Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, condenou as rés à devolução dos valores pagos, ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, e determinou a reintegração de posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais.4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, as apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote