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Doc. ADM Direito 775.0946.1152.6493

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, requerendo a reforma para: (i) revisar a taxa de juros praticada; (ii) excluir a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem; e (iii) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem; e (iii) avaliar a nulidade do seguro prestamista sob o argumento de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em relação aos juros remuneratórios, não há abusividade, pois a taxa de 3% mensais contratada é pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, harmonizando-se com a jurisprudência do STJ (Súmula 382/STJ e Súmula 530/STJ; REsp. Acórdão/STJ). (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos firmados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos, conforme previsto no contrato (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 33 do STF). (iii) Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, sua cobrança é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado, como ocorreu no caso em análise, com comprovação documental da realização dos serviços (Tema 958 do STJ; REsp. Acórdão/STJ). (iv) Sobre o seguro prestamista, não se verifica nulidade, pois a contratação foi realizada em instrumento autônomo, com cláusula que assegura a liberdade de escolha pelo consumidor, afastando a configuração de venda casada, em consonância com o entendimento do 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 449.2841.2629.5109

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Auto Placas Rosana Ltda impetrou mandado de segurança contra o Gerente Setorial de Veículos do DETRAN-SP, alegando cobrança indevida de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, e solicitando a suspensão da exigibilidade dessa cobrança e a continuidade do acesso ao sistema e-CRVsp. II. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, configura taxa ou preço público e se é legal e constitucional. III. A cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada é caracterizada como preço público, não sendo compulsória e não exiginda Lei formal para sua instituição. A Portaria DETRAN-SP 41/2020 regulamenta a atividade de estampagem de placas, conferindo eficácia à Resolução CONTRAN 780/2019, sem usurpar competências do DENATRAN. IV. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 535.6763.8408.8602

3 - TJSP "DIREITO CIVIL. 2 APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de rescisão contratual, tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora alega ter sido indevidamente negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de falha na prestação de serviços pela ré, operadora de plano de saúde, consubstanciada na cobrança de mensalidade indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e declarou a inexigibilidade do débito impugnado. Ambas as partes interpuseram recurso. A autora requer o desentranhamento da contestação apresentada pela ré, por intempestividade, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré, por sua vez, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e atribui a inadimplência à própria conduta da autora, pleiteando, ao final, a improcedência integral da demanda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da intempestividade da contestação e de seus efeitos processuais, bem como na análise da responsabilidade civil da ré pela negativação indevida do nome da autora e pelos danos morais indenizáveis daí decorrentes. III. Razões de Decidir: A intempestividade da contestação não comprometeu a regularidade do trâmite processual, porquanto ausente qualquer prejuízo concreto à parte adversa, nos termos do art. 346, parágrafo único, combinado com o art. 349, ambos do CPC. No mérito, a inscrição indevida do nome da autora, pessoa jurídica, nos cadastros de proteção ao crédito configura violação à sua honra objetiva e abalo à sua credibilidade no âmbito negocial, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa), conforme dispõe o CCB, art. 52. Nesse contexto, o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Nega-se provimento ao recurso da requerida. Observa-se que o quantum deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros incidentes a partir da citação, observando-se o disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido. Diante do provimento do recurso quanto à condenação por danos morais (Súmula 326/STJ), restou configurada a sucumbência da parte requerida, impondo-se sua condenação ao pagamento integral das custas e despesas processuais, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.». (v. 8074)... ()

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Doc. ADM Direito 713.3626.0041.4242

4 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação do autor quanto os juros remuneratórios - Descabimento - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Não houve comprovação do serviço de avaliação, nem de registro no órgão competente, tampouco de que foi concedida ao autor a opção de contratação do seguro por livre escolha. Sentença parcialmente reformada para anular as cláusulas de tarifa de avaliação, registro e contratação de seguro, determinando-se a restituição ao Autor, em dobro, autorizada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 870.6433.8542.1294

