Plano de saúde. Tratamento médico. Sentença de parcial procedência para obrigar o custeio/autorização do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Método ABA. Recurso da ré tendo por base a ausência de previsão do tratamento prescrito no rol da ANS e, portanto, falta de cobertura contratual. Previsão expressa da obrigatoriedade de custeio pela Resolução Normativa 539 da ANS. Métodos, no mais, reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do C. STJ. Custeio integral devido apenas no caso de inexistência de profissionais aptos na rede referenciada nas proximidades da residência do autor; ante a existência, a escolha de clínica pelo autor enseja o reembolso nos limites do contrato. Recurso da ré desprovido. Base de cálculo da sucumbência que deve observar o tratamento médico deferido (obrigação de fazer), não o valor de danos morais afastados pela sentença recorrida. Valor da condenação aferível em fase de liquidação. Recurso do autor provido... ()
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude na utilização de documentos. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia de documentoscopia digital requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado e IP de acesso. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito previsto legalmente. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... ()
Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Pretensão fundada em alegada contratação indevida em nome da autora - Laudo pericial que atesta a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo recursal da autora apenas no tocante a tal penalidade - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor - Pedido de homologação de acordo firmado pelas partes - Deferimento - A homologação de acordo celebrado entre as partes enseja a extinção do processo nos termos do art. 487, III, «b» do CPC - Precedentes - Recurso prejudicado
5 - TJSPEmbargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido
6 - TJSPMEIO AMBIENTE - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - LEI 6.830/1980, art. 16, § 1º - PRECEDENTES DO C. 1STJ - ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO - IRDR
2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30 DO TJ/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, conforme previsão contida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não tendo o embargante, mesmo após intimado, efetuado a garantia da execução a fim de opor embargos à execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu os embargos... ()
Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Beneficiário que padeceu de neoplasia da próstata e necessita de esfíncter artificial. Recurso da operadora alegando ausência de previsão no Rol da ANS. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. A negativa de cobertura é abusiva, diante da expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Procedimento, ademais, que consta expressamente no referido rol. Recurso desprovido... ()
Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Telas sistêmicas constituem prova, mas devem ser analisadas com reserva e critério, máxime quando não corroboradas por outras provas. A ré juntou aos autos faturas, relatórios de chamadas, processo ajuizado anteriormente e telas sistêmicas que, em tese, comprovariam a suposta dívida do autor. As telas sistêmicas constituem prova, mas sua valoração deve ser feita com reservas, mormente quando não são corroboradas por outras provas. Observe-se que o endereço constante no cadastro da ré é na cidade de Itu/ SP e o autor informou na inicial residir na cidade de Guarulhos/SP, apresentado comprovante de endereço. Inobstante conste no cadastro do Serasa o endereço do autor cadastrado no sistema da ré, verifica-se que referido endereço foi incluído no Serasa na mesma data do envio da dívida para o órgão de restrição ao crédito, o que leva a crer que o endereço foi cadastrado a partir do sistema da ré, quando solicitada a negativação. Ademais, não demonstrado de forma clara o pagamento de faturas anteriores. Tais circunstâncias acabam por prejudicar a análise acerca da regularidade da contratação, e, consequentemente, das cobranças. Saliente-se que no e-mail enviado pela ouvidoria da ré foi informado que não foi identificado vínculo do contrato em tela com o CPF do autor, motivo pelo qual a ré excluiu a dívida de seu sistema e providenciou a baixa nos órgãos de maus pagadores. A ré não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II), motivo pelo qual a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. Pela negativação de dívida inexistente, tem-se que a conduta da ré foi ilícita. A negativação indevida causa danos morais, tratando-se danos in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada à extensão do dano, com correção monetária da data do arbitramento e juros de mora do evento danoso. Sentença reformada. Apelo provido... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O DANO MORAL.
I.
Caso em exame
Ação ajuizada por aposentado em face de instituição financeira, alegando fraude praticada por terceiro que, mediante aplicativo de mensagens, induziu-o a fornecer documentos pessoais e a acessar link fraudulento, culminando na contratação de empréstimo consignado não reconhecido.
Sentença que julgou procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito; (ii) condenar o banco à restituição simples dos valores descontados; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. Questão em discussão3. Em apelação, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, pugnando pela reforma integral da sentença.
III. Razões de decidir4. Relação de consumo configurada (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança e por fortuito interno decorrente de fraudes bancárias (Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 466).5. O banco, intimado a produzir prova pericial para comprovar a regularidade do contrato, deixou de adimplir os honorários periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II).6. Reconhecida a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, sendo devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados.7. Contudo, a conduta imprudente do autor - que forneceu cópia de seus documentos, selfie mediante link enviado por terceiro em aplicativo de mensagens e transferência de valores a pessoa jurídica terceira - caracteriza culpa concorrente relevante, suficiente para afastar a indenização por dano moral, em conformidade com precedentes desta Câmara.
IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, ainda que verificada a concorrência do consumidor para o evento danoso.
A indenização por dano moral pode ser afastada quando a participação do consumidor na fraude se revelar determinante para a consumação do ilícito.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389 e 406; CDC, arts. 12, §3º, III, 14 e 42; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1086563-05.2022.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, j. 27.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. 11.08.202... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 4, 5 E 11 APROVADOS PELA CGJ E EPM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
11 - TJSPCondomínio. Pedido autoral para cancelamento de penalidade e reconhecimento do direito à manutenção de adequação arquitetônica em sacada. Ação de obrigação de fazer cumulada com anulação de multa condominial. Sentença procedente para declarar inexigível a multa e garantir a preservação da reforma. Reconvenção improcedente. Apelação do condomínio réu. Alegação de infração ao regimento interno e alteração de fachada. Desacolhimento. Envidraçamento de sacada. Instalação de aparelho de ar-condicionado. Perícia técnica conclusiva. Ausência absoluta de prejuízo à harmonia visual da edificação. Meros furos nos vidros da sacada não constituem alteração de fachada. Retirada dos vidros internos e porta divisória que consubstancia organização interna do apartamento, a cargo do proprietário e sem possibilidade de o condomínio imiscuir-se nesse aspecto, uma vez permitido o fechamento externo da sacada. Divergência na quantidade de folhas de vidro imperceptível ao observador externo. Exercício regular do direito de propriedade. Rigor formal da assembléia mitigado frente à ausência de lesão estética. Precedentes deste Egr. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJSPApelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu. Acolhimento. Contestação apresentada pelo réu instaurou controvérsia sobre a configuração dos danos suportados pela autora e sobre o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo e o suposto dano. Elementos trazidos aos autos que não corroboram a narrativa apresentada na inicial. Conjunto probatório não convence de que os supostos danos na cancela de controle de acesso do estacionamento foram causados pelo condutor do veículo. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Recurso de apelação provido.
13 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.
Ação de Exigir Contas - Segunda Fase - Alienação Fiduciária de Veículo - Sentença que homologou as contas apresentadas pela ré por estarem em conformidade com os requisitos legais e não terem sido impugnadas pelo autor, além disso, declarou a existência de saldo devedor em favor do banco - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Contas apresentadas foram consideradas boas - Diante da ausência de impugnação específica por parte do autor, inteligência dos arts. 550 e 551, do CPC e do art. 2º, «caput» do Decreto-lei 911/69 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
Penhora - Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da lide, registrado em nome de sociedade empresária que figura como ré em ação de repetição de indébito, cumulada com indenização, por danos materiais e morais, fundada em corretagem, em fase de cumprimento de sentença - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença recorrida que se revela satisfatoriamente motivada - Documentos que os embargantes juntaram aos autos, quando da especificação das provas que intentavam produzir, que já constavam daqueles, visto que instruíram a petição inicial - Inocorrência, «in concreto», de preclusão consumativa ou temporal, em relação à prova documental produzida pelos embargantes - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Recurso prejudicado, por perda de objeto, na parcela, em virtude de deliberação definitiva sobre o tema, pelo STJ - Preliminar não conhecida, por falta de interesse em recorrer - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Ausência de oportuna impugnação, via agravo de instrumento, por parte da embargada, contra a decisão que acolheu o pedido de concessão, «in limine», de tutela provisória de urgência dos embargantes - Preliminar não conhecida, por falta de interesse em recorrer - MÉRITO - Embargantes que se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entre os quais a aquisição e alienação fiduciária, de boa-fé, da propriedade do imóvel objeto da lide - Embargada que, de outro lado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos primeiros, entre os quais a pretensa ocorrência de fraude à execução - Ausência de litigância de má-fé, por parte dos embargantes, máxime diante da confirmação, em grau recursal, da procedência do pedido inicial - Necessidade de reforma do julgado, no tocante aos honorários advocatícios arbitrados pelo juiz «a quo», os quais demandam fixação, por equidade, com fulcro no que decidiu o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.076), nas circunstâncias do caso concreto e no trabalho adicional realizado pelos embargantes, em grau recursal - Improvimento do apelo da embargada e parcial provimento do apelo dos embargantes.... ()
16 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
Provimento. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e recurso de Apelação Cível interposto pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - SEPREM contra sentença que declarou o direito da autora à revisão dos proventos de aposentadoria, determinando recálculo com base na integralidade e paridade, até 30/04/2025, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o regime jurídico aplicável à aposentadoria da autora, especificamente se há incidência das regras de integralidade e paridade. III. Razões de Decidir 3. Documentação nos autos indica que a aposentadoria foi concedida por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média das remunerações contributivas. 4. A jurisprudência exige demonstração documental do enquadramento nas regras constitucionais de transição para reconhecimento de integralidade e paridade, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. A integralidade e paridade exigem demonstração documental do enquadramento nas regras constitucionais. 2. A ausência de comprovação impede a revisão dos proventos com base nesses regimes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024.... ()
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Valor postulado de R$ 60.894,12. Desistência homologada. Honorários advocatícios que cumpre fixar em doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, afastando a fixação por equidade porque fora das hipóteses do CPC, art. 85, § 8º. STJ, Tema 1076. Recurso provido.