Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, mais restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica.
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3 - TJSPPRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada.
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4 - TJSPApelação - Compra e venda de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial do pedido - Aquisição de apartamento com disposição contratual de duas vagas de garagem - Escritura de Venda e Compra com discriminação de apenas uma vaga - Incidência do prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão indenizatória - Afastamento do prazo decadencial ânuo arguido pelas rés - Alegação pela parte requerida de que no contrato de venda e compra não constou a determinação da metragem para a fixação do preço, não havendo se falar em seu abatimento - Entendimento que não pode ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, não debatido nos autos - Pretensão indenizatória material referente ao valor de uma garagem não entregue, não vinculada a eventual diferença da metragem - Deferimento do pedido de indenização por danos materiais vinculado à mencionada diferença que não foi objeto da pretensão autoral - Sentença extra petita neste capítulo - Indenização por danos materiais devida com base em avaliação a ser realizada em fase de liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve ser fixado no importe de R$ 10.000,00 - Recurso da parte requerida não provido na parte conhecida e recurso da parte autora provido em parte
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA.
2-AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DAS DESPESAS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA - PLEITOS QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.
3-REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDA-DE - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - JUROS NÃO EXTOR-SIVOS, ABAIXO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.
4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Servidora estadual - Sentença de procedência para reconhecer o direito ao benefício em favor da irmã interditada da servidora - Invalidez e dependência econômica bem demonstradas - Possibilidade de instituição de pensão em favor do dependente considerado à época incapaz - Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 152, com redação da LCE 1.012/07 - Lei em vigor à época do óbito - Precedentes - Reforma da sentença, em parte, apenas para assegurar a observância da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos consectários da condenação, a partir de sua entrada em vigor - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... ()
7 - TJSPAlienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, não é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) do devedor indicado no contrato ou em cadastro. Ademais, não é válida a notificação extrajudicial por edital decorrente do protesto, quando não há demonstração do esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor. Precedentes desta E. Corte.
Recurso improvido
8 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por K. A. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. O apelante alega, em síntese, que: (i) a mera assinatura em contrato não obriga os signatários; (ii) os juros remuneratórios devem ser minorados, conforme a média de mercado; e (iii) não foi informado sobre a capitalização mensal de juros. Requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. Os argumentos apresentados na apelação são, essencialmente, os mesmos da petição inicial, não havendo contestação aos fundamentos da sentença. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal enseja o não conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A apelação não atendeu aos requisitos de dialeticidade. 2. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos.» RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.500,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. As corrés não demonstraram possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$4.500,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. Tratando-se de relação contratual, a citação marca o início da contagem dos juros de mora. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466. TJSP, acórdãos em recurso de apelação citados no voto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1.
Sentença de procedência. Irresignação das partes. 2. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à ré. Preparo recursal não recolhido. Recurso da ré deserto. 3. Recurso adesivo da autora prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, III do CPC. 4. Honorários advocatícios a serem pagos pela ré elevados. 5. Recursos não conhecidos
11 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -
Cobrança irregular de fatura e episódio de corte no fornecimento de energia elétrica, em imóvel para fins comerciais - Sentença de procedência - Apelo do réu - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ante o cancelamento do débito discutido - Rejeição - Extrai-se dos autos que a autora realizou protocolo de atendimento, na via administrativa, em 04/01/2022 - Corte temporário do fornecimento de energia elétrica em 10/01/2022 - Ajuizamento da presente demanda em 18/01/2022 - Tutela de urgência deferida para obstar a interrupção do fornecimento do serviço e a cobrança dos valores discutidos, cujo ofício foi recebido pela ré em 26/01/2022 - Interesse processual evidenciado, haja vista a apresentação de contestação em 23/02/2022, buscando a rejeição constante da petição inicial, malgrado o cancelamento do parcelamento do débito sub judice em 04/02/2022, após a concessão da liminar - Pretensão resistida - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Pretensão de fixação de honorários advocatícios abaixo do patamar mínimo legal, previsto no art. 85, §2º, CPC, conforme observado no dispositivo da r. sentença - Apreciação equitativa não é permitida mesmo quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Matéria objeto de Recursos Repetitivos (Tema 1076/STJ) - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor da causa (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Inocorrência - Considerando que a devolução de cheque por insuficiência de fundos questionada pelo autor, foi procedida pela instituição bancária, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso improvido, neste aspecto.
