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Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...].» Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... ()
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Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos consignados cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu, que deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de perícia - CPC, art. 429 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão da autora ao contrato questionado - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização - Possibilidade de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - «Seguro prestamista» e «Seguro Papcard» - Venda casada - Restituição de forma simples - Autorizada a compensação - Danos morais não vislumbrados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência de precedente restrição cadastral ao nome do autor. Determinação, como consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato, de restituição do crédito recebido pelo autor, autorizada a compensação de valores, se o caso. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte, prejudicado o do autor. ... ()
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Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. ... ()
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Alegação da recorrida de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida, a rebateu e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Houve negativa incontroversa de cobertura, sendo evidente a necessidade do tratamento, conforme indicação médica, daí a abusividade da negativa.
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. ... ()
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Insurgência contra negativa de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Perícia realizada em juízo pelo IMESC que comprovou a incapacidade parcial e permanente da Autora para o trabalho, indicando a possibilidade de readaptação. Perícia médica que não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa total e permanente da Autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação ordinária c/c consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descabimento. Tarifas de avaliação, registo, cadastro e seguro. Inovação recursal caracterizada. Apelação não conhecida nessa parte. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da parte ré. Inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de reajuste c/c danos materiais e tutela de urgência, declarando abusivo o reajuste aplicado a partir de 2019 e condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.694,59, além de custas e honorários advocatícios. A requerida apela, alegando necessidade do reajuste para manutenção do pacto coletivo devido ao aumento dos custos médicos e hospitalares e variação da taxa de sinistralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes aplicados com base na sinistralidade e (ii) a necessidade de prova técnica para justificar os reajustes. III. Razões de Decidir 3. As cláusulas contratuais que preveem reajustes por sinistralidade não são ilícitas por si só, mas exigem justificativa técnica para evitar conduta abusiva. 4. A sentença foi anulada devido à falta de instrução processual adequada para dirimir questão técnica, sendo necessária a realização de perícia contábil. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada e determinado novo julgamento com base em prova pericial. Recurso da requerida julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Reajustes por sinistralidade exigem comprovação técnica. 2. Necessidade de perícia judicial para apuração de reajustes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Código Civil, art. 406, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. STJ, REsp 1886683 - SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2020... ()
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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a ilegalidade da averbação de margem consignável relativa a contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, determinando sua exclusão, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Fixou-se sucumbência recíproca e honorários proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado (RCC) com averbação de margem em benefício previdenciário; (ii) saber se a contratação pode ser convertida em empréstimo consignado comum; (iii) saber se é devida a restituição de valores a título de repetição do indébito; (iv) saber se há dano moral indenizável; e (v) saber se devem ser majorados os honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora negou a contratação de cartão de crédito, afirmando ter solicitado empréstimo consignado comum. Os documentos juntados não comprovaram de forma clara e inequívoca que a autora foi devidamente informada sobre a natureza do negócio jurídico, tampouco evidenciam consentimento válido. 4. A ausência de desbloqueio e uso do cartão, aliada à inexistência de movimentação de compras, à fragilidade da prova sobre saque, e à rapidez no ajuizamento da demanda, proposta após cerca de um mês da averbação do contrato, evidenciam vício de consentimento e falha no dever de informação, tornando nula a contratação. 5. A contratação foi imposta de modo desvantajoso à consumidora, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente por se tratar de modalidade mais onerosa do que o empréstimo consignado. 6. Contudo, é inviável a conversão judicial do contrato para modalidade diversa daquela firmada, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido na inicial. 