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Pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção julgados parcialmente procedentes. Insurgência da autora, apenas com relação à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Cobranças efetuadas extrajudicialmente, sem inclusão dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito, que não configuram agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso desprovido
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Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito - Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança - Notadamente porque ele não juntou aos autos cópias dos documentos que deram origem à negativação do nome do autor aqui discutida - Declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00 - Majoração ou redução - Descabimento - Valor é proporcional ao dano sofrido - Sentença mantida. ... ()
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Apelo do INSS não conhecido.
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida cobrança de tarifa pelo banco em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Falta de prova da regular contratação do serviço objeto da tarifa impugnada pelo autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe o autor seus rendimentos, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Pretensão de condenação da Ré, também, no pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame: 1- Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sobreposição de áreas entre o imóvel usucapiendo e o imóvel da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda, e (ii) a legitimidade passiva da Fransa Incorporadora Ltda. III. Razões de Decisão 3. A apelação da Fransa Incorporadora Ltda não foi conhecida por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. A apelação da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda foi provida, determinando a nulidade da sentença e a realização de nova perícia para verificar a sobreposição de áreas, devido a dúvidas pertinentes sobre as conclusões ocorridas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Fransa Incorporadora Ltda não conhecido. Recurso de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda conhecido e provido para anular a sentença e determinar seguimento da perícia. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para verificar sobreposição de áreas. 2. Deserção de recurso por falta de preparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; arte. 1.025. Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000836-54.2018.8.26.0606, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgRg no Habeas Corpus 832679 - BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024... ()
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Decreto de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Adoção da Tabela Price - Cabimento, diante de expressa previsão contratual e ausência de ilegalidade ou abusividade - Precedentes - Não obstante a relação de consumo, a prova pericial concluiu que o saldo devedor é reajustado de acordo com os termos do contrato - Utilização da Tabela Price que, por seu turno, não implicou em anatocismo ou capitalização de juros - Contrato a ser satisfeito em 180 parcelas - Evidente que, ao final da avença, exista descompasso com o valor das primeiras prestações, o que, de outra parte, não pode ser traduzido como onerosidade excessiva (em especial, diante da situação de inadimplência dos autores, também anotada pela perícia, que remonta ao mês de janeiro de 2021) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação de contrato anterior, o qual não reconhece. Postula pela inexigibilidade do contrato anterior, devolução em dobro e danos morais, pois a retenção foi feita sem sua anuência, resultando em prejuízo à sua subsistência, A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente demanda proposta em ordem a majorar o o adicional de insalubridade, já percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em seu grau máximo, da ordem de 40%. Parcial acolhimento. ... ()
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Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. ... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente a ação. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral ou sua redução, e recurso do autor, pela majoração da indenização fixada. ... ()
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Instalação de estruturas metálicas e painéis em fachada comercial. Atraso na entrega e substituição parcial do material originalmente contratado. Inadimplemento da última parcela. Ausência de prova dos defeitos alegados pelo Réu para justificar o abatimento pretendido. Alteração do material de lona para PVC que, embora comprovada, não demonstra o ajuste sobre acréscimo no preço. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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Empréstimos consignados - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Inocorrência - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de anulação de cobrança de multa fundada em auto de infração lavrado pela autoridade sanitária. Autor autuado por descumprir medidas restritivas impostas durante a pandemia de COVID-19. Segundo a autuação, foi constatada a promoção de eventos, com a presença de 161 pessoas em pé. Multas anuladas de ofício pela Fazenda em razão do cumprimento do art. 36 da Lei Estadual 17.843/2023, com exceção da multa por permitir o consumo de produto fumígeno em ambiente fechado. Recurso da Fazenda pleiteando a exclusão dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Cancelamento das multas quando já proposta a presente ação. Improcedência quanto ao pedido de anulação da multa por permissão de consumo de produto fumígeno em ambiente fechado. Recurso adesivo do autor. Infração ao art. 122 do Código Sanitário do Estado. Auto de infração que não contém qualquer mácula, pois descreve a infração e o enquadramento legal, sendo assinado pelo agente competente, com clara menção do fundamento legal da infração. Documentos que demonstram que é rotineira a realização de eventos no local das autuações, sendo possível ainda observar que são diversas as infrações à legislação sanitária, não apenas as cometidas durante as restrições impostas pela pandemia da Covid-19. Manutenção da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()
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Não se verifica abusividade na cláusula que, em contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, fixa a taxa de juros remuneratório mensal em patamar inexpressivamente superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN, no caso, em 0,07% ao mês - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de registro, cuja prestação do serviço ficou devidamente demonstrada - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Cobrança de taxas associativas - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação da autora - Tese de que violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o próprio 1TJSP afastou a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória mencionada pelo d. Juízo a quo - Não acolhimento - O entendimento superveniente firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 492, não possui o condão de, per se, desconstituir a coisa julgada anteriormente formada entre as partes - Indispensável o manejo da via própria, qual seja, a ação rescisória, com fundamento no art. 525, §15, do CPC, desde que preenchidos os requisitos do art. 996 do mesmo Codex - Ação rescisória da qual a recorrente faz menção que sequer possui identidade subjetiva com a presente lide, tampouco tem por objeto a sentença ora discutida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela pessoa jurídica locatária em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos aduzidos na inicial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a pertinência da insurgência recursal questionando o capítulo do julgado que reconheceu o direito do locador no tocante ao aluguel do mês de fevereiro/2024, bem como ao ressarcimento pelo débito de fatura de água deixado em aberto no período da locação e pelo reparo no imóvel locado devolvido em condições inadequadas. III. Razões de decidir. 3. Ausência de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. 4. Insurgência quanto à ausência de comprovação do efetivo pagamento da fatura de água. Inovação de tese em instância recursal. Inadmissibilidade. 5. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido... ()
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e pedido de tutela antecipada. A parte autora alega que o contrato de compra e venda de terreno impossibilitou a obtenção de financiamento para construção, em razão de cláusula de inalienabilidade, e pleiteia a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 diante da inexistência de mora de sua parte, sendo aplicável ao caso o CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da aplicação do CDC ao contrato, afastando-se a incidência da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ, bem como da inexistência de inadimplemento e de constituição em mora dos apelantes, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Inexistindo inadimplemento ou constituição em mora dos apelantes, mostra-se incabível a aplicação da Lei 9.514/97, impondo-se, no caso, a prevalência do CDC. Nessas condições, a rescisão contratual deve assegurar a restituição proporcional das quantias adimplidas, nos termos da Súmula 543/STJ, que prevê a devolução integral em caso de culpa exclusiva do vendedor ou parcial, quando o comprador der causa à resolução. A retenção de 10% sobre os valores pagos revela-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de encontrar amparo em precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para declarar a rescisão contratual e condenar a parte requerida à devolução de 90% dos valores pagos, atualizado na forma legal, nos termos do CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Tese de julgamento: 1. A Lei 9.514/1997 não se aplica quando o comprador não foi validamente constituído em mora, prevalecendo o CDC na rescisão contratual. Ante o provimento do recurso e a consequente procedência dos pedidos autorais, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora se fixam em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. «. (v. 8693)... ()