INTERESSE PROCESSUAL - Alegação de falta de interesse processual do autor, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio deste recurso, continua a se opor pretensão autoral, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto.
MULTA E SUSPENSÃO DE REGISTRO NEGATIVO - Antecipação de tutela - Decisão que determinou a suspensão do registro negativo discutido, sob pena de multa - Questões referentes à tutela de urgência anteriormente decididas por força de decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento e embargos de declaração já julgados - Matérias preclusas que não poderiam ser novamente analisadas - Recurso não conhecido, neste aspecto.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA» - Imposição de registro negativo em nome do autor, referente a cheque que havia sido devolvido por insuficiência de fundos, mas, posteriormente, foi compensado pela instituição financeira - Negativação indevida, diante da quitação do débito - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Recurso improvido, neste aspecto.
DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) desta verba.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. NA PARTE CONHECIDA... ()
13 - TJSPApelação - Servidor público municipal inativo - Demanda visando à incorporação nos proventos do servidor de gratificação de 50% concedida aos servidores em atividade pela LM 1.847/86 - Sentença de procedência reformada em sede de apelação, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito - Recurso Especial oposto pelo autor e acolhido pelo 1STJ para afastar a prescrição - Retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Gratificação de 50% por probidade e eficiência no exercício do cargo que foi concedida a todos os servidores em atividade, indistintamente, configurando aumento disfarçado de vencimentos - Necessária a extensão do benefício aos inativos - Inteligência consubstanciada no § 4º e no § 8º do CF/88, art. 40- Precedentes - Julgado reformado
14 - TJSPApelação - Prestação de serviços - Empreitada - Ação de reparação por perdas e danos - Decretação da revelia - Efeitos - Presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais - Ausência de prova de quitação, conforme art. 320 do CC, que afasta a alegação de pagamento pelo autor - Laudo pericial que constatou a execução da obra em maior extensão àquela aferida em laudo pericial extrajudicial - Adoção da teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Ainda que não esteja o magistrado vinculado ao laudo pericial, no caso, não há razão para que o laudo pericial realizado de forma extrajudicial se sobreponha à conclusão do perito judicial, cujo laudo é de boa técnica e elaborado por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses das partes em conflito - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade do autor - Indenização indevida - Reembolso de valor despendido para elaboração de laudo pericial extrajudicial indevido - Ato não realizado no curso processo - Inteligência do art. 82, «caput», do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido
15 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELACAO DO AUTOR
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Alegação de omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita deduzido pelos réus Isabella, Rafaela e Enri na contestação. Acolhimento. Pedido apreciado e rejeitado. Os apelados não juntaram aos autos os documentos necessários para comprar a alegada insuficiência financeira.
- Irresignação do autor com relação ao indeferimento do pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. A r. sentença considerou que o autor tinha anotações preexistentes, mas todas as negativações e protestos em nome do autor foram realizados pela EDP em razão do não pagamento das faturas de energia elétrica vencidas em março, abril e maio de 2022, período em que os réus ocupavam o imóvel. Os réus desocuparam o imóvel e entregaram as chaves em 04/07/2022. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Ação julgada procedente.
Recurso provido... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Sentença de parcial procedência para reintegração da cooperativa autora na posse do imóvel.
RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Pedido de reintegração na posse derivado da rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel determinada em outro processo entre as mesmas partes - Prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável ao caso concreto - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Sentença transitada em julgado em ação anterior determinando a rescisão contratual por culpa da Cooperativa, que foi condenada à devolução da integralidade dos valores pagos pelo aqui réu, de uma vez só, condicionada à entrega efetiva do imóvel, sem reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias - Prazo prazo decenal que se iniciou com a decisão, proferida em 2014, que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual, indeferiu o peido de reintegração de posse lá formulado pela Cooperativa - Prazo prescricional de 10 anos que não decorreu desde essa data até a propositura da presente ação - ESBULHO CARACTERIZADO - Posse precária e injusta - Permanência do réu no imóvel, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de compromisso de venda e compra e determinou à Cooperativa que devolvesse os valores pagos pelo comprador, mediante a desocupação do imóvel por este - Posse que, a partir de então, é precária - Reintegração autorizada (CPC/2015, art. 561) - Posse precária que não convalesce - Exegese dos arts. 1.203 e 1.208 do Código Civil - Inviabilidade do pedido de retenção do imóvel até restituição dos valores, sob pena de afronta à coisa julgada - Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização, além de não existir nenhuma prova nos autos da realização de qualquer benfeitoria ou pagamento relativo ao imóvel - Sentença mantida.
