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Doc. ADM Direito 846.6791.8063.1504

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. «Serasa Limpa Nome". Ausência de prova de reflexo negativo no cálculo do «Serasa Score". Dano moral não caracterizado. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Pretensão resistida. Descabido o pleito de afastamento da condenação da ré ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 352.8626.9846.4371

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que declarou a inexigibilidade da dívida oriunda de empréstimo consignado não contratado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.1775.4723.1098

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de polidor de peças, à época dos fatos - Exercício das atividades em condições agressivas de trabalho - Moléstia em coluna cervical e lombar e ombros - Traumatismo craniano e trombose - Primeiro exame pericial que concluiu pela ausência de nexo com o trabalho - Doenças degenerativas - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.9537.5268.8366

4 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de assistência jurídica gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento do valor do preparo. Apelante que se manteve inerte. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 808.7201.6528.4402

5 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interpostos contra sentença que decretou a rescisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o primeiro requerido e a inexistência de contrato de empréstimo consignado entabulado com o segundo, com determinação de restituição de valores descontados e fixação de danos morais em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) existência de interesse de agir da autora com relação ao Banco BMG; (ii) a regularidade da contratação com o Banco Safra; e (iii) a necessidade e adequação dos valores fixados para danos materiais e morais. III. Razões de decidir: o contrato com o Banco BMG estava ativo à época do ajuizamento da ação, e o pedido administrativo de cancelamento pela autora não foi apenas infrutífero, como deu oportunidade à tentativa de golpe, que redundou, por motivos alheios à vontade da requerente, em contratação irregular de empréstimo com o Banco Safra. As inconsistências verificadas no último contrato (biometria, dados de geolocalização, e-mail), somadas à narrativa dos fatos e ao depósito nos autos do valor recebido, dão verossimilhança à hipótese de contratação fraudulenta. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 4.000,00, considerando a falha de segurança dos bancos e o impacto financeiro sobre a autora. IV. Dispositivo e tese: recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Interesse de agir justificado pela existência do contrato à época do ajuizamento. 2. Irregularidades na contratação justificam a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. A redução dos danos morais é adequada às circunstâncias do caso

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Doc. ADM Direito 983.3148.8898.2925

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de instituição bancária, objetivando a exclusão de registro de inadimplemento junto ao Sistema de Informação ao Crédito (SCR) e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.8401.7847.7032

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - IMÓVEL NOVO - AUSÊNCIA DE POSSE PELO ADQUIRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 886 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do titular da relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 886). 2. Tratando-se de imóvel novo, cuja posse apenas foi transferida aos adquirentes com a lavratura da escritura definitiva e a consequente entrega das chaves, mostra-se incabível a cobrança de cotas condominiais relativas a período anterior à imissão na posse, ainda que o compromisso de compra e venda tenha sido firmado anteriormente. 3. A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, que reconhece a responsabilidade do adquirente por débitos condominiais anteriores com base na literalidade do CCB, art. 1.345, não se aplica ao caso concreto, em virtude da distinção fática essencial: no presente caso, não há registro de fruição do imóvel antes da posse formal, tampouco demonstração de ciência do condomínio acerca de eventual relação possessória anterior. 4. Ausente relação jurídica material entre os apelados e os imóveis à época dos débitos executados, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargantes e extinguiu a execução. 5. Apelação não provida. 6. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 180.0304.7105.2998

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «golpe da falsa central". Autora induzida a realizar transferências a terceiros. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Transações fora do perfil de consumo da cliente. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 671.1222.9412.6270

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória. Alega a autora que constatou abertura de conta sem sua autorização junto a uma instituição financeira cuja operação seria viabilizada pelo banco réu, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abertura fraudulenta de conta bancária sem autorização da autora e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A verificação biométrica apresentada pela instituição financeira, não impugnada especificamente pela autora, afasta a alegação de fraude, mormente quando conjugada com documento de identidade igualmente não contestado, de modo que existe dever de indenizar, haja vista a inexistência de conduta abusiva. 4. Ainda que se pudessem presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora, a ausência de tentativa de solução administrativa confronta o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que condiciona o interesse de agir à comprovação de prévio pedido administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de contratação mediante verificação biométrica e documentação pessoal, não impugnadas especificamente, afasta a alegação de abertura fraudulenta de conta bancária. 2. A inexistência de conduta abusiva da instituição financeira não enseja dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII; 101, I; TJSP, Comunicado CG 02/2017; TJSP, Comunicado CG 424/2024; CNJ, Recomendação 159/2024... ()

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Doc. ADM Direito 499.9297.2748.0474

10 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação de Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. DESCABIMENTO. Atraso de desembarque de passageiros em conexão que ocasionou perda de segundo voo nacional. Companhia aérea que providenciou a realocação da passageira. Atraso de aproximadamente 5 horas para a consumidora chegar ao seu destino. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Consumidor não demonstrou fato extraordinário apto a ensejar o reconhecimento de dano moral. Inexistência de prova sobre o dano moral. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 688.9946.9696.2332

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - III - Inexistência, na hipótese, de previsão contratual, em período de inadimplência, de incidência de comissão de permanência, tampouco prova de efetiva cobrança - Encargos de inadimplência mantidos, conforme pactuados - IV - Responsabilidade da parte eventualmente inadimplente, seja o cliente bancário ou a instituição financeira, pelas despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança dos débitos em atraso, prevista contratualmente, é lícita, nos termos do art. 395, do Código Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo 1STJ - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$19.377,42), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 273.8790.7585.3484

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para assegurar o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial, em razão da nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de assegurar à impetrante o livre exercício da atividade profissional relativa à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, em virtude da nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA. III. Razões de Decidir3. A RDC 56/2009 da ANVISA foi declarada nula, até este momento, em ação coletiva, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial.4. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, confirmando a tutela de urgência, com base na nulidade da RDC 56/2009, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva. IV. Dispositivo5. Remessa necessária não provida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; RDC 56/2009 da ANVISA; RDC 308/2002 da ANVISA; Resolução 1.260/2025 da ANVISA. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002656-22.2025.8.26.0038, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 584.3745.2143.8147

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). ITBI -

Mandado de Segurança - Tema 1113 do 1STJ - A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel em condições normais de mercado. É vedada a adoção prévia de valor de referência fixada unilateralmente pelo ente Municipal sem procedimento administrativo específico - Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 689.5760.0093.5028

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR SUCEDIDO DE GOLPE BANCÁRIO MEDIANTE TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO VIA APPLE PAY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTENTICAÇÃO POR CARTEIRA DIGITAL QUE NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS APÓS A NEGATIVA DA PRIMEIRA OPERAÇÃO. NOVAS TENTATIVAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, MAS LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.1406.5688.7776

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. PEDIDO PREJUDICADO. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. FIXAÇÃO EM R$ 1.300,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela consumidora em ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios, rejeitando o pedido de danos morais e arbitrando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da apelante. II. Questão em discussão. Saber se: a) o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal é cabível diante de benefício já concedido e não revogado; b) a abusividade das taxas de juros remuneratórios configura dano moral indenizável; e c) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ante o baixo proveito econômico obtido. III. Razões de decidir. Gratuidade de justiça já concedida em primeiro grau e não revogada; pedido prejudicado. A abusividade das taxas de juros remuneratórios, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial que supere o mero dissabor negocial; autora ciente dos termos contratuais ao tempo da contratação. Proveito econômico obtido pela autora não é elevado; honorários fixados por apreciação equitativa em R$ 1.300,00 (art. 85, §8º, CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 593.0788.6442.4823

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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