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Doc. ADM Direito 901.5537.6587.2364

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Previdência privada. Ação condenatória de revisão de benefício complementar. Recálculo. Inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas depois de iniciado o benefício. Recurso de apelação provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0658.2000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta Turma Julgadora. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.9901.1997.7620

3 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a» da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 631.1625.2150.4843

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção julgados parcialmente procedentes. Insurgência da autora, apenas com relação à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Cobranças efetuadas extrajudicialmente, sem inclusão dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito, que não configuram agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.1819.7579.8742

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito - Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança - Notadamente porque ele não juntou aos autos cópias dos documentos que deram origem à negativação do nome do autor aqui discutida - Declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00 - Majoração ou redução - Descabimento - Valor é proporcional ao dano sofrido - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.0987.2833.4338

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pelo embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Compensação de valores foi expressamente afastada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.                   

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Doc. ADM Direito 652.4919.7628.1529

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso

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Doc. ADM Direito 879.9510.8968.2313

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007 - APELO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 263.9197.2951.5015

9 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de valores. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional. Prescrição decenal a ser observada (CCB, art. 205). Prazo prescricional que tem seu marco inicial a partir do vencimento da última parcela ajustada, o que ocorreu no ano de 2002, conforme informado na inicial. Sentença que reconheceu a prescrição que é mantida. Sem majoração da verba honorária, porque não fixada em primeira instância. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 284.5169.5778.5887

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 721.3340.0070.0738

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESTADO - TEMA 1.044 DO C. 1STJ - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRECEDENTE CITADO - PERÍCIA QUE NÃO SE REALIZOU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CASO EM QUE A AUTARQUIA DEVE SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. 

Apelo do INSS não conhecido.

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Doc. ADM Direito 935.1140.7366.5886

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida cobrança de tarifa pelo banco em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Falta de prova da regular contratação do serviço objeto da tarifa impugnada pelo autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe o autor seus rendimentos, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.6083.9319.2873

13 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Possível a correção do vício em sede de embargos - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. ADM Direito 597.5625.3224.2265

14 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Pretensão de condenação da Ré, também, no pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 236.3465.0974.8839

15 - TJSP Apelação. Bancário. Seguro. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicabilidade CDC. Contratação do Seguro. Evidência da contratação do seguro por meio de comprovante contendo os detalhes da operação, realizada através de terminal com a utilização de cartão e senha. Validade da contratação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.1115.8861.9078

16 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES, PELA RÉ, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ - CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA AD EXITUM QUE NÃO SE PRESUME - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 295.4596.8091.6537

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: 1- Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de sobreposição de áreas entre o imóvel usucapiendo e o imóvel da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda, e (ii) a legitimidade passiva da Fransa Incorporadora Ltda. III. Razões de Decisão 3. A apelação da Fransa Incorporadora Ltda não foi conhecida por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. A apelação da Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda foi provida, determinando a nulidade da sentença e a realização de nova perícia para verificar a sobreposição de áreas, devido a dúvidas pertinentes sobre as conclusões ocorridas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Fransa Incorporadora Ltda não conhecido. Recurso de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda conhecido e provido para anular a sentença e determinar seguimento da perícia. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para verificar sobreposição de áreas. 2. Deserção de recurso por falta de preparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; arte. 1.025. Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000836-54.2018.8.26.0606, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgRg no Habeas Corpus 832679 - BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 340.3265.0816.0238

18 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 419.6531.9448.2941

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E REVISÃO CONTRATUAL -

Decreto de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Adoção da Tabela Price - Cabimento, diante de expressa previsão contratual e ausência de ilegalidade ou abusividade - Precedentes - Não obstante a relação de consumo, a prova pericial concluiu que o saldo devedor é reajustado de acordo com os termos do contrato - Utilização da Tabela Price que, por seu turno, não implicou em anatocismo ou capitalização de juros - Contrato a ser satisfeito em 180 parcelas - Evidente que, ao final da avença, exista descompasso com o valor das primeiras prestações, o que, de outra parte, não pode ser traduzido como onerosidade excessiva (em especial, diante da situação de inadimplência dos autores, também anotada pela perícia, que remonta ao mês de janeiro de 2021) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 132.8451.2210.2191

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: A

autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação de contrato anterior, o qual não reconhece. Postula pela inexigibilidade do contrato anterior, devolução em dobro e danos morais, pois a retenção foi feita sem sua anuência, resultando em prejuízo à sua subsistência, A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.0017.3290.7954

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Prestação de serviços - Ensino superior - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré, alegando cerceamento de defesa - Inexistência - Ré que se bateu expressamente pelo julgado no estado - Diligências feitas pelo juízo que demonstram que o valor foi recepcionado pelo Banco Bradesco, mas não repassados ao réu - questão a ser dirimida entre o réu e a instituição financeira- Pretensão de afastamento da condenação aos danos morais - Rejeição - Atraso para colação e grau - Frustração evidente - Desorganização da instituição de ensino, que poderia facilmente resolver o assunto - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 891.0190.3554.1453

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 438.6141.4090.1277

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente demanda proposta em ordem a majorar o o adicional de insalubridade, já percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em seu grau máximo, da ordem de 40%. Parcial acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5570.8359.9700

24 - TJSP IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.4743.2161.3949

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente a ação. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral ou sua redução, e recurso do autor, pela majoração da indenização fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.2740.6270.8878

26 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios. alterados para fixação por equidade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença para majoração do valor fixado a título de danos morais e alteração dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 2.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 5. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar do arbitramento (data da sentença), de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela referida norma. 6. Honorários advocatícios fixados por equidade, ante o baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 362, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 648.5050.1646.2593

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO C.P.C. POR SER ELE DESERTO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 625.7918.5590.8352

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instalação de estruturas metálicas e painéis em fachada comercial. Atraso na entrega e substituição parcial do material originalmente contratado. Inadimplemento da última parcela. Ausência de prova dos defeitos alegados pelo Réu para justificar o abatimento pretendido. Alteração do material de lona para PVC que, embora comprovada, não demonstra o ajuste sobre acréscimo no preço. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 927.0834.7652.4192

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos anos de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 05.04.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação dos executados (fls. 16 e 17). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls. 46 e 51, vê-se que a pesquisa Sisbajud encontrou pequenas quantias (R$ 433,18 e R$ 27,40) em contas bancárias dos devedores. O montante é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens dos devedores. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável dos devedores, não há fundamentos para a extinção da execução, conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 344.5766.0299.5542

30 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta em busca do reconhecimento do direito de servidora municipal (veterinária) a adicional de insalubridade. A sentença julgou procedente o pedido e determinou o pagamento do adicional desde a admissão da autora, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na viabilidade de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em relação a período anterior à homologação do laudo pericial, além da definição dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a exposição a agentes insalubres, a autora tem direito ao adicional desde o início da atividade insalubre, conforme jurisprudência do TJSP, não se aplicando o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. 4. Os juros de mora incidem desde a citação, e a correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tudo nos termos dos Temas 810 do C. STF - e 905 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Juros de mora e correção monetária que incidem respectivamente a partir da citação do réu e da data em que deveria ter ocorrido o desembolso de cada parcela. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001011-79.2019.8.26.0067, Rel. Des. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1000884-89.2021.8.26.0288, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1002080-21.2020.8.26.0453, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2022

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Doc. ADM Direito 794.1565.9677.0171

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VALORES - INDENIZAÇÃO DESCABIDA, PORQUANTO NÃO PRESUMIDO O PREJUÍZO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 255.6992.4378.2095

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimos consignados - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Inocorrência - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 761.6010.7998.1765

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de anulação de cobrança de multa fundada em auto de infração lavrado pela autoridade sanitária. Autor autuado por descumprir medidas restritivas impostas durante a pandemia de COVID-19. Segundo a autuação, foi constatada a promoção de eventos, com a presença de 161 pessoas em pé. Multas anuladas de ofício pela Fazenda em razão do cumprimento do art. 36 da Lei Estadual 17.843/2023, com exceção da multa por permitir o consumo de produto fumígeno em ambiente fechado. Recurso da Fazenda pleiteando a exclusão dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Cancelamento das multas quando já proposta a presente ação. Improcedência quanto ao pedido de anulação da multa por permissão de consumo de produto fumígeno em ambiente fechado. Recurso adesivo do autor. Infração ao art. 122 do Código Sanitário do Estado. Auto de infração que não contém qualquer mácula, pois descreve a infração e o enquadramento legal, sendo assinado pelo agente competente, com clara menção do fundamento legal da infração. Documentos que demonstram que é rotineira a realização de eventos no local das autuações, sendo possível ainda observar que são diversas as infrações à legislação sanitária, não apenas as cometidas durante as restrições impostas pela pandemia da Covid-19. Manutenção da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 914.7267.0602.1268

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não se verifica abusividade na cláusula que, em contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, fixa a taxa de juros remuneratório mensal em patamar inexpressivamente superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN, no caso, em 0,07% ao mês - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de registro, cuja prestação do serviço ficou devidamente demonstrada - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.5366.7360.1645

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EX COMMODATUM ONEROSO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE AD USUCAPIONEM DA POSSE DO AUTOR. POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. NATUREZA DE BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO ESPECIAL. INSUSCETÍVEL DE USUCAPIR. SÚMULA 340/STF. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 137.1179.8538.4984

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de taxas associativas - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação da autora - Tese de que violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o próprio 1TJSP afastou a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória mencionada pelo d. Juízo a quo - Não acolhimento - O entendimento superveniente firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 492, não possui o condão de, per se, desconstituir a coisa julgada anteriormente formada entre as partes - Indispensável o manejo da via própria, qual seja, a ação rescisória, com fundamento no art. 525, §15, do CPC, desde que preenchidos os requisitos do art. 996 do mesmo Codex - Ação rescisória da qual a recorrente faz menção que sequer possui identidade subjetiva com a presente lide, tampouco tem por objeto a sentença ora discutida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.9651.9466.0363

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de seguro de acidentes pessoais em grupo descontado de conta-salário c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato de seguro de acidentes pessoais em grupo. Autenticidade e licitude dos correlatos descontos na conta da autora não comprovadas. Responsabilidade objetiva dos réus em ressarcirem os prejuízos decorrentes de suposta contratação que traz prejuízo a terceiro que não participou do contrato (bystander, cfr. CDC, art. 17). 2. Indébito. Restituição dos descontos em conta na qual a autora recebe seu benefício previdenciário. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Juros que devem fluir a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso provido neste tópico. 3. Dano moral. Descontos em conta bancária na qual a parte autora recebe pensão previdenciária. Verba de caráter alimentar. Dano in re ipsa. Indenização sugerida de 10 salários-mínimos que, todavia, não pode ser acolhida, pois a compensação não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito. Proporcional e razoável a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que ora se arbitra, diante dos precedentes desta Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido neste tópico. 4. Encargos sucumbenciais. Sucumbência integral da parte ré, que deve arcar, portanto, com a integralidade dos respectivos encargos. Recurso provido neste tópico. 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 590.1585.8052.9671

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL E MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela pessoa jurídica locatária em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos aduzidos na inicial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a pertinência da insurgência recursal questionando o capítulo do julgado que reconheceu o direito do locador no tocante ao aluguel do mês de fevereiro/2024, bem como ao ressarcimento pelo débito de fatura de água deixado em aberto no período da locação e pelo reparo no imóvel locado devolvido em condições inadequadas. III. Razões de decidir. 3. Ausência de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. 4. Insurgência quanto à ausência de comprovação do efetivo pagamento da fatura de água. Inovação de tese em instância recursal. Inadmissibilidade. 5. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 315.5065.1242.7926

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução em cumprimento de sentença. Sentença de extinção pelo art. 924, II, CPC, por ausência de manifestação da autora. Apelo da parte autora. Inércia da autora não autoriza a extinção do feito pela quitação do débito. Obrigação que não foi cumprida. Quitação do débito que não é presumida. Intimação na pessoa do representante da autora. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 196.7368.0673.7012

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 436.0518.6609.1364

41 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e pedido de tutela antecipada. A parte autora alega que o contrato de compra e venda de terreno impossibilitou a obtenção de financiamento para construção, em razão de cláusula de inalienabilidade, e pleiteia a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 diante da inexistência de mora de sua parte, sendo aplicável ao caso o CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da aplicação do CDC ao contrato, afastando-se a incidência da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ, bem como da inexistência de inadimplemento e de constituição em mora dos apelantes, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Inexistindo inadimplemento ou constituição em mora dos apelantes, mostra-se incabível a aplicação da Lei 9.514/97, impondo-se, no caso, a prevalência do CDC. Nessas condições, a rescisão contratual deve assegurar a restituição proporcional das quantias adimplidas, nos termos da Súmula 543/STJ, que prevê a devolução integral em caso de culpa exclusiva do vendedor ou parcial, quando o comprador der causa à resolução. A retenção de 10% sobre os valores pagos revela-se compatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de encontrar amparo em precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para declarar a rescisão contratual e condenar a parte requerida à devolução de 90% dos valores pagos, atualizado na forma legal, nos termos do CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Tese de julgamento: 1. A Lei 9.514/1997 não se aplica quando o comprador não foi validamente constituído em mora, prevalecendo o CDC na rescisão contratual. Ante o provimento do recurso e a consequente procedência dos pedidos autorais, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que ora se fixam em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. «. (v. 8693)... ()