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Acolhimento parcial em sentença - O réu patrocinou reclamação trabalhista em favor do autor e não entregou a ele totalmente o valor lá obtido - A decisão proferida mandou abater do total devido ao autor uma quantia pelo acompanhamento em uma ação de divórcio - Inexistência de contratação por escrito para este último serviço, admitindo o autor somente ter se comprometido ao pagamento de R$500,00 - Sentença alterada para o necessário acréscimo ao saldo devido ao autor - Recurso provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Taxa de juros - Abusividade comprovada in casu - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, tal como decidido, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação - Recurso provido; Efeitos da mora - Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade que descaracteriza a mora - Tese 28, adotada no recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Apelo acolhido; Tarifa de cadastro - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; Tarifa de avaliação de bem - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Apelo acolhido neste ponto; Repetição de indébito (tema comum) - Exigências reputadas como abusivas tanto pela r. sentença, como no presente julgamento - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo do autor acolhido nesse ponto, desprovido o do banco réu; APELO DO BANCO RÉU - Seguro de proteção financeira e «Assistência 24 horas» (veicular e residencial) - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências corretamente afastadas - Apelo desprovido; Repetição do indébito - Possibilidade de compensação dos valores objeto da condenação com eventual débito em aberto - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Apelo acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a suposta configuração de advocacia predatória. A parte autora sustenta a regularidade da procuração acostada aos autos, a qual, inclusive, contém firma reconhecida, inexistindo qualquer vício capaz de macular a representação processual. Acrescenta que, por atuar na seara bancária, é natural o ajuizamento de múltiplas demandas de natureza semelhante, o que, por si só, não configura irregularidade ou prática abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da extinção do processo sem exame de mérito com base na alegação de advocacia predatória. III. Razões de Decidir Nulidade da Sentença: Embora a sentença de primeiro grau tenha indicado indícios de advocacia predatória, não houve determinação judicial clara para que a parte autora apresentasse documentos a justificar tal conclusão, tampouco foi oportunizada qualquer providência específica nesse sentido, inexistindo solicitação para que a autora juntasse documentos adicionais a fim de comprovar eventual litigância abusiva. Além disso, o contrato questionado foi anexado corretamente aos autos. Apesar do elevado número de demandas propostas pelo patrono da parte, a petição inicial mostra-se individualizada e instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte autora provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, porquanto o número de demandas patrocinadas pelo advogado não caracteriza, por si só, litigância predatória, sobretudo quando o objeto da ação está devidamente comprovado pelos documentos indispensáveis ao ajuizamento e adequadamente justificado. Tese de julgamento: A extinção do processo foi considerada prematura, visto que fundada unicamente em presunção de litigância predatória decorrente do número de demandas propostas... ()
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"No caso concreto o Acórdão prolatado ao não reconhecer configurado no caso concreto o alegado prejuízo profissional a justificar a almejada concessão de benefício acidentário, o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração".
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, postulando gratuidade processual e declaração de ilegalidade de cobrança de honorários advocatícios em cobranças administrativas. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade e transcurso in albis do prazo assinalado, impõe o reconhecimento da deserção. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade processual, foi determinado o recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, sem que a apelante providenciasse o preparo. 4. O pedido de dilação do prazo, apresentado após o seu integral escoamento, é inadmissível por ausência de amparo legal e consumação da preclusão temporal. 5. A ausência de preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1 O não recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado após o indeferimento da gratuidade processual implica deserção, sendo irrelevante eventual pedido de dilação formulado após a consumação da preclusão temporal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de abertura fraudulenta de conta de pagamento, determinando seu encerramento, mas rejeitando os pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abertura fraudulenta de conta de pagamento enseja dano moral indenizável; (ii) estabelecer se há desvio produtivo apto a justificar reparação; (iii) determinar a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conquanto indevida a utilização de dados da autora para a abertura de conta de pagamento, tal circunstância, por si só, não enseja reparação moral. 