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Doc. ADM Direito 349.5833.7673.1033

1 - TJSP Ação acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Incapacidade incerta - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada. Rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, prejudicado o recurso da autarquia referente aos seus pedidos subsidiários, com observação.

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Doc. ADM Direito 557.5384.8547.2739

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.8155.5161.8954

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS AMPARADA PELOS arts. 7º, VIII E XVII, DA CF/88, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 39, § 3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLANTÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 697.3467.8948.4662

4 - TJSP INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES INDEVIDA EXCLUSÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACORDO. MAS INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDO AOS DIVERSOS APONTAMENTOS EXISTENTES. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. ADM Direito 323.9821.5171.7477

5 - TJSP Agravo Interno. Despacho da Presidência deste Colégio que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto, porquanto a decisão deste Colegiado é harmônica com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 578. Decisão mantida. Agravo não provido".

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Doc. ADM Direito 329.4840.7585.0262

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autora que necessitou de cirurgia de artroplastia total com implante no joelho. Médico que indicou três próteses como opção. Requerida que negou a disponibilização da prótese solicitada e disponibilizou uma prótese nacional. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autora que necessitou de cirurgia de artroplastia total com implante no joelho. Médico que indicou três próteses como opção. Requerida que negou a disponibilização da prótese solicitada e disponibilizou uma prótese nacional. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). A Súmula 469 do C. STJ estabelece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. De igual modo, eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 90, 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Inarredável o reconhecimento de que o plano de saúde deve proporcionar ao consumidor a integral cobertura do tratamento que lhe foi prescrito pelos médicos. A propósito, o STJ assim decidiu: «É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui, em procedimento coberto pelo plano de saúde, a colocação de prótese, seja ela importada ou nacional, e o procedimento decorrente de ato cirúrgico necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado". (AgRg no Ag Acórdão/STJ 4ª Turma, rel. Ministro João Otávio de Noronha). Danos morais evidenciados em face do sério dissabor e dos vários transtornos causados à autora. Verba indenizatória fixada no valor total de R$ 10.000,00, de forma razoável e moderada, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 674.9454.4380.9134

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.8751.7886.8790

8 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Simulação. Transmissão que deveria ter ocorrido de uma co-apelada para a apelante e seu ex-companheiro, mas ocorreu à outra co-apelada, irmã do ex-companheiro. Circunstâncias do caso concreto que revelam que todas as partes estavam conscientes da estratégia patrimonial de transferência tabular. art. 167, «caput» e § 1º, I, do CC/02. Superveniência de atritos posteriores entre as partes que não elide os princípios gerais de direito no sentido de que «ninguém pode se valer da própria torpeza» e de que «o direito não socorre aos que dormem". Insubsistência da pretensão anulatória. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade concedida neste julgamento (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 258.5148.1645.5309

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço a fim de que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/10) integre a sua base de cálculo. Procedência. Adicional de qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Cálculo dos quinquênios em conformidade com o art. 37 XIV, da CF/88. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 700.7661.3088.2038

10 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros prestamista e de assistência do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título dos prêmios dos seguros; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também reformada nessa passagem. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente alterada nesse tópico. 5. Serviços de assistência do bem - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação dos serviços de assistência do bem objeto do financiamento. Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, à falta de liberdade de escolha da prestadora dos serviços a ser contratada, além de a contratação ter-se dado no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença, do mesmo modo, modificada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio de seguro e de assistência, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (1º.6.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 319.7735.6628.7381

11 - TJSP Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2012/2013, cor cinza, placas OLR 1799, Renavam 00473959968. Penhora decretada nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Documento veicular com informação de venda do bem após o bloqueio de sua transferência decretado no cumprimento de sentença. Conquanto não seja necessária, para os casos de aquisição de bens móveis, a obtenção pelo interessado das certidões dos distribuidores cíveis, o embargante não comprovou como pagou o preço do veículo, o que torna duvidosa a compra desse bem. Deveria ele, que alegou ser o adquirente, ter provado como pagou o preço do automóvel. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.6024.0438.5287

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. Inconformismo. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado sobre a impontualidade do pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, o que, todavia, culminou por não ser exercido. Primeiro e segunda Leilões que estavam designados para datas posteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.3947.9693.7396

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Ilegalidade, todavia, da cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a não demonstração de prestação do serviço - Tema 958 do C. 1STJ - Abusividade caracterizada - Devolução dos valores que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ, com correção monetária desde os respectivos desembolsos pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 - Seguro de proteção financeira - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento - Autora que aderiu livremente à contratação - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Critério sucumbencial mantido - Recursos de ambas as partes, providos parcialmente, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 300.8857.8192.0009

14 - TJSP APELAÇÃO.

Arrendamento de imóveis rurais. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Reconhecimento da purgação da mora pelos arrendatários. Manutenção. Alegação de saldo remanescente que veio desacompanhada de oportunidade para complementação do volume reclamado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, III. Precedente. Afastamento, por via de consequência, dos pleitos de rescisão contratual e de despejo. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3239.6294.3735

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - A seguradora, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - Montante arbitrado que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento ao recurso do banco corréu - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.5008.5189.8298

16 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. pagamento de boleto falso incontroverso. ré que alega que a adulteração ocorreu por conta de aplicação maliciosa existente em equipamento do autor. ausência de prova a respeito deste fato modificativo. ônus da prova que cabia à ré (art. 373, II, do C.P.C.). dívida que deve ser reputada inexistente. 4. protesto indevido. danos morais configurados. verba indenizatória arbitrada em patamar razoável. 5. recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 376.3961.2881.1278

17 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de complementação de pensão por morte, com base na Lei Municipal 1.039/67. Viúva de ex-servidor público aposentado da Prefeitura de Rio Claro, que recebia complementação de aposentadoria. Direito adquirido ao recebimento da complementação da pensão. Não incidência do disposto no art. 37, §15, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19. Instituidor da pensão que, inobstante tenha falecido após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, tinha direito à complementação da aposentadoria adquirido anteriormente. Ingresso na Administração Direta do Município antes de 20.09.2007. Lei Complementar Municipal 23/07 que manteve o pagamento do benefício aos empregados admitidos até a data da vigência da lei. Direito à pensão por morte obtido pela autora quando do seu casamento. Complementação da pensão da autora que é decorrente da complementação da aposentadoria do seu ex-cônjuge. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 730.4930.6916.5759

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato, cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de procedente em parte. Manutenção. Insurgência quanto à obrigatoriedade de amortização mensal e constante da dívida do cartão - RMC, e inversão dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 227.4484.4326.8767

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Imóvel novo. Existência de inúmeros vícios construtivos. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Excesso não vislumbrado. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 275.0851.4679.2330

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. O julgamento antecipado de lide cerceou o direito da apelante de comprovar, por meio de realização de provas, eventual cobrança abusiva. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 715.7494.3516.5396

21 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de contrato de empréstimo que afirma desconhecer - Perícia grafotécnica confirma a autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 164.5177.3584.2621

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ISS e Taxa dos exercícios de 2012 e 2013 - Município de Itaberá - Execução fiscal ajuizada em 21/11/2017. 1) ISS e Taxas do exercício de 2012 (vencimentos ocorridos em 20/8/2012, 20/9/2012, 20/10/2012 e 20/11/2012) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício. 2) ISS e Taxa do exercício de 2012 (vencimento ocorrido em 20/12/2012) e exercício de 2013 - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 943.5320.0468.9254

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário a este título - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de realização de perícia documentoscópica não acolhido - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 772.0403.3503.5226

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Contrato de seguro celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Ação improcedente. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 285.0379.0855.0576

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM LINHA FERROVIÁRIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. AMPUTAÇÃO DO PÉ DIREITO DO AUTOR.

Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar a ré no pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2 (dois) salários mínimos até que o autor complete 73,4 anos ou seu óbito, o que ocorrer primeiro, bem como no pagamento de indenizações por danos moral e estético no importe de R$ 25.000,00 cada. Recurso interposto exclusivamente pela ré. Cabimento. Controvérsia que consiste em saber se o acidente decorreu da ausência de segurança na via férrea ou se ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que passava clandestinamente sobre os trilhos. Hipótese na qual o autor, então com 16 anos de idade, alega que retornava para casa, acompanhado de um amigo, quando tentou atravessar a linha ferroviária próximo a uma locomotiva estacionada, porém o vagão teria se movido, ocorrendo o evento danoso. Ausência de provas de que os fatos tenham ocorrido da forma como descritos na inicial. Acervo probatório insuficiente para comprovar a dinâmica do acidente, bem como a perfeita delimitação do local de sua ocorrência. Hipótese na qual não foram acionados a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros ou serviços de ambulância estadual ou municipal. Ausência de exames ou perícia do local dos fatos. Boletim de ocorrência lavrado pela genitora do autor após o decurso de 20 (vinte) dias do sinistro, tão somente para averiguar se o acidente que vitimou seu filho se deu por descuido e/ou se foi forçado ou empurrado por outrem para fazer a travessia perigosa. Única testemunha presencial que é amigo do autor, cujo depoimento deve ser analisado com reservas. Demandante que não se desincumbiu do ônus processual do CPC, art. 373, I, em contraponto à impossibilidade de subsunção do caso concreto aos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ - nos Temas 517 e 518, sob a sistemática de recursos repetitivos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência e observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.4542.6700.3846

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - PIX realizados em nome do consumidor por seus sequestradores - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Descumprimento do dever de rejeitar transação suspeita de fraude (art. 38 do Regulamento do PIX) - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, durante a madrugada, em dissonância com o perfil do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização da financeira. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.0153.3630.0651

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido à devolução de valores relativos ao Pasep descontados de conta bancária da autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil. II. Questão em discussão: determinar a legalidade do desconto promovido pelo banco em conta de titularidade da apelada, destinado à amortização de dívida do Fies, considerando a impenhorabilidade dos valores oriundos do Pasep. III. Razões de decidir: verbas salariais, após depósito, transformam-se em ativo financeiro comum, sujeito a operações de débito e crédito, não subsistindo limitação de descontos. Não é aplicável ao caso a impenhorabilidade do CPC, art. 833, pois não houve penhora, mas pagamento parcial de obrigação previamente estabelecida. A discussão não envolve retirada de valores da conta individual do Pasep, mas sim da conta corrente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores depositados em conta corrente são ativos financeiros comuns. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplica à amortização de obrigação previamente avençada

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Doc. ADM Direito 718.3916.9210.2345

28 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de reconhecimento de decadência - Irresignação da autora - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Questão controvertida que depende de dilação probatória e pode afastar o reconhecimento da decadência - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da instrução

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Doc. ADM Direito 601.2553.8940.0030

29 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.7844.2674.3380

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidor público aposentado e portador de Espondilite Anquilosante, pleiteando isenção do Imposto de Renda e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico da doença. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.7035.4623.2394

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de obesidade severa e comorbidades associadas, hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitos tipo II - Medicamento prescrito por médico (semaglutida - Wegovy) - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 1234 e 06 (ambos do STF) respeitadas - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.6250.0190.0657

32 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor dos danos morais e valores a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Correção do arbitramento de honorários, devidos por equidade (R$ 1.500,00), ante diminuto valor da condenação. Matérias de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Recurso provido com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5688.7944.2452

33 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que é beneficiário da justiça gratuita. Perícia designada para ocorrer na cidade de São Paulo, comarca que se localiza a mais de 420 km de distância do domicílio do autor. Possibilidade de a perícia ser realizada em comarca mais próxima a residência do autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 265.0970.6557.5468

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto por apenas dois meses em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Recurso da autora - Pretensão de majoração da condenação da indenização e da verba honorária - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários fixados em 10% sobre o valor da indenização pelo dano moral pretendido e negado - Sentença parcialmente reformada - APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3807.1316.1967

35 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9625.0678.9839

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. REQUISITO ESSENCIAL À USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDO. EMPREENDIMENTO VINCULADO AO SFH. NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP - . RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração. Atos de mera tolerância ou autorização para ocupação do imóvel não induzem posse «ad usucapionem". 2. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação é considerado bem público e insuscetível de prescrição aquisitiva

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Doc. ADM Direito 712.2941.6519.0941

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO RAZOÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Edson Rodrigues e Banco do Brasil S/A. contra sentença que reconheceu a ilicitude da manutenção de negativação em cadastro de inadimplentes, mesmo após decisão judicial anterior transitada em julgado, e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, para compelir a baixa da inscrição. O autor requereu majoração da indenização e a exclusão do teto da multa cominatória; o banco alegou inexistência de ilicitude, legitimidade da cobrança e descabimento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento de decisão judicial a justificar nova indenização por danos morais; (ii) definir se é cabível majoração do valor da indenização já fixada; (iii) examinar a adequação da limitação imposta à multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida já havia sido reconhecida em processo anterior ( 1002931-60.2022.8.26.0495), com trânsito em julgado, e a obrigação de indenizar o dano moral e excluir o apontamento indevido foi considerada cumprida a pedido do próprio autor, que requereu a extinção da execução. Eventual descumprimento da obrigação judicial deveria ser tratado na fase de cumprimento da sentença originária. A postura contraditória do autor, ao requerer a extinção da execução (art. 924, II, CPC) e posteriormente alegar inadimplemento, inviabiliza nova reparação pelo mesmo fato gerador. Afastada nova indenização, é cabível, contudo, a retirada do nome do autor do cadastro de devedores. A multa cominatória, de natureza coercitiva e não indenizatória, foi fixada em patamar razoável e proporcional, sendo legítima a sua limitação para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu parcialmente provido; recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de obrigação judicial não autoriza nova indenização por dano moral em segunda demanda proposta quando o autor alega que a obrigação já foi satisfeita em cumprimento de sentença anterior. A multa cominatória deve ter valor suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas pode ser limitada para evitar enriquecimento sem causa. A reiteração de pedido já satisfeito anteriormente não justifica nova indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002931-60.2022.8.26.0495, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 212.8139.9319.9037

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Banco réu não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O autor recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Em anterior ação ajuizada pela autora (Apelação 1000182-76.2020.8.26.0257) ela reconheceu a validade do contrato 319828075-6 - Banco réu se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação - A autora alegou genericamente que não contratou o mútuo alusivo ao contrato 328808223-7-0001 - Ocorrência, contudo, de reaverbação decorrente do mesmo negócio jurídico (do contrato 328808223-7) - Manutenção da sentença de improcedência da ação. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 509.3839.1938.5468

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - POSSIBILIDADE - É

abusiva a cláusula que fixa, em contrato de empréstimo pessoal, a taxa de juros remuneratório mensal equivalente a mais de 1,5 vezes a média de juros aferida pelo BACEN no mesmo período da contratação, pelo que devem ser revisados aludidos encargos remuneratórios, para limitá-los a esse fator das taxas médias de mercado - Restituição que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira ou violação à boa-fé objetiva - Não configuração de danos morais - Ação parcialmente procedente, em maior extensão. Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 400.5106.4854.9589

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FALHA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. "Error in procedendo". Aditamento da petição inicial. Não alteração da causa de pedir. Afastamento. Sentença proferida à vista das provas juntadas pelo autor com a petição inicial, que não demonstram suficientemente a alegada falha do réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5543.3254.3730

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo. Contratação eletrônica pela correntista, com uso de senha pessoal. Alegação de fraude ao argumento de que o celular, o cartão de crédito e os documentos pessoais da autora foram roubados. Roubo que, todavia, ocorreu mais de onze meses após a contratação questionada. Improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório bem proclamada. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Modificação da verdade dos fatos com o intento de induzir o magistrado a erro. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 455.6387.9585.4788

42 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pelo autor/apelado. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Reapreciação. Tarifa de seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Termo de adesão próprio, apartado do contrato. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 847.5324.4762.7990

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PROVENTOS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. IPC-FIPE 2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL TEMPORÁRIO. REEQUILÍBRIO COMPROVADO. REAJUSTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO IPESP E ESTADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de cobrança ajuizada por pensionista da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP e do Estado de São Paulo, para recomposição do benefício mediante aplicação do índice de 11,08% relativo ao IPC-FIPE de 2015, a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes e pagamento das diferenças vencidas, com correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento do reajuste e das parcelas em atraso. Apelação interposta pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito em demanda que busca o reajuste de pensão por morte fundada em norma legal de aplicação periódica; (ii) estabelecer se é devido reajuste de 11,08% sobre os benefícios da autora, referente ao ano de 2016, diante do reequilíbrio financeiro da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, e não de fundo de direito. O reajuste anual de benefícios da Carteira está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial, conforme o art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970, com redação da Lei 14.016/2010. A suspensão do reajuste em 2016 baseou-se em estudo atuarial que demonstrou desequilíbrio financeiro, causado por redução legal do percentual de repasse de emolumentos (Lei Estadual 15.855/2015). O equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual 16.346/2016, que elevou o repasse de custas à Carteira, tornando legítima a retomada do reajuste e configurando enriquecimento sem causa a sua não aplicação. Não foi demonstrada a existência de novo desequilíbrio financeiro que justificasse a manutenção do congelamento dos benefícios. A jurisprudência do TJSP, inclusive com base no IRDR Tema 52, reconhece a obrigatoriedade da aplicação do reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. A sentença está de acordo com os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como pela Emenda Constitucional 113/2021. A isenção de taxa judiciária prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não alcança a condenação em custas processuais decorrentes da sucumbência, cabendo o ressarcimento à parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelo desprovidos. Tese de julgamento: A prescrição nas ações que discutem o reajuste de benefícios previdenciários incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. O reajuste de 11,08%, referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015 é devido, a partir de janeiro de 2016, aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, uma vez restabelecido o equilíbrio atuarial com a edição da Lei Estadual 16.346/2016. A ausência de demonstração de novo desequilíbrio financeiro ou atuarial torna indevida a manutenção do congelamento dos benefícios e configura enriquecimento ilícito da Administração. A isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não exclui a responsabilidade do ente público sucumbente pelo reembolso das custas processuais pagas pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 201, § 4º; Lei Estadual 10.393/1970, arts. 12 e 51; Lei Estadual 14.016/2010; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/2016; Lei 11.608/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); TJSP, IRDR Tema 52, Processo 0001060-71.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1001206-04.2022.8.26.0053, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1001049-31.2022.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1000433-20.2023.8.26.0474, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4415.2156.3025

