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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminares de prescrição quinquenal e cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de perícia no caso concreto - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão ao fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com abordagem DIR/Floortime - Parcial procedência - Operadora condenada a fornecer tratamento conforme prescrição médica e indicar prestador credenciado no município onde reside o paciente ou limítrofe - Danos morais afastados - Irresignação da ré - Falta de previsão no rol da ANS e ausência de demonstração da eficácia da metodologia proposta e sua superioridade em relação aos métodos convencionais disponibilizados pela operadora - Não acolhimento - Prova pericial tecnicamente fundamentada que conclui pela necessidade do tratamento a que vem se submetendo o menor - Metodologia que possui eficácia reconhecida conforme precedente deste Eg. Sodalício a tornar obrigatória - Cobertura que, ademais, passou a ter previsão no rol da ANS a partir da Resolução Normativa 539/22 - Recusa abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita requerida em grau de recurso, desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benefício - Mérito - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta profissional do autor (TikTok) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de reativar a conta configurada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil por dano moral caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso de apelação - Não cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Majoração dos honorários advocatícios em caso de desprovimento do recurso de apelação devida nos termos do art. 85, §11, do CPC - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com aplicação de multa... ()
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Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abusividade na cobrança de dívida adimplida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica e dinâmica dos fatos incontrovertidas. Ré que enviou e-mail à autora e outros destinatários alheios para a cobrança de débito que foi pago no dia anterior. Indevida exposição da imagem da autora para terceiros. Ocorrência de danos extrapatrimoniais. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Acidentária - Acidente típico - Lesão traumática no terceiro dedo anular da mão direita da obreira - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente» - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Necessidade de observância da prescrição quinquenal na hipótese - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis débitos de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Procedência. Inconformismo do banco. Taxa recursal recolhida a menor. Determinação para complementar o preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou-a ao pagamento de R$ 50.000,00 por negativa abusiva de tratamento médico-hospitalar e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de: (i) taxatividade do rol da ANS e inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022; (ii) princípio da deferência às normas da ANS; (iii) cobertura da cirurgia convencional; (iv) inexistência de danos morais; (v) redução do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Inovação recursal vedada, pois a ré não abordou nada acerca da Lei 14.454/2022 na contestação, tema este devidamente abordado pela parte autora na inicial. 4. Aplicação do CDC à relação contratual. Negativa de cobertura abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência e gravidade gera dano moral indenizável, tendo sido o valor fixado pela sentença mantido, posto que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 197, §2º; CPC, arts. 1.014, 329, 336, 85, §11; CDC, arts. 47, 51, IV, parágrafo 1º, II; Código Civil, art. 186, 421. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 13.01.2025... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, relativa a alegada inexistência de empréstimo consignado, bem como o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se restou configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos dos, II, III e VII, do CPC/2015, art. 80, diante da alteração da verdade dos fatos; e (ii) se a multa fixada em 9% do valor da causa observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como sua exigibilidade ainda que sob o pálio da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada. Alegação de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado infirmada por laudo pericial que atestou a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário. Alteração intencional da verdade dos fatos com o propósito de afastar obrigação regularmente assumida, configurando as hipóteses dos, II, III e VII, do CPC/2015, art. 80. Multa fixada em 9% do valor da causa nos termos do CPC/2015, art. 81, em patamar proporcional e razoável, sendo exigível independentemente da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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I. Caso em Exame A parte autora formulou pedido de condenação dos requeridos, condutor e locadora de veículos, ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 2.212,16. II. Questão em Discussão Definir se a empresa locadora de veículos, na condição de proprietária, possui responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiro pelo locatário em acidente de trânsito, bem como a analisar a suficiência da prova relativa aos danos materiais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da locadora é objetiva e solidária, decorrendo da natureza da atividade econômica explorada, conforme teoria do risco do empreendimento. A prova dos danos materiais foi considerada suficiente e não foi desconstituída pela apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1815476 RS 2018/0199392-9, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/11/2019. - TJ-SP, Apelação Cível: 10276920620218260071, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/01/2025.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, fundada na realização de descontos associativos em benefício previdenciário. O recorrente nega ter aderido à associação ou autorizado os descontos, impugna a autenticidade dos documentos eletrônicos e da gravação telefônica apresentados pela ré e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os documentos eletrônicos e a gravação telefônica apresentados pela associação comprovam manifestação de vontade livre, válida e esclarecida do autor; (ii) determinar se a ausência de elementos técnicos de autenticação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica; (iii) estabelecer se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro; e (iv) definir se a incidência dos descontos sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir. 3. Aplica-se o CDC à controvérsia. 4. A ficha eletrônica de autorização de desconto não comprova, isoladamente, a celebração do negócio jurídico quando desacompanhada de elementos técnicos aptos a vincular o ato à pessoa do autor. 5. A contratação eletrônica exige mecanismos mínimos de rastreabilidade, capazes de demonstrar a autoria e a manifestação de vontade. 6. O código hash apenas atesta a integridade do arquivo eletrônico e não comprova, por si só, que o titular dos dados realizou ou autorizou a contratação. 7. A gravação telefônica indisponível nos autos e de curta duração não demonstra que o consumidor recebeu informações claras sobre a natureza facultativa da filiação, suas consequências patrimoniais ou a identidade do interlocutor. 8. A impugnação da autenticidade da gravação e o requerimento de perícia técnica, somados à inércia da associação na especificação de provas, reforçam a insuficiência do conjunto probatório apresentado. 9. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, conforme orientação firmada no IRDR Tema 59 do TJSP - . 11. A indenização por danos morais de R$ 4.000,00 observa as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às controvérsias envolvendo descontos decorrentes de alegada filiação associativa em benefício previdenciário. 2. A contratação eletrônica exige prova idônea da autoria e da manifestação de vontade do contratante mediante mecanismos técnicos aptos a assegurar sua rastreabilidade. 3. Não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()
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Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. Pretensão restrita à apresentação de projeto aprovado na Prefeitura e ART relativos a obras de laje parcial e fechamento de sacada realizadas em 2011. Ausência de dever legal de guarda ad aeternum de documentação administrativa histórica. Prescrição decenal reconhecida quanto à pretensão exibitória documental (CCB, art. 205). Contradição do próprio autor ao sustentar caráter meramente documental para fixar valor da causa ínfimo e invocar risco estrutural permanente para afastar a prescrição. Prejudicialidade do pedido subsidiário de conversão em perdas e danos e desfazimento. Eventual irregularidade ou risco à segurança que deve ser apurado mediante perícia técnica pelas vias próprias. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por ajudante de motorista que alega ter sofrido fraturas de escafoide e costelas em decorrência de acidente típico, do qual teriam resultado sequelas permanentes aptas a reduzir sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()
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