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Lei 9.717, de 27/11/1998

Art. 10º


Art. 10

- No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6022076-52.2025.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Aureliano Albuquerque Amorim - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001234-07.2024.8.26.0439 - Pereira Barreto - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito Administrativo e Constitucional. Reexame necessário e apelação. Pensão por morte. Servidor público municipal aposentado sob a égide da Lei Municipal 845/1970. Município que manteve o pagamento direto dos proventos até o falecimento. Dependente. Direito ao benefício reconhecido.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001586-32.2024.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 07/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL EM 1999. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E NA PARIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE É DE RIGOR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNRPEV) EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL 545/1999. RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL LIMITADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (Lei 545/1999, art. 2º C/C Lei 9.717/1998, art. 10), AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS OU CUJOS REQUISITOS ESTIVESSEM IMPLEMENTADOS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO. RECORRENTE QUE SOMENTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO EM 2015. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 6º E NO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º. DISPOSITIVOS DIRIGIDOS AOS SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPTOS A IMPOR, DE FORMA AUTÔNOMA, O DEVER DE O ENTE MUNICIPAL COMPLEMENTAR BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM CASOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO E A MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000325-80.2024.4.03.6125 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADES CONCOMITANTE RPPS E RGPS. VIABILIDADE. VEREADOR. MANDATO ELETIVO ANTERIOR A 2004. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000846-06.2026.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida no mov. 9.1 dos autos de Recurso Inominado 0001638-28.2024.8.16.0092, que negou provimento ao recurso interposto ante a necessidade litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Ivaí e o INSS, com a consequente reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.2. Assiste razão à agravante. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao enquadrar a controvérsia como hipótese de repetição de indébito previdenciário, quando, em verdade, a pretensão deduzida nos autos diz respeito à complementação de proventos de aposentadoria, fundada no direito à paridade remuneratória previsto no CF/88, art. 40. Assim, não se vislumbra a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS, tampouco a incompetência da Justiça Estadual, impondo-se o afastamento do óbice processual reconhecido e o regular prosseguimento do feito com análise do mérito recursal.3. Diante disso, faz-se necessária a reanálise do recurso inominado a fim de examinar o mérito, motivo pelo qual passa-se a novo julgamento, cuja redação passa a ser seguinte: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. IVAÍ/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PROFESSORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR PELA LEI MUNICIPAL 545/1999 - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO A FIM DE GARANTIR INTEGRALIDADE E PARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO OU CUJOS REQUISITOS TENHAM SIDO IMPLEMENTADOS ANTES DE SUA EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.717/1998, art. 10 - SERVIDORA QUE NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO - POSTERIOR VINCULAÇÃO AO RGPS - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO - ART. 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DO STF E DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0001956-11.2024.8.16.0092, 0003324-65.2018.8.16.0092, 0003377-46.2018.8.16.0092) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001609-75.2024.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROFESSORA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A FONTE DE CUSTEIO. MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CRIAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACORDO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS PELA SERVIDORA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001914-59.2024.8.16.0092 - Imbituva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 13.04.2026)  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001609-75.2024.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Marco Vinicius Schiebel - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PROFESSORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR PELA LEI MUNICIPAL 545/1999 - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO A FIM DE GARANTIR INTEGRALIDADE E PARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO OU CUJOS REQUISITOS TENHAM SIDO IMPLEMENTADOS ANTES DE SUA EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.717/1998, art. 10 - SERVIDORA QUE NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO - POSTERIOR VINCULAÇÃO AO RGPS - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO - ART. 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DO STF E DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0001956-11.2024.8.16.0092, 0003324-65.2018.8.16.0092, 0003377-46.2018.8.16.0092) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5021522-30.2021.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Luciane Merlin Clève - J. em 11/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8002989-76.2020.8.05.0113 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 03/09/2025 - DJ 18/12/2025
Direito Previdenciário e Administrativo. Apelação cível. Pecúlio post mortem. Extinção do regime próprio de previdência social municipal. Sucessão de responsabilidade pelo município. Manutenção da condenação. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011897-91.2023.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Djalma Lofrano Filho - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.688.730 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 02/10/2018 - DJ 09/10/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não indicação. Súmula 211/STJ. Incidência.
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