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Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Elementos considerados insuficientes para comprovação da condição financeira alegada, com sentença de extinção - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()
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para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 285.948,00 - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD
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Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física - Candidata desclassificada do certame por não ter sido identificada como pessoa negra pela Comissão Avaliadora - A Administração Pública tem discricionariedade na tomada de suas decisões, podendo estabelecer regras do concurso público da forma que melhor lhe aprouver, desde que o faça no exercício de sua competência, visando ao interesse público, e nos termos da lei - Ocorre que o ato administrativo que excluiu a candidata da lista relativa às vagas destinadas a cota racial não se encontra devidamente motivado, pois a Comissão Avaliadora se limitou a dizer, de maneira genérica, que a candidata não apresenta características fenotípicas aptas a identificá-la socialmente como pessoa negra - Recurso improvido... ()
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Configuração - Julgamento do mérito fundado no laudo pericial - Inexistência, contudo, de análise sobre o pedido tempestivo e bem fundamentado de esclarecimentos, formulado pela requerida, com respaldo em parecer técnico de seu assistente - O art. 477, § 2º, I e II, do CPC impõe ao perito o dever de prestar esclarecimentos sobre pontos controvertidos e divergências técnicas - Inobservância que viola o contraditório substancial e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Jurisprudência - Necessidade de detalhamento, pelo expert, acerca da eventual concorrência de causas entre a eliminação de barramento na rodovia e o escoamento de água desprovido de microdrenagem, proveniente do desenvolvimento urbano consolidado a montante, bem como sobre a capacidade pluviométrica do sistema local - Elementos cujo aprofundamento se mostra imprescindível para a escorreita delimitação de eventuais encargos obrigacionais. II. DISPOSITIVO - Preliminar acolhida - Necessidade de anulação da r. sentença, retomando-se a tramitação do feito em primeiro grau a partir da impugnação e pedido de esclarecimentos pela AutoBAn - Fica determinada, desde logo, nova manifestação do perito judicial, na forma do § 2º do CPC, art. 477, para os esclarecimentos pertinentes, respeitando-se o regular e a ampla defesa, sem prejuízo de eventuais outros que se mostrem relevantes. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A R. SENTENÇA.... ()
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