor, firme na tese de que os danos estão materializados nos autos - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior, pelo contrário, pois admitiu que a ocorrência derivou do excesso de horas trabalhadas da tripulação - Pertinência dos argumentos à vista dos princípios que regem as relações de consumo - Configuração de prejuízos morais indenizáveis - Parcial provimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00, conforme voto médio desta Relatoria - Sem condenação honorária - Condenação da recorrida vencida nas custas e despesas processuais.»  Manutenção pelos próprios fundamentos - Empresa aérea recorrente vencida condenada das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 805.5314.6363.6712

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF - . 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de aposentadoria, para desconto de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não o disposto na Lei 13.954/2019. 3. Condenação à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Tutela de urgência indeferida. 4. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 5. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 01.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 1º de janeiro de 2023, sem restituição de valores. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 327.7635.7583.2622

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Pretensão à indenização no valor de R$ 10.000,00 - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Recurso da ré não provido; parcialmente provido o adesivo da autora

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Doc. ADM Direito 890.2813.0993.4575

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - DESCABIMENTO - A

capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, o que também vem a afastar a impugnação da utilização da Tabela Price sob o fundamento exclusivo de que em referido sistema seriam utilizados juros capitalizados. E não há que se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 283.3507.6113.2918

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição da penhora de veículo de propriedade comum do executado e de sua mulher, ora embargante, casados sob o regime de comunhão universal de bens - Não cabimento - Possibilidade de constrição de bens comuns do casal - Necessidade, contudo, de preservação do direito de meação da embargante, tal como observou a sentença recorrida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro - Sucumbência recíproca das partes - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.9477.9483.9327

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Aplicação do CDC ao caso. Contratação verbal, por via telefônica. Ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ademais a ligação foi atendida por terceira pessoa. Ilicitude dos descontos. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, tramitam neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7594.4436.4415

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO NEGA A CULPA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 183.5551.4514.4272

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 545.7656.4709.4041

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

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Doc. ADM Direito 808.7481.3467.9275

12 - TJSP Apelação - Consórcio imobiliário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Pretensão deduzida no recurso voltada à devolução imediata dos valores pagos que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Ausência de interesse recursal, outrossim, na passagem em que objetiva a autora a limitação da retenção à taxa de administração, pedido acolhido. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 452.8320.4341.0544

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência. Apelo da ré, sob alegação de cabimento de indenização pelo tempo de fruição do bem, para o que alegadamente irrelevante o fato de ser imóvel não edificado, devida a taxa pela fruição. Improvimento recursal. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada. Tratando-se de lote não edificado, cuja posse é precária, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo da vendedora a esse título, haja vista que a simples imissão na posse de terreno não edificado não autoriza a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 206.3382.3480.6045

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 824.1312.9650.9805

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO.

Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor no período reclamado estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau médio (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 542.0623.8949.4855

16 - TJSP Apelação cível - Prestação sanitária - Óbito da parte autora após o ajuizamento da demanda - Sucumbência a cargo da Fazenda Estadual demandada - Observância ao princípio da causalidade - Ineficácia do fornecimento do tratamento quimioterápico na via administrativa - Configurada a pretensão resistida processual - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 464.6482.7172.1045

17 - TJSP DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO

de cartão de crédito. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAs NORMAs PREVISTAs NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. razões recursais que configuram inadmissível inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do C.P.C. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 516.8473.6190.4449

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de financiamento imobiliário, em que não observada a opção do consumidor em fazer uso de seu saldo de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) responsabilização civil da instituição financeira; e (ii) extensão dos danos materiais; (iii) existência e quantificação do dano moral; (iv) abusividade da cobrança do seguro de residência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A falha na prestação de serviços está caracterizada, por meio das provas de que o contrato de financiamento foi formalizado, sem os recursos do FGTS, por evidente equívoco de prepostos da instituição financeira, demonstrada a boa-fé do consumidor. A necessidade do distrato e contratação de novo financiamento, como meio de solução do problema, não foi opção do consumidor, mas sugestão do banco, cabendo-lhe ressarcir as respectivas despesas, conforme promessa de seus prepostos. Indevido o ressarcimento de outras despesas, cujo nexo de causalidade não se comprovou. Acertado reconhecimento do dano moral, com redução do seu quantum, observadas as peculiaridades do caso, em especial o comportamento do ofendido, que assinou o primeiro contrato sem a atenta leitura dos aspectos principais do negócio. A alegação de venda casada em relação ao seguro não foi objeto da petição inicial, configurando inadmissível inovação recursal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 459.3648.0810.4615

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo do réu pleiteando, em primeiro lugar, a gratuidade de justiça - Propósito de devolução simples dos valores descontados, bem como de afastamento da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório arbitrado pelo d. Juízo a quo - Não conhecimento - Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do apelo - Recurso da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 796.5445.7857.3618

20 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. I. Preliminares. 1. Alegação de inobservância da preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Reconhecimento da legitimidade dos autores para requerer a reintegração de posse em decisão saneadora, irrecorrida. Operação da preclusão consumativa a respeito (CPC, art. 507). 2. Documento apresentado com o recurso de apelação. Declaração que não se caracteriza como documento novo para os fins do art. 435 do CPC, aliado à ausência de motivo plausível para a sua não apresentação no momento processual adequado, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo. 3. Tese de que o instrumento contratual colacionado pelos autores veio desacompanhado de assinatura de testemunhas. Ausência de assinatura de testemunhas que em nada macula a pretensão dos requerentes, retirando-lhe apenas a qualidade de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), sem qualquer reflexo no plano da existência ou validade do negócio jurídico. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 4. Afirmação de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel não foi levado a registro. Fato que não possui o condão de, por si, afastar o pleito inaugural, vez que demonstrado que foi subscrito com firma reconhecida das partes contratantes. Demonstrados, no mais, a posse anterior exercida pelos requerentes e o esbulho praticado pelo réu. Preliminares rejeitadas. Mérito. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Autores que se desincumbiram do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Prova dos autos e laudo pericial a demonstrar a posse anterior dos autores, exercida com base em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, e o esbulho praticado pelo réu, que invadiu parte do lote dos requerentes, moveu o portão de acesso mais para os fundos do imóvel, impedindo o acesso e a utilização da área. Possuidor caracterizado como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tendo direito a ser restituído na posse no caso de esbulho (art. 1.210 do CC). Precedentes da Câmara. Preservação da condenação na obrigação de fazer e ao pagamento de aluguel mensal. Ausência de insurgência específica a respeito nas razões recursais. Princípio da devolutividade recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 843.6857.1826.5528

21 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame Busca de retificação de conteúdo publicado e ressarcimento moral decorrente de reportagem que equivocadamente menciona os autores como réus de ação penal. Correção em republicação determinada no sentenciamento, com publicação de retificação para afastar a menção de condição de réus, pois as queixas-crimes foram arquivadas. Contexto de prévio conflito entre os litigantes em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retificação do conteúdo publicado é suficiente, bem como se há circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A retificação do conteúdo publicado foi considerada suficiente, pois corrigiu a informação equivocada sobre a condição de réus dos autores. 4. Não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem indenização por dano moral, sendo o dissabor considerado não indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A retificação de conteúdo equivocado pode ser suficiente para resolver a questão sem necessidade de indenização. 2. A ausência de circunstâncias excepcionais impede a concessão de indenização por dissabor, notadamente considerando as peculiaridades de conflitos entre os litigantes

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Doc. ADM Direito 339.3334.2967.7932

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE NÃO VINGA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 156.1508.1760.1083

23 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 185.7006.4167.6860

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.   I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 608.7091.9701.5956

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Ação ajuizada pela esposa do devedor de alimentos que teve bloqueados valores de sua conta corrente por dívida alimentar dele - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de provas documentais que comprovariam o pagamento do débito - Acolhimento parcial - Em um dos cumprimentos de sentença movidos pela apelada, há petição desta, informando o pagamento do débito até março de 2017 e requerendo a extinção daquele incidente, que foi decretada - Posteriormente, foi ajuizado novo cumprimento de sentença, abarcando período em que o débito estava quitado - Legitimidade da embargante para arguir tal matéria, por ter sido atingida pelo bloqueio de contas - Necessidade de se ajustar o valor do débito exequendo, excluindo-se as parcelas quitadas, para evitar enriquecimento ilícito da credora - Recurso parcialmente provido para determinar a exclusão do débito exequendo as parcelas quitadas, mantendo o bloqueio para pagamento das parcelas efetivamente devidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 226.9356.8123.1753

26 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.  RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível de ambas as partes buscando a reforma da r. sentença de parcial procedência da ação de arbitramento de aluguel e improcedência do pedido reconvencional de usucapião. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se deve ser mantida a fixação do aluguel do imóvel a partir da citação e se deve ser afastado o pedido de reconhecimento da usucapião. III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. A declaração de nulidade do documento particular que destinou a totalidade do imóvel retornou o bem para o monte mor ainda pendente de partilha, o que não autoriza a fixação de aluguel sobre a cota parte ainda não definida. 4. A autora representa o herdeiro Carlos Alberto, irmão da falecida Vilma, que foi contemplado com terreno para a aquisição de imóvel. O bem não foi colacionado e deve ser abatido do valor do quinhão da herdeira. A pendência do valor da cota parte da autora impede o arbitramento de aluguel, e, por consequência, leva à improcedência do pedido inicial. 5. A falecida e a irmã Denize residiam no mesmo terreno em duas casas. Deve ser declarada a usucapião como matéria de defesa do imóvel dos fundos, que sempre foi usado como moradia familiar, com a anuência da falecida, decorrendo daí a procedência do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso da autora não provido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: «1. Se a partilha do bem imóvel está pendente e não há definição do quinhão é incabível o arbitramento do aluguel. 2. A usucapião pode ser declarada como matéria de defesa". _________  Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 544, 1.840 e 2.005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, julgado em 05/10/84 e AgR-AI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/2001; Súmula 237; STJ, Resp 1842212, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE data:19/12/2019; - REsp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/10/2017... ()

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Doc. ADM Direito 650.5714.2871.5401

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 442.8377.8410.1983

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor com o objetivo de reconhecer a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguros vinculados a contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da cláusula referente à tarifa de avaliação do bem e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor respectivo. Inconformado, o autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação dos seguros vinculados ao contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à caracterização de venda casada; (ii) definir se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro Auto RCF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de abusividade na taxa de juros não integra o objeto recursal, por ausência de impugnação específica em sede de apelação, operando-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto. 4. Nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. A contratação do seguro AP Premiado ocorreu em instrumento apartado e com expressa anuência do consumidor, afastando a configuração de venda casada. 6. No que se refere ao seguro Auto RCF, a ausência de instrumento autônomo e de prova da possibilidade de escolha da seguradora revela a prática de venda casada, o que torna nula a cobrança respectiva. 7. Constatadas cobranças indevidas após 30.03.2021, é devida a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade da contratação apenas do seguro Auto RCF, devendo o requerido restituir em dobro ao autor os valores por ele pagos a título tanto de seguro Auto RCF quanto de tarifa de avaliação de bem. Tese de julgamento: A) Caracteriza venda casa a imposição de contratação de seguro vinculado ao financiamento quando ausente prova de liberdade de escolha do consumidor. B) É devida a restituição em dobro das quantias pagas a título de cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021, independentemente de demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. C) A contratação válida de seguro vinculado ao financiamento exige instrumento apartado e prova inequívoca de consentimento livre e esclarecido do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 1.009; CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 238.6576.9250.8452

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de procedência parcial para reconhecer a nulidade dos descontos e condenar os réus, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Insurgência recursal do autor e do Banco. O autor sustenta: a) ser devido o dano moral, pelos transtornos sofridos, com desconto indevido sobre conta em que recebe benefício previdenciário, de caráter alimentar; b) majoração da verba honorária fixada em primeiro grau. O Banco alega: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) ausência de responsabilidade civil, por se tratar de ato praticado por terceiro; d) impugna a repetição do indébito em dobro. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Configurada. A instituição bancária integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, pelos descontos efetivados em conta bancária do autor. 3. DESCONTOS «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". Afastados. Corréus que não lograram comprovar a regularidade da adesão do autor ao benefício, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061). Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade, solidária, dos réus pelos danos sofridos pelo autor. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação. 5. DANO MORAL. Configurado. Fatos geraram angústia e aborrecimentos ao autor, pessoa de idade avançada, que teve descontos não autorizados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Arbitramento da reparação no valor de R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 6. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Altera-se a distribuição das verbas de sucumbência, considerando-se também a atuação na fase recursal. O banco réu suportará o pagamento integral das custas e despesas judiciais (atualizadas) e dos honorários do advogado do autor, fixados em 15% do valor da condenação. Pedido de arbitramento da verba honorária por equidade indeferido (STJ, Tema 1076). 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.6366.8502.6106

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Associação. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Tentativa de solução extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Inexistência. Danos materiais. Danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora visando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais e a modificação do termo inicial de incidência de juros moratórios. (i) Descabimento de majoração dos danos morais. Valor arbitrado que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. (ii) Não vinculação do magistrado a tabela da OAB. Verba honorária fixada em conformidade com o dispositivo legal. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Os juros moratórios fluem a partir de cada evento danoso (desconto indevido). Reforma parcial da sentença. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 438.9094.2836.8372

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pedido de condenação no pagamento de indenização em razão de acidente de trabalho que não fora comunicado. Ausência de prova da ocorrência do acidente no ambiente de trabalho quando do exercício de suas funções. Ausência de nexo causal entre o trabalho e a patologia apontada nos autos. Pessoa portadora de moléstias preexistentes. Indenização indevida. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.1544.6764.8761

32 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação às faturas emitidas pela concessionária, alegadamente dissociadas do consumo real - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Impedimento de acesso ao relógio medidor - Prova - Ausência - Caso em que tampouco há prova do faturamento pela média de consumo e do cumprimento das disposições contidas nos arts. 278 e 279 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel - Danos morais caracterizados pela interrupção indevida do fornecimento - Valor fixado em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 222.3781.0599.4073

33 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Já declarada a rescisão do contato por culpa dos réus, com a condenação deles no pagamento de gastos com a contratação de outra empresa para finalização da obra e de valores desembolsados com materiais a mais do que o previsto no contrato. Há recurso apenas da autora, insistindo no acolhimento integral dos pedidos indenizatórios que formulou. Laudo pericial contábil que concluiu pela prova do pagamento de apenas parte das verbas postuladas pela autora. A autora não se manifestou sobre o laudo pericial quando intimada a tanto, estando preclusa a possibilidade de impugnação. Manutenção da sentença, que acolheu a conclusão pericial. Não há que se falar em emissão equivocada da nota fiscal pela ré. Contrato que foi celebrado para o fornecimento e montagem de estrutura metálica, o que se coaduna com o objeto social da empresa ré. Nos embargos de declaração a autora se debateu pela apreciação das alegações feitas em sede de memoriais, em que impugnava a conclusão do laudo pericial contábil. Não se vislumbra o caráter protelatório na apresentação dos embargos de declaração. Multa afastada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 524.7267.6813.2552

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado celebrado com Olé Consignado/Santander c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1. Contrato bancário. Autenticidade não comprovada pelo Banco réu. Fraude cometida por terceiros que caracteriza fortuito interno, e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Juros incidentes sobre a indenização por dano moral que devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 956.6406.0169.2348

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Consumo de produto impróprio (ovo de chocolate). Pedido julgado improcedente. Pretensão do autor à reforma. Cabimento em parte. Danos morais configurados. Caracterização do dano moral que prescinde da ingestão dos corpos estranhos encontrados no alimento, conclusão esta que se coaduna com entendimento do C. STJ. Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que se afigura mais adequado àquele pretendido pelo demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.3716.2150.8831

36 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais/materiais e repetição de indébito. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 105.0026.3974.0370

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Seguro viagem. Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao reembolso de despesas médicas no exterior. Negativa de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços de seguro viagem reconhecida em sentença. Condenação por danos materiais mantida. Danos morais, contudo, não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Ainda que se reconheça o descumprimento contratual e os transtornos vivenciados pelo segurado no exterior, as circunstâncias descritas são insuficientes para caracterizar danos morais passíveis de reparação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 380.0075.8848.7919

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a abusividade da contratação do seguro, condenando a recorrente a restituir o valor cobrado a esse título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante à contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 532.8519.2163.6813

39 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Cidalia Promitivo de Souza contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel e determinou sua alienação judicial, dividindo o produto da venda em 75% para o autor e 25% para a requerida. A sentença também condenou a requerida ao pagamento de 75% do aluguel mensal em favor do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) alegação de falsidade do laudo de avaliação do imóvel por ter sido produzido por consultor imobiliário com registro inativo no CRECI; (ii) cerceamento de defesa por ausência de prazo para perícia ou avaliação imobiliária. III. Razões de Decidir: A arguição de falsidade do laudo de avaliação está preclusa, pois foi suscitada de forma intempestiva, após o prazo de 15 dias estabelecido pelo CPC, art. 430. 4. Não há impugnação específica aos valores do laudo de avaliação, somente à regularidade formal do registro do consultor imobiliário, o que não afeta a validade dos valores apurados. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgamento antecipado observou os arts. 348, 349, 344 e 345, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Preclusão da arguição de falsidade documental. 2. Validade dos valores apurados no laudo de avaliação, não impugnados especificamente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 592.7115.1682.8106

40 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débitos, (ii) obrigação de fazer e (iii) indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação - Ré que defende a regularidade da contratação, sua atuação como mera intermediadora de pagamentos, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, necessidade de redução do valor da indenização. Razões de decidir - Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviço evidenciada - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito em nome do autor - Fortuito interno caracterizado - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano causado ao autor - Danos morais configurados - Cobranças indevidas e incessantes que ultrapassam o mero aborrecimento e configuram perturbação da paz e tranquilidade do consumidor - Desvio produtivo do consumidor - Indenização corretamente arbitrada em R$ 7.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 577.4936.6971.0907

41 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Alegado pela autora que ela jamais realizou a contratação do empréstimo consignado 66585497, no valor de R$ 2.147,26, a ser quitado em oitenta e quatro parcelas de R$ 52,20 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que a cédula de crédito bancário em questão foi firmada pela autora em 20.10.2020, por meio eletrônico, mediante o envio de seus dados e documentos pessoais - Operação que foi assinada eletronicamente por biometria facial - Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico que é admitida pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16.5.2008, alterada pela Instrução Normativa 39, de 18.6.2009 - Demonstrado, suficientemente, pelo banco réu ter creditado na conta corrente de titularidade da autora o valor do empréstimo discutido - Confirmado pela operadora de telefonia que o celular constante do título pertencia à autora à epoca em que foi emitido - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 372.3653.1780.6409

42 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Recusa da concessionária em proceder à ligação de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular - Obrigação da ré fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovado que, no local, a rede elétrica já atende outras residências e, além disso, o consumidor providenciou a infraestrutura necessária para viabilizar a ligação - Princípio da isonomia - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e precedentes da Câmara - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 702.9304.1602.1926

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reparação por danos materiais e morais por inundação em residência - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Aplicação do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de realização de perícia

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Doc. ADM Direito 710.7335.5445.6274

44 - TJSP Ação revisional de contrato. Apelo que versa apenas sobre a majoração da verba honorária. Gratuidade indeferida ao recorrente. Preparo recursal não recolhido. Recurso julgado deserto

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Doc. ADM Direito 281.8504.1844.1101

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além de reparação por danos morais. 2. A questão em discussão consiste na análise da exigibilidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a regularidade da contratação, restituição em dobro de valores, além da necessidade de indenização por danos morais. 3. A instituição financeira não cumpriu o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor. Não cumpriu o dever legal de informação. 4. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que independe de elemento volitivo do fornecedor, bastando violação da boa-fé objetiva. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação dos efeitos do julgamento do STJ, aplicando-se a restituição simples para débitos anteriores a março de 2021 e em dobro para os posteriores. A indenização por danos morais foi afastada, pois não se constatou prejuízo significativo à autora. 5. Recurso parcialmente provido; de ofício, houve alteração do julgado, por se tratar de matéria de ordem pública, para alterar os índices de correção monetária e juros moratórios, a fim de observar o estipulado no Tema Repetitivo 1368 do C. STJ, devendo utilizar apenas a taxa Selic. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais não é presumida e depende de comprovação de prejuízo significativo... ()

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Doc. ADM Direito 894.6496.0526.1692

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O

indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedido de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC/2015, art. 99, §2º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, determinando-se a abertura de prazo para que a parte apelante apresente documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômico-financeira que entender devido, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015. PROCESSO - Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte em que julgou liminarmente a improcedência do pedido da inicial. Anulação, de ofício, da r. sentença apelada e recurso julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8209.4016.2968

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A parte embargante alega omissões no julgado referentes à distinção entre posse de boa-fé e ocupação precária por comodato, presunção legal do art. 1.253 do Código Civil, prescrição parcial, impugnação ao laudo pericial e compensação pela fruição gratuita do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado que justifiquem a modificação do julgado. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão quanto à distinção entre posse de boa-fé e ocupação precária, pois o acórdão reconheceu que, ainda que se alegue a existência de comodato verbal, houve posse de boa-fé do embargado, o que se traduz em direito à indenização por benfeitorias, inclusive com precedente do STJ - nesse sentido. 4. A prescrição foi adequadamente analisada, com reconhecimento da prescrição trienal com marco inicial a partir da separação de fato em 2022, não havendo prescrição parcial. 5. A impugnação ao laudo pericial foi considerada insuficiente, pois não apresentou contraprova idônea da mesma natureza. 6. O pedido de compensação pela fruição gratuita do imóvel foi considerado inovação recursal, sendo inviável qualquer análise. 7. A controvérsia relativa à realização das benfeitorias e à prova de sua execução foi devidamente examinada à luz do conjunto probatório dos autos, sendo firme o entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados pelas partes - no caso, o art. 1.253, CC -, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão aborda suficientemente as questões controvertidas. 3. Prequestionamento não é cabível na ausência de vícios enumerados no CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 365.1762.2663.0100

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Palmital para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O valor da causa na data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00, sem a localização da devedora ou de bens penhoráveis. 4. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. O valor da execução deve ser considerado na data do ajuizamento.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; CNJ, Resolução 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8667.7283.7070

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. ASSISTÊNCIA.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. Gratuidade de justiça. Impugnação. Afastada. Elementos dos autos que não infirmam a insuficiência de recursos alegada, mantendo-se a gratuidade processual. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ - . Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Seguro prestamista e de Assistência 24 horas. Ausência de abusividade das cobranças. Contrato de financiamento no qual foram sinalizadas as opções «sim» para as contratações, com discriminação dos respectivos valores. Contratações realizadas em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento dos seguros, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusulas expressas que preveem serem facultativas as contratações. Não comprovada a obrigatoriedade das contratações, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.7686.8819.2559

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME E APELO NÃO PROVIDOS. 1.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Terra Roxa contra a sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade ajuizado por servidor no cargo de Gari, acolhendo o laudo pericial que atestou presença de riscos biológicos enquadrados em hipótese de grau máximo prevista pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 2. Controvérsia somente quanto ao grau do adicional de insalubridade e quanto ao termo inicial da majoração, visto que a servidora já percebe adicional de insalubridade e o ente público apela para reverter a majoração, sustentando, em síntese, a inexistência de insalubridade mais gravosa do que a já remunerada pelo adicional pago pelo município. Subsidiariamente, o réu defende a data do laudo pericial como termo inicial da majoração. 3. Laudo pericial comprobatório da exposição da autora a agentes biológicos nocivos à saúde que são classificados como insalubridade em grau máximo de acordo com o Anexo 14 da NR 15, de forma a justificar a majoração do adicional para 40% conforme art. 83 da Lei Complementar Municipal 1.212/2014. 4. Pagamento de diferenças desde a data em que a servidora começou a desempenhar a atividade declarada insalubre, observada a prescrição quinquenal, considerando que o laudo pericial não tem efeito constitutivo, pois apenas declara o fato reconhecido pela sentença condenatória. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ julgado pelo E. STJ - . 5. Reflexos do referido adicional sobre os direitos sociais constitucionais do trabalhador (art, 7º, VIII, IX, XV, XVI e XVII, da CF/88), estendidos aos servidores públicos em decorrência da CF/88, art. 39, § 3º. 6. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6738.3584.6084

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão dos juros remuneratórios e condenar a ré à restituição do valor pago a maior, na forma simples. Recurso da autora que se restringe aos pedidos de restituição em dobro e indenizatório, além de majoração dos honorários advocatícios. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples. Ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Danos morais não configurados. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB Inadmissibilidade. Mera recomendação. Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser ater às circunstâncias do caso concreto. Arbitramento com observância dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. Majoração incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.0998.5191.5588

52 - TJSP Direito Administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública municipal. Magistério. Piso salarial profissional nacional ( Lei 11.738/2008). Pretensão de aplicação escalonada à carreira e pagamento de diferenças remuneratórias e horas extras. Inadmissibilidade. Recurso do Município e reexame necessário providos. Recurso da autora desprovido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos.

