Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 423.9403.8705.8099

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.5301.5602.6835

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Elementos considerados insuficientes para comprovação da condição financeira alegada, com sentença de extinção - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.7650.6887.2796

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 285.948,00 - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.1530.9669.6569

4 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física - Candidata desclassificada do certame por não ter sido identificada como pessoa negra pela Comissão Avaliadora - A Administração Pública tem discricionariedade na tomada de suas decisões, podendo estabelecer regras do concurso público da forma que melhor lhe aprouver, desde que o faça no exercício de sua competência, visando ao interesse público, e nos termos da lei - Ocorre que o ato administrativo que excluiu a candidata da lista relativa às vagas destinadas a cota racial não se encontra devidamente motivado, pois a Comissão Avaliadora se limitou a dizer, de maneira genérica, que a candidata não apresenta características fenotípicas aptas a identificá-la socialmente como pessoa negra - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.4327.7123.8673

5 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito - SCR/Bacen. Alegação de inclusão indevida. Dano moral. Obrigatoriedade legal de informação. Inexistência de ilicitude. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação interposta por Ricardo Dias da Silva contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do Itaú Unibanco Holding S/A. O autor alegou inclusão indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem autorização ou notificação prévia, o que teria afetado sua honra e acesso ao crédito, pleiteando a exclusão dos dados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Irresignado, o autor recorreu, reiterando os fundamentos da inicial. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inclusão dos dados do autor no SCR-Bacen, sem autorização ou notificação prévia, configura ato ilícito; (ii) estabelecer se tal inclusão indevida enseja indenização por danos morais. iii. razões de decidir A inclusão de informações no SCR é de envio obrigatório pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento das obrigações, nos termos da Resolução CMN 4.571/2017, não se configurando cadastro restritivo de crédito. O sistema SCR tem finalidade de supervisão bancária e monitoramento do risco sistêmico do crédito, não possuindo publicidade irrestrita nem finalidade de restringir concessão de crédito ao consumidor. A contratação firmada entre as partes previa cláusula de ciência e anuência quanto à possibilidade de envio de dados ao SCR, o que afasta a alegação de ausência de autorização. Para o reconhecimento de dano moral decorrente da inclusão no SCR, é indispensável a demonstração de efetiva repercussão negativa na esfera pessoal ou financeira do consumidor, ônus do qual o autor não se desincumbiu. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ é no sentido de que a simples inclusão no SCR, sem demonstração de publicidade ofensiva ou repercussão danosa, não enseja indenização por danos morais. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inclusão de dados no SCR-Bacen pelas instituições financeiras é obrigatória e não configura, por si só, ato ilícito. 2. O SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo sistema de supervisão bancária voltado ao monitoramento do sistema financeiro. 3. A indenização por danos morais decorrente de inclusão no SCR exige prova de prejuízo concreto, não presumível. 4. A existência de cláusula contratual autorizando o envio de dados ao SCR afasta a alegação de ausência de autorização expressa.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 4.571/2017; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11, 373, II, e CPC, art. 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII; STJ, Súmula 297. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1000183-80.2024.8.26.0464, Rel. Des. Régis Bonvicino, j. 02/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 04/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 25/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/11/2014

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.4067.3160.5894

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS CONTRA A AUTOBAN, PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Configuração - Julgamento do mérito fundado no laudo pericial - Inexistência, contudo, de análise sobre o pedido tempestivo e bem fundamentado de esclarecimentos, formulado pela requerida, com respaldo em parecer técnico de seu assistente - O art. 477, § 2º, I e II, do CPC impõe ao perito o dever de prestar esclarecimentos sobre pontos controvertidos e divergências técnicas - Inobservância que viola o contraditório substancial e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Jurisprudência - Necessidade de detalhamento, pelo expert, acerca da eventual concorrência de causas entre a eliminação de barramento na rodovia e o escoamento de água desprovido de microdrenagem, proveniente do desenvolvimento urbano consolidado a montante, bem como sobre a capacidade pluviométrica do sistema local - Elementos cujo aprofundamento se mostra imprescindível para a escorreita delimitação de eventuais encargos obrigacionais. II. DISPOSITIVO - Preliminar acolhida - Necessidade de anulação da r. sentença, retomando-se a tramitação do feito em primeiro grau a partir da impugnação e pedido de esclarecimentos pela AutoBAn - Fica determinada, desde logo, nova manifestação do perito judicial, na forma do § 2º do CPC, art. 477, para os esclarecimentos pertinentes, respeitando-se o regular e a ampla defesa, sem prejuízo de eventuais outros que se mostrem relevantes. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A R. SENTENÇA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF