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Doc. ADM Direito 1690.8919.2838.0300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR NA BASE TODAS AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AS VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) PARA INCLUIR NA BASE TODAS AS VERBAS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS E AS VANTAGENS QUE JÁ CONTENHAM TAIS ADICIONAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. TJSP. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 858.1400.3760.2544

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminares de prescrição quinquenal e cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de perícia no caso concreto - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 701.3497.0227.8744

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão ao fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com abordagem DIR/Floortime - Parcial procedência - Operadora condenada a fornecer tratamento conforme prescrição médica e indicar prestador credenciado no município onde reside o paciente ou limítrofe - Danos morais afastados - Irresignação da ré - Falta de previsão no rol da ANS e ausência de demonstração da eficácia da metodologia proposta e sua superioridade em relação aos métodos convencionais disponibilizados pela operadora - Não acolhimento - Prova pericial tecnicamente fundamentada que conclui pela necessidade do tratamento a que vem se submetendo o menor - Metodologia que possui eficácia reconhecida conforme precedente deste Eg. Sodalício a tornar obrigatória - Cobertura que, ademais, passou a ter previsão no rol da ANS a partir da Resolução Normativa 539/22 - Recusa abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 638.4783.3903.6470

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 185.3628.4545.7602

5 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita requerida em grau de recurso, desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da benefício - Mérito - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta profissional do autor (TikTok) - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da suspensão/desabilitação - Falha na prestação de serviços - Obrigação de reativar a conta configurada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil por dano moral caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.1945.9517.3869

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER - MEDICAMENTO -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do recurso de apelação - Não cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Majoração dos honorários advocatícios em caso de desprovimento do recurso de apelação devida nos termos do art. 85, §11, do CPC - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com aplicação de multa... ()

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Doc. ADM Direito 261.8847.2885.6670

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de abusividade na cobrança de dívida adimplida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica e dinâmica dos fatos incontrovertidas. Ré que enviou e-mail à autora e outros destinatários alheios para a cobrança de débito que foi pago no dia anterior. Indevida exposição da imagem da autora para terceiros. Ocorrência de danos extrapatrimoniais. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.4664.4016.0589

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato bancário. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado e adequadamente fixado pelo juízo «a quo» em R$ 5.000,00. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 535.2998.3222.7913

9 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Nulidade da contratação, repetição de valores e danos morais - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Repetição em dobro - Descabimento - Não comprovada violação à boa-fé objetiva - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021). Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Operação questionada referente à portabilidade de contrato e repactuação de dívida mantida pelo autor perante outra instituição financeira - Prova da liberação do crédito solicitado para quitação do mútuo anterior - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de contrato averbado no ano de 2017 no benefício do autor, e já excluído - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 158.2668.0922.8415

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Acidentária - Acidente típico - Lesão traumática no terceiro dedo anular da mão direita da obreira - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente» - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Necessidade de observância da prescrição quinquenal na hipótese - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.9058.5476.8637

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis débitos de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.1199.7610.4148

12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 266.4161.4285.1004

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Procedência. Inconformismo do banco. Taxa recursal recolhida a menor. Determinação para complementar o preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.

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Doc. ADM Direito 169.9247.6624.3504

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 807.4212.7854.4248

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que possibilita a verificação dos requisitos autorizadores de usucapião. Imóvel usucapiendo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado para programas habitacionais. Natureza de bem público durante a posse. Precedente do STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, a envolver o mesmo empreendimento. Pedido reconvencional acolhido. Manutenção. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos Autores/reconvindos, do imóvel reivindicando. Fixação de indenização pela ocupação indevida que se mostrou correta. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 585.5937.7061.6879

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou-a ao pagamento de R$ 50.000,00 por negativa abusiva de tratamento médico-hospitalar e R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de: (i) taxatividade do rol da ANS e inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022; (ii) princípio da deferência às normas da ANS; (iii) cobertura da cirurgia convencional; (iv) inexistência de danos morais; (v) redução do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. Inovação recursal vedada, pois a ré não abordou nada acerca da Lei 14.454/2022 na contestação, tema este devidamente abordado pela parte autora na inicial. 4. Aplicação do CDC à relação contratual. Negativa de cobertura abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência e gravidade gera dano moral indenizável, tendo sido o valor fixado pela sentença mantido, posto que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 197, §2º; CPC, arts. 1.014, 329, 336, 85, §11; CDC, arts. 47, 51, IV, parágrafo 1º, II; Código Civil, art. 186, 421. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 13.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 280.8894.5224.4462

17 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 688.6052.7413.8072

18 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado para tratamento de doenças infectocontagiosas. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. 1 - Legitimidade ativa do Ministério Público do Estado. Instituição a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos da Lei 8.625/93, art. 1º e art. 127 da CF. Direito à saúde é consequência indissociável do direito à vida e, portanto, indisponível. Entendimento firmado pelo STF, em sede de recurso repetitivo - RESP Acórdão/STJ - Tema 766. 2- Legitimidade passiva do Município de Guaratinguetá. Ausência de ofensa ao princípio de legalidade. Solidariedade entre os entes federativos no que concerne ao dever de assegurar atendimento médico adequado aos que dele necessitam. 3 - Laudo médico pelo qual é comprovada a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 544.7149.2015.1807

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA FIXADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, relativa a alegada inexistência de empréstimo consignado, bem como o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se restou configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos dos, II, III e VII, do CPC/2015, art. 80, diante da alteração da verdade dos fatos; e (ii) se a multa fixada em 9% do valor da causa observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como sua exigibilidade ainda que sob o pálio da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada. Alegação de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado infirmada por laudo pericial que atestou a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário. Alteração intencional da verdade dos fatos com o propósito de afastar obrigação regularmente assumida, configurando as hipóteses dos, II, III e VII, do CPC/2015, art. 80. Multa fixada em 9% do valor da causa nos termos do CPC/2015, art. 81, em patamar proporcional e razoável, sendo exigível independentemente da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 962.5762.2945.7430

20 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 507.3440.3459.1170

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em Exame A parte autora formulou pedido de condenação dos requeridos, condutor e locadora de veículos, ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 2.212,16. II. Questão em Discussão Definir se a empresa locadora de veículos, na condição de proprietária, possui responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiro pelo locatário em acidente de trânsito, bem como a analisar a suficiência da prova relativa aos danos materiais. III. Razões de Decidir A responsabilidade da locadora é objetiva e solidária, decorrendo da natureza da atividade econômica explorada, conforme teoria do risco do empreendimento. A prova dos danos materiais foi considerada suficiente e não foi desconstituída pela apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1815476 RS 2018/0199392-9, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/11/2019. - TJ-SP, Apelação Cível: 10276920620218260071, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1204.9837.1319

22 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Procedimentos capilares realizados nas dependências da ré, por alunas de curso profissionalizante, sob supervisão de instrutora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial inicialmente requerida pela ré, mas não renovada após o encerramento da instrução, tampouco objeto de protesto oportuno. Preclusão configurada. Perícia, ademais, desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois a condenação não se fundou exclusivamente na composição química do produto Trivitt, mas no conjunto probatório produzido. Relação de consumo incontroversa. Aplicação do CDC, art. 14. Falha no dever de segurança e controle da atividade. Alegações de realização de procedimento químico em outro estabelecimento e de culpa da autora ou de terceiros não comprovadas. Ônus da fornecedora de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Dano moral configurado. Queda e acentuada danificação capilar que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso, sem configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 288.7679.1785.2949

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E TELEFÔNICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, fundada na realização de descontos associativos em benefício previdenciário. O recorrente nega ter aderido à associação ou autorizado os descontos, impugna a autenticidade dos documentos eletrônicos e da gravação telefônica apresentados pela ré e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os documentos eletrônicos e a gravação telefônica apresentados pela associação comprovam manifestação de vontade livre, válida e esclarecida do autor; (ii) determinar se a ausência de elementos técnicos de autenticação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica; (iii) estabelecer se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro; e (iv) definir se a incidência dos descontos sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir. 3. Aplica-se o CDC à controvérsia. 4. A ficha eletrônica de autorização de desconto não comprova, isoladamente, a celebração do negócio jurídico quando desacompanhada de elementos técnicos aptos a vincular o ato à pessoa do autor. 5. A contratação eletrônica exige mecanismos mínimos de rastreabilidade, capazes de demonstrar a autoria e a manifestação de vontade. 6. O código hash apenas atesta a integridade do arquivo eletrônico e não comprova, por si só, que o titular dos dados realizou ou autorizou a contratação. 7. A gravação telefônica indisponível nos autos e de curta duração não demonstra que o consumidor recebeu informações claras sobre a natureza facultativa da filiação, suas consequências patrimoniais ou a identidade do interlocutor. 8. A impugnação da autenticidade da gravação e o requerimento de perícia técnica, somados à inércia da associação na especificação de provas, reforçam a insuficiência do conjunto probatório apresentado. 9. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, conforme orientação firmada no IRDR Tema 59 do TJSP - . 11. A indenização por danos morais de R$ 4.000,00 observa as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às controvérsias envolvendo descontos decorrentes de alegada filiação associativa em benefício previdenciário. 2. A contratação eletrônica exige prova idônea da autoria e da manifestação de vontade do contratante mediante mecanismos técnicos aptos a assegurar sua rastreabilidade. 3. Não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, Processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 535.1113.2297.3582

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. Pretensão restrita à apresentação de projeto aprovado na Prefeitura e ART relativos a obras de laje parcial e fechamento de sacada realizadas em 2011. Ausência de dever legal de guarda ad aeternum de documentação administrativa histórica. Prescrição decenal reconhecida quanto à pretensão exibitória documental (CCB, art. 205). Contradição do próprio autor ao sustentar caráter meramente documental para fixar valor da causa ínfimo e invocar risco estrutural permanente para afastar a prescrição. Prejudicialidade do pedido subsidiário de conversão em perdas e danos e desfazimento. Eventual irregularidade ou risco à segurança que deve ser apurado mediante perícia técnica pelas vias próprias. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6447.6008.8282

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AJUDANTE DE MOTORISTA. ACIDENTE TÍPICO. FRATURAS DE ESCAFOIDE E COSTELAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por ajudante de motorista que alega ter sofrido fraturas de escafoide e costelas em decorrência de acidente típico, do qual teriam resultado sequelas permanentes aptas a reduzir sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()

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