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Responsabilidade solidária entre o fiduciante e o fiduciário até o término do prazo do contrato de alienação fiduciária. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da fiduciária deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Inaplicabilidade dos Temas 1118 do STJ - e 685 do STF - à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.6803.0011.0401

45 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Ação declaratória de cancelamento e revisão de débito de consumo de energia, com pedido de tutela de urgência - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Defende a exigibilidade dos débitos e a licitude do corte de energia e da inscrição no SPC - Rejeição - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Cobranças injustificadas - Ilicitude do corte de energia - Inscrição do nome da parte consumidora no rol de maus pagadores indevida - Dano moral presumido - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.7897.8265.9162

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal, ao recebimento do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária até sua efetiva aposentadoria, com os consectários legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir o termo inicial do abono de permanência, especialmente quanto à possibilidade de seu pagamento desde a data em que a servidora implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária, e (ii) a necessidade de requerimento administrativo expresso como condição para o reconhecimento do direito e para a percepção retroativa do benefício. III. Razões de Decidir 3. Implementados os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, é devido o abono de permanência, conforme o CF/88, art. 40, § 19. A norma não condiciona o direito à formulação de requerimento administrativo específico. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 888 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade do pagamento do abono de permanência ao servidor que, após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO 1. O abono de permanência é devido desde a data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria até a efetiva inativação, independentemente de requerimento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 19; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema 888 da repercussão geral; TJ-SP, Apelação Cível 10005722120188260288, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1016583-78.2023.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 680.2138.6592.7906

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Implante de próteses mamárias de silicone - Alegação de defeito do produto e de falha no dever de informação, em razão de recall de próteses texturizadas e de risco de linfoma anaplásico de grandes células associado a implantes mamários - Prova pericial que identifica quadro de contratura capsular bilateral, sem sinais anatomopatológicos de neoplasia, sem ruptura ou anomalia estrutural das próteses - Complicação reconhecida como inerente ao procedimento cirúrgico e ao próprio implante, relacionada à reação fibrosa do organismo e ao tempo de uso, e não a vício de fabricação - Recall e cancelamento de registro com natureza preventiva, voltados à gestão de risco em saúde pública, sem recomendação de explante sistemático de pacientes assintomáticas e sem prova de que os dispositivos utilizados na autora tenham apresentado falha concreta de segurança - Dever de informação apreciado à luz do estado do conhecimento científico à época da cirurgia e do conteúdo dos materiais técnicos da fabricante, sem comprovação de supressão de dados essenciais ou de promessa de segurança absoluta - Regressão de sintomas e melhora subjetiva após o explante que, isoladamente, não demonstram nexo causal específico entre o produto e os danos alegados - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil por fato do produto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.9213.0691.0472

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - fraude bancária - débitos no cartão de crédito não reconhecidos pelo titular - transações atípicas - falha na segurança interna do banco - ausência de culpa exclusiva da vítima - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - restituição devida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 471.6793.0242.4180

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, I e §1º e 487, II, do CPC - Pretensão do autor de exibição de contratos de empréstimos firmados entre as partes, sob a alegação de não se recordar das cláusulas contratuais - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Sentença de improcedência liminar do pedido mantida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 253.5717.5294.6697

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome". Danos morais não configurados - Portal «Serasa Limpa Nome» não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 938.9664.2541.5070

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. O apelante alega cerceamento do direito à prova e busca a restituição do valor pago ou substituição do bem, além de danos morais. II. Razões de Decidir Prova pericial dispensável, pois os fatos estão suficientemente delineados no processo. Julgamento antecipado. CPC, art. 355. Excludente de responsabilidade da ré. Art. 12, § 3º, III, do CDC. Modificação indevida do produto. Culpa exclusiva do consumidor demonstrada. Doutrina e jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3686.3121.5225

52 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Alegação de inexigibilidade das cobranças de água e esgoto em razão de irregularidade no hidrômetro - Inversão do ônus da prova necessária - Precedentes - Apelante reconheceu administrativamente o equívoco em relação a apenas uma das parcelas - Ausência de demonstração, pela Municipalidade, da regularidade do consumo atípico cobrado - Inexigibilidade parcial do débito reconhecida em razão da ausência de certeza e liquidez do título - Extinção parcial da execução fiscal - Alegação de impenhorabilidade de recursos financeiros - CPC, art. 833, IV - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - Caso concreto que não apresenta circunstância excepcional que, em última instância, autorize relativizar a regra da impenhorabilidade insculpida no CPC - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4618.2493.3267

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão do autor à condenação do réu no pagamento de sexta-parte, licenças prêmio em pecúnia, complementação de aposentadoria, restituição de valores descontados acima do limite legal para plano de saúde e diferença de horas extras. Causa de pedir fundada na assertiva de que a Lei Municipal 47/2002, que revogou a Lei Complementar Municipal 062/1976 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra) assegurou aos servidores, efetivos ou não, o direito ao recebimento das verbas outrora previstas na legislação revogada. Autor é empregado público admitido sob o regime celetista aos 02/07/1990. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum para conhecer e julgar a contenda. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF - no julgamento do Tema 1.143 de repercussão geral, segundo o qual «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Preliminar rejeitada. 2) Questão prejudicial de mérito. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Hipótese em que as verbas cobradas na contenda decorrem da relação de trato sucessivo estabelecida entre o autor e o Poder Público, amoldando-se, portanto, à prescrição parcelar regida pela Súmula 85/STJ. Prejudicial rejeitada. 3) Mérito recursal. Inconstitucionalidade material do art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 47/2002 por criar regime híbrido e usurpar competência legislativa da União. Precedentes similares oriundos do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que torna despicienda a arguição de inconstitucionalidade, «ex vi» do CPC, art. 989. Óbice ao acolhimento dos pedidos relacionados ao recebimento de sexta-parte, licenças prêmio em pecúnia e complementação de aposentadoria. Precedentes. Inexistência de prova, a cargo do autor (art. 373, I do CPC) acerca das horas extras impagas. Hipótese em que a petição inicial não declina a jornada laboral diária do obreiro, ao passo que a prova documental demonstra, de maneira superior, o pagamento habitual de horas extras acrescidas de 50%, adicional noturno e adicional noturno com hora reduzida. Legalidade, ademais, dos descontos perpetrados pelo ente federativo réu sob a rubrica de «Plano de Saúde Santa Casa», cuja opção foi exercida pelo servidor em conformidade com as premissas insculpidas na Lei Municipal 11/1995. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.4206.5330.2459

54 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral. Montante a ser fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0420.1246.0817

55 - TJSP Apelação - ação de inexigibilidade de cobrança cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - desconto em conta corrente sob a rubrica «ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA» - autora que nega contratação ou autorização - acordo celebrado com corréu instituição financeira - composição que abrange a reparação dos danos materiais e morais narrados na inicial - responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo -solidariedade que visa à efetiva reparação do dano, e não à multiplicação indenizatória - existência de único evento danoso - ausência de prejuízo remanescente - perda superveniente do interesse processual configurada - art. 485, VI do CPC - extinção mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 326.3390.3244.1815

56 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - JUROS MORATÓRIOS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Sentença de parcial procedência - Pretensão da contribuinte à limitação dos juros aplicados antes da adesão ao parcelamento, bem como dos acréscimos financeiros incidentes no curso do PEP, à Taxa Selic - Possibilidade - Adesão a parcelamento tributário que implica confissão quanto aos aspectos fáticos do débito, mas não impede a discussão judicial de seus aspectos jurídicos - Inteligência do Tema 375 do 1STJ - Juros moratórios e encargos financeiros que não podem exceder a taxa utilizada pela União para cobrança de seus créditos - Entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJSP nas Arguições de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e 0016136-82.2017.8.26.0000 - Entendimento firmado pelo STF - na ADI 442 e no Tema 1.062 do 1STF - Irrelevância da distinção entre juros de mora incidentes antes da consolidação do débito e acréscimos financeiros aplicados após a celebração do parcelamento - Limitação à Selic que alcança ambos - Necessidade, contudo, de liquidação de sentença, pois a prova pericial não apurou integralmente os encargos incidentes durante a vigência do parcelamento - Pedido de declaração de quitação do parcelamento - Inadmissibilidade - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Vedação à decisão extra petita - Compensação - Possibilidade apenas caso verificado eventual saldo devedor remanescente do próprio parcelamento discutido nos autos - Inexistência de autorização legal para compensação com débitos de outros parcelamentos ou com ICMS devido fora das hipóteses legalmente admitidas - Eventual crédito apurado após a quitação integral do parcelamento que deverá ser satisfeito pela via da repetição do indébito, observado o CF/88, art. 100 - Honorários advocatícios - Descabimento da fixação por equidade - Observância do Tema 1.076 do STJ - Verba honorária mantida sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda desprovido - Recurso da contribuinte e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 512.7613.7513.6624