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, para determinar à ré instituição de pagamento (IP) o encerramento de conta de pagamento cuja contratação a parte autora afirma não ter celebrado, e pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Contrato de abertura de conta de pagamento. Alegação da autora acerca da existência de conta em seu nome, no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), cuja abertura não contou com seu consentimento. Dever da ré em zelar para que contas não sejam abertas em nome de terceiros, sem seu consentimento, ainda que por empresas parceiras, nos termos do art. 2º, da Resolução Bacen 4.753/2019, e dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, todos do CDC. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da conta. Recurso provido para declarar a inexistência da conta em nome da autora, e determinar à ré o seu encerramento. 2. Dano moral. Conquanto o ato padeça de nulidade, não se verifica, na espécie, dano moral indenizável, porquanto não observadas externalizações mais graves, como restrições de crédito, vazamento de dados pessoais sensíveis (Lei 13.709/2018, art. 5º, II), utilização da conta para cometimento de fraudes por terceiros, comprometimento inequívoco de subsistência ou qualquer lesão efetiva a direito de personalidade da autora. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 867.6099.6622.2039

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO E NO MESMO ESTABELECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.2866.8510.9105

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

I. Contratação não demonstrada. 1. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade dos débitos. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). Na hipótese de cópia de documento, a perícia não alcança falsidade por meio de montagens, colagens ou impressões, de modo que a prova, no caso, é imprestável para atestar a autenticidade de documento. Prevalece a cessação da fé do documento particular. A conclusão pericial não é definitiva quanto à autenticidade das assinaturas. O próprio expert ressalvou, expressamente, que foi possível constatar que algumas assinaturas constantes nos documentos, ao que tudo indica, partiram do punho da autora e que outras não, mas que «não foram disponibilizados os documentos originais referentes as peças em exame, o que prejudicou conclusões sobre a existência de montagens, colagens ou impressões (fls. 366). O Banco que foi intimado para apresentar as vias originais dos contratos, mas permaneceu inerte. A prova pericial grafotécnica, a partir de cópia de documento, só é válida quando permitir conclusão inequívoca: ex.: os padrões gráficos apresentados pela parte são divergentes dos constantes da cópia do documento em exame. Cessação da fé do documento particular permanece íntegra, operando em desfavor de quem tinha o ônus da prova. Prevalência das normas constitucionais e do CDC sobre a autorização operacional prevista na Lei 5.433/1968. Não se pode transferir ao consumidor as consequências da decisão empresarial da instituição financeira de optar pela microfilmagem, sem preservar os originais, especialmente quando esses documentos são imprescindíveis à solução de controvérsia judicial sobre a própria autoria do negócio. Banco que assume o risco inerente a essa escolha. A Lei 5.433/1968 autoriza a microfilmagem como meio de arquivo, mas não tem o condão de converter cópias microfilmadas em prova irrefutável de autenticidade quando esta é judicialmente impugnada. Eventual depósito não se presta a provar a efetividade da contratação, até porque o consumidor não tem meio de impedi-lo, antes disso, revela conduta abusiva (CDC, art. 39, III). Nem se poderia deduzir conflito aparente de normas. A autorização para microfilmar, não isenta o banco da prova inequívoca da contratação negada, o que não ocorreu. O banco tem recursos e meios suficientes para preservar a documentação física, ao menos até o prazo prescricional, para só então promover a microfilmagem. Ademais, a lei sobre a microfilmagem não deve prevalecer em face da garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e do due process of law (CF/88, art. 5º, LIV). Tampouco resistiria à primazia do direito de defesa do consumidor, que de igual forma, tem lastro na Constituição da República, tanto como cláusula pétrea lançada como garantia de direito individual e coletivo (CF/88, art. 5º, XXXII), como princípio da ordem econômica (CF/88, art. 170, IV). Ausência de prova acerca da inequívoca vontade da demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência de relação jurídica ora reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. 2. Afasta-se o pedido da autora de devolução dos valores recebidos para a quitação do contrato 2640218216310, não aventado na petição inicial, de modo que se trata de inovação recursal que merece ser afastada, não se conhecendo do apelo nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em fevereiro/2016. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral configurado. A requerente, pessoa idosa e consumidora hipervulnerável, foi vinculada a empréstimo não reconhecido e sofreu descontos sobre os módicos recursos de benefício previdenciário auferidos (R$ 2.005,28), de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido nesse tópico. Recurso provido, em parte, na porção conhecida.... ()

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