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Doc. ADM Direito 571.2152.6252.7067

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ADMITIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, 1STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 807.7316.4804.9052

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Acolhimento parcial em sentença - O réu patrocinou reclamação trabalhista em favor do autor e não entregou a ele totalmente o valor lá obtido - A decisão proferida mandou abater do total devido ao autor uma quantia pelo acompanhamento em uma ação de divórcio - Inexistência de contratação por escrito para este último serviço, admitindo o autor somente ter se comprometido ao pagamento de R$500,00 - Sentença alterada para o necessário acréscimo ao saldo devido ao autor - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.4500.4413.4940

44 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Taxa de juros - Abusividade comprovada in casu - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Necessidade de revisão dos índices, tal como decidido, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação - Recurso provido; Efeitos da mora - Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios no período de normalidade que descaracteriza a mora - Tese 28, adotada no recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Apelo acolhido; Tarifa de cadastro - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; Tarifa de avaliação de bem - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Apelo acolhido neste ponto; Repetição de indébito (tema comum) - Exigências reputadas como abusivas tanto pela r. sentença, como no presente julgamento - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo do autor acolhido nesse ponto, desprovido o do banco réu; APELO DO BANCO RÉU - Seguro de proteção financeira e «Assistência 24 horas» (veicular e residencial) - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências corretamente afastadas - Apelo desprovido; Repetição do indébito - Possibilidade de compensação dos valores objeto da condenação com eventual débito em aberto - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Apelo acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 632.6939.1878.8408

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, III.8, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - . ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DESTE TRIBUNAL

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Doc. ADM Direito 795.7327.9980.7069

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADVOCACIA ABUSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu a ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a suposta configuração de advocacia predatória. A parte autora sustenta a regularidade da procuração acostada aos autos, a qual, inclusive, contém firma reconhecida, inexistindo qualquer vício capaz de macular a representação processual. Acrescenta que, por atuar na seara bancária, é natural o ajuizamento de múltiplas demandas de natureza semelhante, o que, por si só, não configura irregularidade ou prática abusiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da extinção do processo sem exame de mérito com base na alegação de advocacia predatória. III. Razões de Decidir Nulidade da Sentença: Embora a sentença de primeiro grau tenha indicado indícios de advocacia predatória, não houve determinação judicial clara para que a parte autora apresentasse documentos a justificar tal conclusão, tampouco foi oportunizada qualquer providência específica nesse sentido, inexistindo solicitação para que a autora juntasse documentos adicionais a fim de comprovar eventual litigância abusiva. Além disso, o contrato questionado foi anexado corretamente aos autos. Apesar do elevado número de demandas propostas pelo patrono da parte, a petição inicial mostra-se individualizada e instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte autora provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito, porquanto o número de demandas patrocinadas pelo advogado não caracteriza, por si só, litigância predatória, sobretudo quando o objeto da ação está devidamente comprovado pelos documentos indispensáveis ao ajuizamento e adequadamente justificado. Tese de julgamento: A extinção do processo foi considerada prematura, visto que fundada unicamente em presunção de litigância predatória decorrente do número de demandas propostas... ()

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Doc. ADM Direito 396.8185.2430.6188

47 - TJSP Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer- Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores/reconvindos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente ao julgamento da lide, não havendo controvérsia fática em relação ao objeto da demanda, mas apenas jurídica - Inteligência dos arts. 355, 370 e 371 do CPC/2015 . - Nulidade rejeitada - Mérito - Discussão acerca de eventual cessão de direitos realizada por mutuária sem anuência da companhia habitacional - Infração contratual configurada - Impossibilidade de se impor a transferência do contrato sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente, a fim de atender os requisitos previstos em lei - Prescindível a discussão acerca de eventual contrato verbal de cessão - Cessão ineficaz, sem anuência da CDHU, comprometendo Programa Habitacional - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 397.5960.6298.9267

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"No caso concreto o Acórdão prolatado ao não reconhecer configurado no caso concreto o alegado prejuízo profissional a justificar a almejada concessão de benefício acidentário, o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração".

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Doc. ADM Direito 761.5512.8819.0973

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, postulando gratuidade processual e declaração de ilegalidade de cobrança de honorários advocatícios em cobranças administrativas. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade e transcurso in albis do prazo assinalado, impõe o reconhecimento da deserção. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade processual, foi determinado o recolhimento das custas recursais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, sem que a apelante providenciasse o preparo. 4. O pedido de dilação do prazo, apresentado após o seu integral escoamento, é inadmissível por ausência de amparo legal e consumação da preclusão temporal. 5. A ausência de preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1 O não recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado após o indeferimento da gratuidade processual implica deserção, sendo irrelevante eventual pedido de dilação formulado após a consumação da preclusão temporal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9431.9482.1691

50 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Inicial instruída com documentos essenciais, inclusive laudos técnicos e protocolo administrativo, suficientes para a formação do convencimento. Legitimidade passiva reconhecida à luz da teoria da asserção. Ademais, a ré é responsável pela rede de distribuição que atende a unidade consumidora, conforme relatório interno da própria distribuidora. - Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova, todavia, que não é automática - Submissão a critério do Juiz, dependendo de juízo de valoração acerca da verossimilhança da alegação - Necessidade de possibilitar à concessionária ré a verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Instauração do procedimento administrativo prévio e ofertada a verificação não só da aparelhagem danificada, como também da unidade consumidora e suas instalações. Destarte, competia à distribuidora realizar a respectiva inspeção e produzir contraprova idônea, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, o que não ocorreu. Resolução ANEEL 1.000/2021 (arts. 600 a 611) e PRODIST - Módulo 9 (itens 25 a 31) que impõem à distribuidora o dever de investigar o nexo causal e produzir os relatórios internos, ônus do qual não se desincumbiu a ré apelante. Perda da prova por exclusiva inércia da Distribuidora de energia suplicada. Julgamento antecipado do mérito autorizado (art. 355, I, CPC). Nexo causal verossímil à vista do conjunto documental e do contexto normativo setorial. Danos materiais comprovados. Indenização exigível. Danos Morais. Inocorrência. Danos a equipamentos eletrônicos que não acarretam abalo de direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento e/ou descumprimento contratual. Manutenção da negativa de reparação extrapatrimonial. Irresignação do autor quanto à quantificação dos honorários de sucumbência. Honorários fixados por equidade. Majoração. Possibilidade. Manutenção da aplicação do juízo de equidade, tendo em conta o valor irrisório do proveito econômico obtido. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1.056/STJ. Fixação equitativa em R$ 1.000,00, observados os critérios de zelo profissional, natureza da causa e tempo despendido. Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 223.6492.4145.4102

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de abertura fraudulenta de conta de pagamento, determinando seu encerramento, mas rejeitando os pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abertura fraudulenta de conta de pagamento enseja dano moral indenizável; (ii) estabelecer se há desvio produtivo apto a justificar reparação; (iii) determinar a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conquanto indevida a utilização de dados da autora para a abertura de conta de pagamento, tal circunstância, por si só, não enseja reparação moral. 4. O indeferimento da indenização por danos morais é medida de rigor, pois não há prova de utilização indevida dos dados da autora para finalidades diversas da mera abertura de conta. Ademais, não consta dos autos prova de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, de cobranças indevidas ou de movimentações financeiras no período em que a conta esteve ativa, sequer tendo sido cadastrada chave PIX na plataforma da ré. 5. Ainda que se invoque a teoria do desvio produtivo do consumidor, não restou demonstrada perda relevante de tempo útil, porquanto a autora não comprovou ter adotado diligências na via administrativa antes do ajuizamento da ação, e a necessidade de ajuizar a presente demanda configura aborrecimento próprio do cotidiano. 6. O arbitramento de honorários por equidade somente é admitido nas hipóteses do Tema 1076 do STJ e a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/SP tem caráter meramente recomendatório, sendo plenamente possível e adequado, no caso concreto, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos e 1059 e 1076; TJSP, Apelação Cível 1008374-80.2024.8.26.0152, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1032140-93.2025.8.26.0002, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 18/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1002448-45.2025.8.26.0068, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8814.6728.8403