RECURSO DA AUTORA - Apesar de devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas de preparo de forma parcelada, referente aos meses de março, abril e maio, deixou de atender ao comando judicial, de forma integral - Inércia da apelante quanto ao recolhimento referente ao mês de abril - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
Nega-se provimento ao recurso do réu e não se conhece do recurso adesivo da autora.... ()
17 - TJSP*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de aparelho de televisão. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Comprovação de que houve mau uso do aparelho pela consumidora, conforme o Relatório Técnico produzido pela Assistência Técnica Autorizada da ré, em cotejo com a Perícia produzida na fase de instrução. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC, e do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 60.000,00 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC - TEMA 1.076 DO 1STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DE CADA CAUSA - RECURSO
PROVIDO.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada em contrarrazões, uma vez que, conforme o art. 85, §14, do CPC, tanto a parte quanto seu advogado possuem legitimidade concorrente para discutir a fixação dos honorários sucumbenciais.A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 85, §8º, do CPC, quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou o valor da causa muito baixo.No caso concreto, o valor da causa (R$ 60.000,00) não se enquadra nas exceções legais, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076.Reforma da sentença apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa em cada uma das ações (reintegração de posse e usucapião), observando-se os limites legais.Dado provimento ao recurso. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA.
Sentença de procedência. Ocupação exclusiva de imóvel por herdeira. Dever de indenizar os demais coproprietários pelos frutos da coisa comum, nos termos do CCB, art. 1.319. Valor de aluguel fixado com base em laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo. Termo inicial da obrigação fixado a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada. Inexistência de enriquecimento sem causa, mas aplicação das regras do condomínio. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
20 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «PORTEIRO» - TRAUMA E PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (FRATURA DISTAL NA TÍBULA E FÍBULA DIREITA; ARTROSE E GORNATROSE) - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos. Críticas rejeitadas e pedido de repetição da prova técnica indeferido - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
Contratos de Consumo - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade dos documentos apresentados juntamente com a apelação, por ausência de má-fé e por ter sido garantido o direito ao contraditório - Precedentes - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica - Arts. 428, II, e 429, II, do CPC - Por se tratar de contrato digital, se afigura desnecessária a apresentação de via assinada e realização de perícia - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Ação improced/ente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença substituída - Recurso provido... ()
22 - TJSPAção de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas de estadia de veículo em pátio - Veículo apreendido em razão de infração administrativa - Bem alienado fiduciariamente - Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo - Obrigação propter rem - Causa da apreensão do veículo que não altera a responsabilidade, ainda que não ocorrida por cumprimento de ordem judicial decorrente da alienação fiduciária - As despesas de remoção e guarda de veículos alienados fiduciariamente possuem natureza propter rem, sendo de responsabilidade do credor fiduciário, independentemente da causa da apreensão - Precedentes jurisprudenciais - C. 1STJ e TJSP - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.
23 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Procedência da ação para declarar a anulação do negócio jurídico, condenando o réu à devolução de valores - Insurgência do réu, sob o argumento de que o negócio jurídico tinha como objeto mera expectativa de direito, não devendo ser anulado - Descabimento - Contrato de compra e venda em que o vendedor se declara legítimo possuidor do bem (cláusula 1ª), com a obrigação de entregar o imóvel livre de qualquer débito, não havendo qualquer elemento que indique mera expectativa de direito - Imóvel de titularidade de terceiro - Constituição do negócio jurídico a partir da declaração de vontade dos autores, viciada por erro substancial que, pela conduta do réu, era então imperceptível ao tempo da contratação - Negócio jurídico anulável, conforme dispõe o art. 138 do Código Civil - Restituição de valores que é de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo válido e da ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ. Notificação extrajudicial enviada pelo patrono, sem demonstração de poderes específicos perante a instituição financeira, e com indicação de endereço profissional para recebimento de documentos sigilosos. Inobservância das exigências legais e jurisprudenciais atinentes ao acesso a dados bancários protegidos por sigilo. Ausência de interesse processual configurada. Impossibilidade de utilização do Poder Judiciário para suprir a irregularidade do pedido administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autor que nega a contratação dos empréstimos objetos da ação. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual não se desobrigou. Alegação de que os contratos questionados seriam, em realidade, apenas descontos decorrentes de outro contrato anterior. Provas insuficientes nesse sentido. Não apresentação dos contratos referentes aos empréstimos efetivamente discutidos na ação. Irretocável o reconhecimento da inexistência dos contratos discutidos. Restituição dos valores descontados indevidamente que se impõe. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Indenização bem fixada em R$ 6.000,00 em primeiro grau, valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Fornecimento de bomba de infusão de insulina (Medtronic 780G) e insumos. Sentença de parcial procedência, com confirmação da tutela. Apelação da ré não conhecida por deserção, ante ausência de complementação do preparo. Recurso do autor conhecido, com preparo regular e direito à restituição do valor recolhido a maior. Pretensão de afastamento da sucumbência, reconhecimento de revelia, indenização por danos morais e fixação de astreintes. Inexistência de revelia. Dano moral não configurado, ausente prova de efetivo abalo ou agravamento clínico. Sucumbência recíproca corretamente fixada (CPC, art. 86). Astreintes já estabelecidas em tutela de urgência, exigíveis em cumprimento de sentença. Litigância de má-fé caracterizada pela utilização de precedentes inexistentes. Aplicação de multa ao apelante e determinação de expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPED para as providências cabíveis (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Não conhecimento do recurso da ré e desprovimento do recurso do autor.... ()
27 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE PASSARELA CONSTRUÍDA SOBRE LINHA FÉRREA. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A CPTM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Poá contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenou solidariamente o Município e a CPTM à realização das obras indicadas em laudo pericial para recuperação e conservação de passarela sobre a linha férrea Guaianases- Estudantes, além do pagamento das custas e despesas processuais. O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a perda superveniente do objeto em razão das obras já realizadas, a indevida interferência judicial na discricionariedade administrativa e a inviabilidade de imposição de novas intervenções preventivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Poá possui legitimidade para responder pela manutenção e pelos reparos da passarela; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto da ação em razão das obras executadas durante a tramitação do processo; (iii) determinar se subsiste obrigação judicial de realização das intervenções preventivas recomendadas pelo perito; e (iv) verificar a responsabilidade do Município pelas custas e despesas processuais, com ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela FESP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Poá possui legitimidade passiva porque assumiu, em convênio firmado com a CPTM em 1999, a responsabilidade pela manutenção, limpeza e iluminação da passarela destinada ao acesso dos usuários à Linha 11-Coral. 4. A conduta da própria municipalidade, que realizou espontaneamente reparos estruturais, restabeleceu a iluminação e promoveu correções nas grades de proteção durante a tramitação da ação, confirma sua vinculação às obrigações de manutenção do equipamento. 5. Não configurada a perda superveniente do objeto, pois as providências adotadas pelo Município somente ocorreram após o ajuizamento da ação civil pública e a concessão de medida liminar de interdição, demonstrando a necessidade da intervenção jurisdicional para assegurar a proteção dos usuários. 6. A procedência da ação deve ser mantida para reconhecer a legitimidade da atuação ministerial e a existência do dever municipal de manutenção e conservação da passarela. 7. As obras necessárias ao restabelecimento da segurança e à regularidade da estrutura foram integralmente executadas no curso do processo, o que implica o reconhecimento da satisfação da obrigação inicialmente perseguida e judicialmente imposta. 8. A recomendação pericial de futuras intervenções preventivas para eliminação de pontos de corrosão integra o dever permanente de manutenção decorrente do convênio e não justifica a imposição de obrigação judicial autônoma com prazo fixo de cumprimento. 9. A cominação judicial de obras preventivas a médio prazo, sem demonstração de risco atual ou iminente e sem definição técnica precisa do horizonte temporal, interfere indevidamente na gestão administrativa e no planejamento de recursos públicos. 10. O Município responde pelas custas e despesas processuais, incluído o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Fazenda do Estado, porque deu causa ao ajuizamento da ação ao deixar de promover tempestivamente as intervenções necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Município que assume contratualmente a manutenção de equipamento público ou utilizado para finalidade pública possui legitimidade para responder em ação civil pública destinada à sua conservação e segurança. 2. A realização das obras pleiteadas no curso do processo não afasta o interesse processual nem caracteriza perda superveniente do objeto quando a intervenção judicial foi determinante para a adoção das providências necessárias. 3. Recomendações periciais de manutenção preventiva futura, sem demonstração de risco atual ou iminente, integram o dever ordinário de conservação do administrador e não autorizam a imposição judicial de obrigação específica com prazo determinado. 4. O ente público que deu causa ao ajuizamento da ação responde pelas despesas processuais e pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Estado, ainda que a obrigação seja satisfeita durante a tramitação do feito.... ()