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DECRETANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONDENANDO-SE OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), AFASTANDO-SE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DESTA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO DO CORRÉU INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. CONQUANTO SE DEVA CONSIDERAR QUE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 19 INSTITUA O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, HÁ QUE SE PERSCRUTAR SE HÁ OU NÃO O NEXO DE CAUSALIDADE, AFERIDO, COMO SÓI DEVE SER, A PARTIR DAQUILO QUE ESTRUTURA A CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA, POIS, DE QUALQUER FALHA QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE AO ESPECÍFICO CONTEXTO A QUE SE INTEGRA, E QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA, POIS, QUANTO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS, CONTUDO, QUE ESTÃO LIGADOS ENTRE SI, EM QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É DE SER CONSIDERADO COMO UM PACTO ACESSÓRIO, A DIZER, QUE SE LHE DEVE DAR O MESMO DESTINO A QUE SE DEU O CONTRATO PRINCIPAL. DESTARTE, SE O CONTRATO PRINCIPAL FOI RESCINDIDO - E COM JUSTA RAZÃO - , O DE FINANCIAMENTO SEGUE-LHE A MESMA SORTE, DE MANEIRA QUE IGUALMENTE SE O DECRETA COMO RESCINDIDO, OBRIGANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AO AUTOR AS PARCELAS DELE RECEBIDAS, COMO FORMA DE RESTO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SENDO ESSES, POIS, OS ÚNICOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ALCANÇAM A ESFERA JURÍDICA DO CORRÉU-APELANTE, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 398.2363.0407.8313

58 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 552.2222.4150.9708

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MEDICAMENTO INCORPORADO. TEMAS 6

e 1.234 DO STF. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelações interpostas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Batatais em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou o fornecimento do medicamento «Adalimumabe», incorporado ao SUS. Recursos não providos pelo acórdão original desta Câmara e reexame provido, em parte, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para realização de juízo de conformidade em relação ao Tema 6 e 1.234 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os paradigmas dos Tema 6 e 1.234 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF ao caso concreto, porquanto a tese fixada disciplina a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas, ao passo que o fármaco pleiteado integra a lista do SUS para o tratamento da patologia apresentada pelo autor. 4. Por sua vez, a controvérsia deve ser examinada à luz da tese firmada no Tema 1.234 do STF, especialmente em seus itens 3 e 6, que tratam da concessão de medicamentos incorporados ao SUS. Tais diretrizes impõem a observância do fluxo administrativo previamente estabelecido, bem como das regras de competência judicial e de eventual ressarcimento entre os entes federativos, quando cabível. 5. Embora o medicamento pertença ao grupo de financiamento «1A», a legitimidade passiva do Estado e do Município é confirmada, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF, que afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito do caso paradigma, resguardado o direito de regresso em face da União, responsável pelo financiamento do medicamento no fluxo administrativo previsto no Tema em análise. 6. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para assegurar o direito ao ressarcimento em face da União, bem como determinar a observância ao disposto no item 3.2 do referido Tema no tocante ao valor máximo e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. IV. Dispositivo 7. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4933.4966.6152

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Caminhoneiro. Acidente de trajeto. Entorse do tornozelo e pé. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 321.5523.9625.5026

61 - TJSP Apelação. Ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa. Recurso da parte autora. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, sendo esta atribuída ao Município (art. 41, III, do Código Civil), detendo apenas personalidade judiciária limitada à defesa de suas prerrogativas institucionais, nos termos da Súmula 525/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 130.1296.3713.9216

62 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Preliminar de deserção. Rejeição. Preparo corretamente calculado sobre o capítulo condenatório. Seguro prestamista. Não comprovada a possibilidade de escolha. Abusividade reconhecida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e condená-lo à repetição simples do valor de R$ 2.165,00, com os consectários legais, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos do CPC, art. 98, § 3º. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o preparo recursal foi corretamente recolhido; (ii) estabelecer se o pedido de devolução em dobro formulado nas contrarrazões pode ser apreciado; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre, com efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, ou se configurou venda casada. III. Razões de decidir 3. Preliminar. O preparo é calculado sobre o valor do capítulo condenatório quando a sentença contém condenação líquida, ainda que também apresente capítulo ilíquido ou rejeite parte dos pedidos, razão pela qual o valor recolhido pelo réu mostra-se adequado à condenação de R$ 2.165,00. 4. As contrarrazões constituem via destinada à impugnação dos fundamentos do recurso e à manutenção da decisão recorrida, não podendo veicular pedido de reforma da sentença em favor da parte recorrida, que deveria ter interposto apelação ou recurso adesivo. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 2º; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 406, § 1º e § 3º; CC, art. 389, parágrafo único. Lei 14.905/24; Resolução CMN 5.171/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02/08/2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Rel. Marcio Bonetti, j. 27/07/2026; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I (Direito Privado 2), Rel. Alexandre Coelho, j. 13/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9670.1654.5711

63 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS (JORNALISTAS) - PRETENSÃO DE JORNADA ESPECIAL - DECADÊNCIA -

Novo requerimento administrativo (2025) fundado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulado em 2012 e expressamente indeferido pela Portaria 276/2012 - Equiparação a pedido de reconsideração - Inteligência da Súmula 430 do E. Supremo Tribunal Federal - Evolução jurisprudencial superveniente que, isoladamente, não constitui fato novo apto a reabrir prazo decadencial já consumado - Jornada estatutária fixada em lei e em edital de concurso que configura ato único de efeitos concretos e não obrigação de trato sucessivo, ante a negativa expressa do direito reclamado desde 2012 - Impetração em 06.03.2026, muito além do prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 - Decadência consumada - Prejudicada a apreciação da pretensão material - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5086.3674.5053

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Logística e Transportes Lot Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 166.000,00 por danos materiais. - A apelante busca a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, alegando prejuízo de R$ 82.269,00 devido à inatividade do veículo acidentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação dos lucros cessantes alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. Os lucros cessantes exigem comprovação efetiva, não podendo ser presumidos ou baseados em hipóteses, sendo certo que a ausência de provas concretas inviabiliza o reconhecimento do direito. 4. No caso, a autora juntou documentação apenas do faturamento de outros caminhões, sem, contudo, demonstrar de forma concreta e objetiva a perda da receita decorrente da paralisação do seu caminhão envolvido no acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessante fica afastada em razão da ausência de comprovação por parte da autora da perda da receita diretamente relacionada ao evento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.026. Código Civil, art. 186; art. 927; art. 402; art. 403. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 25/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 10/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1009178-14.2021.8.26.0068, Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 30/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1374.8987.5059

65 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL - MAGISTERIO -

Pretensão de servidora estatutária, outrora ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I), ao recebimento autônomo e destacado de diferenças de descanso semanal remunerado (DSR) calculado sobre as horas-aulas laboradas, bem como reflexos, inclusive sobre o triênio - Inadmissibilidade - Servidora submetida ao estatuto próprio dos servidores municipais de Barueri (LCM 367/2016) - Art. 57, parágrafo único, da legislação municipal que prevê a inclusão do DSR no cálculo da remuneração mensal dos professores, mediante acréscimo de um sexto, não havendo previsão para pagamento destacado - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Apelo Adesivo - Pedido de integração do triênio na base de cálculo do descanso semanal remunerado - Pretensão prejudicada diante da improcedência da pretensão principal e, de resto, incompatível com a LCM 277/2011, que restringe a incidência do triênio ao vencimento-base - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Apelo do Município provido, restando o apelo adesivo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 790.0471.7771.2966

66 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO VEÍCULO DOS RÉUS - TESE DE CASO FORTUITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.0922.6216.1455

67 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Vereador do Município de Jacareí. Processo Ético-Disciplinar. Sanção de suspensão do exercício do mandato por uma sessão ordinária. Sentença que concedeu a ordem para declarar a nulidade do procedimento, determinar seu arquivamento e anular a penalidade. Insurgência da Câmara Municipal. Preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade afastada. Mérito. Prazo de 40 dias do art. 18, IX, da Resolução 626/2001 para apresentação do relatório final. Natureza material do prazo em procedimento sancionatório apto a atingir o mandato eletivo. Prorrogações sucessivas sem previsão normativa e contagem em dias úteis. Procedimento instaurado em 05/09/2025 e relatório final apresentado apenas em 16/03/2026. Ilegalidade configurada. Súmula 592/STJ que não socorre a apelante. Controle jurisdicional restrito à legalidade do procedimento, sem exame do mérito da deliberação parlamentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso e reexame necessário improvidos.

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Doc. ADM Direito 197.5682.5190.3119

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO NO PROCON. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378/STJ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 20%. EVENTUAL COMPENSAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

I. Caso em exame. Apelação do Município de Mogi das Cruzes contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais durante sua atuação no PROCON e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos. II. Questão em discussão. Verificar a configuração do desvio de função, a eventual compensação da gratificação especial de 20% e o marco da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir: 1) prova oral e documental que demonstra o exercício habitual de atribuições próprias do cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo; 2) diferenças salariais devidas nos termos da Súmula 378/STJ, sem reenquadramento funcional; 3) eventual compensação da gratificação especial de 20% condicionada à apuração, em liquidação, de sua incidência sobre a remuneração do cargo paradigma no PROCON; 4) prescrição das parcelas anteriores a 27/01/2020. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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