Ação de Consignação em Pagamento - ISS sobre serviços de operação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral da tomadora (item 14.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/03) - Inteligência do «caput» do Lei Complementar 116/03, art. 3º (regra geral) - Tributo devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (Município de Campinas/SP) - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Recurso da Municipalidade de Campinas provido... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, integrante da carreira da Polícia Civil, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, quando esta for requisitada administrativamente. II. Questão em Discussão: Verificar o direito à paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria do impetrante, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir: (i) O impetrante preencheu os requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais, conforme a Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição de 1988. (ii) A legislação estadual assegura a paridade de proventos com servidores em atividade, conforme o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, em consonância com os Temas 1.019 e 1.307 do STF. Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) que se filia ao entendimento expresso pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF). Precedentes. IV. Dispositivo: Recursos oficial e voluntário desprovidos, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada... ()
Ação de cobrança. Contrato de credenciamento para processamento de transações eletrônicas. Sentença de procedência. Inconformismo da credenciadora, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, a validade do mecanismo contratual de «chargeback», a culpa do estabelecimento comercial pela ocorrência das fraudes e a inexistência de retenção integral dos valores. Descabimento. Preliminares afastadas. Credenciadora que figura como responsável pela retenção dos recebíveis decorrentes das operações impugnadas. Cerceamento de defesa não configurado. Operações realizadas por meio de link de pagamento regularmente autorizadas pelo sistema disponibilizado pela apelante. Notas fiscais, comprovantes de entrega e demais documentos que evidenciam a efetiva realização das vendas. Mecanismo contratual de «chargeback» que, por si só, não autoriza a retenção definitiva dos recebíveis sem demonstração concreta dos fatos que justificariam sua incidência. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar a idoneidade das contestações e do resultado da apuração que justificassem a retenção dos valores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Manutenção da sentença, inclusive quanto à apuração, em liquidação, do efetivo montante objeto de retenção, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Recurso desprovido.... ()