7. O pedido de repetição do indébito também não merece acolhimento, uma vez que a própria autora reconheceu não terem sido realizados descontos efetivos em seu benefício. 8. Não está configurado o dano moral. A mera averbação de margem sem efetivo desconto ou prejuízo à subsistência não caracteriza abalo moral. Além disso, a reserva de margem consignável referente ao RMC não impede a contratação de novos empréstimos, pois existem margens específicas para cada modalidade de operação financeira. 9. Cabe apenas a observação de que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é lícita conforme a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, restringindo-se a ilicitude ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos, com observação. Honorários sucumbenciais majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «1. A contratação de cartão de crédito consignado com evidência de vício de consentimento é nula, por configurar prática abusiva e falha no dever de informação. 2. A ausência de descontos efetivos inviabiliza a repetição do indébito. 3. A averbação de margem consignável sem prejuízo concreto não configura, por si só, dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV e § 1º, III; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000277-93.2021.8.26.0541, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025... ()
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Empréstimo pessoal em conta corrente do autor destinada ao recebimento de salário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude havida - Nulidade do contrato impugnado e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença - A insurgência recursal limita-se ao pedido de majoração da indenização por danos morais, possibilidade de compensação e termo inicial dos juros de mora - COMPENSAÇÃO - R. sentença que consignou a eventualidade da compensação, se cabível - Apuração em sede de cumprimento de sentença - DANOS MORAIS - Pretensão à indenização no patamar de R$ 15.000,00 que se mostra desarrazoada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos indevidos em conta corrente destinada a recebimento de salário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento, além da recalcitrância do Banco réu na solução do litígio na via extrajudicial - Precedentes deste E. Tribunal - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO - Correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e os juros moratórios, por sua vez, serão contados desde a citação (CCB, art. 405), haja vista se tratar de relação contratual - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em observância aos critérios previstos no art. 85, caput e § 2º, do CPC - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação em 10% do valor total da condenação - Sentença parcialmente reformada - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de rescisão de contratos de compra e venda e o de financiamento. Vício oculto em veículo. Sentença de procedência. Juízo de admissibilidade. Recurso da instituição financeira. Preparo incompleto. Afronta ao CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. No mérito, a rescisão da compra e venda, em razão do vício oculto no automóvel, restou incontroversa, diante da preclusão da prova pericial. Ônus dos requeridos. Danos morais, no caso concreto, não configurados. SENTENÇA REVISTA, EM PARTE, SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO... ()
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Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Cláusula contratual que deixa a compradora plenamente ciente da necessidade de revisões periódicas para fruição de garantia. Redação em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, em consonância com o CDC, art. 54, § 3º. Inexistência de abusividade, pois compatível com um bem usado. Apelante que não comprovou que submeteu o veículo às revisões periódicas diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que são comuns de ocorrer em veículos usados com mais de dez anos de uso. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado (Tema 27, STJ). Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período. Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Pretensão de repetição em dobro rejeitada. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Não configurada violação da boa-fé objetiva - Inocorrência de dano moral indenizável. A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Honorários advocatícios. Valor da condenação baixo. Equidade. Cabimento. Majoração devida, porém em valor menor que o pleiteado. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O autor alega cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral e sustenta preenchimento dos requisitos para a usucapião, exercendo posse por mais de 28 anos sobre imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e (ii) se a posse exercida pelo autor preenche os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e pertinência da sua produção. As provas nos autos foram consideradas suficientes. 4. A posse exercida pelo autor decorre de contrato de compra e venda, ausente o pagamento integral, caracterizando posse precária e sem animus domini. 5. O imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e equipara-se a bem público, por estar afetado à finalidade pública, sendo, portanto, insuscetível de aquisição por usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera as provas documentais suficientes. 2. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação são insuscetíveis de usucapião, por se equipararem a bens públicos em razão de sua afetação à finalidade pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 98. Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/11/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1001320-36.2018.8.26.0229, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Cobrança irregular no benefício previdenciário da autora - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou sérios dissabores e transtornos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Sucumbência parcial afastada. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de débitos de consumo de energia elétrica em nome do autor, relativos às faturas de setembro de 2022 a março de 2023. Condenou a parte ré a restituir R$ 350,41 (trezentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos), a título de repetição de indébito, na forma simples, com atualização monetária e juros moratórios pela SELIC, a partir do ajuizamento. Condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por dano moral, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso (15/2/2024) até o arbitramento e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir do arbitramento. Inconformismo da parte ré. Na espécie, restou comprovada a quitação integral dos supostos débitos, que foram pagos e comprovados nas faturas. Mesmo após o adimplemento de tais valores, a apelante realizou o corte do fornecimento de energia elétrica, com base em suposta fatura vencida em 02/01/2024, ou seja, com menos de um mês de vencimento suspendeu o fornecimento dos serviços, deixando o imóvel com mais de quatro dias sem energia elétrica, ocasião em que a família do autor sofreu demasiadamente. Danos morais devidos, arbitrados de forma correta. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso interposto por Associação dos Proprietários do Portal do Igaratá contra a r. Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo Relator. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1007, § 2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025.... ()
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Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à restituição simples dos valores descontados, com abatimento dos depósitos realizados em favor da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se restou evidenciado o interesse de agir da autora; (ii) avaliar a ocorrência da prescrição; (iii) verificar se houve demonstração sobre a regularidade da contratação do cartão consignado; (iv) analisar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (v) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando configurado o interesse de agir ante a resistência da parte ré. 2. Prescrição não reconhecida. Tratando-se de negócio jurídico de trato sucessivo, incide o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, sendo o termo inicial a data do último desconto, restando evidenciado no caso concreto que a pretensão foi exercida dentro do prazo legal, considerando a data dos descontos verificada nos autos. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ, como na hipótese destes autos, em que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado (Tema 1061 do C. STJ).4. Declaração de inexigibilidade do cartão de crédito consignado que gera o retorno das partes ao estado anterior, o que impõe o dever do réu de restituição dos valores indevidamente descontados da autora e, por parte desta, a devolução do montante que lhe foi creditado, admitida a compensação, para evitar o enriquecimento sem causa. 5. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Violação da boa-fé objetiva evidenciada, mas sem configuração de má-fé. Restituição simples para descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, em conformidade com o entendimento do C. STJ - . 6. Danos morais não configurados. Lapso de quase 5 anos entre contratação e o ajuizamento da ação, aliado à não devolução dos valores recebidos, que permaneceram de posse do autor durante todo o período, que afasta a presunção de prejuízo à subsistência em decorrência dos descontos em verba alimentar e a existência de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO Recursos providos em parte... ()
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Validade da contratação comprovada documentalmente. Recurso desprovido. improcedência mantida. I - CASO EM EXAME: Beneficiária do INSS questiona descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado RMC, afirmando jamais tê-lo contratado. Pede declaração de nulidade da avença, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e se são devidas a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Juntado contrato assinado fisicamente pela autora, documentos pessoais, termo de adesão ao cartão consignado Pan, autorização de saque e desconto em folha, comprovante de crédito depositado em conta de titularidade da requerente e faturas demonstrando os pagamentos mínimos. A autora não impugnou especificamente a assinatura aposta no instrumento, limitando-se a negar a contratação, conduta que fragiliza sua tese. Tampouco negou ser titular da conta bancária creditada, nem demonstrou qualquer providência para estornar os valores recebidos. A inércia da consumidora por aproximadamente sete anos é incompatível com a alegação de desconhecimento da avença. A modalidade de desconto em folha possui respaldo na Lei 10.820/2003, art. 6º (redação dada pela Lei 13.172/2015). Ausentes vício de consentimento e ilícito imputável ao réu, indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado RMC por meio de documentação idônea - contrato com assinatura física, documentos pessoais, autorização de desconto em folha e comprovante de crédito depositado em conta da contratante e, ausente impugnação específica da assinatura aposta no instrumento, reconhece-se a validade da avença, afastando-se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Sustenta a apelante cerceamento de defesa, por necessidade de realização da perícia digital, questionando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC). Pugna pela nulidade da sentença para a realização de perícia. Contrarrazões com preliminar de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, se é regular a contratação de cartão de crédito consignado (RCC) e legítimos os descontos no benefício previdenciário da autora e se há responsabilidade civil do réu a justificar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de litigância de má-fé, por inexistência de conduta dolosa ou temerária - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Contrato impugnado juntado pelo réu, formalizado em 2022, celebrado com assinatura eletrônica, biometria facial «selfie» e apresentação de documento pessoal - Endereço indicado na contratação coincidente com o domicílio da autora - Realização posterior de saque pela própria autora, depositado em sua conta - Utilização do cartão em estabelecimentos da cidade onde reside - Ônus probatório do fornecedor devidamente cumprido - Ausência de alegação ou comprovação de vício de vontade - Descontos previdenciários decorrentes de dívida não integralmente quitada - Impossibilidade de rescisão contratual antes da amortização total - Inexistência de ato ilícito - Danos morais ou repetição de indébito indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESES: Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. O exercício do direito de ação não caracteriza litigância de má-fé. 2. A dispensa da prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente não configura cerceamento de defesa. 3. A apresentação de contrato digital com assinatura eletrônica, selfie e documento compatível, aliada à realização de saque em conta da autora e uso do cartão, demonstram a regularidade da contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 370; CDC, Art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: (TJSP; Apelação Cível 1000202-49.2025.8.26.0659; Rel.: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; j: 06/11/2025); (TJSP; Ap.Cível 1155268-21.2023.8.26.0100; Rel.: Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; J.: 13/11/2025)... ()
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Autora que pretende a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Impugnação à justiça gratuita. Documentos apresentados pela autora que não se mostram incompatíveis com a concessão do benefício. Ademais, ré que não se eximiu do ônus em afastar a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Art. 99, §4º, do CPC. Impugnação à concessão da justiça gratuita afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da autora. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Apresentação de contrato apócrifo. Responsabilidade objetiva da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora que figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e reparação de danos. Negativa de rematrícula e interrupção de curso superior sob alegação de inadimplência. Aluna beneficiária de financiamento estudantil (PRAVALER) com pagamentos regulares. Falha no dever de informação e falta de repasse de valores entre as correqueridas. Responsabilidade solidária e objetiva dos integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 14, CDC). Abusividade da sanção pedagógica e da negativação indevida configuradas. Danos morais mantidos em R$ 5.000,00 ante a perda de semestre letivo e descaso administrativo. Recurso não provido... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de máquinas de corte a laser - Trauma no 5º quirodáctilo direito (posição fixa, dedo «em garra») - Laudo pericial que concluiu que a sequela não se enquadra nos Quadros do Anexo III, do Decreto 3.048/99, nem demanda maior esforço - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Inversão do julgado - Sequela permanente que impõe maior esforço para a função habitual exercida ao tempo do infortúnio - Tema 416, do STJ - Caráter exemplificativo do Anexo III, do Decreto 3.048/1999 - Pedido subsidiário de nova perícia por médico especialista. AUXÍLIO-ACIDENTE - Sequela permanente caracterizada por flexão fixa do dedo («dedo em garra») - Trabalhador que exercia, à época do infortúnio, a função de operador de máquina de corte a laser - Remanejamento posterior para atividade diversa em razão da limitação funcional - Laudo pericial que, embora conclua pela inexistência de dispêndio de maior esforço, reconhece debilidade funcional e redução da capacidade para a atividade habitual exercida ao tempo dos fatos, além de imposição de maior esforço - Contradição interna da prova técnica - Aferição da redução da capacidade que deve considerar a função desempenhada ao tempo do acidente, e não atividade posteriormente exercida por adaptação - Caráter meramente exemplificativo do Anexo III do Decreto 3.048/1999 - Aplicação do Tema 416 do 1STJ - Redução permanente da capacidade laboral configurada - Benefício devido - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 05/02/2022, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, desde sua publicação, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Recursos contra sentença que declarou inexigível cartão consignado, determinou devolução dos descontos e fixou indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a validade da contratação, a devolução em dobro, o dano moral e a multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco não comprovou a anuência da consumidora, configurando falha do serviço (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). (2) A cobrança indevida (posterior a 30/03/2021) autoriza restituição em dobro, comprovada a violação a boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). (3) Descontos em benefício previdenciário violam a subsistência e geram dano moral presumido. Cabível a majoração para R$ 5.000,00. (4) Astreintes mantidas, pois fixadas em patamar módico condizente com a natureza da obrigação (CPC, art. 537). IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido e recurso adesivo provido... ()