I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Ubarana e pela autora, bem como reexame necessário, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o direito à adequação remuneratória ao piso nacional do magistério e ao pagamento de diferenças, rejeitado o pedido de horas extras decorrentes da alegada inobservância da proporção de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei 11.738/2008 impõe a aplicação automática do piso nacional a toda a carreira do magistério, com reflexos em classes, faixas e níveis funcionais; (ii) saber se, no caso concreto, houve pagamento de remuneração inferior ao piso no período imprescrito; e (iii) saber se o descumprimento da proporção legal da jornada autoriza o pagamento de horas extras, independentemente de comprovação de sobrejornada. III. Razões de decidir 3. A Lei 11.738/2008 assegura o piso salarial apenas como vencimento inicial da carreira, não havendo previsão legal de incidência automática sobre toda a estrutura remuneratória, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 911. 4. A Lei Complementar Municipal 130/2022 autorizou, de forma excepcional, a aplicação do piso proporcional à jornada de 30 horas apenas no exercício de 2022, sem escalonamento na carreira. 5. A prova documental demonstra que a autora passou a perceber vencimento-base superior ao piso legal, inexistindo diferenças remuneratórias a serem pagas. 6. A mera inadequação da distribuição interna da jornada não gera direito a horas extras, ausente prova de extrapolação da carga horária semanal legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município e reexame necessário providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «1. A Lei 11.738/2008 não determina a incidência automática do piso salarial do magistério sobre toda a carreira, nem reflexos em vantagens ou níveis funcionais sem previsão em legislação local. 2. O descumprimento da proporção de 1/3 da jornada para atividades extraclasse não autoriza o pagamento de horas extras sem comprovação de labor além da jornada semanal legal.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 911).... ()

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Doc. ADM Direito 218.3555.1791.0548

53 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento por suposta inadimplência. Inexistência de débito. Restabelecimento do contrato e afastamento da cobrança de multa. Indevida a indenização por dano material. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar indevido o cancelamento de plano de saúde por suposta inadimplência, determinar o restabelecimento do contrato, condenar à restituição em dobro de valores pagos durante a suspensão do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve inadimplência a justificar o cancelamento do plano de saúde e a cobrança de multa contratual; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos durante a indevida suspensão do serviço. III. Razões de decidir 3. Inexistência de inadimplemento. Comprovantes de pagamento demonstram que as mensalidades de janeiro/2024 e fevereiro/2024 foram quitadas tempestivamente. Devido o restabelecimento do contrato e o afastamento da cobrança de multa. 4. Dano moral configurado. O cancelamento indevido do plano de saúde, com recusa de atendimento a beneficiários, ultrapassa mero dissabor. 5. Redução do montante fixado para R$ 5.000,00. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Indevida a condenação por dano material (devolução em dobro das mensalidades). Não houve cobrança das mensalidades reputadas em atraso pela apelante, mas sim indicação de ser devida multa contratual (fls. 78). Não incidência da regra do o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível 1000487-14.2024.8.26.0615.... ()

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Doc. ADM Direito 777.5083.1409.9317

54 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSÍQUICO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO CONSTATADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Mantida tão a conversão do auxílio previdenciário por incapacidade temporária, pago administrativamente, no homônimo acidentário «.

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Doc. ADM Direito 107.9785.1187.3005

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade ajuizada por Auxiliar de Consultório Dentário em face do Município de Porto Ferreira. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito ao adicional em grau máximo (40%), com base de cálculo sobre o vencimento do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 1. Exposição à ambiência insalubre certificada por prova pericial confeccionada por profissional habilitado de confiança do juízo, após inspeção in loco e com observância do contraditório. Manifestação técnica elaborada por servidor do próprio ente público que não sobrepuja a força persuasiva da prova técnica judicial. 2.Grau máximo - agentes biológicos. A função exercida mantém contato habitual e permanente com sangue, saliva, secreções, aerossóis contaminados e instrumentais perfurocortantes, submetendo-os a reprocessamento manual e realizando segregação de resíduos infectantes. Enquadramento na segunda hipótese do Anexo 14 da NR-15 - manuseio de objetos de uso de pacientes não previamente esterilizados - independentemente da existência de área de isolamento formal. EPIs fornecidos de forma irregular e insuficiente para neutralizar o risco. 3.Grau máximo - radiações ionizantes. Salas de raio-X sem blindagem estrutural adequada e sem monitoração dosimétrica individual dos trabalhadores expostos. Descumprimento das obrigações impostas pelos arts. 56, 61 e 72 da CNEN-NN-3.01. Ônus da prova da neutralização do risco que incumbe ao empregador, nos termos do CPC, art. 373, II e do item 15.4.1 da NR-15. Risco caracterizado como não controlado. 4.Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço que integra o conceito de vencimento por força do LCM 37/2000, art. 89, o qual determina sua incorporação «para todos os efeitos". Interpretação que preserva a eficácia normativa do art. 73, §2º da mesma lei. Ausência de efeito cascata. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5.Termo inicial. Inaplicabilidade do PUIL. 413 aos regimes estatutários municipais. Natureza declaratória do laudo pericial reconhecida pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Adicional devido desde o início do exercício das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. 6.Consectários legais da mora. Parcelas de natureza remuneratória afetas ao regime próprio de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Correção monetária pelo IPCA-E e juros nos termos da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até 08/12/2021 (Temas 810/STF - e 905/STJ). Taxa Selic de 09/12/2021 até setembro de 2025 ( Emenda Constitucional 113/2021). Correção monetária pelos Temas 810/STF - e 905/STJ - e juros pelo art. 406 do Código Civil a partir de setembro de 2025, à força da nova redação determinada pela Emenda Constitucional 136/1925 ao Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. 7.Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8.Reexame necessário tido por interposto e recurso voluntário desprovidos. Sentença mantida integralmente, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 206.6025.8437.1125

56 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo da impetrante, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do apelo da impetrante.... ()

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Doc. ADM Direito 475.4574.2602.4420

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual da autora. Irresignação improcedente.

