1 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPETVI.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
Não ocorrência. Estudo de impacto financeiro presente. Emenda parlamentar que apenas simplificou a norma e sua aplicação. Ordem constitucional que permitia a incorporação de décimos por exercício de cargo em comissão e função de confiança.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Inexigibilidade do débito Não comprovação, pela seguradora, da regularidade da contratação - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Dano moral caracterizado - Valor fixado na sentença que mostra-se correto e compatível com os critérios utilizados por esta Câmara - Apelos desprovidos
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor da Autora. Prazo concedido para a emenda da inicial descumprido. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da Autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
4 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Inexistência de prova de vício de consentimento. Não configurados os danos material e moral. cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. provimento parcial.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de manifestação da vontade; (ii) se são devidas indenizações por dano moral e material; (iii) se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado.
III. Razões de decidir
3. Banco réu que apresentou contrato com cláusulas contratuais claras e compreensíveis. Inexistência de prova de vício de consentimento.
4. Indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por dano moral.
5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; IN 28/INSS, art. 17-A, §1º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1004436-97.2022.8.26.016
5 - TJSPBenefício por incapacidade - Autarquia - Contribuinte individual - Cobertura acidentária indevida - Modalidade de contribuinte não incluído no rol taxativo da lei de regência - Recurso da autarquia e reexame necessário providos
6 - TJSPJUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL, COM ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FERIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 39/2009 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO - DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
8 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ.
I.
9 - TJSPAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO EM EXAME
Servidor público municipal, ora apelado, que fora nomeado para o cargo de braçal e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de eletricista.
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
11 - TJSPAcidentária - Acidente típico - Lesão em joelho esquerdo e coluna - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa e afastado o nexo causal acidentário - Coisa julgada reconhecida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC - Manutenção.
Nego provimento ao recurso de apelação do autor, com observação
12 - TJSPApelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Necessidade de produção de prova pericial. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira ré. Aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência anulada. Recurso provido
13 - TJSPPrestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento da autora. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado, além dos registros de acesso e eventuais dados pessoais e outras informações em poder da ré. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes, sem fixação, todavia, de honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Informações pretendidas pela autora que a rigor dependem mesmo de ordem judicial para a disponibilização, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Ré, todavia, que criou litigiosidade em torno do pedido, cogitando de ilegitimidade passiva e falta de interesse. Sucumbência recíproca caracterizada, tendo em vista o decaimento da autora no tocante ao pedido de fornecimento do número IMEI. Fixação de honorários em desfavor da ré, sem condenação da autora em tal sentido, à míngua de insurgência recursal da parte interessada. Sentença reformada em tal limite. Apelo da autora provido.
14 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA INOCORRENTE - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMO EM APARTADO - ASSINATURA, CÓDIGO PARA VERIFICAÇÃO, HASH DO DOCUMENTO E HORA DIVERSOS DAQUELES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO
15 - TJSPAPELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- DESCONTO INDEVIDO- SEGURO NÃO CONTRATADO- DANO MORAL- OCORRÊNCIA
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Descontos indevidos- Seguro não contratado - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento.
DANO MORAL
- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
Insurgência do réu contra sentença de parcial procedência. Impugnação ao valor da causa afastada. Inteligência do art. 292, II e VII, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ao alcance da parte (artigo 370, CPC). Comprovantes de pagamento sem identificação do recebedor não atendem ao ônus probatório do devedor (artigo 373, II, CPC). Transferências em que constam o nome do autor não permitem concluir que se trata de pagamento relacionado ao negócio entabulado nos autos, tampouco se os depósitos se referem aos valores em aberto e não aos já quitados e não cobrados na demanda. Manutenção da sucumbência recíproca, pois vedada reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
17 - TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso, sob a alegação de sua ilegitimidade. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Imissão na posse dos compromissários-compradores se deu após o período de cobrança. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia a posse direta do imóvel. Precedentes. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
18 - TJSPApelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto-lei 911/69. Jurisprudência do C. STJ. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade demonstrada no caso em tela. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Sentença mantida. Recurso improvido
19 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Alteração de domicílio bancário de pagamento de benefício previdenciário e contratação de empréstimo mediante captação de imagem facial. Questionada a ausência de elemento volitivo na formação do contrato, cumpre ao Banco o ônus da prova de sua existência. Ônus da prova não desincumbido. Contratação formalizada por correspondente bancário com dados que divergem daqueles de titularidade da autora. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível.
2. Indébito. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em junho de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento subjetivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42.3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e a privação de valor destinado a subsistência da autora que tentou, sem êxito, resolver a questão administrativamente. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante razoável e proporcional.
4. Inocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, vencedora da ação.
5. Sentença reformada para majorar o valor indenizatório por danos morais. Recurso da autora provido, desprovido o do réu
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Telefonia - O autor alega a inscrição indevida de seu nome, por iniciativa da ré, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ré demonstrou a titularidade do autor, quanto a linha telefônica, em questão, bem como, a utilização, na modalidade pós-paga - Várias faturas pagas, em valores diversos, não condizentes com a modalidade pré-paga - Regularidade das cobranças - Improcedência da ação, bem fundamentada, ante a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
21 - TJSPApelação cível. Locação. Contrato que previu a obrigação das locatárias de realizar obras no imóvel, com abatimento parcial dos aluguéis. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés, impugnando em parte a sentença.
Sendo das rés a obrigação de providenciar a aprovação do projeto na Prefeitura Municipal, o fato de esse pedido ser julgado prejudicado porque já havia projeto em curso na Municipalidade, não afasta a obrigação delas no que diz respeito ao custo desse processo.
Foi apurada a execução do reforço estrutural e abertura de vão entre a cozinha e sala de jantar, mas ele foi realizado sem a prévia confecção do projeto, que estava previsto entre as obrigações das rés no item «diversos» e custaria R$5.152,00. Uma vez executado esse item da obra, em relação ao qual nenhuma irregularidade foi apontada, é descabida a necessidade de elaboração de projeto para tanto. O perito foi meticuloso ao indicar as irregularidades na execução da obra, nada apontando a respeito de eventual desconformidade da viga de reforço instalada entre a cozinha e sala de jantar. Custo do projeto que deve ser excluído da condenação.
Apelação parcialmente provida.
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral. Insurgência do réu. Não acolhimento. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Preliminar de litigância predatória. Alegação genérica, desacompanhada de demonstração concreta de abuso do direito de ação. Rejeição. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Prova produzida pelo réu que não comprova a contratação impugnada. Instrumento contratual juntado que não guarda correspondência com o débito discutido. Extrato do benefício previdenciário que evidencia contratação diversa, com data e valores distintos, sem demonstração de disponibilização do crédito. Ônus probatório do réu não cumprido (art. 373, II, CPC). Débito inexigível. 3. Compensação. Impossibilidade. Ausência de vinculação entre o valor supostamente disponibilizado e o contrato impugnado. Inexistência de prova de disponibilização relacionada ao débito discutido. Possibilidade de cobrança em ação própria. 4. Dano moral. Configuração. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Abalo que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido.... ()
23 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos, visando o ressarcimento de R$ 8.600,72, alegando que avarias em aparelhos foram causadas por variações na tensão da rede elétrica. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não demonstrou o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, sendo insuficiente a prova unilateral apresentada. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação da seguradora não abrange prerrogativas processuais do consumidor. 2. Ausência de prova do nexo de causalidade inviabiliza a responsabilização da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 46, 85, §2º, 373, I, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1019841-48.2023.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 27.03.2024.... ()
24 - TJSPEmbargos de Declaração. Omissão. Termo inicial da correção monetária na ação regressiva contra a concessionária de fornecimento de energia elétrica que deve corresponder ao momento do desembolso pela seguradora da indenização paga aos segurados, conforme pleiteado na inicial e jurisprudência aplicável. Embargos acolhidos.
Pedido de alvará judicial para alienação de bem móvel de propriedade da menor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - A autorização judicial não decorre da simples inexistência de oposição ou da conveniência econômica alegada pelos representantes legais - Exigência de prova concreta de que o negócio preservará o patrimônio da criança ou lhe proporcionará vantagem direta e segura - Inteligência do art. 1.691 do Código Civil - Inexistência de demonstração na hipótese vertente - Negado provimento.... ()