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Autor que sofreu roubo de celular e cartão de crédito - Realização de diversas transações bancárias com utilização do aplicativo do banco para transferências via PIX, por meio do celular da vítima, no valor total de R$14.281,92, e compras por meio de cartão de crédito com a PicPay Serviços no valor de R$25.477,57 - Conta invadida mediante cancelamento de token de segurança e cadastramento de novo token - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas por via PIX, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Ausência de apreciação do pedido formulado em emenda à inicial, para indenização pelas transações com cartão de crédito com a PicPay (R$25.477,57) - Emenda à inicial regularmente recebida e objeto de contestação pela parte contrária - Causa madura para o julgamento (art. 1013, §3º, do CPC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - DANO MATERIAL - Operações realizadas por via PIX horas depois do roubo - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às transações via PIX corretamente apreciada pela r. sentença - Transações indevidas em cartão de crédito com compras não reconhecidas pelo autor que foram objeto de processo semelhante em face da PicPay e, embora não apreciadas expressamente pela r. sentença, não podem ser indenizadas nestes feito, sob pena de incidir em bis in idem - Atualização monetária da indenização por danos materiais - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - DANO MORAL - Dano moral não caracterizado e rejeitado pela r. sentença - Questão que restou incontroversa e não foi devolvida a este Tribunal, por não ter sido objeto de recurso pela parte autora - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto à expressa rejeição do pedido de indenização por dano material formulado na emenda à inicial. ... ()
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Descontos em conta corrente a título de «PACOTE DE SERVIÇOS - PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I» - Cobranças mensais fundadas em contrato redigido de forma clara e de fácil compreensão - Termo de adesão assinado eletronicamente pelo autor na mesma data em que inaugurado o relacionamento bancário - Serviços inclusos no pacote contratado em observância ao disposto na Resolução 3.919/10, do BACEN - Cobranças legítimas porquanto oriundas de pacto validamente firmado - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, muito menos em ofensa moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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à EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO, ILIQUIDEZ E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS
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Autor que afirma ter sido vítima de calúnia e difamação decorrente de charge publicada pelo requerido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão a direito de resposta que foi anteriormente afastada e não comporta conhecimento - Autor que é pessoa pública com atuação política - Charges com críticas políticas com fontes apresentadas pelo apelado - Dano moral não verificado - Recurso desprovido, na parte conhecida.
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Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Benefício requerido por filha relatando incapacidade - Lei Complementar 180/1978 (com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/07) - Concessão que pressupõe a demonstração de incapacidade laboral e dependência econômica - Inocorrência, no caso - Laudo pericial atestando que a requerente não é incapaz para o trabalho - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido
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Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Alegação de validade da filiação que deu origem aos descontos impugnados pela autora. Desacolhimento. A associação não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a validade do vínculo associativo, posto que os documentos exibidos não atendem às exigências da Instrução Normativa 128/2022, vigente à época da pactuação. Ausência de informações de geolocalização, identificação individualizada do dispositivo, «selfie», biometria ou outros registros que permitam concluir que as assinatura eletrônicas foram, de fato, realizadas pela autora. Não exibição, ademais, do documento de identificação da demandante. Filiação nula. Precedentes. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução da indenização. Desprovimento. A realização de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de valor módico, sendo patente a reprovabilidade da conduta da ré. Manutenção da indenização fixada pelo juízo «a quo» em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Caso em Exame Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por Genoefa Nadir Corte Cuine contra Banco Bradesco S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, cuja assinatura foi considerada falsa em perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) a existência de dano moral; III. Razões de Decidir 3. A devolução dos valores descontados após 30/03/2021 deve ser em dobro, conforme entendimento do STJ, enquanto os débitos anteriores devem ser restituídos de forma simples. 4. Não há configuração de dano moral, pois os descontos não afetaram substancialmente a subsistência da autora e não houve comprovação de abalo emocional concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A devolução em dobro do indébito aplica-se a descontos realizados após 30/03/2021. A ausência de comprovação de dano à personalidade não configura dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §8º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()
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Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Cobrança abusiva que permite a revisão - Consumidora em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. Acórdão/STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação - Recálculo das prestações com eventual devolução de quantias pagas a mais, porém de forma simples, já que não comprovada má-fé pela instituição - Descaracterização da mora - Reconhecimento de abusividade na exigência de encargo durante o período de normalidade contratual que impõe o afastamento da mora da apelante - Entendimento do C. STJ, consolidado em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença reformada - Reconhecida a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo devido a ilegalidade na celebração de contrato administrativo para locação de decoração natalina, resultante do Pregão 263/13. Alegação de direcionamento de licitação e subcontratação irregular, causando lesão ao erário ou, subsidiariamente, violação a princípios da administração pública. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo na conduta do agente público Carlos Alberto da Silva Correa no direcionamento da licitação e (ii) a aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 ao caso em análise. III. Razões de Decidir Não ficou evidenciado o dolo de Carlos Alberto na condução do processo licitatório, conforme exigido pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Vislumbrado conluio entre as empresas para onerar indevidamente o erário não é suficiente a evidenciar o dolo do agente público. A Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se retroativamente, não permitindo a condenação por violação genérica aos princípios da administração pública sem comprovação de dolo. Por fim, o prejuízo ao erário, resultante da violação contratual, deve ser perseguido por ação própria. IV. Dispositivo Em sede de juízo de retratação, alteraram o v. acórdão para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo a improcedência da ação civil pública, em consonância com a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 10, VIII; art. 12, II; art. 11. Lei 14.230/2021. Lei 8.666/93, art. 72 e 78. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 13/08/2024. STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/02/2025. STF, ARE 1.346.594 AgR-segundo, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023. STF, RE 1452533 AgR, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 08/11/202... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Tema 1282 do 1STJ para a pretendida inversão de prova - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()
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e TAXAS - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()
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Apelação do autor contra sentença que declarou inexistentes a contratação de plano odontológico e os débitos correspondentes, extinguiu sem resolução do mérito o pedido de repetição do indébito e rejeitou a indenização por danos morais. 2.- As questões em discussão envolvem exame: (i) da subsistência do interesse processual quanto à repetição do indébito e (ii) da configuração de dano moral decorrente de desconto indevido. 3.- O cancelamento da contratação e a restituição em dobro do valor descontado, realizados administrativamente antes do ajuizamento, afastam a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, sendo inexpressiva eventual diferença relativa aos consectários legais. 4.- O desconto isolado de pequena quantia, prontamente restituída, sem negativação ou comprometimento da subsistência, não configura dano moral. 5.- Inaplicável a teoria do desvio produtivo, diante da rápida solução da reclamação administrativa, sem resistência injustificada do fornecedor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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