28 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Michel Feitosa Trama ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito contra Banco C6 S/A. alegando abusividade em tarifas e encargos contratuais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade da justiça. O autor interpôs apelação, buscando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de revisão das tarifas contratuais sob alegação de abusividade e enriquecimento sem causa, e (ii) a adequação do recurso de apelação aos requisitos do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada por falta de prova concreta da capacidade financeira do autor, mantendo-se a presunção de hipossuficiência. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por não enfrentar os fundamentos determinantes da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. 2. A presunção de hipossuficiência econômica do autor foi mantida por falta de prova em contrário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 4º; art. 1.010, II e III; art. 85, § 11.... ()
29 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora relata que, durante contato com o Banco Bradesco, ocorreram transações não reconhecidas em sua conta, incluindo empréstimos fraudulentos e transferências de valores de FGTS e verbas rescisórias. Buscou a restituição dos prejuízos e indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva do banco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade do banco pelos prejuízos causados por fraudes (ii) a abrangência da indenização por danos materiais e (iii) a base de cálculo dos honorários advocatícios quando há pedido de cunho declaratório e indenizatório. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco é confirmada, pois fraudes bancárias se inserem no risco da atividade financeira, conforme Súmula 479 do C.STJ. A falha no sistema de segurança do banco permitiu a fraude, não havendo culpa concorrente da autora. A indenização por danos materiais não abrange valores de empréstimos fraudulentos, mas sim o prejuízo efetivo. O CPC, art. 85, § 2º prevê que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido. A jurisprudência do C. STJ estabelece que, em casos de cumulação de pedidos, os honorários devem considerar a integralidade do benefício econômico obtido. IV. Dispositivo e Tese Recurso do Banco Bradesco desprovido; recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Indenização deve refletir o prejuízo efetivo, sem duplicidade reparatória. 3. Honorários advocatícios devem refletir o benefício econômico total obtido pela parte vencedora. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp: 2343388 SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 02/09/2024.... ()
30 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS PERICIAL E ORAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de provas pericial e oral - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - MÍNIMO EXISTENCIAL - I - art. 104-A, §1º, do CDC, que, ao dispor sobre as dívidas que estão excluídas do processo de repactuação, não excluiu aquelas oriundas de empréstimo consignado, regido por legislação específica - Decreto 11.150/2022 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Decreto que tem natureza regulamentar, não podendo modificar nem contradizer a lei - Decreto que não retirou os empréstimos consignados do alcance da Lei do Superendividamento - Possibilidade de inclusão dos contratos de empréstimo consignado no pedido de repactuação de dívidas - II - Valor de R$600,00, referente ao mínimo existencial, constante do Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, é mero referencial, não prevalecendo sobre princípios constitucionais, sobretudo o princípio da dignidade da pessoa humana - Reconhecida a situação de superendividamento do autor, ora apelante - III - Observância de recente entendimento, do Supremo Tribunal Federal, nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 - IV - Necessária a limitação, para pagamento das parcelas relativas aos contratos em discussão, nos termos deste v. acórdão, à razão de 35% dos vencimentos líquidos do apelante, ficando determinado, às instituições financeiras, organizar o competente plano de pagamento, conforme a legislação consumerista - Apelo provido". «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituições financeiras que não praticaram nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo improvido". «SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo parcialmente provido".... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VISANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL. DESCONTOS QUE RECAÍRAM DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DE PESSOA FINANCEIRAMENTE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL BUSCANDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 PARA R$10.000,00. EXAGERO. MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
32 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Vanessa Del Papa de Lacerda ajuizou ação de indenização por danos morais contra Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A devido a atraso de voo que resultou em perda de conexão e atraso de 24 horas na chegada ao destino. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea e condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00, considerado insuficiente pela autora, que pleiteia a majoração para R$ 9.000,00. III. Razões de Decidir 3. O atraso de 24 horas caracteriza dano moral, mas o valor fixado atende aos critérios de moderação, razoabilidade e equidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa. 4. A ausência de prova de efetivo prejuízo, como perda de compromisso profissional, justifica a manutenção do valor arbitrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo justifica a manutenção do valor fixado. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 734. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027912-08.2024.8.26.0068, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025.... ()