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Negativa de contratação - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência recursal da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia documentoscópica desnecessária no caso - Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informados, ainda, a geolocalização, o código hash da assinatura e o dispositivo eletrônico utilizado - Metadados da contratação que conferem verossimilhança à defesa apresentada - Recebimento do numerário disponibilizado pelo banco. CONTRATO DIGITAL - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III, da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao afirmar desconhecer a contratação mesmo diante de robusta prova apresentada - Condenação em multa de 9% sobre o valor da causa - Valor que não comporta redução, pois de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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I. Caso em Exame 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Apela a autora argumentando que houve atraso no pagamento de apenas uma mensalidade, inviável o cancelamento, cabível a reativação do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização. III. Razões de Decidir 3. A operadora comprovou que houve inadimplência de várias prestações, por mais de sessenta dias, além de que foram realizadas as devidas notificações, de modo que fora válido o cancelamento do contrato. 4. Observância dos requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 5. Dano moral inexistente. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de indenização por danos morais e materiais em razão de atropelamento em rodovia (SP-101) de responsabilidade da Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Prova dos autos demonstram que o local não dispunha de passarela que deveria ter sido construída pela concessionária - Obrigação contratual não cumprida - Culpa concorrente da vítima em razão de ter atravessado a pista de rolamento à noite e sem as condições de segurança necessárias - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Responsabilidade da Concessionária - Dano moral majorado para valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora parcialmente provido e recurso de apelação do réu improvido. Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo-poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de PAUL DUEZ, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...). (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 550-553.) Daí, advém a disposição constitucional que estabelece a teoria do risco administrativo: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, ao analisar a questão, a doutrina moderna entende ser necessária a diferenciação da responsabilidade administrativa decorrente de atos comissivos ou omissivos. Com isso, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que, tratando-se de alegada falha na prestação de serviço público (faute du service), a responsabilidade civil pelo ato é subjetiva, cingindo-se a controvérsia ao exame da culpa da Administração no caso concreto, com a verificação se o serviço foi corretamente prestado e se há nexo de causalidade entre o dano e a ausência de atuação do ente público. Nesse sentido, preleciona Celso Antônio Bandeira de Melo: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (...) Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. (Curso de direito administrativo, 20ª ed. São Paulo, Malheiros, 2006, p. 956-958). Nessa esteira, importante salientar que «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). Inicialmente, importante pontuar que restou incontroverso nos autos a dinâmica do acidente, bem como, o local de sua ocorrência, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência 202411132614358 (fls. 42/53). Além disso, as imagens apresentadas às fls. 79/83 indicam que naquele trecho não havia passarela para travessia e que os guard-rails eram afastados para permitir a travessia dos pedestres. Importante ressaltar, que a ré obteve a concessão daquele trecho da rodovia em 23 de abril de 2009 e tinha como obrigação contratual a implantação de Passarela no km 21+500 da Rodovia SP-101 no 11º ano do contrato, ou seja, até 2020 (fl. 214). Como se verifica em consulta atual no site Google Maps, referida passarela somente foi construída no local em 2025, após o acidente ocorrido com a autora. Dessa forma, deve ser mantida a responsabilidade da concessionária, por não ter construído a passarela no local, descumprindo obrigação contratual assumida com o poder concedente. Por outro lado, também está presente a culpa concorrente da vítima, pois restou incontroverso, que não deveria ter se exposto ao risco de atravessar a rodovia naquele local, à noite, e sem as condições de segurança necessárias. Apenas para que não pairem dúvidas, como já pontuado, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois a concessionária foi omissa com relação à sua obrigação de implantar uma passarela no local anteriormente. Desse modo, configurado o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, encontra-se presente o dever de indenizar. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o «bonus pater familias": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouco ou de nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 10ª ed. Atlas, vol. 4º). MAURICIO FIORITO Relator... ()
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Debate não afeto aos Temas 1414 e 1328 do STJ. Informação que não foi considerada como tema incidental relevante para desfecho do processo, diante de outros elementos de prova produzidos. Validade do negócio jurídico. Contratação de reserva de cartão consignado (RCC). Documento juntado pelo próprio autor que demonstrava que a margem consignável estava integralmente exaurida. Cartão de crédito ajustado em agosto de 2022, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. art. 17-A, § 1º da Instrução Normativa INSS/ PRES 39. Inexistência de justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. E nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques), ao final das 84 parcelas do saque realizado (IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação), o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 3.000,00 que não se mostra apto a reparar o dano causado - Imperiosa sua majoração para o valor de R$ 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e obrigação de fazer. Contrato de locação de veículo destinado ao exercício de atividade profissional. Relação jurídica de natureza civil. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Cobrança de indenização contratual parcialmente indevida. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do débito e restituição do saldo remanescente do depósito caução. Pretensão de indenização por desvio produtivo e por dano moral. Inexistência. Ausência de demonstração de perda anormal de tempo útil. Exercício regular do direito de ação que não configura ilícito indenizável. Inscrição restritiva fundada em débito existente. Inocorrência de ato ilícito. Existência de outras restrições creditícias em nome do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Fixação por apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Observância do art. 85, §8º-A, do CPC, como parâmetro orientativo, sem caráter vinculante. Majoração da verba honorária em valor fixo compatível com a natureza e a complexidade da causa. Sucumbência recíproca mantida. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fraturas no braço e na escápula direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do obreiro não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Sentença de parcial procedência por via da qual se determinou a cobertura apenas dos procedimentos cirúrgicos de «braquioplastia bilateral» e de «dermiolipectomia de coxas» e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Irresignação de ambas as partes. Acolhimento parcial do recurso da ré e não acolhimento daquele interposto pela autora. Benefício da gratuidade de justiça à autora mantido. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 98 diante dos holerites e declaração de imposto de renda da autora acostados aos autos. Mérito. É de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Tese fixada no Tema Repetitivo 1.096 do E. STJ. No caso, o perito, em laudo detalhado, concluiu pela necessidade apenas das intervenções cirúrgicas de «braquioplastia bilateral» e de «dermiolipectomia de coxas» por reconhecer o seu caráter funcional. Cabe à operadora comprovar a ocorrência de negativa pela ANS de inclusão de tais procedimentos cirúrgicos no plano-referência, bem como a existência de terapias alternativas no plano. Inteligência do CPC, art. 373, II. Insuficiência das meras alegações. Danos morais. Não configurados. Hipótese de dúvida objetiva na interpretação de cláusulas contratuais o que afasta a ocorrência de danos morais. Jurisprudência do E. STJ. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da atividade notarial e registral delegada - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777 da repercussão geral (RE 842.846), assegurado o direito de regresso contra o delegatário em caso de dolo ou culpa - Ilegitimidade passiva dos tabeliães - Manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos delegatários. APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - Legitimidade passiva da Fazenda Pública reconhecida - Dano material comprovado - Prejuízo correspondente à diferença entre o valor desembolsado e a quantia posteriormente recuperada - Ressarcimento mantido - Dano moral configurado - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano - Perda patrimonial e insegurança decorrentes da anulação judicial do negócio - Indenização majorada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Condenação da Fazenda Pública - Aplicação, até 08/12/21, do regime previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, observados o IPCA-E para correção monetária e os juros de mora segundo os parâmetros estabelecidos nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - A partir de 09/12/21, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Observância do regime superveniente estabelecido pela Emenda Constitucional 136/25, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por estabelecimento comercial em face de instituição de pagamento. A autora sustentou a irregularidade do chargeback realizado após venda aprovada mediante link de pagamento, pleiteando o ressarcimento do valor estornado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se incide o CDC na relação jurídica entre as partes; (ii) se é cabível a responsabilização exclusiva da autora, na qualidade de lojista, pelo estorno decorrente de contestação de compra realizada por meio de link de pagamento (chargeback); e (iii) se são devidos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Nos contratos de credenciamento firmados entre lojistas e instituições de pagamento, é abusiva a cláusula que atribui ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e cancelamentos de transações (chargebacks), somente se admitindo tal responsabilização quando comprovado pela instituição de pagamento o descumprimento de dever de cautela contratualmente imposto ao lojista e decisivo para o êxito da fraude. 