4. O indeferimento da indenização por danos morais é medida de rigor, pois não há prova de utilização indevida dos dados da autora para finalidades diversas da mera abertura de conta. Ademais, não consta dos autos prova de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, de cobranças indevidas ou de movimentações financeiras no período em que a conta esteve ativa, sequer tendo sido cadastrada chave PIX na plataforma da ré. 5. Ainda que se invoque a teoria do desvio produtivo do consumidor, não restou demonstrada perda relevante de tempo útil, porquanto a autora não comprovou ter adotado diligências na via administrativa antes do ajuizamento da ação, e a necessidade de ajuizar a presente demanda configura aborrecimento próprio do cotidiano. 6. O arbitramento de honorários por equidade somente é admitido nas hipóteses do Tema 1076 do STJ e a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/SP tem caráter meramente recomendatório, sendo plenamente possível e adequado, no caso concreto, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos e 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1008374-80.2024.8.26.0152, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1032140-93.2025.8.26.0002, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 18/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1002448-45.2025.8.26.0068, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2025.... ()
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Contrato de empréstimo pessoal vinculado à composição de dívidas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Restituição do indébito caracterizado pelo respectivo pagamento à maior efetuado pela contratante consequentemente devido. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da requerente a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Valor transferido via pix a beneficiário diverso do pretendido - Inexistência de prova de que o autor tenha formalmente solicitado a devolução voluntária - Equívoco no preenchimento dos dados - Hipótese não abrangida pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Argumentos do réu que convencem - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inviabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que evidencia a regular contratação do seguro de vida em grupo - Anuência manifestada por meio eletrônico, com registro fotográfico da contratante e validação por geolocalização - Inexistência de falha na prestação de serviços - Improcedência da demanda que se impõe. 2.RECURSO DA AUTORA - Arbitramento de indenização por danos morais e repetição dobrada - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Contratos de investimento - Extinção da execução por ausência de título executivo válido - Um dos instrumentos desprovido de qualquer assinatura - Segundo contrato que, embora assinado, não identifica a qualidade dos signatários nem comprova poderes de representação da pessoa jurídica executada - Inobservância dos requisitos de certeza e formalidade do título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784, III, CPC) - Ausência de comprovação do aporte financeiro (depósito dos valores) que fundamenta a execução - Excesso de execução e iliquidez configurados por cobrança de valores mensais sem previsão contratual - Impossibilidade de conversão da execução em ação de conhecimento em sede recursal por configurar supressão de instância - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC).... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC. Valor descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Assinatura física dos documentos. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, em razão da impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor. Prova pericial não requerida. Preclusão. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devida a restituição de valores indevidamente descontados do benefício do autor. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Compensação de valores. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução do valor pelo autor, independentemente de pedido contraposto, efetivamente comprovado o depósito em conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação de valores. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de ter o desconto caracterizado ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Prejudicado o pedido de redução do «quantum» indenizatório. Apelo do réu acolhido em parte para afastar a indenização por dano moral e a restituição em dobro, devendo a restituição de valores se dar de forma simples, e autorizar a compensação de valores. Readequação das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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banco mutuante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa o afastamento da cobrança pelo serviço acessório de seguro, nas hipóteses em que a alegação for de venda casada - Aplicação do princípio da asserção - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, notadamente porque comprovado satisfatoriamente sua prestação - É configurada a abusividade da cobrança de prêmios de seguros, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - A restituição dos valores pagos a título de seguros deve ser feita de forma simples, à míngua da quebra da boa-fé objetiva contratual da instituição financeira - Ônus da sucumbência atribuídos integralmente ao autor, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do réu parcialmente provido, e do autor desprovido.... ()
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Candidata aprovada para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, considerada inapta pelo DPME - Sentença de parcial procedência para anular o ato administrativo de inaptidão e permitir o prosseguimento no certame, rejeitado o pedido indenizatório - Insurgência do Estado fundada na competência técnica do DPME, na necessidade de prognóstico laborativo e na impossibilidade de ingerência judicial no mérito administrativo - Decisório que merece subsistir - Competência do órgão médico oficial que não afasta o controle judicial dos motivos determinantes do ato - Ausência de demonstração concreta de incapacidade atual ou restrição relevante para o exercício da docência - Autora que já exerce a função de professora há longo período - Prognóstico abstrato de agravamento futuro que não autoriza, por si só, a exclusão do certame - Aplicação do Tema 1015 do STF - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c/c consignação em pagamento. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da ré que comporta acolhida. Bandeira tarifária de escassez hídrica. Fatura de maio/2022 referente ao consumo de abril/2022, mês ainda compreendido no período de vigência do encargo extraordinário. Cobrança regular. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual condenou o Banco-réu a emitir novos boletos de financiamento e indenizar a autora por dano moral decorrentes de busca e apreensão promovida durante a vigência de renegociação contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a licitude da busca e apreensão realizada após a renegociação da dívida e o cabimento da reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A renegociação formal da dívida, com aditamento contratual e pagamento da entrada, recompõe a relação obrigacional e afasta a mora, tornando incompatível o prosseguimento da busca e apreensão. 4. A apreensão e posterior alienação do veículo, bem como a ausência de emissão de boletos válidos para pagamento, configuram violação à boa-fé objetiva e justificam a obrigação de fazer e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A renegociação formal da dívida descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da busca e apreensão fundada no inadimplemento anterior. 2. A apreensão do bem durante a vigência da renegociação caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por dano moral.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 485, VI, e CPC, art. 487, I; CC, art. 422; Decreto-lei 911/1969; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 16/03/2026.... ()
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Sentença de procedência. Contratação regularmente comprovada por instrumento subscrito pela devedora principal, pelo avalista e com anuência expressa do cônjuge. Disponibilização de limite de crédito de R$ 200.000,00. Extratos e demonstrativos que comprovam a efetiva utilização dos recursos, a evolução do débito e o inadimplemento da obrigação. Existência e exigibilidade do crédito incontroversas. Controvérsia recursal limitada à extensão dos encargos incidentes sobre a operação. Juros remuneratórios fixados à taxa de 14,2499921% ao mês. Existência de pronunciamento do STJ reconhecendo significativa discrepância entre os encargos pactuados e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Abusividade configurada. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média correspondente à modalidade contratual. Memória de cálculo que demonstra a formação do débito, mas que não pode ser integralmente acolhida por estar fundada em encargos reputados excessivos. Readequação do saldo devedor mediante recálculo. Procedência da ação mantida, preservadas a validade da contratação, a efetiva utilização do crédito, a responsabilidade da devedora e do avalista e a exigibilidade do crédito efetivamente devido. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA DEVEDORA E DO AVALISTA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, visando adequar sua jornada de trabalho ao limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais, além de cessar convocações para trabalho em dias de descanso, alegando jornada exaustiva sem contraprestação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para discutir a adequação da jornada de trabalho do servidor, diante da alegação de jornada exaustiva e falta de contraprestação. III. Razões de Decidir O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois as alegações do impetrante não são comprovadas de forma inequívoca pelos documentos apresentados. A necessidade de dilação probatória para comprovar a jornada de trabalho e a falta de contraprestação inviabiliza o uso do mandado de segurança, que não se presta à obtenção de provas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004784-22.2021.8.26.0663, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2023.TJSP, Apelação Cível 1011167-16.2021.8.26.0566, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2022.... ()