1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. Não demonstrado que o advogado está postulando em nome da sedizente requerente, não havia como apreciar o mérito da causa. Irrepreensível a sentença terminativa. 3. Advogado da autora devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 287.5892.3938.5132

58 - TJSP Apelação. Indenizatória. Aquisição de veículo por meio de leilão promovido por site fraudulento. Conjunto probatório que demonstra envolvimento do corréu Rodrigo nos negócios realizados, recebendo valores em conta bancária própria, seguido do repasse para terceiros, a pedido de desconhecido. Conduta do corréu que contribuiu para o sucesso do golpe. Determinação de devolução do valor pago pelo autor. Dano moral não verificado. Ausência de ofensa a direitos de personalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 913.2982.7104.2515

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM. MULTA PUNITIVA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO.

Possibilidade de limitação da penalidade a 100% do imposto devido. CF/88, art. 150, IV. Base de cálculo prevista na legislação estadual que não afasta o controle de proporcionalidade na hipótese vertente. Desnecessidade de anulação da CDA. Retificação dos cálculos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 226.9916.7108.8578

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à repetição do indébito em dobro, com juros a partir da citação, afastada a indenização moral. Inconformismo da autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem anuência do beneficiário, configuram dano moral indenizável; ii) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, em hipótese de responsabilidade extracontratual. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, impõe-se, sobre o valor a ser devolvido, a incidência dos juros de mora a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor e da tese firmada no IRDR Tema 59 deste Tribunal. 5. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada a fixação em R$ 5.000,00. 6. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem vínculo com o beneficiário, configuram dano moral in re ipsa. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito fluem a partir de cada evento danoso. Jurisprudência citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()

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Doc. ADM Direito 751.7914.2800.6479

61 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-B, se não preenchidos os requisitos essenciais para enquadramento no procedimento especial. Inclusão de débitos de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado. Impossibilidade. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0575.2724.1891

62 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu inventário sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, III e IV, do CPC, por descumprimento de providências determinadas em prazo improrrogável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inércia do inventariante autoriza a extinção do inventário sem resolução de mérito; (ii) definir se o inadimplemento da taxa judiciária complementar e do ITCMD constitui causa de extinção terminativa do feito sucessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventário reveste-se de natureza especial e envolve interesse público qualificado, incompatível com a extinção terminativa fundada em abandono ou em ausência de pressuposto processual. 4. A inércia do inventariante enseja sua remoção e substituição, na forma dos arts. 622 a 625 do CPC, ou o arquivamento provisório dos autos, afastada a incidência das causas genéricas de extinção do art. 485, III e IV, do CPC. 5. O inadimplemento da taxa judiciária complementar e do ITCMD resolve-se pelas vias próprias do microssistema sucessório, não constituindo causa de extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do inventário. Tese de julgamento: «A inércia do inventariante enseja sua remoção ou o arquivamento provisório dos autos, sendo imprópria a extinção do inventário sem resolução de mérito, ante o interesse público que rege o procedimento sucessório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV, 617, 622 a 625 e 990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, 3ª Turma, j. 26/04/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7095.3968.1220

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, na qual pleiteava o recebimento de diferenças salariais sob a alegação de acúmulo e desvio de função para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar se as atividades de fato desempenhadas pela servidora configuram efetivo desvio de função apto a ensejar o pagamento das diferenças salariais relativas ao cargo de magistério, bem como os respectivos reflexos legais. III. Razões de Decidir: (i) Embora a Súmula 378/Col. STJ assegure o direito às diferenças salariais em caso de desvio de função visando obstar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, tal reconhecimento exige a prova inequívoca do exercício habitual e permanente das atribuições inerentes ao outro cargo; (ii) O conjunto probatório não demonstrou que a autora tenha assumido de forma permanente todas as complexas atribuições de Professor de Desenvolvimento Infantil, revelando a prova colacionada apenas o exercício de atividades de acompanhamento, supervisão e tarefas esporádicas de menor complexidade; (iii) Ademais, o exercício das funções de magistério infantil exige qualificação específica (licenciatura plena), não comprovada pela requerente, de modo que o mero desempenho de tarefas complementares não autoriza o enquadramento em função de maior complexidade e distinta escolaridade. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6858.9559.9637

