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Doc. ADM Direito 521.3318.3100.7850

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por policiais militares visando à cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.7705.4720.7004

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados e impugna as contratações. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente. Recorre o autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.9517.9334.7689

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta de anúncios na plataforma Instagram - Restrições impostas administrativamente pelo réu por suposta violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade Instagram - Ausência de comprovação - Inércia do provedor após comunicação pela consumidora - Abusividade - Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva - Documentos apresentados em grau recursal - Demandado que dispunha de meios para a produção dessa prova com a resposta ou até o encerramento da instrução - Ausência de justificativa para a juntada tardia de prova que era preexistente - Preclusão - Apreciação descabida - Falha na prestação de serviços - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) - Abalo à honra objetiva da empresa autora constatada - Danos morais configurados - Mantido o valor fixado em primeiro grau - Lucros cessantes devidos em razão da desativação irregular da conta de anúncios da autora que era utilizada para divulgar seus produtos e lhe gerava renda, conta essa que permaneceu desativada por período considerável - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda - Verbas sucumbenciais por ele devidas - Recurso do réu desprovido - Apelação da autora provida.

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