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Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré e reconvinte. 1. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não acolhimento. Magistrado destinatário da prova. Inteligência dos arts. 355, I e 370 do CPC. Conjunto documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Prova testemunhal que não se mostrava imprescindível. 2. Mérito. Danos morais. Denunciação caluniosa. Ré definitivamente condenada na esfera criminal pela falsa imputação ao autor da prática de crime de furto. Impossibilidade de rediscussão, na esfera cível, dos elementos essenciais da conduta ilícita definitivamente reconhecidos pelo Juízo criminal. CCB, art. 935. Investigação policial e realização de busca e apreensão na residência do autor. Repercussão extrapatrimonial concretamente demonstrada. Dever de indenizar configurado. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante proporcional e adequado às peculiaridades do caso, que não comporta redução. Reconvenção. Alegadas agressões físicas, provocações e ofensas praticadas pelo autor. Ausência de elementos probatórios suficientes. Declaração unilateral da reconvinte perante a autoridade policial desacompanhada de exame de corpo de delito, boletim de ocorrência específico ou outros elementos objetivos contemporâneos aos fatos. Ônus da prova não satisfeito. Art. 373, I do CPC. Litigância de má-fé do autor não configurada. Ausência de demonstração de comportamento processual doloso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora em face da empresa proprietária e do condutor de caminhão com semirreboques, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 44.840,84, decorrente de indenização securitária paga ao segurado em virtude de perda total de veículo automotor por colisão traseira e capotamento na Rodovia Raposo Tavares (SP-270). 2. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor segurado por inobservância da distância regulamentar de segurança e tráfego em velocidade incompatível, impondo à autora os ônus da sucumbência com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Apelação interposta pela seguradora demandante postulando a reforma integral do julgado para acolhimento da pretensão regressiva, aduzindo a presunção de veracidade do declarado no boletim de ocorrência e a imprudência do condutor réu na mudança de faixa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: a) apurar a dinâmica do sinistro e a responsabilidade civil pelo abalroamento traseiro, notadamente se houve manobra abrupta do caminhão dos réus ou se o sinistro decorreu de culpa exclusiva do segurado da autora ao colidir na retaguarda do veículo em velocidade incompatível e sem guardar distância segura de seguimento; b) analisar o valor probatório das declarações unilaterais lançadas em boletim de ocorrência diante da desistência da oitiva da testemunha condutora do automóvel segurado; c) definir a incidência de honorários advocatícios recursais em desfavor da apelante, à luz do Tema Repetitivo 1.059 do STJ - . III. Razões de decidir 5. A colisão na traseira gera presunção relativa (iuris tantum) de culpa contra aquele que abalroa por trás, em virtude do descumprimento do dever legal de atenção e de manutenção de distância de segurança lateral e frontal estabelecido no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. O boletim de ocorrência lavrado a partir de relatos antagônicos dos condutores, sem que a autoridade policial tenha presenciado o fato ou efetuado perícia técnica no local, faz prova apenas da existência das declarações prestadas, não gozando de presunção absoluta de veracidade quanto à realidade fática ou à culpa civil dos envolvidos. 7. A seguradora sub-rogada assume a mesma posição jurídica e os mesmos ônus probatórios do segurado (CCB, art. 346 e CCB, art. 786). Ao desistir expressamente da oitiva da testemunha ocular e condutor do veículo segurado, a demandante não se desincumbiu do encargo de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 8. As provas documentais e a expressiva gravidade dos danos no veículo de passeio, que sofreu capotamento e danos de grande monta, corroboram a dinâmica de excesso de velocidade e ausência de distância de segurança em trecho rodoviário de declive, caracterizando a culpa exclusiva da vítima como causa excludente do nexo causal. 8. Manutenção integral da improcedência do pedido que enseja a majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 85, § 11 e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. Dispositivo RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Ainda que as partes não tenham materializado o contrato de mútuo entre elas firmado, tampouco referida situação tenha sido esclarecida por meio da prova oral produzida, na medida em que a testemunha e a informante ouvidas em juízo desconheceram as tratativas que culminaram na entrega de recursos pela parte apelante à parte apelada, imperioso concluir que, mesmo existindo um relacionamento familiar entre os litigantes, já que o apelado mantinha relacionamento amoroso com a filha da parte apelante, existia um compromisso da parte do primeiro em restituir os valores a ele entregues, tanto assim que realizou autorização de transferências bancárias periódicas para tal fim, as quais, não honradas, devem dar azo ao acolhimento ao pedido de restituição tão somente das quantias efetivamente entregues ao apelado e não da integralidade do valor dos empréstimos realizados. - Tendo em vista que não há como reputar que o apelado tenha se obrigado a pagar por valores que não lhes fora entregue, de rigor se faz a limitação do montante correspondente à 84 parcelas no valor de R$ 383,00, cada, cujo adimplemento deveria ter se iniciado em 08.02.22, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento, já que guarda relação com a obrigação demonstrada como tendo sido por ele assumida. RECURSO PROVIDO.... ()
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