4. Nas vendas realizadas por meio de link de pagamento, o lojista remunera a instituição de pagamento justamente para que esta processe, autorize e confirme a transação eletrônica, cabendo a ela, no âmbito do serviço que presta e do qual aufere proveito econômico, conferir a autenticidade dos dados da operação e a legitimidade da utilização do cartão, somente sendo a mercadoria liberada ao comprador após a aprovação da venda. 5. Não se desincumbindo a ré do ônus de demonstrar a existência de dever contratual específico de cautela imposto à autora e o respectivo descumprimento, decisivo para o êxito da fraude, não há como exigir do lojista providência adicional não prevista contratualmente nem usualmente exigida em operações eletrônicas dessa natureza, impondo-se a responsabilidade da instituição de pagamento pelo risco de sua atividade. 6. Prescindível, para o desate da controvérsia, o exame da incidência do CDC à relação jurídica entre as partes, porquanto a responsabilidade da instituição de pagamento decorre, de todo modo, da teoria do risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), fundamento suficiente ao provimento parcial do recurso quanto aos danos materiais. 7. A retenção indevida de valores decorrente de relação contratual entre pessoas jurídicas configura mero inadimplemento contratual, insuficiente, por si só, a ensejar dano moral indenizável, que pressupõe abalo da honra objetiva em se tratando de pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nas vendas realizadas por meio de link de pagamento, é incabível a responsabilização exclusiva do lojista pelo estorno decorrente de contestação da compra (chargeback) quando não comprovado pela instituição de pagamento o descumprimento de dever de cautela contratualmente imposto e decisivo para o êxito da fraude". Legislação Citada: CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação 1161003-35.2023.8.26.0100, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2026.... ()
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I. Caso em exame Ação proposta por viúva de servidor público municipal aposentado, visando à concessão de pensão por morte após o indeferimento administrativo do pedido. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento da pensão desde o requerimento administrativo, rejeitado o pedido de danos morais. II. Questão em discussão Verificar se a autora faz jus à pensão por morte decorrente da aposentadoria estatutária municipal percebida pelo falecido até seu óbito. III. Razões de decidir O servidor foi aposentado com fundamento na Lei Municipal 845/1970 e permaneceu recebendo diretamente do Município os respectivos proventos até o falecimento. Os arts. 135 e 136 da Lei Municipal 845/1970 asseguravam proteção previdenciária ao servidor e à sua família. A ausência de estrutura previdenciária formal ou de demonstração de fonte específica de custeio não pode ser oposta à dependente quando o próprio Município manteve o pagamento da aposentadoria por décadas. O Município não comprovou a transferência da proteção previdenciária ao RGPS nem apresentou os documentos cuja produção lhe foi determinada judicialmente. A percepção de pensão por morte do INSS não afasta o direito discutido nos autos, por decorrer de vínculo previdenciário distinto. Inaplicável ao caso o precedente que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.846/1990 e 2.418/1994, por se tratar de situação jurídica diversa. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e apelação desprovidos. Tese de julgamento: O Município que concedeu aposentadoria estatutária e manteve o pagamento direto dos proventos ao servidor até o óbito responde pela proteção previdenciária de seus dependentes quando não demonstra a transferência dessa responsabilidade a outro regime nem a superação do vínculo jurídico originário. Legislação citada: CF, art. 195, § 5º; CPC, arts. 373, § 1º, 85, §§ 2º e 11; Lei Municipal 845/1970, arts. 135 e 136; Lei 9.717/1998, art. 10; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 340; STF, Tema 810; STJ, Tema 905.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado mediante saque com cartão de crédito. A autora não reconheceu a contratação. O réu não juntou o contrato averbado no benefício previdenciário da autora, deixando de comprovar a contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de provas de que a autora firmou o contrato. Dano moral configurado. Contratação de empréstimo consignado incidente sobre benefício previdenciário, de forma fraudulenta. Supressão de verba de caráter alimentar. Valor da indenização moral fixado pelo Juízo a quo em R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional no presente caso, não comportando redução. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios. Recurso improvido.... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento - Imunoglobulina humana 5g - Falecimento do autor - Pretensão de natureza personalíssima e intransmissível - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IX - Honorários advocatícios mantidos, com base no princípio da causalidade - CPC, art. 85, § 10 - Prejudicado o exame da conformidade.
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