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal vinculado à composição de dívidas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Restituição do indébito caracterizado pelo respectivo pagamento à maior efetuado pela contratante consequentemente devido. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da requerente a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.7618.7563.7806

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO CORRENTISTA POR ENGANO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Valor transferido via pix a beneficiário diverso do pretendido - Inexistência de prova de que o autor tenha formalmente solicitado a devolução voluntária - Equívoco no preenchimento dos dados - Hipótese não abrangida pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) - Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.1480.7549.6310

54 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.RECURSO DO RÉU -

Argumentos do réu que convencem - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inviabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que evidencia a regular contratação do seguro de vida em grupo - Anuência manifestada por meio eletrônico, com registro fotográfico da contratante e validação por geolocalização - Inexistência de falha na prestação de serviços - Improcedência da demanda que se impõe. 2.RECURSO DA AUTORA - Arbitramento de indenização por danos morais e repetição dobrada - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4453.0998.6628

55 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contratos de investimento - Extinção da execução por ausência de título executivo válido - Um dos instrumentos desprovido de qualquer assinatura - Segundo contrato que, embora assinado, não identifica a qualidade dos signatários nem comprova poderes de representação da pessoa jurídica executada - Inobservância dos requisitos de certeza e formalidade do título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784, III, CPC) - Ausência de comprovação do aporte financeiro (depósito dos valores) que fundamenta a execução - Excesso de execução e iliquidez configurados por cobrança de valores mensais sem previsão contratual - Impossibilidade de conversão da execução em ação de conhecimento em sede recursal por configurar supressão de instância - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 301.2777.0493.6859

56 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.

Cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC. Valor descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor. Alegação de não contratação pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Assinatura física dos documentos. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, em razão da impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor. Prova pericial não requerida. Preclusão. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devida a restituição de valores indevidamente descontados do benefício do autor. Devolução de valores. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Compensação de valores. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução do valor pelo autor, independentemente de pedido contraposto, efetivamente comprovado o depósito em conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação de valores. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de ter o desconto caracterizado ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano moral, que na hipótese não é «in re ipsa". Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Prejudicado o pedido de redução do «quantum» indenizatório. Apelo do réu acolhido em parte para afastar a indenização por dano moral e a restituição em dobro, devendo a restituição de valores se dar de forma simples, e autorizar a compensação de valores. Readequação das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5553.2717.0986

57 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA MECÂNICA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES O RÉU - O

banco mutuante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa o afastamento da cobrança pelo serviço acessório de seguro, nas hipóteses em que a alegação for de venda casada - Aplicação do princípio da asserção - Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, notadamente porque comprovado satisfatoriamente sua prestação - É configurada a abusividade da cobrança de prêmios de seguros, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - A restituição dos valores pagos a título de seguros deve ser feita de forma simples, à míngua da quebra da boa-fé objetiva contratual da instituição financeira - Ônus da sucumbência atribuídos integralmente ao autor, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso do réu parcialmente provido, e do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1531.7487.1479

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INAPTIDÃO POR OBESIDADE E HIPERTENSÃO -

Candidata aprovada para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, considerada inapta pelo DPME - Sentença de parcial procedência para anular o ato administrativo de inaptidão e permitir o prosseguimento no certame, rejeitado o pedido indenizatório - Insurgência do Estado fundada na competência técnica do DPME, na necessidade de prognóstico laborativo e na impossibilidade de ingerência judicial no mérito administrativo - Decisório que merece subsistir - Competência do órgão médico oficial que não afasta o controle judicial dos motivos determinantes do ato - Ausência de demonstração concreta de incapacidade atual ou restrição relevante para o exercício da docência - Autora que já exerce a função de professora há longo período - Prognóstico abstrato de agravamento futuro que não autoriza, por si só, a exclusão do certame - Aplicação do Tema 1015 do STF - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0096.6497.8322

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RMC. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MERA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O CONTRATO, INCOMPROVADA CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO MÚTUO E ANUÊNCIA A CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, PASSANDO A SER DOBRADA PARA AQUELES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO, ATUALIZADO DA UTILIZAÇÃO. DANO MORAL AUSENTE, DADA A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, A REVELAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.7526.0672.5799

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c/c consignação em pagamento. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da ré que comporta acolhida. Bandeira tarifária de escassez hídrica. Fatura de maio/2022 referente ao consumo de abril/2022, mês ainda compreendido no período de vigência do encargo extraordinário. Cobrança regular. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.8426.4085.0184

61 - TJSP Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Alienação fiduciária. Renegociação da dívida. Busca e apreensão indevida. Boa-fé objetiva. Dano moral. Obrigação de fazer. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual condenou o Banco-réu a emitir novos boletos de financiamento e indenizar a autora por dano moral decorrentes de busca e apreensão promovida durante a vigência de renegociação contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a licitude da busca e apreensão realizada após a renegociação da dívida e o cabimento da reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A renegociação formal da dívida, com aditamento contratual e pagamento da entrada, recompõe a relação obrigacional e afasta a mora, tornando incompatível o prosseguimento da busca e apreensão. 4. A apreensão e posterior alienação do veículo, bem como a ausência de emissão de boletos válidos para pagamento, configuram violação à boa-fé objetiva e justificam a obrigação de fazer e a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A renegociação formal da dívida descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da busca e apreensão fundada no inadimplemento anterior. 2. A apreensão do bem durante a vigência da renegociação caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por dano moral.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 485, VI, e CPC, art. 487, I; CC, art. 422; Decreto-lei 911/1969; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 999.1757.4241.8816

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESARIAL -

Sentença de procedência. Contratação regularmente comprovada por instrumento subscrito pela devedora principal, pelo avalista e com anuência expressa do cônjuge. Disponibilização de limite de crédito de R$ 200.000,00. Extratos e demonstrativos que comprovam a efetiva utilização dos recursos, a evolução do débito e o inadimplemento da obrigação. Existência e exigibilidade do crédito incontroversas. Controvérsia recursal limitada à extensão dos encargos incidentes sobre a operação. Juros remuneratórios fixados à taxa de 14,2499921% ao mês. Existência de pronunciamento do STJ reconhecendo significativa discrepância entre os encargos pactuados e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Abusividade configurada. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média correspondente à modalidade contratual. Memória de cálculo que demonstra a formação do débito, mas que não pode ser integralmente acolhida por estar fundada em encargos reputados excessivos. Readequação do saldo devedor mediante recálculo. Procedência da ação mantida, preservadas a validade da contratação, a efetiva utilização do crédito, a responsabilidade da devedora e do avalista e a exigibilidade do crédito efetivamente devido. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA DEVEDORA E DO AVALISTA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.0778.1013.1216

63 - TJSP "Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no limite legal de 1,80% ao mês, vigente à época das duas contratações - Custo efetivo total estipulado em 2,16% e 1,89% ao mês - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 310.5198.0956.4037

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, visando adequar sua jornada de trabalho ao limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais, além de cessar convocações para trabalho em dias de descanso, alegando jornada exaustiva sem contraprestação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança é a via adequada para discutir a adequação da jornada de trabalho do servidor, diante da alegação de jornada exaustiva e falta de contraprestação. III. Razões de Decidir O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois as alegações do impetrante não são comprovadas de forma inequívoca pelos documentos apresentados. A necessidade de dilação probatória para comprovar a jornada de trabalho e a falta de contraprestação inviabiliza o uso do mandado de segurança, que não se presta à obtenção de provas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004784-22.2021.8.26.0663, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2023.TJSP, Apelação Cível 1011167-16.2021.8.26.0566, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7506.1516.1429

65 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 460.4903.8021.0502

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré e reconvinte. 1. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não acolhimento. Magistrado destinatário da prova. Inteligência dos arts. 355, I e 370 do CPC. Conjunto documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Prova testemunhal que não se mostrava imprescindível. 2. Mérito. Danos morais. Denunciação caluniosa. Ré definitivamente condenada na esfera criminal pela falsa imputação ao autor da prática de crime de furto. Impossibilidade de rediscussão, na esfera cível, dos elementos essenciais da conduta ilícita definitivamente reconhecidos pelo Juízo criminal. CCB, art. 935. Investigação policial e realização de busca e apreensão na residência do autor. Repercussão extrapatrimonial concretamente demonstrada. Dever de indenizar configurado. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Montante proporcional e adequado às peculiaridades do caso, que não comporta redução. Reconvenção. Alegadas agressões físicas, provocações e ofensas praticadas pelo autor. Ausência de elementos probatórios suficientes. Declaração unilateral da reconvinte perante a autoridade policial desacompanhada de exame de corpo de delito, boletim de ocorrência específico ou outros elementos objetivos contemporâneos aos fatos. Ônus da prova não satisfeito. Art. 373, I do CPC. Litigância de má-fé do autor não configurada. Ausência de demonstração de comportamento processual doloso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9151.0142.6117

67 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SECURITÁRIOS. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR SEGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora em face da empresa proprietária e do condutor de caminhão com semirreboques, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 44.840,84, decorrente de indenização securitária paga ao segurado em virtude de perda total de veículo automotor por colisão traseira e capotamento na Rodovia Raposo Tavares (SP-270). 2. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor segurado por inobservância da distância regulamentar de segurança e tráfego em velocidade incompatível, impondo à autora os ônus da sucumbência com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Apelação interposta pela seguradora demandante postulando a reforma integral do julgado para acolhimento da pretensão regressiva, aduzindo a presunção de veracidade do declarado no boletim de ocorrência e a imprudência do condutor réu na mudança de faixa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: a) apurar a dinâmica do sinistro e a responsabilidade civil pelo abalroamento traseiro, notadamente se houve manobra abrupta do caminhão dos réus ou se o sinistro decorreu de culpa exclusiva do segurado da autora ao colidir na retaguarda do veículo em velocidade incompatível e sem guardar distância segura de seguimento; b) analisar o valor probatório das declarações unilaterais lançadas em boletim de ocorrência diante da desistência da oitiva da testemunha condutora do automóvel segurado; c) definir a incidência de honorários advocatícios recursais em desfavor da apelante, à luz do Tema Repetitivo 1.059 do STJ - . III. Razões de decidir 5. A colisão na traseira gera presunção relativa (iuris tantum) de culpa contra aquele que abalroa por trás, em virtude do descumprimento do dever legal de atenção e de manutenção de distância de segurança lateral e frontal estabelecido no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. O boletim de ocorrência lavrado a partir de relatos antagônicos dos condutores, sem que a autoridade policial tenha presenciado o fato ou efetuado perícia técnica no local, faz prova apenas da existência das declarações prestadas, não gozando de presunção absoluta de veracidade quanto à realidade fática ou à culpa civil dos envolvidos. 7. A seguradora sub-rogada assume a mesma posição jurídica e os mesmos ônus probatórios do segurado (CCB, art. 346 e CCB, art. 786). Ao desistir expressamente da oitiva da testemunha ocular e condutor do veículo segurado, a demandante não se desincumbiu do encargo de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 8. As provas documentais e a expressiva gravidade dos danos no veículo de passeio, que sofreu capotamento e danos de grande monta, corroboram a dinâmica de excesso de velocidade e ausência de distância de segurança em trecho rodoviário de declive, caracterizando a culpa exclusiva da vítima como causa excludente do nexo causal. 8. Manutenção integral da improcedência do pedido que enseja a majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 85, § 11 e na tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. Dispositivo RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5060.7929.4078

68 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO ENTRE SOGRA E GENRO - MÚTUO COMPROVADO - INVERSÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE -

Ainda que as partes não tenham materializado o contrato de mútuo entre elas firmado, tampouco referida situação tenha sido esclarecida por meio da prova oral produzida, na medida em que a testemunha e a informante ouvidas em juízo desconheceram as tratativas que culminaram na entrega de recursos pela parte apelante à parte apelada, imperioso concluir que, mesmo existindo um relacionamento familiar entre os litigantes, já que o apelado mantinha relacionamento amoroso com a filha da parte apelante, existia um compromisso da parte do primeiro em restituir os valores a ele entregues, tanto assim que realizou autorização de transferências bancárias periódicas para tal fim, as quais, não honradas, devem dar azo ao acolhimento ao pedido de restituição tão somente das quantias efetivamente entregues ao apelado e não da integralidade do valor dos empréstimos realizados. - Tendo em vista que não há como reputar que o apelado tenha se obrigado a pagar por valores que não lhes fora entregue, de rigor se faz a limitação do montante correspondente à 84 parcelas no valor de R$ 383,00, cada, cujo adimplemento deveria ter se iniciado em 08.02.22, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento, já que guarda relação com a obrigação demonstrada como tendo sido por ele assumida. RECURSO PROVIDO.... ()

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