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA. RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTES. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO HOSPITALAR RESTRITO A PROCEDIMENTOS ELETIVOS. IRRELEVÂNCIA. QUADRO CLÍNICO A DEMANDAR INTERVENÇÃO EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO POR CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ADOTADA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL ADEQUADA, EFETIVA E IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face da operadora de plano de saúde para condená-la ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos indicados em relatório médico, bem como dos desdobramentos correlatos ao tratamento da autora, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente em relação ao corréu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A operadora sustenta incompetência da Justiça Comum e, no mérito, a inexistência de negativa indevida de cobertura, inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, postulando, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a alegação de incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda; (ii) saber se foi legítima a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado à autora; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação por danos morais; e (iv) saber se são cabíveis a redução da indenização e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da insurgência relativa à competência jurisdicional, porquanto a matéria já foi apreciada e rejeitada por decisão colegiada deste Tribunal em agravo de instrumento anteriormente interposto pela própria recorrente, inexistindo fato novo apto a justificar nova análise. 4. Relatório médico evidencia quadro oncológico ativo, risco de agravamento e necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos em curto espaço temporal, com expressa indicação de internação hospitalar de urgência. 5. Caracterização da urgência decorre das condições clínicas da paciente e dos riscos associados à demora no tratamento, não sendo afastada pela circunstância de ter sido previamente agendada data para realização da cirurgia. 6. Inviável a substituição da avaliação do médico assistente por classificação administrativa atribuída pela operadora ao procedimento solicitado. 7. Apelante não comprovou a existência de alternativa assistencial concreta, adequada e imediatamente disponível na rede credenciada, limitando-se a apresentar relação genérica de estabelecimentos sem demonstração de disponibilidade efetiva para atendimento da beneficiária nas condições exigidas pelo caso clínico. 8. Ainda que existentes limitações administrativas relacionadas ao credenciamento hospitalar, tais restrições não afastam o dever de cobertura quando demonstrado risco ao acesso da beneficiária ao tratamento considerado necessário pelo médico responsável. 9. Negativa de cobertura relacionada a procedimento cirúrgico indicado para paciente acometida por neoplasia maligna, associada à necessidade de intervenção urgente, ultrapassa a esfera do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 10. Natureza jurídica da entidade de autogestão e a ausência de finalidade lucrativa não afastam a responsabilidade civil decorrente da conduta praticada. 11. Valor da indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, inexistindo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se conhece de alegação de incompetência jurisdicional já apreciada e rejeitada por decisão colegiada anterior, ausente fato novo superveniente. 2. A urgência de procedimento médico deve ser aferida a partir do quadro clínico do paciente e da indicação do médico assistente, não por classificação administrativa da operadora. 3. Compete à operadora demonstrar a existência de alternativa assistencial efetiva, adequada e imediatamente disponível quando invoca restrição de cobertura vinculada à rede credenciada. 4. A negativa de cobertura de tratamento cirúrgico urgente indicado a paciente acometida por neoplasia maligna configura dano moral indenizável. 5. A ausência de finalidade lucrativa da entidade de autogestão não afasta sua responsabilidade civil.»... ()

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Doc. ADM Direito 137.6609.8904.0160

65 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Inexigibilidade de débito com devolução em dobro e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Busca o reconhecimento da responsabilidade solidaria do Banco Bradesco e majoração da indenização por danos morais que estima em R$10.000,00. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO que não comprovou a autorização do correntista para que os descontos pudessem ser realizados. Instituições financeiras que respondem objetivamente e solidariamente por eventuais fraudes perpetradas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Matéria sedimentada pela Súmula 479/Egrégio STJ; e CDC, art. 14. Precedente. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS que comportam majoração. Descontos indevidos na conta corrente da autora, que é consumidora idosa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização majorada para R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 310.2853.4742.6438

66 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória cc Indenizatória julgada em conjunto com Ação de Usucapião - Sentença única - Procedência da Reivindicatória e Improcedência da Usucapião - Insurgência visando à procedência da Usucapião - Não comprovado o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal exigido por lei - Ocorrência de prévios litígios envolvendo o imóvel, além do conhecimento da litigiosidade da área, enfraquecem a tese de natureza pacífica da ocupação - Demonstrados domínio, oposição jurídica contínua e inexistência de título registrável, a corroborar a procedência da Reivindicatória - Danos morais cujo quantum indenizatório fica readequado, no mais mantida a sentença - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 766.8347.7050.1655

67 - TJSP VOTO 45428 PREPARO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados. Apelação adstrita aos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Preparo recursal recolhido apenas sobre metade da verba honorária arbitrada. Insuficiência. O preparo da apelação deve ser dimensionado pelo proveito econômico almejado em recurso. Exegese do art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Pretensão recursal de inversão integral que coloca sob rediscussão a totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas a cota imposta às Apelantes. Base de cálculo que deve corresponder ao valor integral da verba honorária controvertida. Recurso não provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9778.6719.7509

68 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF, Resolução CNJ 547/2024 e Provimento 2.738/2024 do CSM, que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 959.3067.1771.9584

69 - TJSP Apelação cível. Previdência privada. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Complementação de aposentadoria. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Mérito. Ex-empregado do Banco Real S/A (sucedido pelo Banco Santander). Pretensão baseada no estatuto originário da Fundação Clemente de Faria. Alteração estatutária ocorrida em setembro de 1980 para adequação à Lei 6.435/1977. Supressão dos benefícios previdenciários e preservação da vantagem exclusivamente aos associados já aposentados à época da reforma. Autor que apenas se aposentou junto ao INSS em 2013. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário ou a estatutário revogado. Mera expectativa de direito. Incidência do Tema Repetitivo 907 do C. STJ. Necessidade, ademais, de prévia fonte de custeio para preservação do equilíbrio atuarial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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